\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nEstabelece normas gerais sobre a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos profissionais
\ndo magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que
\natuem no atendimento educacional
\nespecializado (AEE), em salas de recursos
\nmultifuncionais, como professores de apoio\/
\nmediadores ou em fun\u00e7\u00f5es correlatas de
\ninclus\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nCongresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, o
\nAdicional Nacional de Inclus\u00e3o Educacional (ANIE) devido aos profissionais do
\nmagist\u00e9rio em efetivo exerc\u00edcio que atuem:
\nI \u2013 no Atendimento Educacional Especializado (AEE);
\nII \u2013 em salas de recursos multifuncionais;
\nIII \u2013 como professores de apoio\/mediadores, int\u00e9rpretes e
\ntradutores de Libras ou instrutores de Braille quando vinculados \u00e0 doc\u00eancia e
\nao atendimento pedag\u00f3gico de estudantes com defici\u00eancia matriculados na
\nrede regular;
\nIV \u2013 em outras fun\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas diretamente vinculadas \u00e0
\ninclus\u00e3o de estudantes p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial, conforme
\nregulamento.
\n\u00a71\u00ba Para os fins desta Lei, aplicam-se as defini\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba
\n13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u2013 LBI) e da Lei n\u00ba 9.394\/1996 (LDB).
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\nArt. 2\u00ba O ANIE ter\u00e1 natureza remunerat\u00f3ria, integrando a
\nremunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais, exceto quando houver veda\u00e7\u00e3o
\nconstitucional espec\u00edfica.
\nArt. 3\u00ba O valor do ANIE observar\u00e1, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 12% (doze por cento) do vencimento b\u00e1sico do cargo para
\natua\u00e7\u00e3o prevista nos incisos II a IV do art. 1\u00ba;
\nII \u2013 15% (quinze por cento) do vencimento b\u00e1sico do cargo
\npara atua\u00e7\u00e3o no AEE (inciso I do art. 1\u00ba).
\n\u00a71\u00ba Estados, DF e Munic\u00edpios poder\u00e3o fixar percentuais ou
\nvalores superiores, preservados os pisos profissionais nacionais (Lei
\n11.738\/2008).
\n\u00a72\u00ba O ANIE \u00e9 cumul\u00e1vel com outras gratifica\u00e7\u00f5es inerentes ao
\nexerc\u00edcio do magist\u00e9rio (como reg\u00eancia de classe, zona rural, dire\u00e7\u00e3o, etc.),
\nsalvo veda\u00e7\u00e3o expressa em lei local devidamente justificada.
\nArt. 4\u00ba \u00c9 vedado restringir o ANIE apenas a turmas exclusivas
\nde educa\u00e7\u00e3o especial quando o docente atue em classe comum com
\nestudantes com defici\u00eancia; nessa hip\u00f3tese, o adicional \u00e9 devido
\nindependentemente da exclusividade, admitida proporcionalidade quando
\nhouver crit\u00e9rios objetivos definidos em regulamento.
\nArt. 5\u00ba A percep\u00e7\u00e3o do ANIE n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como
\ninstrumento de desest\u00edmulo \u00e0 matr\u00edcula ou \u00e0 perman\u00eancia de estudantes com
\ndefici\u00eancia em classe comum, vedadas quaisquer exig\u00eancias que impliquem
\nredu\u00e7\u00e3o da oferta de inclus\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba O pagamento do ANIE poder\u00e1 ser realizado com
\nrecursos do Fundeb, observado o art. 26 da Lei n\u00ba 14.113\/2020, que destina no
\nm\u00ednimo 70% do Fundo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica
\nem efetivo exerc\u00edcio, e demais normas financeiras aplic\u00e1veis.
\nArt. 7\u00ba O direito ao ANIE exige comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o
\ncompat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o desempenhada (licenciatura e\/ou especializa\u00e7\u00e3o,
\nprofici\u00eancia em Libras, forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para AEE, conforme o caso), sem
\npreju\u00edzo de forma\u00e7\u00e3o continuada ofertada pelo ente federado.
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\nArt. 8\u00ba O ANIE ser\u00e1 devido proporcionalmente \u00e0 jornada de
\ntrabalho e ao efetivo exerc\u00edcio nas atividades previstas no art. 1\u00ba, admitidos
\ncrit\u00e9rios de rateio quando houver atua\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplas turmas ou unidades, na
\nforma do regulamento.
\nArt. 9\u00ba As redes de ensino dever\u00e3o publicar, anualmente,
\nrelat\u00f3rio com a quantidade de profissionais beneficiados, valores pagos e
\nfontes de custeio, assegurada a transpar\u00eancia ativa.
\nArt. 10. A Uni\u00e3o prestar\u00e1 assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira para
\napoiar a implementa\u00e7\u00e3o do ANIE, inclusive via:
\nI \u2013 programas de forma\u00e7\u00e3o continuada;
\nII \u2013 pondera\u00e7\u00f5es e incentivos nos mecanismos de distribui\u00e7\u00e3o
\ncomplementar do Fundeb, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 11. Esta Lei \u00e9 norma geral de educa\u00e7\u00e3o (CF, art. 24, IX) e
\nn\u00e3o reduz direitos mais vantajosos previstos em leis estaduais, distrital ou
\nmunicipais.
\nArt. 12. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei em at\u00e9 180
\n(cento e oitenta) dias, definindo par\u00e2metros t\u00e9cnicos para comprova\u00e7\u00e3o de
\natua\u00e7\u00e3o, proporcionalidade e demais procedimentos.
\nArt. 13. Vig\u00eancia: 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio financeiro
\nsubsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa instituir normas gerais sobre a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica
\nque atuam diretamente com estudantes p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial \u2014
\nseja em atendimento educacional especializado (AEE), em salas de recursos
\nmultifuncionais, como professores de apoio\/mediadores, int\u00e9rpretes e
\ntradutores de Libras ou instrutores de Braille.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 208, III, assegura o
\natendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia,
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\npreferencialmente na rede regular de ensino. O art. 227 refor\u00e7a o dever da
\nfam\u00edlia, da sociedade e do Estado de assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente,
\ncom absoluta prioridade, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 dignidade.
\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.394\/1996,
\nart. 59) e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015, art. 28) estabelecem
\nque cabe ao poder p\u00fablico prover professores especializados e garantir
\nrecursos pedag\u00f3gicos para promover inclus\u00e3o.
\nNo plano do financiamento, a Lei n\u00ba 14.113\/2020 (Fundeb)
\nj\u00e1 reconhece a necessidade de pondera\u00e7\u00e3o diferenciada para matr\u00edculas
\nde estudantes com defici\u00eancia, refletindo maior custo educacional.
\nEntretanto, essa majora\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o se traduz, automaticamente, em
\nvaloriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos profissionais que executam a pol\u00edtica de
\ninclus\u00e3o, criando um descompasso entre o investimento no sistema e a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho.
\nDiversos estados e munic\u00edpios j\u00e1 reconheceram a necessidade
\nde incentivos espec\u00edficos:
\nDistrito Federal: Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Ensino Especial
\n(GAEE) de 15% do vencimento b\u00e1sico.
\nAcre: adicional de 5% a 15% em raz\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o do
\nprofessor que atua no AEE.
\nPernambuco: gratifica\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada \u00e0
\nhabilita\u00e7\u00e3o\/especializa\u00e7\u00e3o, prevista em lei complementar.
\nPar\u00e1: gratifica\u00e7\u00e3o fixa, hoje em valores de at\u00e9 R$ 2.800,00
\nmensais para jornada de 40h.
\nSanta Catarina: gratifica\u00e7\u00e3o de 12% para atua\u00e7\u00e3o em
\neduca\u00e7\u00e3o especial (LC n\u00ba 862\/2024 e Lei n\u00ba 19.378\/2025).
\nBoa Vista (RR): GAEE de R$ 1.100,00 (recentemente
\nreajustada para R$ 1.500,00).
\nEsses exemplos demonstram um movimento federativo j\u00e1
\nconsolidado, ainda que desigual e fragmentado. Cada rede estabelece crit\u00e9rios
\ne valores distintos, gerando disparidades remunerat\u00f3rias que enfraquecem a
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\natratividade da fun\u00e7\u00e3o e comprometem a fixa\u00e7\u00e3o de profissionais
\nespecializados em regi\u00f5es mais vulner\u00e1veis.
\nA Uni\u00e3o, nos termos do art. 24, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\ntem compet\u00eancia para editar normas gerais sobre educa\u00e7\u00e3o, cabendo aos
\nestados, Distrito Federal e munic\u00edpios suplement\u00e1-las. Assim como ocorreu
\ncom a Lei n\u00ba 11.738\/2008 (piso nacional do magist\u00e9rio), faz-se necess\u00e1ria uma
\nregra m\u00ednima nacional que:
\nAssegure adicional espec\u00edfico para profissionais que atuam
\ndiretamente na inclus\u00e3o;
\nEvite distor\u00e7\u00f5es entre redes, garantindo um patamar m\u00ednimo de
\nvaloriza\u00e7\u00e3o;
\nIncentive a forma\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de professores no campo
\nda educa\u00e7\u00e3o inclusiva;
\nProteja a inclus\u00e3o escolar, impedindo que a presen\u00e7a de
\nestudantes com defici\u00eancia seja vista como \u00f4nus n\u00e3o compensado para a rede
\nde ensino ou para o docente.
\nEstudos do Inep e do Observat\u00f3rio Nacional de Educa\u00e7\u00e3o
\nEspecial indicam que a presen\u00e7a de professor de apoio\/mediador qualificado \u00e9
\ndeterminante para o sucesso da inclus\u00e3o. Ao mesmo tempo, h\u00e1 um d\u00e9ficit de
\nprofissionais habilitados: segundo dados do Censo Escolar (2023), menos de
\n60% dos professores que atuam em AEE possuem forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nO adicional ora proposto n\u00e3o se resume a est\u00edmulo financeiro,
\nmas constitui instrumento de valoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento e atra\u00e7\u00e3o de talentos
\npara a \u00e1rea. Com isso:
\nReduz-se a rotatividade de profissionais;
\nEstimula-se a forma\u00e7\u00e3o continuada em Libras, Braille e
\ntecnologias assistivas;
\nFortalece-se a perman\u00eancia e a aprendizagem dos estudantes
\ncom defici\u00eancia na escola regular;
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\nCorrige-se a assimetria entre a majora\u00e7\u00e3o de recursos do
\nFundeb e a remunera\u00e7\u00e3o docente.
\nA proposta \u00e9 exequ\u00edvel. O art. 26 da Lei n\u00ba 14.113\/2020 j\u00e1
\nvincula no m\u00ednimo 70% dos recursos do Fundeb \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O adicional poder\u00e1 ser absorvido nessa
\nrubrica, sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo porque se trata
\nde despesa continuada j\u00e1 compat\u00edvel com a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do
\nmagist\u00e9rio.
\nAl\u00e9m disso, a previs\u00e3o de percentuais m\u00ednimos (12% e 15%)
\nevita impacto fiscal abrupto, permitindo aos entes federados planejar sua
\nimplementa\u00e7\u00e3o de forma gradual, e sempre com possibilidade de
\nsuplementa\u00e7\u00e3o local mais vantajosa.
\nA valoriza\u00e7\u00e3o do professor que atua na inclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas
\numa pol\u00edtica remunerat\u00f3ria: \u00e9 uma medida de justi\u00e7a social, equidade
\nfederativa e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.
\nO Adicional Nacional de Inclus\u00e3o Educacional (ANIE) corrige
\nlacunas hist\u00f3ricas, assegura o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e das conven\u00e7\u00f5es
\ninternacionais ratificadas pelo Brasil (como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das
\nPessoas com Defici\u00eancia, com status constitucional), e alinha o pa\u00eds \u00e0s
\nmelhores pr\u00e1ticas internacionais de valoriza\u00e7\u00e3o docente em contextos
\ninclusivos.
\nDiante do exposto, conclamo os nobres pares desta Casa
\nLegislativa a aprovarem a presente proposi\u00e7\u00e3o, que representa um passo
\ndecisivo para tornar a escola brasileira mais inclusiva, justa e humana, ao
\nmesmo tempo em que fortalece a carreira docente e garante igualdade de
\noportunidades a todos os estudantes.
\n Sala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Adicional Nacional de Inclus\u00e3o Educacional (ANIE)<\/a>, Profissional da educa\u00e7\u00e3o<\/a>, professor<\/a>, magist\u00e9rio<\/a>, atua\u00e7\u00e3o<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o especial<\/a>, aluno<\/a>, pessoa com defici\u00eancia.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Estabelece normas gerais sobre a valoriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que atuem no atendimento educacional especializado (AEE), em salas de recursos multifuncionais, como professores de apoio\/ mediadores ou em fun\u00e7\u00f5es correlatas de inclus\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10467","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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