\nGabinete do Deputado Euclydes Pettersen \u2013 REPUBLICANOS\/MG
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. EUCLYDES PETTERSEN)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\ncontrata\u00e7\u00e3o de seguro viagem para
\nbrasileiros em viagens internacionais e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de seguro
\nviagem por parte de cidad\u00e3os brasileiros em viagens internacionais, com o
\nobjetivo de garantir cobertura m\u00ednima para assist\u00eancia m\u00e9dica e translado em
\ncaso de falecimento no exterior.
\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, considera-se seguro viagem o contrato que
\ngaranta, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar emergencial;
\nII \u2013 cobertura para acidentes pessoais;
\nIII \u2013 seguro de translado de corpo em caso de falecimento do segurado
\nno exterior;
\nIV \u2013 repatria\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, quando necess\u00e1ria.
\nArt. 3\u00ba O seguro viagem dever\u00e1 ser contratado antes do embarque e ter
\nvalidade durante todo o per\u00edodo de perman\u00eancia no exterior.
\nArt. 4\u00ba Est\u00e3o isentos da obrigatoriedade prevista nesta Lei:
\nI \u2013 cidad\u00e3os brasileiros residentes permanentes no exterior, desde que
\ncomprovem v\u00ednculo de resid\u00eancia;
\nII \u2013 servidores p\u00fablicos em miss\u00e3o oficial, com cobertura fornecida pelo
\nente federativo competente;
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Euclydes Pettersen
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/06\/2025 11:54:38.883 – Mesa
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\nIII \u2013 casos excepcionais, conforme regulamento a ser definido em
\ndecreto do Poder Executivo.
\nArt. 5\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei poder\u00e1 acarretar
\nimpedimento de embarque em viagens internacionais, nos termos da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o a ser estabelecida por autoridade competente.
\nArt. 6\u00ba Art. 5\u00ba A Pol\u00edcia Federal ser\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do
\ncumprimento desta Lei nos postos de controle migrat\u00f3rio dos aeroportos
\ninternacionais.
\n \u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do seguro viagem dever\u00e1 ser
\napresentada no momento do controle migrat\u00f3rio de sa\u00edda do pa\u00eds.
\n \u00a7 2\u00ba O embarque internacional poder\u00e1 ser impedido na aus\u00eancia de
\ncomprova\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, conforme crit\u00e9rios definidos em regulamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) ser\u00e1
\nrespons\u00e1vel por regulamentar os aspectos t\u00e9cnicos e operacionais da
\nexig\u00eancia prevista nesta Lei, podendo inclusive estabelecer obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s
\ncompanhias a\u00e9reas no processo de embarque.
\n Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias de
\nsua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
JUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade
\nda contrata\u00e7\u00e3o de seguro viagem por cidad\u00e3os brasileiros que pretendam
\nrealizar viagens internacionais, com cobertura m\u00ednima para assist\u00eancia m\u00e9dica,
\nhospitalar, translado de corpo em caso de falecimento.
\nA proposta encontra fundamento em princ\u00edpios constitucionais da
\ndignidade da pessoa humana, da solidariedade, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da
\natua\u00e7\u00e3o preventiva do Estado. Busca-se garantir que o brasileiro que viaja ao
\nexterior tenha assegurada uma cobertura m\u00ednima em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia,
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\nal\u00e9m de reduzir o impacto financeiro e emocional causado aos familiares em
\ncasos de acidentes graves ou morte fora do territ\u00f3rio nacional.
\nEm diversos pa\u00edses, a exig\u00eancia de seguro viagem \u00e9 pr\u00e1tica
\nconsolidada. Um exemplo \u00e9 o dos pa\u00edses que integram o Espa\u00e7o Schengen, na
\nEuropa, os quais imp\u00f5em a apresenta\u00e7\u00e3o de ap\u00f3lice de seguro com cobertura
\nm\u00ednima de 30 mil euros como requisito para a entrada de estrangeiros. O
\nobjetivo \u00e9 claro: proteger os sistemas p\u00fablicos de sa\u00fade, garantir suporte ao
\nviajante em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas e evitar que os custos com repatria\u00e7\u00e3o de
\ncorpos, interna\u00e7\u00f5es e atendimentos m\u00e9dicos recaiam sobre os cofres p\u00fablicos.
\nNo Brasil, essa exig\u00eancia ainda \u00e9 inexistente. A aus\u00eancia de norma legal
\nobriga milhares de fam\u00edlias, todos os anos, a lidar com situa\u00e7\u00f5es dram\u00e1ticas,
\ninclusive iniciando campanhas p\u00fablicas de arrecada\u00e7\u00e3o para financiar
\ndespesas m\u00e9dicas no exterior ou o translado de corpos de entes queridos
\nfalecidos fora do pa\u00eds. Tais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o recorrentes e geram como\u00e7\u00e3o social.
\nUm exemplo recente que ilustra a gravidade do problema foi o
\nfalecimento da brasileira Juliana Marins, ocorrido em 2025, na Indon\u00e9sia. Sem
\ncobertura de seguro viagem, seus familiares enfrentaram s\u00e9rias dificuldades
\npara arcar com os custos de translado do corpo ao Brasil..
\nSegundo dados da Divis\u00e3o de Assist\u00eancia Consular do Minist\u00e9rio das
\nRela\u00e7\u00f5es Exteriores, o governo brasileiro recebe anualmente centenas de
\nsolicita\u00e7\u00f5es de apoio para situa\u00e7\u00f5es como interna\u00e7\u00f5es, mortes, acidentes e de
\ncidad\u00e3os no exterior. Entretanto, a atua\u00e7\u00e3o consular \u00e9 limitada, tanto do ponto
\nde vista legal quanto or\u00e7ament\u00e1rio, uma vez que a assist\u00eancia consular
\nbrasileira n\u00e3o tem como atribui\u00e7\u00e3o custear ou executar diretamente
\nrepatria\u00e7\u00f5es ou despesas m\u00e9dicas de cidad\u00e3os em outros pa\u00edses.
\nImporta destacar que, se o Estado brasileiro assumir esses encargos,
\nquem pagar\u00e1 a conta s\u00e3o todos os contribuintes, inclusive aqueles que jamais
\nsa\u00edram do pa\u00eds. \u00c9, portanto, uma situa\u00e7\u00e3o injusta: pessoas que n\u00e3o possuem
\ncondi\u00e7\u00f5es financeiras ou mesmo interesse em viajar para o exterior acabam,
\nindiretamente, financiando a repatria\u00e7\u00e3o de terceiros que optaram por viajar.
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\nTrata-se, portanto, de uma pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o social, com
\nelevado impacto preventivo, que fortalece a autonomia do cidad\u00e3o, racionaliza
\na atua\u00e7\u00e3o consular e harmoniza a legisla\u00e7\u00e3o brasileira com os padr\u00f5es
\ninternacionais j\u00e1 consolidados. Promove maior justi\u00e7a fiscal e alivia o poder
\np\u00fablico dessas despesas extraordin\u00e1rias. A medida tamb\u00e9m fomenta o
\nmercado de seguros de forma saud\u00e1vel, promovendo a competi\u00e7\u00e3o e o acesso
\na produtos acess\u00edveis e adequados \u00e0 realidade dos viajantes.
\nDiante do exposto, e cientes da necessidade urgente de regulamenta\u00e7\u00e3o
\nsobre o tema, conclamamos os nobres Parlamentares a aprovarem esta
\nproposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\n Deputado EUCLYDES PETTERSEN
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Obrigatoriedade<\/a>, contrata\u00e7\u00e3o<\/a>, Seguro-viagem<\/a>, brasileiro<\/a>, viagem internacional.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Euclydes Pettersen C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Euclydes Pettersen \u2013 REPUBLICANOS\/MG PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. EUCLYDES PETTERSEN) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10526","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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