\n(Do Sr. EDUARDO VELLOSO)
\nDisp\u00f5e sobre a viabiliza\u00e7\u00e3o e o
\nfomento do arranjo de pagamentos
\ninstant\u00e2neos institu\u00eddo pelo Banco Central
\ndo Brasil (Pix) em transa\u00e7\u00f5es internacionais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a viabiliza\u00e7\u00e3o e o fomento do
\narranjo de pagamentos instant\u00e2neos institu\u00eddo pelo Banco Central do Brasil
\n(Pix) em transa\u00e7\u00f5es internacionais.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI – compras internacionais: transa\u00e7\u00f5es cujo servi\u00e7o de
\npagamento disciplinado pelo arranjo sempre est\u00e1 vinculado \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de
\ndeterminada obriga\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio pagador residente perante o usu\u00e1rio
\nrecebedor n\u00e3o residente ou pelo usu\u00e1rio pagador n\u00e3o residente perante o
\nusu\u00e1rio recebedor residente; e
\nII – transfer\u00eancias internacionais: transa\u00e7\u00f5es cujo servi\u00e7o de
\npagamento disciplinado pelo arranjo n\u00e3o necessariamente est\u00e1 vinculado \u00e0
\nliquida\u00e7\u00e3o de determinada obriga\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio pagador residente perante o
\nusu\u00e1rio recebedor n\u00e3o residente ou pelo usu\u00e1rio pagador n\u00e3o residente
\nperante o usu\u00e1rio recebedor residente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Lei, adota-se a defini\u00e7\u00e3o
\nde residente e de n\u00e3o residente previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei
\nn\u00ba 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
\nCAP\u00cdTULO II
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\nDO MERCADO DE C\u00c2MBIO
\nArt. 3\u00b0 As transa\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei observar\u00e3o, no que
\nfor cab\u00edvel, o disposto na Lei n\u00ba 14.286, de 29 de dezembro de 2021.
\nArt. 4\u00ba O Banco Central do Brasil determinar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es
\nautorizadas a prover os servi\u00e7os de compra e transfer\u00eancia internacional de
\nque trata esta Lei.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDO PROGRAMA DE FOMENTO AO USO DO PIX EM TRANSA\u00c7\u00d5ES
\nINTERNACIONAIS
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDos Objetivos e das A\u00e7\u00f5es
\nArt. 5\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Fomento ao Uso do Pix
\nem Transa\u00e7\u00f5es Internacionais, com os seguintes objetivos:
\nI – ampliar o uso do Pix como meio de pagamento em
\nopera\u00e7\u00f5es internacionais;
\nII – facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es internacionais por meio
\ndo arranjo PIX;
\nIII – incentivar solu\u00e7\u00f5es operacionais e tecnol\u00f3gicas que
\nintegrem o Pix a arranjos e sistemas de pagamentos internacionais;
\nIV – fomentar o acesso ao mercado internacional,
\nespecialmente para micro, pequenas e m\u00e9dias empresas;
\nV – fomentar a moderniza\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento em
\ntransa\u00e7\u00f5es internacionais;
\nVI – promover maior efici\u00eancia, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e
\nrastreabilidade nas transa\u00e7\u00f5es internacionais; e
\nVII – reduzir a depend\u00eancia de moedas fiduci\u00e1rias espec\u00edficas
\nnas transa\u00e7\u00f5es internacionais.
\nArt. 6\u00ba O Programa de que trata o art. 5\u00ba ter\u00e1 como a\u00e7\u00f5es:
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\nI – o estabelecimento de arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio que viabilize o
\ncumprimento dos objetivos do Programa;
\nII – o desenvolvimento de infraestrutura operacional e
\ntecnol\u00f3gica que viabilize as transa\u00e7\u00f5es internacionais por meio do Pix, inclusive
\nquanto a eventual interoperabilidade entre o Pix e arranjos e sistemas de
\npagamentos internacionais;
\nIII – a implementa\u00e7\u00e3o de estruturas de incentivo que contribuam
\npara a ado\u00e7\u00e3o do Pix em transa\u00e7\u00f5es internacionais em detrimento de
\nopera\u00e7\u00f5es mais onerosas operacional e financeiramente;
\nIV \u2013 o estabelecimento de campanhas de comunica\u00e7\u00e3o e de
\neduca\u00e7\u00e3o financeira voltadas ao fomento e \u00e0 adequada utiliza\u00e7\u00e3o do Pix em
\ntransa\u00e7\u00f5es internacionais; e
\nV – outras a\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com os objetivos do Programa,
\nque concorram para sua efetividade, expans\u00e3o, seguran\u00e7a ou integra\u00e7\u00e3o
\ninternacional.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Coordena\u00e7\u00e3o
\nArt. 7\u00ba O Programa ser\u00e1 coordenado pelo Banco Central do
\nBrasil e poder\u00e1 envolver, por meio de parcerias ou conv\u00eanios:
\nI – Minist\u00e9rio da Fazenda;
\nII – Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e
\nServi\u00e7os;
\nIII – Receita Federal do Brasil;
\nIV – Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;
\nV – Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social
\n(BNDES);
\nVI – institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento autorizadas pelo
\nBanco Central do Brasil;
\nVII – organismos internacionais e entes governamentais
\nestrangeiros; e
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\nVIII – outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos ou privados,
\nnacionais ou estrangeiros, cuja atua\u00e7\u00e3o seja compat\u00edvel com os objetivos do
\nPrograma e que possam contribuir para sua implementa\u00e7\u00e3o, aprimoramento ou
\nexpans\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA ESTRUTURA TARIF\u00c1RIA
\nArt. 8\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar as seguintes
\ndiretrizes quanto \u00e0 estrutura tarif\u00e1ria das transa\u00e7\u00f5es internacionais:
\nI – nas compras internacionais realizadas com Pix:
\na) n\u00e3o dever\u00e1 ser cobrada tarifa do usu\u00e1rio pagador, salvo
\nquando a natureza da opera\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas justificarem, nos
\ntermos da regulamenta\u00e7\u00e3o;
\nb) o custo da transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1, preferencialmente, ser
\nabsorvido pelo usu\u00e1rio recebedor, admitindo-se o compartilhamento
\nproporcional com os demais agentes intermedi\u00e1rios da cadeia de pagamento; e
\nc) a remunera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio associada dever\u00e1
\nser compat\u00edvel com as pr\u00e1ticas de mercado, podendo abranger prote\u00e7\u00e3o contra
\nvaria\u00e7\u00f5es de curto prazo.
\nII – nas transfer\u00eancias internacionais realizadas com Pix:
\na) as tarifas, quando aplicadas, poder\u00e3o ser divididas entre os
\nusu\u00e1rios pagador e o recebedor; e
\nb) a remunera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio associada dever\u00e1
\nser compat\u00edvel com as pr\u00e1ticas de mercado, podendo abranger prote\u00e7\u00e3o contra
\nvaria\u00e7\u00f5es de curto prazo.
\nIII – sempre que poss\u00edvel, as pessoas naturais e as pessoas
\njur\u00eddicas a elas equiparadas, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, gozar\u00e3o de uma
\nestrutura tarif\u00e1ria mais favor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos demais usu\u00e1rios.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
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\nArt. 9\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Lei ser\u00e1
\nobjeto de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos, cabendo ao Banco Central
\ndo Brasil apresentar, anualmente, relat\u00f3rio circunstanciado ao Congresso
\nNacional, contendo a descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es executadas, os resultados obtidos e
\no planejamento para os per\u00edodos subsequentes.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer as
\nbases normativas para a viabiliza\u00e7\u00e3o e o fomento do uso do Pix em transa\u00e7\u00f5es
\ninternacionais, contribuindo para a moderniza\u00e7\u00e3o, a efici\u00eancia e a inclus\u00e3o
\nfinanceira no com\u00e9rcio exterior e nas remessas de recursos entre residentes e
\nn\u00e3o residentes.
\nLan\u00e7ado pelo Banco Central do Brasil em 2020, o Pix tornou-se
\nrapidamente o meio de pagamento mais utilizado no Pa\u00eds, destacando-se por
\nsua gratuidade para pessoas f\u00edsicas, disponibilidade ininterrupta e liquida\u00e7\u00e3o
\ninstant\u00e2nea.
\nA populariza\u00e7\u00e3o do Pix no territ\u00f3rio nacional e sua robusta
\ninfraestrutura t\u00e9cnica tornam oportuno e necess\u00e1rio seu aproveitamento
\ntamb\u00e9m em opera\u00e7\u00f5es internacionais, tanto para compras como para
\ntransfer\u00eancias, especialmente no atual contexto de transforma\u00e7\u00e3o digital dos
\nmeios de pagamento e das demandas por maior efici\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es
\nglobais.
\nNesse sentido, a proposta estabelece as bases legais e
\norientadoras necess\u00e1rias para viabilizar o uso do Pix em transa\u00e7\u00f5es
\ninternacionais, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente mais eficiente,
\nseguro e transparente do que aquele atualmente observado nesse tipo de
\nopera\u00e7\u00e3o.
\nNesse contexto, o projeto respeita integralmente o marco legal
\ndo mercado de c\u00e2mbio, nos termos da Lei n\u00ba 14.286, de 2021, e imp\u00f5e ao
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\nBanco Central do Brasil a responsabilidade por decidir que institui\u00e7\u00f5es estar\u00e3o
\naptas a participar desse novo ecossistema.
\nO projeto tamb\u00e9m institui o Programa de Fomento ao Uso do
\nPix em Transa\u00e7\u00f5es Internacionais, com objetivos e a\u00e7\u00f5es claras, como ampliar
\na utiliza\u00e7\u00e3o do Pix em opera\u00e7\u00f5es internacionais; fomentar o acesso ao
\nmercado internacional, especialmente para micro, pequenas e m\u00e9dias
\nempresas; promover maior efici\u00eancia, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e
\nrastreabilidade nas transa\u00e7\u00f5es internacionais; e reduzir a depend\u00eancia de
\nmoedas fiduci\u00e1rias espec\u00edficas nas transa\u00e7\u00f5es internacionais.
\nA coordena\u00e7\u00e3o do Programa ficar\u00e1 a cargo do Banco Central
\ndo Brasil, com a possibilidade de articula\u00e7\u00e3o com diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades,
\np\u00fablicos e privados, nacionais e estrangeiras.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura tarif\u00e1ria, o projeto estabelece diretrizes
\nque buscam preservar baixos custos para pessoas f\u00edsicas, \u00e0 semelhan\u00e7a do
\nmodelo dom\u00e9stico, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de
\nequil\u00edbrio financeiro e operacional para os prestadores de servi\u00e7o de
\npagamento e agentes de c\u00e2mbio envolvidos.
\nPor fim, prev\u00ea-se o acompanhamento cont\u00ednuo da
\nimplementa\u00e7\u00e3o das medidas por parte do Banco Central do Brasil, com
\npresta\u00e7\u00e3o de contas anual ao Congresso Nacional, refor\u00e7ando os mecanismos
\nde transpar\u00eancia, controle e aprimoramento progressivo da pol\u00edtica p\u00fablica.
\nTrata-se, portanto, de uma proposta inovadora, alinhada \u00e0s
\ndiretrizes internacionais, que refor\u00e7a o protagonismo do Brasil na agenda global
\nde moderniza\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento, ao mesmo tempo em que promove
\ninclus\u00e3o financeira, competitividade e soberania monet\u00e1ria.
\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta relevante iniciativa legislativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
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\nDeputado EDUARDO VELLOSO
\n2025-12415
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Eduardo Velloso PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. EDUARDO VELLOSO) Disp\u00f5e sobre a viabiliza\u00e7\u00e3o e o fomento do arranjo de pagamentos instant\u00e2neos institu\u00eddo pelo Banco Central do Brasil (Pix) em transa\u00e7\u00f5es internacionais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a viabiliza\u00e7\u00e3o e o fomento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10524","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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