\ninstrutor de voo livre e de piloto de voo
\nduplo tur\u00edstico de aventura.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei regulamenta o exerc\u00edcio profissional dos instrutores de voo livre
\ne dos pilotos de voo duplo tur\u00edstico de aventura, dispondo sobre as atribui\u00e7\u00f5es, as
\ncompet\u00eancias e os requisitos exigidos para a pr\u00e1tica dessas atividades, em todo o territ\u00f3rio
\nnacional.
\nArt. 2\u00ba \u00c9 instrutor de voo livre o profissional dedicado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de
\naerodesportistas, com registro na Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Voo Livre (CBVL), entidade
\nrespons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o de pilotos de aeronaves experimentais, tais como ultraleves,
\nparapentes e asas voadoras (asas-delta), n\u00e3o propulsadas, e na Federa\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica
\nInternacional (FAI), devendo possuir cadastro de aerodesportista emitido pela Ag\u00eancia
\nNacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), conforme o Regulamento Brasileiro de Avia\u00e7\u00e3o Civil
\nn\u00ba 103 (RBAC-103).
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o de responsabilidade dos instrutores de voo livre:
\nI \u2013 a instru\u00e7\u00e3o dos alunos acerca dos conhecimentos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos e das
\nhabilidades necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de n\u00edvel e \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as
\ndesportivas e de certifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para pilotar ultraleves, parapentes e asas-delta n\u00e3o
\npropulsados;
\nII \u2013 a coordena\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de especializa\u00e7\u00e3o e
\nsimilares, com programas de ensino e cargas hor\u00e1rias m\u00ednimas preestabelecidas, definidos
\nem instru\u00e7\u00f5es normativas ou regulamentos de avia\u00e7\u00e3o civil emitidos por autoridades
\nnacionais competentes, pela CBVL ou pela FAI;
\nIII \u2013 a frequ\u00eancia dos cursos de forma\u00e7\u00e3o, de aperfei\u00e7oamento e de atualiza\u00e7\u00e3o
\npromovidos pelo sistema confederativo desportivo nacional, dentre eles a CBVL e a FAI;
\nIV \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o dos alunos quanto \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade na aprendizagem e na
\natividade aerodesportiva dessas especialidades;
\nV \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de voos instrucionais de forma\u00e7\u00e3o e de voos duplos
\ninstrucionais de turismo e aventura.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas aulas pr\u00e1ticas de pilotagem, o instrutor de voo livre
\nsomente poder\u00e1 instruir candidatos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para a categoria igual ou inferior \u00e0quela em
\nque esteja habilitado.
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de instrutor de voo livre:
\nI \u2013 ter, no m\u00ednimo, 18 (dezoito) anos de idade;
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/07\/2025 14:41:33.447 – Mesa
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\nII \u2013 ter habilita\u00e7\u00e3o homologada pela CBVL ou pela FAI;
\nIII \u2013 n\u00e3o ter sofrido puni\u00e7\u00e3o administrativa e disciplinar de pilotagem de natureza
\ngrav\u00edssima no \u00faltimo ano civil;
\nIV \u2013 comprovar condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e capacidade f\u00edsica e psicol\u00f3gica para o
\nexerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos termos do regulamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado o direito de exerc\u00edcio profissional de instrutor de
\nvoo livre aos profissionais que j\u00e1 estejam credenciados de acordo com as normas
\nregulamentadoras da CBVL ou da FAI na data da entrada em vigor desta Lei, ressalvada a
\npossibilidade de exig\u00eancia de cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou readapta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u00c9 piloto de voo duplo tur\u00edstico de aventura o profissional respons\u00e1vel
\npela movimenta\u00e7\u00e3o tur\u00edstica de car\u00e1ter recreativo e n\u00e3o competitivo de tomadores do
\nservi\u00e7o de voo duplo tur\u00edstico de aventura em aeronaves experimentais, tais como
\nultraleves, parapentes e asas-delta, n\u00e3o propulsadas, com registro na CBVL ou na FAI.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se voo duplo tur\u00edstico de aventura aquele realizado
\nem locais apropriados para a pr\u00e1tica desta modalidade aerodesportiva, no qual pilotos
\ninstrutores ou pilotos de voo duplo tur\u00edstico de aventura, utilizando-se de equipamentos
\nhomologados pelos \u00f3rg\u00e3os credenciados e todos os acess\u00f3rios de seguran\u00e7a, decolam, voam
\ne pousam com pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.
\nArt. 6\u00ba S\u00e3o de responsabilidade dos pilotos de voo duplo tur\u00edstico de aventura:
\nI \u2013 a opera\u00e7\u00e3o de voos duplos tur\u00edsticos de aventura nos termos do art. 34, \u00a7 1\u00ba,
\ndo Decreto n\u00ba 7.381, de 2 de dezembro de 2010;
\nII \u2013 a frequ\u00eancia, com certificado de conclus\u00e3o, a cursos de aperfei\u00e7oamento ou
\nde atualiza\u00e7\u00e3o promovidos pela CBVL ou pela FAI, integrantes do sistema confederativo
\naerodesportivo internacional;
\nIII \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o dos tomadores do servi\u00e7o de voo duplo tur\u00edstico de aventura na
\nprepara\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica segura do voo em aeronave experimental n\u00e3o propulsada na \u00e1rea
\nde sua especialidade.
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de piloto de voo duplo
\ntur\u00edstico de aventura:
\nI \u2013 ter, no m\u00ednimo, 21 (vinte e um) anos de idade;
\nII \u2013 ter habilita\u00e7\u00e3o homologada pela CBVL ou pela FAI;
\nIII \u2013 n\u00e3o ter sofrido puni\u00e7\u00e3o administrativa ou disciplinar de pilotagem de
\nnatureza grav\u00edssima no \u00faltimo ano civil;
\nIV \u2013 comprovar condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e capacidade f\u00edsica e psicol\u00f3gica para o
\nexerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos termos do regulamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado o direito de exerc\u00edcio profissional de piloto de voo
\nduplo tur\u00edstico de aventura aos profissionais que j\u00e1 estejam credenciados de acordo com as
\nnormas regulamentadoras da CBVL ou da FAI na data da entrada em vigor desta Lei,
\nressalvada a possibilidade de exig\u00eancia de cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou readapta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba S\u00e3o deveres do instrutor de voo livre e do piloto de voo duplo tur\u00edstico de
\naventura:
\nI \u2013 desempenhar com zelo e presteza as atividades a que se dedica;
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/07\/2025 14:41:33.447 – Mesa
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\nII \u2013 portar identifica\u00e7\u00e3o profissional;
\nIII \u2013 cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares que regem as
\npr\u00e1ticas aerodesportivas, bem como as relativas ao turismo de aventura, nos termos da Lei
\nn\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A identifica\u00e7\u00e3o referida no inciso II do caput deste artigo ser\u00e1
\nfornecida pela CBVL ou pela FAI e ter\u00e1 validade em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 9\u00ba \u00c9 vedado ao instrutor de voo livre e ao piloto de voo duplo tur\u00edstico de
\naventura:
\nI \u2013 realizar propaganda contr\u00e1ria \u00e0 \u00e9tica profissional;
\nII \u2013 obstar ou dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte de agentes credenciados pela
\nCBVL, pela FAI ou por federa\u00e7\u00f5es, clubes e associa\u00e7\u00f5es locais;
\nIII \u2013 transgredir ou deixar de cumprir quaisquer exig\u00eancias legais e
\nregulamentares aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 10. S\u00e3o direitos do instrutor de voo livre e do piloto de voo duplo tur\u00edstico
\nde aventura:
\nI \u2013 exercer com liberdade suas atividades e prerrogativas;
\nII \u2013 n\u00e3o ser punido sem pr\u00e9via sindic\u00e2ncia, sendo-lhe assegurado amplo direito
\nde defesa e contradit\u00f3rio;
\nIII \u2013 denunciar \u00e0s autoridades competentes, na forma cab\u00edvel, o exerc\u00edcio ilegal
\nda atividade;
\nIV \u2013 apresentar \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o de
\nnormas e atos legais relativos a seus servi\u00e7os e atribui\u00e7\u00f5es sugest\u00f5es, pareceres, opini\u00f5es e
\ncr\u00edticas que visem \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento do sistema de opera\u00e7\u00e3o dos voos
\nduplos, de instru\u00e7\u00e3o ou de turismo de aventura.
\nArt. 11. As penalidades aplicadas aos instrutores de voo livre e aos pilotos de
\nvoo duplo tur\u00edstico de aventura observar\u00e3o os termos da Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de
\n1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), e da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008
\n(Lei Geral do Turismo).
\nArt. 12. Os contratos para realiza\u00e7\u00e3o de voos duplos tur\u00edsticos de aventura e de
\ninstru\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o ser celebrados por interm\u00e9dio de pessoas jur\u00eddicas, assim
\ncompreendidas escolas de voo livre, clubes, cooperativas de instrutores ou operadoras de
\nturismo de aventura.
\n\u00a7 1\u00ba A pessoa jur\u00eddica contratada para a realiza\u00e7\u00e3o do voo duplo tur\u00edstico de
\naventura ou de instru\u00e7\u00e3o obrigatoriamente oferecer\u00e1 seguro de vida e de acidentes em favor
\nda pessoa que procurar a atividade oferecida pela operadora, ou de seus herdeiros,
\ncompreendendo indeniza\u00e7\u00f5es por morte e invalidez tempor\u00e1ria ou permanente.
\n\u00a7 2\u00ba A ap\u00f3lice de seguro a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 assegurar o
\nressarcimento de todas as despesas m\u00e9dicas e hospitalares decorrentes de eventuais
\nacidentes
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
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\nque uma pessoa vier a sofrer durante seu voo, independentemente da dura\u00e7\u00e3o e do tipo de
\ntratamento que se fizer necess\u00e1rio.
\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, na data da assinatura.
\nSenador Davi Alcolumbre
\nPresidente do Senado Federal
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/07\/2025 14:41:33.447 – Mesa
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\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Senado Federal Regulamenta o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de instrutor de voo livre e de piloto de voo duplo tur\u00edstico de aventura. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei regulamenta o exerc\u00edcio profissional dos instrutores de voo livre e dos pilotos de voo duplo tur\u00edstico de aventura, dispondo sobre as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10484","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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