\n(Da Sra. Maria do Ros\u00e1rio)
\nAltera o par\u00e1grafo \u00fanico e seus incisos, do Art.
\n2\u00ba da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022
\nque \u201cDisp\u00f5e sobre o percentual m\u00e1ximo
\naplicado para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de
\ncr\u00e9dito com desconto autom\u00e1tico em folha de
\npagamento; altera a Lei n\u00ba 14.431, de 3 de
\nagosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n\u00ba
\n8.112, de 11 de dezembro de 1990; e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias\u201d para tornar facultativa a
\nreserva de 5% na remunera\u00e7\u00e3o do servidor
\np\u00fablico federal para o pagamento de
\nempr\u00e9stimos consignados relativos aos cart\u00f5es
\nde cr\u00e9dito e cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O par\u00e1grafo \u00fanico e seus incisos, do Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba
\n14.509 de 27 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n………………………………………………………………………….
\n………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O total de consigna\u00e7\u00f5es
\nfacultativas de que trata o caput deste artigo n\u00e3o
\nexceder\u00e1 a 45% (quarenta e cinco por cento) da
\nremunera\u00e7\u00e3o mensal, observando-se que 5%, no
\nm\u00ednimo, ser\u00e3o reservados, facultativamente, para:
\nI – a amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio
\nde cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou para a utiliza\u00e7\u00e3o com a
\nfinalidade de saque por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito;
\nII – a amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio
\nde cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio ou para a
\nutiliza\u00e7\u00e3o com a finalidade de saque por meio de
\ncart\u00e3o consignado de benef\u00edcio.
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria do Ros\u00e1rio
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD239201006500
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/05\/2023 17:05:36.457 – MESA
\n*CD239201006500* PL n.2591\/2023
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposta legislativa tem como escopo a altera\u00e7\u00e3o
\nda reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico e seus incisos I e II, do art. 2\u00ba da Lei
\nn\u00ba 14.509 de 2022, em raz\u00e3o do fato de que a margem exclusiva de
\n5% para cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio ocasionar\u00e1 o maior
\nendividamento do servidor p\u00fablico, bem como da amortiza\u00e7\u00e3o do
\ncart\u00e3o de cr\u00e9dito. A t\u00edtulo de exemplo, as taxas de juros do cart\u00e3o de
\nbenef\u00edcio (atualmente em torno de 5,9%) s\u00e3o muito maiores que o do
\nempr\u00e9stimo consignado (em torno de 1,6%). \u00c9 justamente isso que o
\nprojeto se prop\u00f5e a corrigir.
\nNote-se que o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 2\u00ba da
\nreferida Lei, chegou a ser vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica,
\npor\u00e9m o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. A derrubada do
\nveto decorreu justamente da preocupa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo em se
\ncomprometer contra o superendividamento da popula\u00e7\u00e3o, a partir da
\ncategoria do funcionalismo federal. \u00c9 importante ressaltar que a
\npresente iniciativa legislativa prop\u00f5e facultar ao servidor como ele
\ndeseja utilizar o pagamento dos seus empr\u00e9stimos, n\u00e3o mais
\nreservando 5% para cada modalidade de pagamento de cart\u00e3o como
\nacontece na atualidade. Ao contr\u00e1rio, confiando no uso racional que
\nfaz de sua remunera\u00e7\u00e3o pelo servidor, a iniciativa o reconhece como
\ncapaz de decidir qual \u00e9 o melhor uso do empr\u00e9stimo consignado para
\nsi.
\nNa pr\u00e1tica, a presente legisla\u00e7\u00e3o permite a livre disposi\u00e7\u00e3o
\nde 35% da remunera\u00e7\u00e3o para fins de pagamento de empr\u00e9stimo de
\nconsignado, acrescendo-se mais 5% de margem consign\u00e1vel para a
\namortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e mais 5% para a
\namortiza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de benef\u00edcio. Esse acr\u00e9scimo se tornou, na
\npr\u00e1tica, um teto. Em nosso entendimento, o mais justo \u00e9 garantir que
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria do Ros\u00e1rio
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estes 5% seja considerado o m\u00ednimo pela legisla\u00e7\u00e3o. Dessa maneira,
\no servidor poder\u00e1 escolher, de acordo com seu ju\u00edzo, qual \u00e9 o melhor
\ndestino do desconto em sua remunera\u00e7\u00e3o para o pagamento de
\nempr\u00e9stimo consignado. Acredita-se que ao ampliar-se a
\npossibilidade de pagamento para os cart\u00f5es que ora se estipula,
\npermite-se maior seguran\u00e7a ao mercado financeiro para o
\nrecebimento do que lhe \u00e9 devido, com consequente est\u00edmulo para a
\nqueda de juros no varejo.
\nPortanto, h\u00e1 a necessidade de tornar a margem excedente
\nde 5% facultativa, de forma que o servidor possa us\u00e1-la para o
\npagamento de empr\u00e9stimo consignado relativo a d\u00edvidas de cart\u00e3o
\nconsignado de benef\u00edcio ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito,
\nCerta do compromisso dos nobres colegas com os
\nservidores p\u00fablicos, clamo pela aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2023.
\nMARIA DO ROS\u00c1RIO
\nDeputada Federal (PT\/RS)
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria do Ros\u00e1rio
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD239201006500
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/05\/2023 17:05:36.457 – MESA
\n*CD239201006500* PL n.2591\/2023<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, facultatividade<\/a>, reserva<\/a>, percentual<\/a>, remunera\u00e7\u00e3o<\/a>, Servidor p\u00fablico civil federal<\/a>, pagamento<\/a>, empr\u00e9stimo<\/a>, consignado<\/a>, rela\u00e7\u00e3o<\/a>, cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>, cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de MARIA DO ROS\u00c1RIO NUNES PROJETO DE LEI N\u00ba____, DE 2023 (Da Sra. Maria do Ros\u00e1rio) Altera o par\u00e1grafo \u00fanico e seus incisos, do Art. 2\u00ba da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que \u201cDisp\u00f5e sobre o percentual m\u00e1ximo aplicado para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com desconto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10532","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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