\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAltera a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para
\nestabelecer que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do
\njovem aprendiz ser\u00e1 computado para fins de
\naposentadoria.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o Decreto Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de
\n1943, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para alterar a legisla\u00e7\u00e3o
\nprevidenci\u00e1ria para estabelecer que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do jovem aprendiz
\nser\u00e1 computado para fins de aposentadoria.
\nArt. 2\u00ba O art. 428 do Decreto Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de
\n1943, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\nArt.
\n428…………………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………….
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O tempo de contribui\u00e7\u00e3o do jovem aprendiz
\nser\u00e1 totalmente contabilizado para a concess\u00e3o de sua
\naposentadoria.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar, de
\nforma clara e consolidada, que o tempo de servi\u00e7o prestado por jovens
\naprendizes seja computado para fins de aposentadoria. A medida busca
\nharmonizar os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o social e est\u00edmulo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o profissional
\njuvenil, reconhecendo que o contrato de aprendizagem, embora especial,
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259864039000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/09\/2025 17:33:16.780 – Mesa
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\nconstitui v\u00ednculo de trabalho regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
\n(CLT), conforme previsto no artigo 428\u00b9.
\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nos Recursos Especiais
\nn\u00ba 2.191.479 e 2.191.694, j\u00e1 reconheceu que o contrato de aprendizagem
\npossui efeitos previdenci\u00e1rios, destacando que \u201cn\u00e3o se sustenta o argumento
\nde que o aprendiz \u00e9 segurado facultativo\u201d, uma vez que o jovem, ao
\ndesempenhar atividades mediante contrato formal, enquadra-se na categoria
\nde segurado empregado\u00b2. Tal entendimento corrige uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que
\ndificultava a plena integra\u00e7\u00e3o dos aprendizes ao sistema de seguridade social,
\ngarantindo que o esfor\u00e7o desenvolvido no per\u00edodo de aprendizagem repercuta
\npositivamente na aposentadoria futura.
\nDo ponto de vista social, a proposta fortalece a prote\u00e7\u00e3o
\nintegral ao jovem trabalhador, prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente, contribuindo para a inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria de uma parcela da
\npopula\u00e7\u00e3o que inicia a vida profissional em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nGarantir que o tempo de aprendizagem conte para aposentadoria significa
\nreconhecer que o trabalho e a dedica\u00e7\u00e3o do jovem no presente devem refletir
\nem seguran\u00e7a e dignidade no futuro.
\nAl\u00e9m disso, a proposta contribui para a redu\u00e7\u00e3o da
\ninformalidade juvenil, ampliando a atratividade do contrato de aprendizagem
\ncomo caminho seguro de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e refor\u00e7ando o
\ncar\u00e1ter solid\u00e1rio da Previd\u00eancia Social. Assim, o que poderia ser percebido
\ncomo custo adicional transforma-se em investimento social de longo prazo,
\nformando cidad\u00e3os mais protegidos e preparados para o futuro.
\nEm s\u00edntese, a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei consolida
\njuridicamente o reconhecimento do contrato de aprendizagem como tempo de
\ncontribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria, harmonizando a realidade social e econ\u00f4mica
\ndo pa\u00eds, fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos jovens aprendizes e
\ngarantindo-lhes efetiva cidadania laboral.
\n1- Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, art. 428.
\n2- Superior Tribunal de Justi\u00e7a, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, REsp 2191479 e REsp 2191694,
\ndecis\u00e3o relatada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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\nAnte o exposto, rogamos aos nobres Pares apoio para
\naprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
\n1- Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, art. 428.
\n2- Superior Tribunal de Justi\u00e7a, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, REsp 2191479 e REsp 2191694,
\ndecis\u00e3o relatada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259864039000
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/09\/2025 17:33:16.780 – Mesa
\n*CD259864039000* PL n.4725\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para estabelecer que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do jovem aprendiz ser\u00e1 computado para fins de aposentadoria. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei altera o Decreto Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10473","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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