\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\nfornecimento, pelo poder p\u00fablico, de sensores
\nde monitoramento cont\u00ednuo de glicose para
\npessoas com diabetes mellitus tipo 1, no \u00e2mbito
\ndo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica o poder p\u00fablico obrigado a disponibilizar, no \u00e2mbito do Sistema
\n\u00danico de Sa\u00fade (SUS), sensores de monitoramento cont\u00ednuo de glicose (SMCG)
\npara todos os pacientes com diagn\u00f3stico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1),
\ndevidamente comprovado por laudo m\u00e9dico e acompanhamento regular em
\nunidade de sa\u00fade p\u00fablica.
\nArt. 2\u00ba O fornecimento dos sensores de monitoramento cont\u00ednuo de glicose
\ntem como objetivos:
\nI \u2013 aprimorar o controle glic\u00eamico e reduzir epis\u00f3dios de hipoglicemia e
\nhiperglicemia;
\nII \u2013 prevenir complica\u00e7\u00f5es agudas e cr\u00f4nicas decorrentes do diabetes tipo
\n1;
\nIII \u2013 ampliar a autonomia e qualidade de vida dos pacientes;
\nIV \u2013 reduzir o n\u00famero de interna\u00e7\u00f5es, consultas emergenciais e custos
\nhospitalares associados ao mau controle glic\u00eamico;
\nV \u2013 modernizar o tratamento do diabetes com base em tecnologias
\nassistivas reconhecidas pela comunidade cient\u00edfica e pelos protocolos
\ninternacionais de sa\u00fade.
\nCAP\u00cdTULO I \u2014 DOS BENEFICI\u00c1RIOS
\nArt. 3\u00ba Ser\u00e3o benefici\u00e1rios da presente Lei:
\nI \u2013 pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1, de qualquer faixa
\net\u00e1ria, devidamente cadastradas no sistema do SUS;
\nII \u2013 crian\u00e7as e adolescentes com DM1 matriculados em escolas p\u00fablicas
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nou privadas, com laudo m\u00e9dico emitido por endocrinologista;
\nIII \u2013 gestantes com diagn\u00f3stico de diabetes tipo 1, mediante indica\u00e7\u00e3o
\nm\u00e9dica expressa;
\nIV \u2013 pessoas com defici\u00eancia visual, auditiva ou cognitiva, com DM1, cuja
\ncondi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica exija acompanhamento glic\u00eamico cont\u00ednuo assistido.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O fornecimento dos sensores dever\u00e1 ser acompanhado
\nde capacita\u00e7\u00e3o aos pacientes e familiares sobre o uso correto do equipamento,
\nleitura de dados, troca de sensores e descarte adequado dos materiais.
\nCAP\u00cdTULO II \u2014 DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O
\nArt. 4\u00ba O fornecimento e acompanhamento do uso dos sensores de glicose
\nobedecer\u00e3o \u00e0s seguintes diretrizes:
\nI \u2013 cadastro e acompanhamento dos pacientes em sistema integrado entre
\no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, as Secretarias Estaduais e Municipais de Sa\u00fade e os
\ncentros de refer\u00eancia em endocrinologia;
\nII \u2013 padroniza\u00e7\u00e3o dos tipos de sensores utilizados, observados crit\u00e9rios
\nt\u00e9cnicos da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) e das diretrizes
\ncl\u00ednicas da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD);
\nIII \u2013 prioridade de fornecimento para crian\u00e7as, adolescentes, gestantes e
\npacientes com hist\u00f3rico de hipoglicemia grave;
\nIV \u2013 substitui\u00e7\u00e3o programada dos sensores de acordo com a durabilidade
\nm\u00e9dia recomendada pelo fabricante;
\nV \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos e sistemas digitais de monitoramento
\nintegrados \u00e0s unidades de sa\u00fade, para acompanhamento remoto por
\nprofissionais especializados.
\nArt. 5\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade regulamentar\u00e1 os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, prazos e
\nprocedimentos operacionais para o fornecimento e substitui\u00e7\u00e3o dos sensores, no
\nprazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nCAP\u00cdTULO III \u2014 DO FINANCIAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta
\ndas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, podendo ser
\nsuplementadas por:
\nI \u2013 recursos provenientes do Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS);
\nII \u2013 transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o aos Estados, Distrito Federal e
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nMunic\u00edpios;
\nIII \u2013 parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o
\ntecnol\u00f3gica;
\nIV \u2013 fundos de incentivo \u00e0 tecnologia assistiva e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade;
\nV \u2013 doa\u00e7\u00f5es de entidades civis ou internacionais, mediante conv\u00eanios
\np\u00fablicos.
\nArt. 7\u00ba Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade promover auditorias peri\u00f3dicas para
\ngarantir a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e a transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do
\nprograma, bem como divulgar relat\u00f3rios anuais com o n\u00famero de pacientes
\natendidos, quantidade de sensores distribu\u00eddos e impacto no controle glic\u00eamico e
\nna redu\u00e7\u00e3o de hospitaliza\u00e7\u00f5es.
\nCAP\u00cdTULO IV \u2014 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 8\u00ba O fornecimento dos sensores n\u00e3o exclui o direito dos pacientes ao
\nrecebimento de insumos j\u00e1 garantidos pelo SUS, como fitas reagentes, lancetas e
\nglicos\u00edmetros, devendo o sistema atuar de forma complementar e integrada.
\nArt. 9\u00ba O descumprimento injustificado das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1
\no gestor p\u00fablico respons\u00e1vel \u00e0s penalidades previstas na Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei
\nde Improbidade Administrativa) e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro
\nsubsequente \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa garantir, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
\n(SUS), o fornecimento gratuito e universal de sensores de monitoramento
\ncont\u00ednuo de glicose (SMCG) para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus
\ntipo 1 (DM1), como forma de assegurar um tratamento mais seguro, eficaz e
\nhumanizado. Trata-se de uma medida de alta relev\u00e2ncia t\u00e9cnica, sanit\u00e1ria e
\nsocial, que dialoga diretamente com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade
\nhumana, do direito \u00e0 sa\u00fade e da equidade no acesso \u00e0s tecnologias m\u00e9dicas
\nessenciais.
\nO diabetes tipo 1 \u00e9 uma doen\u00e7a autoimune cr\u00f4nica caracterizada pela
\ndestrui\u00e7\u00e3o das c\u00e9lulas beta do p\u00e2ncreas, respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o de insulina.
\nAfeta majoritariamente crian\u00e7as, adolescentes e jovens adultos, exigindo
\nmonitoramento rigoroso e cont\u00ednuo da glicemia para prevenir descompensa\u00e7\u00f5es
\ngraves, como hipoglicemia severa, cetoacidose diab\u00e9tica e complica\u00e7\u00f5es
\ncardiovasculares. Estima-se, segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes
\n(SBD, 2024), que o Brasil possua aproximadamente 1,6 milh\u00e3o de pessoas com
\nDM1, das quais grande parte enfrenta barreiras financeiras e log\u00edsticas para
\nmanter o controle adequado da glicemia.
\nAtualmente, o controle glic\u00eamico no SUS \u00e9 realizado predominantemente
\npor meio de fitas reagentes e glicos\u00edmetros, tecnologias que exigem m\u00faltiplas
\npicadas di\u00e1rias e oferecem leituras pontuais, sem registrar as oscila\u00e7\u00f5es
\ndin\u00e2micas do n\u00edvel de glicose. Esse m\u00e9todo, embora \u00fatil, \u00e9 limitado \u2014
\nespecialmente para crian\u00e7as em idade escolar, idosos, gestantes e pacientes
\ncom hipoglicemias assintom\u00e1ticas. A consequ\u00eancia \u00e9 uma taxa elevada de
\ncomplica\u00e7\u00f5es e interna\u00e7\u00f5es evit\u00e1veis, al\u00e9m de impacto emocional e social
\nsignificativo.
\nOs sensores de monitoramento cont\u00ednuo de glicose (SMCG) representam
\numa revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no tratamento do diabetes. Funcionam por meio de
\num pequeno sensor subcut\u00e2neo que mede a glicose intersticial em tempo real,
\ntransmitindo as informa\u00e7\u00f5es para dispositivos m\u00f3veis ou leitores digitais. Isso
\npermite a visualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das varia\u00e7\u00f5es glic\u00eamicas, alertas autom\u00e1ticos de
\nrisco e decis\u00f5es terap\u00eauticas mais precisas. Estudos internacionais publicados no
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nThe Lancet Diabetes & Endocrinology (2023) e no New England Journal of
\nMedicine (2022) apontam que o uso de sensores reduz em at\u00e9 60% os epis\u00f3dios
\nde hipoglicemia grave e melhora o controle metab\u00f3lico em 85% dos pacientes
\ncom DM1.
\nDo ponto de vista econ\u00f4mico, o impacto \u00e9 igualmente positivo. Dados do
\nInstituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA, 2023) indicam que o custo
\nanual m\u00e9dio de um paciente com diabetes descompensado chega a R$ 9.000,00,
\nconsiderando hospitaliza\u00e7\u00f5es, medicamentos e complica\u00e7\u00f5es decorrentes. Em
\ncontrapartida, o custo anual de um sensor de glicose varia entre R$ 2.500,00 e
\nR$ 3.000,00, representando uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% nos custos p\u00fablicos de
\nm\u00e9dio e longo prazo, al\u00e9m de melhora substancial na qualidade de vida dos
\npacientes.
\nExperi\u00eancias internacionais comprovam a efetividade da pol\u00edtica. Pa\u00edses
\ncomo Reino Unido, Canad\u00e1, Alemanha e Espanha j\u00e1 incorporaram o
\nfornecimento gratuito de sensores pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade, priorizando
\ngestantes, crian\u00e7as e adolescentes com DM1. No Brasil, iniciativas municipais
\npioneiras \u2014 como a de S\u00e3o Paulo (Lei n\u00ba 18.073\/2024) \u2014 demonstraram
\nresultados expressivos na redu\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es hospitalares e na melhora do
\ndesempenho escolar de crian\u00e7as diab\u00e9ticas, evidenciando o impacto positivo da
\npol\u00edtica quando implementada em larga escala.
\nAl\u00e9m do avan\u00e7o cl\u00ednico e tecnol\u00f3gico, a proposta reafirma o compromisso
\ndo Estado brasileiro com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS 3)
\nda Agenda 2030 da ONU, que visam assegurar vida saud\u00e1vel e promover o bem-
\nestar para todos, em todas as idades. A medida tamb\u00e9m se alinha \u00e0s diretrizes
\nda Lei n\u00ba 8.080\/1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), que estabelece a integralidade e a
\nuniversalidade como princ\u00edpios fundamentais do SUS, e da Pol\u00edtica Nacional de
\nDoen\u00e7as Cr\u00f4nicas N\u00e3o Transmiss\u00edveis (DCNT), que prev\u00ea a incorpora\u00e7\u00e3o de
\ntecnologias de cuidado cont\u00ednuo e preven\u00e7\u00e3o de complica\u00e7\u00f5es.
\nSob a perspectiva social, garantir o acesso aos sensores de glicose \u00e9
\nrestaurar a autonomia de milhares de pessoas e fam\u00edlias que vivem diariamente
\nsob o risco de crises hipoglic\u00eamicas, limita\u00e7\u00f5es na rotina e inseguran\u00e7a em
\natividades b\u00e1sicas. \u00c9 oferecer dignidade, previsibilidade e qualidade de vida a
\nquem enfrenta uma condi\u00e7\u00e3o permanente e exige acompanhamento ininterrupto.
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nAssim, este Projeto de Lei apresenta-se como uma pol\u00edtica p\u00fablica
\nmoderna, t\u00e9cnica e economicamente sustent\u00e1vel, capaz de reduzir
\ndesigualdades regionais, otimizar os gastos p\u00fablicos em sa\u00fade e salvar vidas. A
\naprova\u00e7\u00e3o da proposta representa n\u00e3o apenas um avan\u00e7o m\u00e9dico, mas tamb\u00e9m
\num ato de justi\u00e7a social, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a
\ninova\u00e7\u00e3o, a equidade e a prote\u00e7\u00e3o integral da vida.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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Obrigatoriedade<\/a>, Poder P\u00fablico<\/a>, disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Sensor de Monitoramento Cont\u00ednuo de Glicose (SMCG)<\/a>, paciente<\/a>, diabetes<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder p\u00fablico, de sensores de monitoramento cont\u00ednuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10528","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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