\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025.
\n (Sr. Domingos Neto)
\nAltera as Leis n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de
\n2013, n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e n\u00ba
\n12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar
\na tipifica\u00e7\u00e3o, as penas e as medidas contra
\norganiza\u00e7\u00f5es criminosas digitais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Inclua-se o seguinte dispositivo na Lei n\u00ba 12.850, de 2 de
\nagosto de 2013:
\n\u201cArt. 1\u00ba-A. Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa digital a associa\u00e7\u00e3o de
\n3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada
\npela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, que se valha,
\npriorit\u00e1ria e habitualmente, de meios cibern\u00e9ticos ou tecnol\u00f3gicos para
\na pr\u00e1tica de crimes cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro)
\nanos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.
\n\u00a7 1\u00ba As a\u00e7\u00f5es praticadas por essas organiza\u00e7\u00f5es incluem, mas n\u00e3o se
\nlimitam a:
\nI \u2013 fraudes banc\u00e1rias eletr\u00f4nicas;
\nII \u2013 ransomware e sequestro de dados;
\nIII \u2013 clonagem de cart\u00f5es e dispositivos de pagamento;
\nIV \u2013 manipula\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados;
\nV \u2013 oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores por meio de
\ncriptoativos ou plataformas digitais.\u201d
\n\u00a7 2\u00ba A pena para quem integrar, organizar, chefiar ou financiar
\norganiza\u00e7\u00e3o criminosa digital ser\u00e1 de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de
\nreclus\u00e3o, al\u00e9m da pena correspondente ao crime praticado.
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\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n\u00a7 3\u00ba As penas ser\u00e3o aumentadas de \u2153 (um ter\u00e7o) a \u2154 (dois ter\u00e7os) se:
\nI \u2013 houver uso de ferramentas de anonimiza\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada para
\ndificultar a investiga\u00e7\u00e3o; e
\nII \u2013 houver ataque a institui\u00e7\u00f5es financeiras, servi\u00e7os p\u00fablicos
\nessenciais ou infraestrutura cr\u00edtica.
\n\u00a7 4\u00ba As empresas de tecnologia, provedores de internet, bancos,
\nbancos digitais e corretoras de criptoativos dever\u00e3o colaborar com
\nautoridades policiais e judiciais na identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios suspeitos,
\nsob pena de multa.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Inclua-se o seguinte dispositivo na Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o
\nde 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro):
\n\u201cArt. 1\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n\u00a7 2\u00ba-A A pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos
\ne valores por meio de criptoativos ou plataformas digitais, quando
\ncomprovada a habitualidade e a finalidade de dissimular a origem, a
\nlocaliza\u00e7\u00e3o, a movimenta\u00e7\u00e3o ou a propriedade de ativos, ser\u00e1
\nconsiderada crime antecedente para os fins desta Lei, com pena
\naumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se a opera\u00e7\u00e3o for
\nrealizada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa digital.” (NR)
\nArt. 3\u00ba Inclua-se o seguinte dispositivo na Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril
\nde 2014 (Marco Civil da Internet):
\n\u201cArt. 10 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u00a7 3\u00ba O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado
\ncivilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se,
\nap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no
\n\u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, tornar indispon\u00edvel o
\nconte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as hip\u00f3teses de
\ncolabora\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com a investiga\u00e7\u00e3o de crimes cibern\u00e9ticos,
\nespecialmente os cometidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas digitais, nas
\nquais dever\u00e1 fornecer dados de conex\u00e3o, dados cadastrais e registros
\nde acesso, nos termos da lei e de ordem judicial, sob pena de multa
\ndi\u00e1ria.” (NR)
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\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA criminalidade contempor\u00e2nea tem migrado, de forma acelerada, para o
\nambiente digital, onde atua com sofistica\u00e7\u00e3o, anonimato e alcance global. A
\npresente proposi\u00e7\u00e3o de lei visa enfrentar esse desafio ao criar um marco jur\u00eddico
\nespec\u00edfico para combater as organiza\u00e7\u00f5es criminosas digitais, uma amea\u00e7a
\ncrescente \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 economia e \u00e0 privacidade dos cidad\u00e3os.
\nA inclus\u00e3o do Art. 1\u00ba-A na Lei n\u00ba 12.850 de 2013 busca adaptar o conceito de
\norganiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e0 realidade cibern\u00e9tica. A criminalidade digital n\u00e3o se resume
\na atos isolados; ela \u00e9 perpetrada por estruturas complexas, com divis\u00e3o de tarefas,
\nque exploram vulnerabilidades tecnol\u00f3gicas e fragilidades institucionais. A tipifica\u00e7\u00e3o
\ndesses grupos permitir\u00e1 \u00e0s autoridades utilizar instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o e
\npersecu\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 previstos em lei, como a colabora\u00e7\u00e3o premiada, a infiltra\u00e7\u00e3o de
\nagentes e a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es, de forma mais efetiva contra esses
\ncriminosos.
\nAl\u00e9m disso, a proposta reconhece que a ciberseguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas uma
\nquest\u00e3o de repress\u00e3o, mas tamb\u00e9m de preven\u00e7\u00e3o. A coopera\u00e7\u00e3o com o setor
\nprivado \u00e9 um pilar fundamental. Ao estabelecer uma obriga\u00e7\u00e3o clara para
\nprovedores de internet e plataformas digitais de cooperar com as autoridades, a lei
\nsupera um dos maiores entraves das investiga\u00e7\u00f5es: a dificuldade em obter dados e
\nregistros.
\nOutro avan\u00e7o significativo reside na atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Lavagem de
\nDinheiro, Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998. A men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita a criptoativos e
\nplataformas digitais \u00e9 um reconhecimento da nova economia do crime. Moedas
\nvirtuais, como o Bitcoin, e plataformas de pagamento an\u00f4nimas s\u00e3o amplamente
\nutilizadas para ocultar a origem il\u00edcita de ativos e dificultar o rastreamento financeiro.
\nA proposi\u00e7\u00e3o de lei, ao criminalizar o uso desses instrumentos para a lavagem de
\ndinheiro, fecha uma das principais brechas que as organiza\u00e7\u00f5es criminosas digitais
\nexploram para converter seus ganhos ilegais em ativos “limpos”.
\nA proposta tamb\u00e9m reconhece que o crime cibern\u00e9tico n\u00e3o \u00e9 apenas uma
\nquest\u00e3o de seguran\u00e7a, mas tamb\u00e9m de soberania nacional. Ataques cibern\u00e9ticos a
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\ninfraestruturas cr\u00edticas, como redes de energia, sistemas de transporte e institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras, podem paralisar um pa\u00eds.
\nAl\u00e9m dos aspectos de seguran\u00e7a p\u00fablica e soberania nacional, esta
\nproposi\u00e7\u00e3o de lei carrega um forte pilar de prote\u00e7\u00e3o social, fundamental para a
\njusti\u00e7a e equidade. A criminalidade digital, ao explorar vulnerabilidades humanas e
\ntecnol\u00f3gicas, atinge de forma desproporcional as popula\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis,
\ncomo idosos, pessoas de baixa escolaridade e indiv\u00edduos com menor letramento
\ndigital.
\nEsses grupos s\u00e3o frequentemente alvos de fraudes banc\u00e1rias eletr\u00f4nicas,
\ngolpes de phishing e sequestros de dados, que se valem de engenharia social e da
\nfalta de familiaridade com o ambiente digital. O dano causado por esses crimes vai
\nal\u00e9m da perda financeira; ele abala a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es, causa preju\u00edzos
\nemocionais e, muitas vezes, compromete o sustento e o patrim\u00f4nio de uma vida
\ninteira.
\nAo classificar essas a\u00e7\u00f5es como parte de organiza\u00e7\u00f5es criminosas digitais, a
\nlei permite que as autoridades atuem com maior rigor e coordena\u00e7\u00e3o. A tipifica\u00e7\u00e3o
\nn\u00e3o apenas aumenta as penas, mas tamb\u00e9m facilita o uso de ferramentas de
\ninvestiga\u00e7\u00e3o sofisticadas para desmantelar as redes criminosas por tr\u00e1s desses
\ngolpes. A obriga\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o imposta a empresas de tecnologia e institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras, por sua vez, agiliza a identifica\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos
\ncriminosos, garantindo uma resposta mais r\u00e1pida e efetiva.
\nAssim, esta lei se estabelece como um instrumento de inclus\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o,
\nassegurando que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico n\u00e3o se torne uma nova fronteira para a
\nexplora\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades. Ela fortalece o Estado em seu papel de garantir a
\nseguran\u00e7a de todos os cidad\u00e3os, independentemente de sua idade ou
\nconhecimento t\u00e9cnico, reafirmando que a seguran\u00e7a no mundo digital \u00e9 um direito
\nfundamental.
\nSala das Sess\u00f5es, de setembro de 2025.
\nDeputado DOMINGOS NETO
\nPSD\/CE
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Domingos Neto C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (Sr. Domingos Neto) Altera as Leis n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipifica\u00e7\u00e3o, as penas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10541","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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