\nGabinete do Deputado Cobalchini \u2013 MDB\/SC
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. COBALCHINI)
\nAltera a Lei n\u00ba 6.996, de 7 de junho de
\n1982 e a Lei n\u00ba 4.737, de 1965, para alterar
\nas exig\u00eancias de transfer\u00eancia do domicilio
\neleitoral.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 6.996, de 1982 e a Lei n\u00ba 4.737,
\nde 1965, para alterar as exig\u00eancias de transfer\u00eancia do domicilio eleitoral.
\n Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 6.996, de 1982, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 8\u00ba………………………………………………………………………………
\nI – entrada do requerimento no Cart\u00f3rio Eleitoral do novo
\ndomic\u00edlio at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias antes da data da
\nelei\u00e7\u00e3o;(NR)
\nII – transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano da inscri\u00e7\u00e3o
\nanterior;
\nIII – resid\u00eancia m\u00ednima de 6 (seis) meses no novo
\ndomic\u00edlio, mediante comprovante de resid\u00eancia oficial em
\nseu nome, emitido nos \u00faltimos seis meses, para fins de
\ncomprova\u00e7\u00e3o legal da resid\u00eancia na circunscri\u00e7\u00e3o do novo
\ndomic\u00edlio eleitoral, tais como contas de \u00e1gua, luz, g\u00e1s,
\ntelefone fixo, ou correspond\u00eancia oficial expedida por
\n\u00f3rg\u00e3o governamental.(NR)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – O disposto nos incisos II e III deste
\nartigo n\u00e3o se aplica \u00e0 transfer\u00eancia de t\u00edtulo eleitoral de
\nservidor p\u00fablico civil, militar, aut\u00e1rquico, ou de membro de
\nsua fam\u00edlia, por motivo de remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia,
\ndesde que apresentado a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria
\nda remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia.(NR)\u201d
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 4.737, de 1965, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 358 | CEP: 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTelefone: (61) 3215-5358 | dep.cobalchini@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254801826600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cobalchini
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/07\/2025 10:44:30.557 – Mesa
\n*CD254801826600* PL n.3562\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete do Deputado Cobalchini \u2013 MDB\/SC
\n\u201cArt. 55………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba…………………………………………………………………………………..
\nI – entrada do requerimento no Cart\u00f3rio Eleitoral do novo
\ndomic\u00edlio at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias antes da data da
\nelei\u00e7\u00e3o;(NR)
\nII – transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano da inscri\u00e7\u00e3o
\nanterior;(NR)
\nIII – resid\u00eancia m\u00ednima de 6 (seis) meses no novo
\ndomic\u00edlio, mediante comprovante de resid\u00eancia oficial em
\nseu nome, emitido nos \u00faltimos seis meses, para fins de
\ncomprova\u00e7\u00e3o legal da resid\u00eancia na circunscri\u00e7\u00e3o do novo
\ndomic\u00edlio eleitoral, tais como contas de \u00e1gua, luz, g\u00e1s,
\ntelefone fixo, ou correspond\u00eancia oficial expedida por
\n\u00f3rg\u00e3o governamental.(NR)
\n\u00a7 2\u00ba – O disposto nos incisos II e III, do par\u00e1grafo anterior,
\nn\u00e3o se aplica \u00e0 transfer\u00eancia de t\u00edtulo eleitoral de servidor
\np\u00fablico civil, militar, aut\u00e1rquico, ou de membro de sua
\nfam\u00edlia, por motivo de remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, desde
\nque apresentado a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da
\nremo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia.(NR)\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei n\u00ba
\n6.996, de 7 de maio de 1982 e a Lei n\u00ba 4.737, de 1965, com a finalidade de
\naperfei\u00e7oar o processo de transfer\u00eancia do domic\u00edlio eleitoral, tornando-o mais
\nseguro, transparente e alinhado com o princ\u00edpio da soberania popular.
\nA proposta tem ainda como fundamento o aprimoramento do
\nprocesso eleitoral, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia \u00e0
\ntransfer\u00eancia de domic\u00edlio eleitoral, ao mesmo tempo em que combate fraudes
\ne distor\u00e7\u00f5es que podem comprometer a representatividade democr\u00e1tica em
\ndeterminadas regi\u00f5es, sobretudo em pequenos munic\u00edpios que 200 (duzentos)
\nvotos tem a possibilidade de alterar o resultado das elei\u00e7\u00f5es.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 358 | CEP: 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral permite que o eleitor solicite a
\ntransfer\u00eancia de seu domic\u00edlio at\u00e9 100 (cem) dias antes da elei\u00e7\u00e3o, mediante
\ndeclara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia no novo domic\u00edlio por, no m\u00ednimo, tr\u00eas meses, o que
\npode ser feito com base apenas em uma declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio requerente,
\nsem a exig\u00eancia de documentos oficiais em seu nome.
\nEssa situa\u00e7\u00e3o tem aberto brechas para fraudes e distor\u00e7\u00f5es no
\nalistamento eleitoral, especialmente em munic\u00edpios pequenos, onde h\u00e1
\nregistros de localidades com mais eleitores do que habitantes. A pr\u00e1tica de
\ntransfer\u00eancias em massa de eleitores com o \u00fanico intuito de influenciar o
\nresultado de elei\u00e7\u00f5es locais \u00e9 uma afronta \u00e0 legitimidade do processo
\ndemocr\u00e1tico e enfraquece a representa\u00e7\u00e3o popular aut\u00eantica.
\nDiante disso, o presente projeto prop\u00f5e duas mudan\u00e7as
\ncentrais:
\n1\u00ba. Amplia\u00e7\u00e3o do prazo para requerimento de transfer\u00eancia do
\ndomic\u00edlio eleitoral de 100 (cem) para 180 (cento e oitenta) dias antes da
\nelei\u00e7\u00e3o, possibilitando \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral um per\u00edodo maior para analisar com
\nrigor os pedidos e coibir irregularidades.
\n2\u00ba. Exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia m\u00ednima de 6 (seis)
\nmeses no novo domic\u00edlio, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante oficial de
\nresid\u00eancia emitido em nome do eleitor, tais como contas de \u00e1gua, luz, g\u00e1s,
\ntelefone fixo ou correspond\u00eancia oficial de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, expedidos nos
\n\u00faltimos seis meses, substituindo a atual sistem\u00e1tica que permite a mera
\ndeclara\u00e7\u00e3o do interessado.
\nEssas medidas visam conferir maior controle, autenticidade e
\nrastreabilidade aos pedidos de transfer\u00eancia eleitoral, evitando fraudes,
\nprotegendo a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos e garantindo que a
\nvontade do eleitorado reflita efetivamente os anseios da comunidade residente
\nnaquele territ\u00f3rio e refor\u00e7a o princ\u00edpio da moralidade administrativa, da
\nveracidade documental e da legitimidade do v\u00ednculo entre o eleitor e o seu
\ndomic\u00edlio eleitoral.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 358 | CEP: 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTelefone: (61) 3215-5358 | dep.cobalchini@camara.leg.br
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/07\/2025 10:44:30.557 – Mesa
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\nGabinete do Deputado Cobalchini \u2013 MDB\/SC
\nAssim, ao propor tais altera\u00e7\u00f5es, o projeto busca fortalecer a
\nintegridade das elei\u00e7\u00f5es brasileiras, resguardando a lisura do processo
\ndemocr\u00e1tico e prevenindo pr\u00e1ticas que comprometem a legitimidade do voto.
\nEm vista do exposto, solicito o apoio dos nobres Colegas para
\na aprova\u00e7\u00e3o deste importante projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nVALDIR COBALCHINI
\nDeputado Federal \u2013 MDB\/SC
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 358 | CEP: 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTelefone: (61) 3215-5358 | dep.cobalchini@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254801826600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cobalchini
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/07\/2025 10:44:30.557 – Mesa
\n*CD254801826600* PL n.3562\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Cobalchini C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Cobalchini \u2013 MDB\/SC PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. COBALCHINI) Altera a Lei n\u00ba 6.996, de 7 de junho de 1982 e a Lei n\u00ba 4.737, de 1965, para alterar as exig\u00eancias de transfer\u00eancia do domicilio eleitoral. O Congresso Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10508","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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