\n(Da Sra. JANDIRA FEGHALI)
\nAltera o art. 213 do Decreto-Lei n\u00ba
\n2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), para suprimir a express\u00e3o \u201cmediante
\nviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d e acrescentar a
\naus\u00eancia de consentimento expresso para a
\nconfigura\u00e7\u00e3o do crime de estupro.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera o art. 215 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para suprimir a express\u00e3o \u201cmediante
\nviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d e acrescentar a aus\u00eancia de consentimento
\nexpresso para a configura\u00e7\u00e3o do crime de estupro.
\nArt. 2\u00ba O art. 213 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cEstupro
\nArt. 213. Constranger algu\u00e9m a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a
\npraticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso,
\nsem o seu livre consentimento expresso:
\n………………………………………………..\u201c (NR)
\nArt.3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n O presente projeto de lei visa refor\u00e7ar e ampliar as disposi\u00e7\u00f5es
\ndo artigo 213 do C\u00f3digo Penal, que trata do crime de estupro. Essa iniciativa se
\njustifica pela gravidade e frequ\u00eancia de tais crimes, bem como pela
\nnecessidade de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico mais eficiente na preven\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o
\ndessas condutas, inclusive punindo com mais rigor os agressores sexuais,
\nprincipalmente em virtude da aus\u00eancia de consentimento expresso da v\u00edtima. A
\nproposta legislativa retira a necessidade de que haja viol\u00eancia ou grave
\namea\u00e7a para configurar o delito.
\nA proposta tem amparo na legisla\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses, como
\nSu\u00e9cia, Reino Unido e Alemanha onde sexo sem consentimento \u00e9
\nconsiderado estupro. Trata-se de um avan\u00e7o, em muito alcan\u00e7ado pela
\ncampanha #MeeToo, onde a l\u00f3gica do \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d \u00e9 complementada
\npelo \u201cS\u00f3 Sim \u00e9 Sim\u201d.
\nNa Su\u00e9cia, a Lei \u00e9 de 2018 e determina que sexo sem
\nconsentimento \u00e9 estupro, mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 amea\u00e7as ou uso de for\u00e7a. L\u00e1,
\nos promotores n\u00e3o precisar\u00e3o mais provar viol\u00eancia ou que a v\u00edtima estava em
\nsitua\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade para estabelecer o estupro. Assim como no Brasil,
\na lei sueca anterior s\u00f3 considerava estupro o ato sexual acompanhado de
\nviol\u00eancia ou realizado sob amea\u00e7a.
\nSobre as cr\u00edticas apresentadas naquele pa\u00eds antes de sua
\naprova\u00e7\u00e3o a ju\u00edza Anna Hannell, que participou da elabora\u00e7\u00e3o da lei, foi
\ntaxativa ao dizer que n\u00e3o h\u00e1 absolutamente nenhuma exig\u00eancia de dizer ‘sim’
\nformalmente, de apertar um bot\u00e3o em um aplicativo, ou qualquer coisa do tipo.
\nPara ela, os tribunais estar\u00e3o atentos para que “o consentimento seja expresso
\ncom palavras, gestos ou de outra maneira”, elementos que os ju\u00edzes dever\u00e3o
\navaliar.
\nSobre a efetividade da Lei, os dados s\u00e3o ineg\u00e1veis. O
\nConselho Nacional Sueco para Preven\u00e7\u00e3o ao Crime registrou, em 2020, um
\naumento de 75% no n\u00famero de condena\u00e7\u00f5es por estupro ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei.
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\nOu seja, mais v\u00edtimas de estupro puderam, ao menos, ver seus agressores
\ncondenados pelo crime cometido.
\nNo Brasil, as estat\u00edsticas evidenciam um cen\u00e1rio alarmante de
\ncrimes contra a dignidade sexual. De acordo com o Anu\u00e1rio Brasileiro de
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica de 2023, foram registrados mais de 70 mil casos de estupro
\nno pa\u00eds, sendo que cerca de 88% das v\u00edtimas eram mulheres e meninas.
\nAdemais, pesquisas apontam que a subnotifica\u00e7\u00e3o \u00e9 elevada, indicando que o
\nn\u00famero real de ocorr\u00eancias pode ser consideravelmente maior.
\nEmbora a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira j\u00e1 contemple a puni\u00e7\u00e3o do
\nestupro, a complexidade das din\u00e2micas envolvidas exige um aprimoramento
\nnormativo para garantir que todas as formas de aus\u00eancia de consentimento
\nexpresso sejam adequadamente contempladas. Atualmente, muitas vezes a
\nnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e, principalmente da grave amea\u00e7a,
\nacaba transferindo \u00e0 v\u00edtima (j\u00e1 abalada pelo crime) um \u00f4nus desnecess\u00e1rio.
\nNesse sentido, a retirada da necessidade de viol\u00eancia e grave
\namea\u00e7a do artigo 213 do C\u00f3digo Penal busca especificar formas
\ncontempor\u00e2neas do cometimento do crime de estupro.
\nConclamo, portanto, os nobres pares para que aprovem este
\nprojeto de lei que representar\u00e1 um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o das
\nmulheres e demais grupos vulner\u00e1veis, refor\u00e7ando o compromisso do Estado
\ncom a erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia sexual. O endurecimento da legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m
\nter\u00e1 um importante efeito pedag\u00f3gico, inibindo potenciais agressores e
\nincentivando um maior n\u00famero de den\u00fancias por parte das v\u00edtimas. Dessa
\nforma, a proposta se alinha \u00e0s diretrizes de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e \u00e0s
\npol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, contribuindo para uma
\nsociedade mais justa e segura para todas as pessoas.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada JANDIRA FEGHALI
\nPCdoB\/RJ
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, substitui\u00e7\u00e3o<\/a>, express\u00e3o textual<\/a>, viol\u00eancia<\/a>, grave amea\u00e7a<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, consentimento<\/a>, v\u00edtima<\/a>, tipo penal<\/a>, estupro<\/a>, crime contra a liberdade sexual<\/a>, crime contra a dignidade sexual<\/a>, combate<\/a>, viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, viol\u00eancia sexual<\/a>, mulher<\/a>, menina.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jandira Feghali PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. JANDIRA FEGHALI) Altera o art. 213 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para suprimir a express\u00e3o \u201cmediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d e acrescentar a aus\u00eancia de consentimento expresso para a configura\u00e7\u00e3o do crime […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10479","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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