\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui o Sistema Nacional de Alerta
\nImediato de Desaparecimento de Crian\u00e7as e
\nAdolescentes \u2013 SINALCRIAN\u00c7A, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o Sistema Nacional de Alerta
\nImediato de Desaparecimento de Crian\u00e7as e Adolescentes \u2013 SINALCRIAN\u00c7A, de
\nades\u00e3o volunt\u00e1ria pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, destinado \u00e0 difus\u00e3o
\nr\u00e1pida e coordenada de informa\u00e7\u00f5es que possibilitem a localiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e
\nadolescentes desaparecidos em situa\u00e7\u00e3o de risco.
\n\u00a7 1\u00ba A ades\u00e3o ao SINALCRIAN\u00c7A constitui condi\u00e7\u00e3o para o recebimento
\nde transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013
\nFNSP de que trata a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
\n\u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou privadas no
\nSINALCRIAN\u00c7A configura presta\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e de relevante interesse
\nsocial, n\u00e3o configurando censura, interfer\u00eancia editorial ou viola\u00e7\u00e3o da livre iniciativa.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nCAP\u00cdTULO II
\nOBJETIVOS, PRINC\u00cdPIOS E ATIVA\u00c7\u00c3O
\nArt. 2\u00ba O SINALCRIAN\u00c7A tem por objetivos:
\nI \u2013 viabilizar a divulga\u00e7\u00e3o imediata de informa\u00e7\u00f5es sobre o
\ndesaparecimento de crian\u00e7as e adolescentes em risco;
\nII \u2013 integrar \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, entidades privadas e meios de
\ncomunica\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o coordenada;
\nIII \u2013 mobilizar a sociedade na busca e localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima;
\nIV \u2013 assegurar a prote\u00e7\u00e3o da imagem e dos dados pessoais ap\u00f3s o
\nencerramento do alerta.
\nArt. 3\u00ba A ativa\u00e7\u00e3o do SINALCRIAN\u00c7A poder\u00e1 ser solicitada por autoridade
\npolicial competente ou por familiar ou respons\u00e1vel legal, desde que haja registro de
\nboletim de ocorr\u00eancia, com apresenta\u00e7\u00e3o de fotografia e dados b\u00e1sicos da crian\u00e7a ou
\nadolescente desaparecido.
\n\u00a7 1\u00ba O registro do boletim de ocorr\u00eancia constitui requisito formal para a
\nativa\u00e7\u00e3o do sistema.
\n\u00a7 2\u00ba O SINALCRIAN\u00c7A compreender\u00e1 dois n\u00edveis de ativa\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 Alerta Provis\u00f3rio, de difus\u00e3o restrita, enviado exclusivamente aos
\n\u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e parceiros locais previamente cadastrados;
\nII \u2013 Alerta P\u00fablico, de difus\u00e3o ampla e aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, veiculado em
\ntodos os meios de comunica\u00e7\u00e3o e canais privados previstos nesta Lei, ap\u00f3s valida\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica do n\u00facleo respons\u00e1vel.
\n\u00a7 3\u00ba A convers\u00e3o do alerta provis\u00f3rio em alerta p\u00fablico ocorrer\u00e1 no prazo
\nm\u00e1ximo de tr\u00eas horas, salvo impossibilidade justificada.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nArt. 4\u00ba A pessoa que solicitar a ativa\u00e7\u00e3o do SINALCRIAN\u00c7A comunicando
\nfato sabidamente falso, com o prop\u00f3sito de provocar a mobiliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos
\nou da sociedade, ser\u00e1 punida com:
\nI \u2013 reclus\u00e3o de seis meses a dois anos e multa, se n\u00e3o resultar dano
\ngrave;
\nII \u2013 reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa, se do fato decorrer preju\u00edzo
\nrelevante ou risco a terceiros.
\nCAP\u00cdTULO III
\nABRANG\u00caNCIA, DURA\u00c7\u00c3O E PERIODICIDADE DOS ALERTAS
\nArt. 5\u00ba A difus\u00e3o dos alertas observar\u00e1 os seguintes par\u00e2metros gerais,
\naplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0s entidades mencionadas nos artigos 6\u00ba ao 13:
\nI \u2013 abrang\u00eancia geogr\u00e1fica de at\u00e9 cento e sessenta quil\u00f4metros (160 km)
\na partir do \u00faltimo local conhecido da crian\u00e7a, podendo ser ajustada conforme ind\u00edcios
\nde deslocamento;
\nII \u2013 dura\u00e7\u00e3o inicial de tr\u00eas horas, com renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica at\u00e9 o limite
\nde vinte e quatro horas, salvo localiza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a;
\nIII \u2013 frequ\u00eancia m\u00ednima de repeti\u00e7\u00e3o a cada quinze minutos nas tr\u00eas
\nprimeiras horas e a cada sessenta minutos nas seguintes;
\nIV \u2013 ado\u00e7\u00e3o de formato e dura\u00e7\u00e3o padronizados, conforme regulamento;
\nV – veicula\u00e7\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de trinta segundos, considerada de
\nutilidade p\u00fablica, n\u00e3o se computando para fins de publicidade comercial e podendo ser
\nobjeto de compensa\u00e7\u00e3o fiscal ou publicit\u00e1ria, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nVI \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de registro eletr\u00f4nico das transmiss\u00f5es ou exibi\u00e7\u00f5es por,
\nno m\u00ednimo, seis meses; e
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nVII \u2013 possibilidade de difus\u00e3o em \u00e2mbito estadual, interestadual ou
\nnacional, quando houver risco de deslocamento entre unidades da Federa\u00e7\u00e3o ou para
\no exterior.
\n\u00a7 1\u00ba Encerrado o alerta, as entidades envolvidas cessar\u00e3o imediatamente
\na veicula\u00e7\u00e3o e remover\u00e3o as imagens e dados pessoais da crian\u00e7a e de familiares.
\n\u00a7 2\u00ba A interoperabilidade t\u00e9cnica do sistema adotar\u00e1 padr\u00f5es
\ninternacionalmente reconhecidos, definidos em regulamento.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA DIFUS\u00c3O E DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES POR CANAL
\nArt. 6\u00ba As emissoras de televis\u00e3o aberta e os servi\u00e7os de televis\u00e3o (TV)
\npor assinatura dever\u00e3o veicular, gratuitamente e com prioridade, os alertas do
\nSINALCRIAN\u00c7A, observando:
\nI \u2013 exibi\u00e7\u00e3o de imagem atual da crian\u00e7a, descri\u00e7\u00e3o resumida, local e data
\ndo desaparecimento e n\u00famero oficial de contato; e
\nII \u2013 garantia de acessibilidade, mediante legenda e janela de Libras.
\nArt. 7\u00ba As emissoras de r\u00e1dio AM, FM e digitais dever\u00e3o inserir,
\ngratuitamente e enquanto vigente o alerta, as mensagens do SINALCRIAN\u00c7A,
\nobservando:
\nI \u2013 locu\u00e7\u00e3o padronizada, contendo nome, idade, cidade e contato oficial;
\nII \u2013 prioridade em hor\u00e1rios de maior audi\u00eancia e programas jornal\u00edsticos
\nou de utilidade p\u00fablica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo transmiss\u00f5es via redes sociais ou em outras
\nplataformas digitais que utilizem imagens, as emissoras mencionadas no caput dever\u00e3o
\nadotar, nessas exibi\u00e7\u00f5es em v\u00eddeo, as previs\u00f5es contidas no art. 6\u00ba e 9\u00ba.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nArt. 8\u00ba As operadoras de telefonia m\u00f3vel dever\u00e3o transmitir, sem custo ao
\nusu\u00e1rio, as mensagens de alerta do SINALCRIAN\u00c7A, por meio de mensagem de
\ndifus\u00e3o instant\u00e2nea ou tecnologia equivalente, no raio geogr\u00e1fico definido para a
\nocorr\u00eancia, assegurando:
\nI \u2013 prioridade t\u00e9cnica para emiss\u00e3o das mensagens, sem preju\u00edzo de
\noutros servi\u00e7os de emerg\u00eancia;
\nII \u2013 compatibilidade com dispositivos de diferentes gera\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 entrega geolocalizada conforme par\u00e2metros t\u00e9cnicos do sistema.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O envio das mensagens \u00e9 obrigat\u00f3rio, gratuito e
\npriorit\u00e1rio durante a vig\u00eancia do alerta.
\nArt. 9\u00ba Os provedores de internet, plataformas digitais e aplicativos de
\ngrande alcance dever\u00e3o veicular notifica\u00e7\u00f5es emergenciais geolocalizadas relativas
\naos alertas do SINALCRIAN\u00c7A, contendo imagem, descri\u00e7\u00e3o resumida e link oficial,
\ngarantindo:
\nI \u2013 integra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica com o sistema para emiss\u00e3o imediata das
\nnotifica\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 prioridade de exibi\u00e7\u00e3o nas regi\u00f5es abrangidas;
\nIII \u2013 gratuidade da veicula\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia do alerta.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As notifica\u00e7\u00f5es observar\u00e3o padr\u00f5es de acessibilidade e
\nformato definidos em regulamento.
\nArt. 10. As concession\u00e1rias de rodovias federais e estaduais devem
\ndifundir os alertas do SINALCRIAN\u00c7A nos meios sob sua administra\u00e7\u00e3o, observando:
\nI \u2013 exibi\u00e7\u00e3o em pain\u00e9is eletr\u00f4nicos de mensagem vari\u00e1vel, portais de
\nped\u00e1gio e sistemas de informa\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio;
\nII \u2013 registro digital das exibi\u00e7\u00f5es para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba O descumprimento implicar\u00e1 san\u00e7\u00f5es contratuais aplic\u00e1veis pela
\nautoridade concedente.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n\u00a7 2\u00ba As concession\u00e1rias poder\u00e3o firmar conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o com
\nEstados e Munic\u00edpios para ampliar a divulga\u00e7\u00e3o local.
\nArt. 11. As empresas de transporte coletivo intermunicipal e interestadual,
\ninclusive metroferrovi\u00e1rio, devem divulgar os alertas do SINALCRIAN\u00c7A em pain\u00e9is
\neletr\u00f4nicos internos, terminais e plataformas, assegurando:
\nI \u2013 exibi\u00e7\u00e3o imediata da pe\u00e7a visual sempre que houver alerta ativo na
\nregi\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 repeti\u00e7\u00e3o conforme a frequ\u00eancia m\u00ednima definida no art. 5\u00ba, inciso III;
\nIII \u2013 registro das exibi\u00e7\u00f5es para fins de comprova\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a
\nempresa \u00e0s penalidades contratuais e administrativas cab\u00edveis.
\nArt. 12. As empresas de m\u00eddia exterior e de publicidade digital que
\noperem pain\u00e9is eletr\u00f4nicos, totens luminosos ou letreiros de LED devem veicular,
\ngratuitamente e durante a vig\u00eancia do alerta, as pe\u00e7as do SINALCRIAN\u00c7A,
\nobservando:
\nI \u2013 reserva m\u00ednima de cinco por cento do tempo total de exibi\u00e7\u00e3o dos
\nequipamentos;
\nII \u2013 prioridade para pain\u00e9is situados em \u00e1reas de grande circula\u00e7\u00e3o,
\nespecialmente rodovias, aeroportos e centros urbanos.
\nArt. 13. Os portais de not\u00edcias, ve\u00edculos digitais e demais plataformas de
\ncomunica\u00e7\u00e3o on line devem manter banner fixo e vis\u00edvel na p\u00e1gina inicial durante a
\nvig\u00eancia do alerta na regi\u00e3o correspondente, assegurando:
\nI \u2013 destaque m\u00ednimo de tr\u00eas horas ap\u00f3s o in\u00edcio da difus\u00e3o;
\nII \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de modelo padronizado de pe\u00e7a;
\nIII \u2013 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o ou sobreposi\u00e7\u00e3o do banner por publicidade
\ncomercial durante o per\u00edodo de exibi\u00e7\u00e3o.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nArt. 14. As entidades privadas que cooperarem regularmente com o
\nSINALCRIAN\u00c7A poder\u00e3o receber certifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de \u201cParceiros Nacionais de
\nProte\u00e7\u00e3o \u00e0 Inf\u00e2ncia\u201d e, quando couber, benef\u00edcios fiscais ou compensa\u00e7\u00f5es
\npublicit\u00e1rias, conforme regulamento, aplic\u00e1vel a todos os entes privados que cooperem
\ncom a execu\u00e7\u00e3o do sistema.
\nCAP\u00cdTULO V
\nSAN\u00c7\u00d5ES E FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 15. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei sujeita o
\ninfrator \u00e0s seguintes penalidades, sem preju\u00edzo de outras em lei:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa administrativa proporcional ao faturamento do servi\u00e7o na \u00e1rea
\nafetada, limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da concess\u00e3o, licen\u00e7a ou credenciamento, em
\ncaso de reincid\u00eancia grave;
\nIV \u2013 rescis\u00e3o contratual, quando se tratar de concession\u00e1ria de servi\u00e7o
\np\u00fablico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As multas arrecadadas ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao
\nFNSP e ao Fundo Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDO REGULAMENTO
\nArt. 16. O regulamento desta Lei dispor\u00e1 sobre:
\nI \u2013 os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de ativa\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o, difus\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e
\nencerramento dos alertas;
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nII \u2013 a forma de c\u00e1lculo, comprova\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do percentual de
\nexibi\u00e7\u00e3o previsto nos artigos 6\u00ba a 13;
\nIII \u2013 os padr\u00f5es t\u00e9cnicos de interoperabilidade e seguran\u00e7a do sistema;
\nIV \u2013 os prazos e formatos de armazenamento dos registros de veicula\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 os mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o e reconhecimento das entidades
\ncooperantes;
\nVI \u2013 as medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados e de privacidade das v\u00edtimas e
\nfamiliares;
\nVII \u2013 as regras de articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas
\nparticipantes;
\nVIII \u2013 os procedimentos de auditoria, transpar\u00eancia e publica\u00e7\u00e3o de
\nresultados.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 17. O SINALCRIAN\u00c7A integra a Pol\u00edtica Nacional de Busca de
\nPessoas Desaparecidas, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de 2019, e ser\u00e1
\nimplementado de forma articulada com o Cadastro Nacional de Pessoas
\nDesaparecidas.
\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor noventa dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nO desaparecimento de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 um dos dramas mais
\ndolorosos e desafiadores que uma sociedade pode enfrentar. Cada minuto que se
\nperde na comunica\u00e7\u00e3o e na mobiliza\u00e7\u00e3o reduz as chances de reencontro e amplia o
\nsofrimento das fam\u00edlias. A realidade mostra que o tempo \u00e9 o fator mais cr\u00edtico, e que a
\na\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e coordenada pode representar a diferen\u00e7a entre a vida e a morte.
\nNos Estados Unidos, o sistema AMBER Alert se consolidou como
\nrefer\u00eancia mundial. Desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 1996, mais de mil duzentas e sessenta
\ncrian\u00e7as foram localizadas gra\u00e7as \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o gerada por alertas p\u00fablicos enviados
\nem tempo real \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O \u00eaxito norte-americano est\u00e1 ligado \u00e0 capacidade de
\ndifundir informa\u00e7\u00f5es de forma instant\u00e2nea e massiva, unindo for\u00e7as de seguran\u00e7a,
\nmeios de comunica\u00e7\u00e3o e tecnologia. Contudo, mesmo esse modelo tem enfrentado
\ncr\u00edticas pelo uso excessivo e pela aus\u00eancia de crit\u00e9rios uniformes de ativa\u00e7\u00e3o. O Brasil
\npode e deve aprender com essa experi\u00eancia, aprimorando o conceito com rigor t\u00e9cnico
\ne equil\u00edbrio jur\u00eddico.
\nO programa Amber Brasil Alerts, lan\u00e7ado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica, foi um passo importante nessa dire\u00e7\u00e3o. Mas ele ainda depende de
\nades\u00e3o volunt\u00e1ria e n\u00e3o possui estrutura nacional obrigat\u00f3ria, integra\u00e7\u00e3o plena entre
\nmeios de comunica\u00e7\u00e3o e operadoras de telefonia, nem protocolos uniformes de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o. O sistema atual alcan\u00e7a resultados pontuais, por\u00e9m carece de alcance e
\nvelocidade compat\u00edveis com a dimens\u00e3o continental do pa\u00eds. O SINALCRIAN\u00c7A,
\nproposto por este Projeto de Lei, vem preencher exatamente essas lacunas,
\ntransformando a boa ideia em uma pol\u00edtica de Estado, com base legal, crit\u00e9rios
\nobjetivos e integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.
\nA proposta introduz inova\u00e7\u00f5es concretas em rela\u00e7\u00e3o ao modelo vigente.
\nPermite que a pr\u00f3pria fam\u00edlia, mediante registro do boletim de ocorr\u00eancia, possa
\nsolicitar o acionamento do alerta, garantindo rapidez nas primeiras horas ap\u00f3s o
\ndesaparecimento. Estabelece dois n\u00edveis de alerta \u2014 um restrito, para for\u00e7as de
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nseguran\u00e7a e parceiros locais, e outro p\u00fablico, para ampla difus\u00e3o nacional. Determina a
\nobrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, operadoras de
\ntelefonia m\u00f3vel, plataformas digitais, concession\u00e1rias de rodovias, empresas de
\ntransporte e de m\u00eddia exterior, cada uma com deveres proporcionais \u00e0 sua natureza.
\nCria, ainda, san\u00e7\u00f5es para omiss\u00f5es e um tipo penal espec\u00edfico para uso doloso e
\nindevido do sistema.
\nDo ponto de vista federativo, a ades\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e
\ndos Munic\u00edpios \u00e9 volunt\u00e1ria, mas a participa\u00e7\u00e3o no SINALCRIAN\u00c7A ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para
\no recebimento de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Assim, o projeto
\nrespeita o pacto federativo, evita qualquer inger\u00eancia indevida e, ao mesmo tempo,
\nestimula a integra\u00e7\u00e3o nacional em torno de uma causa humanit\u00e1ria. Todos os entes e
\nparceiros privados que cooperarem com o sistema poder\u00e3o receber certifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nde \u201cParceiros Nacionais de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Inf\u00e2ncia\u201d e eventuais compensa\u00e7\u00f5es
\npublicit\u00e1rias ou fiscais, refor\u00e7ando o engajamento social e o reconhecimento p\u00fablico
\ndas boas pr\u00e1ticas.
\nO SINALCRIAN\u00c7A \u00e9 mais que uma ferramenta tecnol\u00f3gica. \u00c9 um
\ncompromisso com a vida, com a inf\u00e2ncia e com a responsabilidade coletiva. Ao
\ntransformar cada cidad\u00e3o em parte da rede de busca, o Brasil envia uma mensagem
\nclara: nenhuma crian\u00e7a ser\u00e1 esquecida, e o Estado estar\u00e1 pronto para agir com a
\nrapidez e a firmeza que a dignidade humana exige. A proposta consolida um novo
\npatamar de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, combinando sensibilidade social, rigor jur\u00eddico e
\nintegra\u00e7\u00e3o federativa \u2014 um passo decisivo para que o Brasil se torne exemplo mundial
\nna defesa das suas crian\u00e7as.
\nNesse contexto, pedimos apoio aos Nobres Pares para que aprovem o
\npresente projeto de lei, a fim de que consigamos estabelecer, o mais brevemente
\nposs\u00edvel, um sistema de prote\u00e7\u00e3o ainda mais eficiente para nossas crian\u00e7as e
\nadolescentes no Brasil.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259055365500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 12:22:42.610 – Mesa
\n*CD259055365500* PL n.5357\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Desaparecimento de Crian\u00e7as e Adolescentes \u2013 SINALCRIAN\u00c7A, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10511","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"