\n(Da Sra. C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1)
\nDISP\u00d5E sobre o reconhecimento e a repara\u00e7\u00e3o
\ncivil dos danos espirituais, estabelece sua
\nobrigat\u00f3ria an\u00e1lise nos procedimentos de
\nlicenciamento ambiental e altera a Lei n\u00ba 10.406, de
\n10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei reconhece o dano espiritual como esp\u00e9cie de dano moral
\ncoletivo, decorrente de impactos culturais, ambientais ou religiosos que violem os
\nv\u00ednculos espirituais de povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e coletividades com
\nseus territ\u00f3rios, pr\u00e1ticas, objetos simb\u00f3licos ou bens imateriais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais,
\nser\u00e1 assegurada a observ\u00e2ncia do direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via, informada, de boa-f\u00e9
\ne culturalmente adequada, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o
\nInternacional do Trabalho (OIT), para a defini\u00e7\u00e3o de medidas reparat\u00f3rias.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se dano espiritual toda a\u00e7\u00e3o ou
\nomiss\u00e3o que:
\nI \u2013 destrua, inviabilize ou impe\u00e7a o acesso a locais considerados sagrados,
\nde culto, de reza, de luto ou de espiritualidade por grupos ou comunidades;
\nII \u2013 desfigure ou interrompa o acesso a rios, matas, \u00e1rvores, caminhos ou
\noutros elementos naturais e geogr\u00e1ficos com valor simb\u00f3lico, sagrado ou espiritual;
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III \u2013 impe\u00e7a, discrimine, criminalize ou viole pr\u00e1ticas, objetos, celebra\u00e7\u00f5es,
\ncultos, cantos, rezas, pinturas, imagens ou qualquer outra forma de express\u00e3o
\nespiritual ou cosmol\u00f3gica;
\nIV \u2013 se aproprie indevidamente, mercantilize ou desrespeite s\u00edmbolos,
\nsaberes, elementos ou rituais espirituais de comunidades sem seu consentimento
\nlivre, pr\u00e9vio, informado, de boa-f\u00e9 e culturalmente adequada;
\nV \u2013 pratique atos ou discursos que causem sofrimento espiritual coletivo
\npor intoler\u00e2ncia religiosa, \u00e9tnica ou cultural.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A caracteriza\u00e7\u00e3o do dano espiritual independe da
\ndemonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo material diretamente mensur\u00e1vel, tratando-se de um dano
\nextrapatrimonial de car\u00e1ter existencial.
\nArt. 3\u00ba O dano espiritual gera o dever de repara\u00e7\u00e3o civil, que poder\u00e1
\ncompreender:
\nI \u2013 compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por dano moral e\/ou espiritual coletivo;
\nII- compensa\u00e7\u00e3o territorial, equivalente \u00e0 \u00e1rea impactada, destacando
\nnecessidade de restaura\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas originais;
\nIII \u2013 medidas de repara\u00e7\u00e3o cultural, simb\u00f3lica e espiritual, como a
\nrecomposi\u00e7\u00e3o de locais sagrados ou a realiza\u00e7\u00e3o de rituais, quando cab\u00edvel;
\nIV \u2013 medidas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o, incluindo campanhas educativas para
\nempresas e escolas e letramento em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de reconhecimento ou ajustes
\ninstitucionais;
\nV \u2013 constitui\u00e7\u00e3o de garantias espec\u00edficas, quando houver risco de repeti\u00e7\u00e3o
\ndo dano;
\nVI – instituir demais formas de compensa\u00e7\u00e3o que se fizerem necess\u00e1rias.
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Art. 4\u00ba O Estado dever\u00e1 promover mecanismos de preven\u00e7\u00e3o de danos
\nespirituais, inclusive mediante a identifica\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda de espa\u00e7os e
\npr\u00e1ticas de valor espiritual e cultural.
\nArt. 5\u00ba O art. 186 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil),
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o e acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:
\n“Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou
\nimprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
\nexclusivamente moral comete ato il\u00edcito.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Considera-se tamb\u00e9m ato il\u00edcito a conduta que cause
\ndano espiritual, entendido como esp\u00e9cie de dano moral coletivo
\ndecorrente de impactos culturais, ambientais ou religiosos que violem
\nv\u00ednculos espirituais de povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais ou
\ncoletividades com seus territ\u00f3rios, pr\u00e1ticas, rituais, s\u00edmbolos ou bens
\nimateriais, independentemente da exist\u00eancia de preju\u00edzo material
\ndiretamente mensur\u00e1vel. ”
\nArt. 6\u00ba O art. 927 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil),
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o e acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba:
\n“Art. 927. (…)
\n\u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa,
\nnos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
\ndesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para
\nos direitos de outrem.
\n\u00a7 2\u00ba O dever de repara\u00e7\u00e3o previsto neste artigo aplica-se ao dano
\nespiritual independentemente de culpa, nos casos especificados em
\nlei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
\ndano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
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Art. 7\u00ba As repara\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes de danos espirituais
\ncoletivos devem ser destinadas diretamente \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, tradicionais
\nou coletivas atingidas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A gest\u00e3o dos recursos decorrentes da repara\u00e7\u00e3o dever\u00e1
\nser gerida pela organiza\u00e7\u00e3o representativa da comunidade atingida.
\nArt. 8\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria
\nnos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial
\nde impacto espiritual sobre direitos territoriais.
\nArt. 9\u00b0 Determina-se a imprescritibilidade do prazo para compensa\u00e7\u00e3o do
\ndano tipificado.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa reconhecer e regulamentar juridicamente
\ndanos espirituais como esp\u00e9cie de dano moral coletivo e para isso os integra ao
\nC\u00f3digo Civil e estabelece mecanismos espec\u00edficos de repara\u00e7\u00e3o, com fundamento nos
\nArts. 215, 216 e 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; nos Arts. 5\u00ba, 7\u00ba, 13, e 32 da Conven\u00e7\u00e3o n.
\n169 da OIT; nos Arts. 6\u00ba, 13, 16, 18, I9, 22, 25, 28, 29, 31 da Declara\u00e7\u00e3o Americana sobre os
\nDireitos dos Povos Ind\u00edgenas; e nos Arts. 11, 12, 17, 25, 29, 34 e 36 da Declara\u00e7\u00e3o das
\nNa\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas. Tamb\u00e9m compreende-se as
\ndemais normas infra-legais, como Portarias, Instrumentos Normativos, Decretos e
\ndemais que tratam da presente mat\u00e9ria.
\nA aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa impede a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos
\nfundamentais previstos neste largo arcabou\u00e7o normativo supramencionado, o qual
\n1
\nperpassa desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal , como tamb\u00e9m as normas internacionais de
\n1 A previs\u00e3o constitucional est\u00e1 expressa especialmente nos arts. 5\u00ba, VI (liberdade de cren\u00e7a), 215 e 216
\n(prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural) e 231 (reconhecimento dos povos ind\u00edgenas),
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direitos humanos, como a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, \u00e0s quais o Estado brasileiro se
\nsubmete por ratifica\u00e7\u00e3o deste egr\u00e9gio Congresso Nacional, que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de
\nprevenir e reparar viola\u00e7\u00f5es culturais que impactem a dimens\u00e3o espiritual das diversas
\ncosmologias dos povos ind\u00edgenas.
\nEm setembro de 2006, o Brasil se comoveu com uma colis\u00e3o entre duas
\naeronaves no espa\u00e7o a\u00e9reo brasileiro entre um Boeing 737 conduzido pela Gol Linhas
\nA\u00e9reas Inteligentes e um jato privado Legacy. Em raz\u00e3o do ocorrido com o Voo Gol
\n1907, A empresa de avia\u00e7\u00e3o submeteu-se a um acordo extrajudicial com o povo
\nind\u00edgena Mebengokre Kayap\u00f3, mediado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para o
\npagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de danos culturais, socioculturais ou espirituais,
\nem raz\u00e3o da queda da aeronave e perman\u00eancia dos destro\u00e7os, o quais geraram
\nimpacto espiritual na cosmologia que comp\u00f5e o universo cultural dos povos ind\u00edgenas
\nque ali viviam. Neste caso, foi reconhecida e reparada a exist\u00eancia de um dano
\nimaterial coletivo de natureza espiritual, distinto do dano moral individual, diante da
\nviola\u00e7\u00e3o de rituais, da purifica\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica do territ\u00f3rio e do sofrimento causado \u00e0
\n2
\ncoletividade.
\nO acordo extrajudicial estabelecido junto \u00e0 empresa respons\u00e1vel pelos
\ndanos ao povo Kayap\u00f3 demonstrou a necessidade de instrumentos normativos que
\ndeem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a repara\u00e7\u00e3o de danos espirituais, evitando que
\ncada caso dependa exclusivamente da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial e de interpreta\u00e7\u00f5es
\npontuais, isoladas e sem o necess\u00e1rio respaldo legislativo.
\nJ\u00e1 o dano espiritual para o povo Noke Ko\u00ee, aconteceu em virtude da
\nderrubada de seis sama\u00famas por uma grande empresa durante a constru\u00e7\u00e3o de um
\nLinh\u00e3o de transmiss\u00e3o energ\u00e9tica. Para os Noke Ko\u00ee, as sama\u00famas s\u00e3o \u00e1rvores
\nsagradas conectadas \u00e0 cosmologia e ancestralidade. Em virtude dessa sacralidade, foi
\n2 TXUCARRAM\u00c3E, Mayalu; CRAVO, Lucas. Indeniza\u00e7\u00e3o por direitos culturais: o caso do povo ind\u00edgena
\nM\u1ebdb\u00eang\u00f4kre Kayap\u00f3. Revista Observat\u00f3rio Ita\u00fa Cultural, S\u00e3o Paulo, n. 36, 2023. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/itaucultural.org.br\/secoes\/observatorio-itau-cultural\/direito-cultural-indenizacao-danos-espiri
\ntuais-indigenas-kayapo. Acesso em: 4 ago. 2025.
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realizado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MPF para que a
\nempresa compensasse os danos a um fundo para apoio a a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o territorial,
\n3
\npreserva\u00e7\u00e3o cultural, espiritual e soberania alimentar da comunidade.
\nApesar de n\u00e3o existir condena\u00e7\u00e3o, outro exemplo \u00e9 a contamina\u00e7\u00e3o do Rio
\nDoce pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana, no estado de Minas
\n4
\nGerais . As aldeias \u00e0s margens do Rio Doce se encontram em estado emergencial e
\ntiveram sua vida prejudicada tanto no que diz respeito \u00e0 soberania alimentar, quanto \u00e0
\nsubsist\u00eancia econ\u00f4mica e \u00e0 espiritualidade. Segundo a cosmologia do povo ind\u00edgena
\nKrenak, o Rio Doce era dotado de sacralidade que o equiparava a um deus, denominado
\ncomo Watu. Com o rompimento da barragem, o impacto da cat\u00e1strofe matou o deus
\n5
\nWatu.
\nSitua\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s j\u00e1 mencionadas se repetem em diversos
\ncontextos, como os ataques e depreda\u00e7\u00f5es de terreiros de religi\u00f5es de matriz africana,
\na profana\u00e7\u00e3o de urnas e s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, a apropria\u00e7\u00e3o indevida de elementos
\nespirituais de comunidades tradicionais e a execu\u00e7\u00e3o de obras e empreendimentos
\nque inviabilizam pr\u00e1ticas rituais vinculadas a territ\u00f3rios espec\u00edficos.
\nCabe tamb\u00e9m destacar, o caso da Repercuss\u00e3o Geral n\u00b0 654833, que trata
\nde dano causado por madeireiros na explora\u00e7\u00e3o da Terra Ind\u00edgena Ashaninka do Rio
\nAm\u00f4nia, no Acre nos anos 1980, e no qual o Ministro relator do caso, Alexandre de
\nMoraes. A tese fixada em 2020, fixou o entendimento de que “[\u00e9] imprescrit\u00edvel a
\npretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental”. Destarte, pretende-se, por analogia,
\naplic\u00e1-lo tamb\u00e9m \u00e0 nova esp\u00e9cie de dano ora tipificada neste projeto.
\n3 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL (Brasil). Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPF, a Comunidade
\nInd\u00edgena Noke Ko\u00ee e a empresa transmissora de energia. Rio Branco, AC, 2024. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/apps.mpf.mp.br\/aptusmpf\/protected\/download\/recuperarIntegraUnico?
\nmodulo=0&sistema=portal&etiqueta=PR-AC-00008428%2F2024. Acesso em: 2 ago. 2025.
\n4 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS \u2013 UFMG. Sete anos da trag\u00e9dia-crime em Mariana: morte
\ndo Rio Doce impacta a espiritualidade do povo Krenak. R\u00e1dio UFMG Educativa, 4 nov. 2022. Dispon\u00edvel
\nem:https:\/\/ufmg.br\/comunicacao\/noticias\/7-anos-da-tragedia-crime-em-mariana-morte-do-rio-doce-
\nimpacta-a-espiritualidade-do-povo-krenak. Acesso em 04 ago. 2025
\n5 Dispon\u00edvel em:
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No que diz respeito \u00e0 viabilidade do projeto, \u00e9 necess\u00e1rio compreender que
\na espiritualidade constitui dimens\u00e3o essencial da dignidade – em especial para os
\npovos ind\u00edgenas e, portanto, \u00e9 merecedora de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica. O dano
\nespiritual j\u00e1 encontra respaldo no sistema jur\u00eddico brasileiro. Os arts. 186 e 927 do
\nC\u00f3digo Civil trazem a previs\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o de danos morais, inclusive coletivos; a
\njurisprud\u00eancia dos Tribunais admite indeniza\u00e7\u00f5es por danos imateriais de natureza
\ndifusa; e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, imp\u00f5e a
\nprote\u00e7\u00e3o da integridade cultural e espiritual dos povos e comunidades tradicionais.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nC\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1
\nDeputada Federal PSOL\/MG
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de C\u00e9lia Xakriab\u00e1 PROJETO DE LEI , DE 2025 (Da Sra. C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1) DISP\u00d5E sobre o reconhecimento e a repara\u00e7\u00e3o civil dos danos espirituais, estabelece sua obrigat\u00f3ria an\u00e1lise nos procedimentos de licenciamento ambiental e altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil). O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10535","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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