\n(Do Sr. AUGUSTO PUPPIO)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
\n1990, para dispor sobre a exig\u00eancia de
\navalia\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental para a
\ncontrata\u00e7\u00e3o profissional em institui\u00e7\u00f5es
\nsociais e estabelecimentos educacionais que
\ndesenvolvam atividades com crian\u00e7as e
\nadolescentes, e a Lei n\u00ba 14.069, de 1\u00ba de
\noutubro de 2020, para instituir o Cadastro
\nNacional de Pessoas Condenadas por Crime
\nde Estupro e Crimes contra Crian\u00e7as e
\nAdolescentes.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 59-A da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 59-A. As institui\u00e7\u00f5es sociais p\u00fablicas ou privadas que
\ndesenvolvam atividades com crian\u00e7as e adolescentes e que
\nrecebam recursos p\u00fablicos dever\u00e3o exigir, previamente \u00e0
\ncontrata\u00e7\u00e3o de seus colaboradores, avalia\u00e7\u00e3o de sa\u00fade
\nmental realizada por profissional habilitado, e certid\u00f5es de
\nantecedentes criminais, as quais dever\u00e3o ser mantidas e
\natualizadas a cada 6 (seis) meses.
\n\u00a7 1\u00ba Os estabelecimentos educacionais e similares, p\u00fablicos ou
\nprivados, que desenvolvem atividades com crian\u00e7as e
\nadolescentes, independentemente de recebimento de recursos
\np\u00fablicos, dever\u00e3o exigir, previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seus
\ncolaboradores, avalia\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental realizada por
\nprofissional habilitado, bem como manter fichas cadastrais e
\ncertid\u00f5es de antecedentes criminais atualizadas de todos os
\nseus colaboradores.
\n\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental referida no caput e no \u00a7
\n1\u00ba tem como objetivo, exclusivamente, identificar
\ncondi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o desenvolvimento de
\natividades com crian\u00e7as e adolescentes, sendo vedada
\nqualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de acesso ao
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Puppio
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\ntrabalho em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o relacionadas ao
\ndesempenho da fun\u00e7\u00e3o pretendida. \u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 14.069, de 1\u00ba de outubro de 2020, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es em sua ementa, e em seus arts. 1\u00ba e 3\u00ba:
\n\u201cCria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime
\nde Estupro e Crimes contra Crian\u00e7as e Adolescentes. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 1\u00ba Fica criado, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o Cadastro Nacional
\nde Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Crimes
\ncontra Crian\u00e7as e Adolescentes, o qual conter\u00e1, no m\u00ednimo,
\nas seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas condenadas por
\nesse crime:
\n………………………………………………………………………………\u201d (NR)
\n\u201cArt. 3\u00ba Os custos relativos ao desenvolvimento, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e
\n\u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da base de dados do Cadastro Nacional de
\nPessoas Condenadas por Crime de Estupro e Crimes contra
\nCrian\u00e7as e Adolescente ser\u00e3o suportados por recursos do
\nFundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 227, \u00e9 clara ao estabelecer
\na prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem como um dever do
\nEstado, da fam\u00edlia e da sociedade, a ser efetivado com absoluta prioridade. Em
\nque pese o mandamento constitucional, s\u00e3o recorrentes as not\u00edcias de abusos
\ncometidos em espa\u00e7os que deveriam justamente garantir essa prote\u00e7\u00e3o
\nintegral, a exemplo dos estabelecimentos escolares.
\nConsiderando que medidas preventivas de seguran\u00e7a s\u00e3o
\nsuperiores a qualquer medida repressiva que se possa calcular, o presente
\nProjeto de Lei busca introduzir novos instrumentos de fortalecimento da
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que
\natuem no espectro da preven\u00e7\u00e3o de potenciais casos de viol\u00eancia ou abusos
\nem institui\u00e7\u00f5es que desenvolvem atividades com crian\u00e7as e adolescentes. Para
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\ntanto, propomos uma altera\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)
\nque estabele\u00e7a a avalia\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental realizada por profissional
\nhabilitado como uma exig\u00eancia para a contrata\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito de
\ninstitui\u00e7\u00f5es sociais que desenvolvam atividades com esse p\u00fablico e que
\nrecebam recursos p\u00fablicos, bem como em estabelecimentos educacionais de
\nqualquer natureza. A obrigatoriedade desse procedimento visa auxiliar a
\nidentifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de situa\u00e7\u00f5es que possam representar riscos para crian\u00e7as
\ne adolescentes, a exemplo da presen\u00e7a de transtornos mentais graves ou
\noutros quadros incompat\u00edveis com um conv\u00edvio seguro.
\nPropomos, ainda, um aprimoramento do Cadastro Nacional
\ninstitu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.069, de 1\u00ba de outubro de 2020, atualmente voltado ao
\nregistro de informa\u00e7\u00f5es de pessoas condenadas pelo crime de estupro. Ao
\npropor que o referido cadastro tamb\u00e9m abranja as pessoas condenadas por
\ncrimes contra crian\u00e7as e adolescentes, buscamos elevar o padr\u00e3o de
\nseguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia infantojuvenil. A exist\u00eancia desse tipo de
\nregistro favorece a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com maior risco de reincid\u00eancia,
\nevitando que elas assumam fun\u00e7\u00f5es que demandem o conv\u00edvio di\u00e1rio com
\ncrian\u00e7as e adolescentes em diversos ambientes, a exemplo de escolas e
\ncreches, tornando-os mais seguros.
\nCom a certeza de que as inova\u00e7\u00f5es ora propostas contribuem
\npara ampliar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s nossas crian\u00e7as e adolescentes, conclamamos os
\nNobres Pares a apoiar a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AUGUSTO PUPPIO
\n2025-5829
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Augusto Puppio PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AUGUSTO PUPPIO) Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental para a contrata\u00e7\u00e3o profissional em institui\u00e7\u00f5es sociais e estabelecimentos educacionais que desenvolvam atividades com crian\u00e7as e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10470","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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