\n(Do Sr. Pastor Diniz)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio
\nde 2012, para autorizar que im\u00f3veis rurais
\nsituados em floresta ou cerrado da
\nAmaz\u00f4nia Legal utilizem a integralidade da
\nReserva Legal para fins de emiss\u00e3o de Cota
\nde Reserva Ambiental (CRA).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 44 da Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art.
\n44 ………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba Poder\u00e1 ser institu\u00edda CRA relativa \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o nativa
\nque integra a Reserva Legal de im\u00f3veis rurais referidos no
\ninciso V do art. 3\u00ba, bem como daqueles localizados em
\n\u00e1reas de floresta ou cerrado na Amaz\u00f4nia Legal, desde
\nque atendidos os percentuais m\u00ednimos previstos no art.
\n12, mantida a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da Reserva Legal e
\nobservados os demais crit\u00e9rios estabelecidos nesta Lei.
\n\u00a7 5\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba configura medida
\ncompensat\u00f3ria \u00e0 exig\u00eancia legal de manuten\u00e7\u00e3o de 80%
\nou 35% de cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a t\u00edtulo de
\nReserva Legal, nos im\u00f3veis localizados, respectivamente,
\nem \u00e1reas de florestas ou cerrado na Amaz\u00f4nia Legal.”
\n(NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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2
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o art. 44 da
\nLei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012 (C\u00f3digo Florestal), para autorizar o uso
\nda totalidade da Reserva Legal (RL) de im\u00f3veis rurais localizados em \u00e1reas de
\nfloresta ou cerrado da Amaz\u00f4nia Legal na emiss\u00e3o de Cota de Reserva
\nAmbiental (CRA).
\nEssa autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao cumprimento dos
\npercentuais m\u00ednimos de RL estabelecidos na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o
\nda fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da \u00e1rea e \u00e0 observ\u00e2ncia dos demais crit\u00e9rios legais. Trata-
\nse de medida de natureza compensat\u00f3ria, que n\u00e3o implica desmatamento,
\ntampouco configura monetiza\u00e7\u00e3o indevida de obriga\u00e7\u00e3o ambiental, aplicando-
\nse exclusivamente a \u00e1reas j\u00e1 conservadas.
\nAtualmente, o C\u00f3digo Florestal autoriza a emiss\u00e3o de CRA
\nsobre a totalidade da RL apenas para im\u00f3veis de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais,
\ncom base na presumida vulnerabilidade socioecon\u00f4mica desses propriet\u00e1rios.
\nPara propriedades maiores, a emiss\u00e3o restringe-se \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o nativa que
\nexceda os percentuais m\u00ednimos exigidos.
\nAssim, a proposta busca estender essa possibilidade \u00e0s
\nm\u00e9dias e grandes propriedades da Amaz\u00f4nia Legal, regi\u00e3o sujeita \u00e0s
\nexig\u00eancias ambientais mais rigorosas do pa\u00eds (80% e 35% de RL). Ao
\nreconhecer as limita\u00e7\u00f5es produtivas impostas por tais restri\u00e7\u00f5es \u2014
\nespecialmente em compara\u00e7\u00e3o a outras regi\u00f5es com menores percentuais de
\nRL (20%) \u2014, a medida visa corrigir uma assimetria normativa, promovendo
\nmaior equil\u00edbrio regulat\u00f3rio.
\nPermitir a emiss\u00e3o de CRA sobre 100% da RL nesses im\u00f3veis
\ncontribui para fortalecer o mercado de ativos ambientais, fomentar a
\nregulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, ampliar a ades\u00e3o ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e
\nvalorizar os servi\u00e7os ecossist\u00eamicos prestados pela vegeta\u00e7\u00e3o nativa, em
\nconson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da equidade, da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e
\ndo desenvolvimento sustent\u00e1vel.
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\nAfinal, nos termos da Lei 12.651\/2012, a RL \u00e9 um instrumento
\nde pol\u00edtica p\u00fablica ambiental voltado, dentre outros fins, ao uso sustent\u00e1vel dos
\nrecursos naturais da propriedade rural. A Cota de Reserva Ambiental (CRA),
\npor sua vez, configura um mecanismo de mercado ambiental regulado, que
\npermite a compensa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es legais por meio da compra e venda de
\nativos ambientais, desde que respeitados os crit\u00e9rios ecol\u00f3gicos e jur\u00eddicos
\nestabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira.
\nConclui-se que a amplia\u00e7\u00e3o desse instrumento \u00e0 realidade
\namaz\u00f4nica representa um avan\u00e7o normativo ajustado \u00e0s especificidades
\nregionais. A medida promove justi\u00e7a ambiental, estimula a inclus\u00e3o produtiva e
\nrefor\u00e7a o compromisso com a conserva\u00e7\u00e3o da floresta em p\u00e9.
\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta iniciativa, que representa um passo
\nconcreto rumo \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de
\numa pol\u00edtica ambiental mais justa.
\nSala das Sess\u00f5es, em 02 de outubro de 2025.
\nDeputado Pastor Diniz
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pastor Diniz PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Pastor Diniz) Altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que im\u00f3veis rurais situados em floresta ou cerrado da Amaz\u00f4nia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emiss\u00e3o de Cota de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10478","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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