\n(Do Sr. Luiz Carlos Busato)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade
\nda inclus\u00e3o do n\u00famero do CPF dos pais ou
\nrespons\u00e1veis legais na certid\u00e3o de nascimento e
\nnos documentos de identifica\u00e7\u00e3o civil de filhos
\nmenores de idade, com o objetivo de prevenir
\nhom\u00f4nimos e fortalecer a identifica\u00e7\u00e3o civil.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de constar o
\nn\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) dos pais ou respons\u00e1veis legais na
\ncertid\u00e3o de nascimento e nos documentos de identifica\u00e7\u00e3o civil de seus filhos
\nmenores de idade.
\nArt. 2\u00ba A certid\u00e3o de nascimento lavrada nos cart\u00f3rios de registro
\ncivil dever\u00e1 conter, obrigatoriamente:
\nI \u2013 o n\u00famero do CPF da m\u00e3e;
\nII \u2013 o n\u00famero do CPF do pai.
\n\u00a7 1\u00ba Caso apenas um dos genitores conste no registro de
\nnascimento, ser\u00e1 inclu\u00eddo somente o CPF do genitor registrado.
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de o genitor registrado n\u00e3o possuir CPF no
\nmomento da lavratura da certid\u00e3o, essa informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anotada expressamente
\nno registro.
\n\u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia de um ou de ambos os CPFs n\u00e3o impedir\u00e1 a
\nlavratura da certid\u00e3o, que dever\u00e1 conter campo espec\u00edfico para futura inclus\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba Nos casos de filia\u00e7\u00e3o decorrente de ado\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 inclu\u00eddo o
\nCPF dos pais adotivos, nos termos da senten\u00e7a ou termo judicial correspondente.
\nArt. 3\u00ba O n\u00famero do CPF dos genitores dever\u00e1 ser vinculado
\ntamb\u00e9m aos registros de identifica\u00e7\u00e3o civil do menor, tais como:
\nI \u2013 Registro Geral (RG);
\nII \u2013 Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);
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III \u2013 Documento Nacional de Identidade (DNI), quando expedido.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo, em articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de
\nregistro civil, poder\u00e1 editar normas complementares para regulamentar os
\nprocedimentos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao cumprimento desta Lei.
\nArt. 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os emissores de documentos civis e os cart\u00f3rios de
\nregistro civil ter\u00e3o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei, para se adequar \u00e0s exig\u00eancias nela previstas.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como finalidade aprimorar o sistema
\nde identifica\u00e7\u00e3o civil no Brasil, por meio da obrigatoriedade da inclus\u00e3o do n\u00famero
\ndo Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) dos genitores ou respons\u00e1veis legais na
\ncertid\u00e3o de nascimento e nos documentos de identifica\u00e7\u00e3o civil de seus filhos
\nmenores.
\nO contexto atual revela um cen\u00e1rio de vulnerabilidade nos
\nregistros civis, especialmente quando h\u00e1 coincid\u00eancia de nomes \u2014 os chamados
\nhom\u00f4nimos. Situa\u00e7\u00f5es de duplicidade ou equ\u00edvocos cadastrais t\u00eam gerado, com
\nfrequ\u00eancia crescente, problemas relevantes para cidad\u00e3os e para o poder p\u00fablico:
\nbloqueios indevidos de contas, erros judiciais, negativa de servi\u00e7os, fraudes e
\nconstrangimentos burocr\u00e1ticos. Em tempos de crescente digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
\np\u00fablicos e privados, o uso de identificadores \u00fanicos e padronizados torna-se n\u00e3o
\napenas desej\u00e1vel, mas indispens\u00e1vel.
\nO CPF \u00e9, hoje, o principal elemento de individualiza\u00e7\u00e3o civil no
\nBrasil. \u00c9 um n\u00famero \u00fanico, vital\u00edcio, reconhecido nacionalmente, j\u00e1 integrado a
\ndiversos sistemas informatizados e de f\u00e1cil consulta. Ao vincul\u00e1-lo, desde a
\ncertid\u00e3o de nascimento, \u00e0 identidade dos genitores, promove-se uma rela\u00e7\u00e3o
\ndocumental mais segura, transparente e rastre\u00e1vel, fortalecendo o elo entre pais e
\nfilhos no \u00e2mbito administrativo e jur\u00eddico.
\nAl\u00e9m disso, a proposta resguarda os casos em que um ou ambos
\nos genitores n\u00e3o tenham CPF no momento do registro, assegurando a lavratura da
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certid\u00e3o e prevendo a possibilidade de futura complementa\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.
\nEssa flexibilidade evita barreiras ao acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em especial
\npara popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, ao mesmo tempo em que
\nprojeta uma melhoria progressiva e cont\u00ednua na qualidade dos dados civis.
\nA proposta tamb\u00e9m se preocupa com a realidade social e jur\u00eddica
\ndo pa\u00eds. Prev\u00ea a inclus\u00e3o dos dados mesmo em casos de ado\u00e7\u00e3o, garantindo a
\nprote\u00e7\u00e3o legal da nova filia\u00e7\u00e3o, e assegura que, mesmo na aus\u00eancia tempor\u00e1ria do
\nCPF, a certid\u00e3o ser\u00e1 emitida, com espa\u00e7o reservado \u00e0 futura complementa\u00e7\u00e3o da
\ninforma\u00e7\u00e3o. Dessa forma, preserva-se o direito \u00e0 cidadania e evita-se qualquer
\nforma de exclus\u00e3o documental.
\nOutro m\u00e9rito relevante da medida \u00e9 seu impacto positivo na
\nformula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Ao permitir maior rastreabilidade e confiabilidade
\nnos dados familiares, contribui-se para a efici\u00eancia administrativa, a preven\u00e7\u00e3o de
\nfraudes e a melhoria de programas sociais, educacionais e de sa\u00fade, que muitas
\nvezes esbarram em inconsist\u00eancias cadastrais.
\nAl\u00e9m disso, o projeto refor\u00e7a o alinhamento com a Identidade Civil
\nNacional, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e os princ\u00edpios de interoperabilidade
\nentre os sistemas de governo, preparando o pa\u00eds para uma gest\u00e3o mais integrada,
\nsegura e eficiente dos dados da popula\u00e7\u00e3o.
\nPor fim, trata-se de uma iniciativa que refor\u00e7a o princ\u00edpio do
\nmelhor interesse da crian\u00e7a, assegurando que seus dados civis sejam protegidos
\ndesde os primeiros passos da vida, por meio de instrumentos tecnol\u00f3gicos
\nmodernos e integrados \u00e0s bases p\u00fablicas.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para
\na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, que representa um avan\u00e7o concreto na prote\u00e7\u00e3o da
\nidentidade das crian\u00e7as brasileiras, na moderniza\u00e7\u00e3o do registro civil e na
\npromo\u00e7\u00e3o de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, social e administrativa em nosso pa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2 de julho de 2025.
\nLuiz Carlos Busato
\nDeputado Federal
\nUni\u00e3o Brasil \u2013 RS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Luiz Carlos Busato PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2025 (Do Sr. Luiz Carlos Busato) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da inclus\u00e3o do n\u00famero do CPF dos pais ou respons\u00e1veis legais na certid\u00e3o de nascimento e nos documentos de identifica\u00e7\u00e3o civil de filhos menores de idade, com o objetivo de prevenir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10520","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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