\nPROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2025
\n(Do Sr. AUREO RIBEIRO)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de
\n1998, para dispor sobre a cobertura de
\nexames laboratoriais solicitados por
\nnutricionistas.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, para
\ndispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
\nArt. 2\u00ba A al\u00ednea b do inciso I do art. 12 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de
\n1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 12. ………………………………………………………………………….
\nI – ………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………
\nb) cobertura de servi\u00e7os de apoio diagn\u00f3stico, tratamentos e demais
\nprocedimentos ambulatoriais, solicitados pelo m\u00e9dico assistente; e, no
\ncaso de exames laboratoriais necess\u00e1rios \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o e
\nevolu\u00e7\u00e3o nutricional, solicitados pelo nutricionista, nos termos da
\nlegisla\u00e7\u00e3o profissional;
\n………………………………………………………………………………………\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO projeto de lei pretende permitir que nutricionistas solicitem exames
\nlaboratoriais necess\u00e1rios \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o nutricional, nos termos
\nda legisla\u00e7\u00e3o profissional.
\nA prescri\u00e7\u00e3o dietoter\u00e1pica baseada em evid\u00eancias exige que o
\nnutricionista tenha acesso r\u00e1pido aos exames laboratoriais que revelam o estado
\nbioqu\u00edmico individual do paciente. Sem dados de ferritina, vitamina D, B\u2081\u2081, perfil
\nlip\u00eddico, glicemia, HOMA-IR e marcadores inflamat\u00f3rios, corre-se o risco de
\nrecomendar a mesma dieta tanto a quem apresenta sobrecarga de ferro quanto a
\nquem sofre de anemia, com potencial de agravar ambas as condi\u00e7\u00f5es. O pr\u00f3prio
\nManual Pr\u00e1tico de Telenutri\u00e7\u00e3o, refer\u00eancia do Conselho Federal de Nutricionistas,
\nressalta que a emiss\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es de exames faz parte de uma consulta segura,
\ninclusive em atendimentos remotos, e orienta sua transmiss\u00e3o digital com assinatura
\n1
\neletr\u00f4nica .
\nA dimens\u00e3o do problema nutricional no Brasil confirma a necessidade
\nde vigil\u00e2ncia bioqu\u00edmica. Dados oficiais mostram que a anemia ferropriva atinge 20,9
\n2
\n% das crian\u00e7as menores de cinco anos e 29,4 % das mulheres em idade f\u00e9rtil . Ao
\nmesmo tempo, o Vigitel 2023 registrou que 61,4 % dos adultos nas capitais j\u00e1 est\u00e3o
\n3
\ncom excesso de peso . Se nada mudar, proje\u00e7\u00f5es indicam que a obesidade sozinha
\n4
\nconsumir\u00e1 4,66 % do PIB nacional em 2060 , valor muito superior ao custo de
\nexames de rastreio solicitados pelo nutricionista.
\nOs gastos com complica\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o vis\u00edveis: entre 2011 e 2019 o SUS
\narcou com mais de 1,2 milh\u00e3o de interna\u00e7\u00f5es por diabetes, com despesas que
\n1
\n CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS. Manual pr\u00e1tico de telenutri\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia: CFN, 2024. 56 p.
\nE-book. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.crn3.org.br\/arquivos\/manual-de-telenutricao-cfnpdf.pdf. Acesso em: 7 ago.
\n2025. ISBN 978-65-994383-4-9.
\n2
\n BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Anemia ferropriva: defici\u00eancia de ferro \u00e9 um dos fatores que podem estar
\nassociados \u00e0 mortalidade materna. Bras\u00edlia, 31 ago. 2022. Dispon\u00edvel em: GOV.BR. Acesso em: 7 ago. 2025.
\n3
\n BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Vigitel Brasil 2023: vigil\u00e2ncia de fatores de risco e prote\u00e7\u00e3o para doen\u00e7as
\ncr\u00f4nicas por inqu\u00e9rito telef\u00f4nico. Bras\u00edlia, 2023. Dispon\u00edvel em:
\n
\nago. 2025.
\n4
\n https:\/\/www.novonordisk.com.br\/noticias-e-imprensa\/artigos\/custos-da-obesidade-para-os-sistemas-de-saude-
\nno-brasil-podem-ch.html?utm_source=chatgpt.com
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\nultrapassam 420 milh\u00f5es de d\u00f3lares e crescimento proporcionalmente maior entre
\n5
\npacientes jovens .
\nA literatura m\u00e9dica associa diretamente padr\u00f5es alimentares
\ninadequados a mortalidade prematura: uma an\u00e1lise global atribuiu cerca de 304 mil
\n6
\nmortes anuais \u00e0 ingest\u00e3o elevada de carnes processadas , enquanto um estudo
\ninternacional publicado em 2025 mostrou que cada incremento de 10% em
\n7
\nultraprocessados eleva 3% o risco de morte antes dos 75 anos . Conhecer
\nprecocemente marcadores metab\u00f3licos permite ao nutricionista ajustar a dieta e
\ninterromper essa cascata de risco antes que surjam as doen\u00e7as correspondentes.
\nDo ponto de vista regulat\u00f3rio, a Pol\u00edtica Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o e
\nNutri\u00e7\u00e3o (PNAN) coloca a vigil\u00e2ncia alimentar e nutricional, com base em dados
\n8
\ncl\u00ednico-laboratoriais, como eixo central da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica . No setor suplementar,
\npor\u00e9m, o nutricionista ainda depende de um \u201ccarimbo\u201d m\u00e9dico para obter exames
\nelementares, criando burocracia, glosas e atraso terap\u00eautico, quando deveria haver
\na possibilidade de encaminhamento presencial imediato.
\nA evid\u00eancia econ\u00f4mica indica que mudar essa l\u00f3gica \u00e9 vantajoso. Um
\nestudo de 2024 sobre o National Diabetes Prevention Program demonstrou que
\ninterven\u00e7\u00f5es lideradas por dietistas s\u00e3o custo-efetivas, com custo incremental
\nfavor\u00e1vel considerando os custos para cada ano de vida saud\u00e1vel adicional
\n9
\nproporcionado pela interven\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o atual . A m\u00e9trica utilizada
\n\u00e9 o QALY (Quality-Adjusted Life Year), em portugu\u00eas Ano de Vida Ajustado por
\n5
\n COSTA, L. F.; et al. Time trend and costs of hospitalizations with diabetes mellitus as main diagnosis in the
\nBrazilian National Health System, 2011-2019. Epidemiologia e Servi\u00e7os de Sa\u00fade, v. 32, n. 4, 2024.
\n6
\n WANG, F.-X.; et al. Global, regional, and national burden of diet high in processed meat from 1990 to 2019.
\nFrontiers in Nutrition, v. 11, 2024.
\n7
\n SCHARFO, R.; et al. Ultra-processed food increases risk of early death, international study finds. American
\nJournal of Preventive Medicine, 2025. Reportado por The Guardian, 28 abr. 2025.
\n8
\n BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade. Departamento de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. Pol\u00edtica
\nNacional de Alimenta\u00e7\u00e3o e Nutri\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, 2013. 84 p. ISBN 978-85-334-1911-7.
\nDispon\u00edvel em:
\nAcesso em: 8 ago. 2025.
\n9
\n KUO, Shihchen; YE, Wen; WANG, Di; McEWEN, Laura N.; VILLATORO SANTOS, Claudia; HERMAN,
\nWilliam H. Cost-effectiveness of the National Diabetes Prevention Program: a real-world, 2-year prospective
\nstudy. Diabetes Care, v. 48, n. 7, p. 1180\u20131188, jul. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.2337\/dc24-1110.
\nAcesso em: 8 ago. 2025.
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\nQualidade. \u00c9 uma medida que combina quantidade e qualidade de vida em um \u00fanico
\nn\u00famero: 1 QALY equivale a 1 ano de vida em sa\u00fade perfeita; anos vividos com
\nalgum comprometimento recebem um peso entre 0 e 1 (a chamada \u201cutilidade\u201d), de
\nmodo que, por exemplo, 2 anos com qualidade de 0,5 = 1 QALY.
\n Assim, quando um estudo diz que um programa custa US$ 13.761 por
\nQALY, significa que, para cada ano de vida saud\u00e1vel adicional proporcionado pela
\ninterven\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o atual, o gasto incremental \u00e9 de US$ 13.761.
\nEsse indicador permite comparar, de forma padronizada, o \u201cvalor\u201d de diferentes
\na\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. E as interven\u00e7\u00f5es nutricionais tem demonstrado excelente custo
\nbenef\u00edcio nos estudos. Sendo assim, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto \u00e9 algo que n\u00e3o
\nimplica apenas em custos, mas inclui benef\u00edcios econ\u00f4micos para as empresas do
\nsetor.
\nA Sociedade Brasileira de Nutri\u00e7\u00e3o Parenteral e Enteral tamb\u00e9m
\ndestaca que a terapia nutricional precoce reduz tempo de interna\u00e7\u00e3o e
\n10
\ncomplica\u00e7\u00f5es, gerando economia l\u00edquida ao sistema .
\nAo reconhecer a compet\u00eancia j\u00e1 prevista na Lei 8 234\/1991 e permitir,
\nna Lei 9.656\/1998, a cobertura de exames solicitados pelo nutricionista dentro de
\ndiretrizes da ANS, o legislador alinhar\u00e1 o setor suplementar \u00e0 medicina preventiva
\npreconizada pelo SUS, reduzir\u00e1 consultas duplicadas, favorecer\u00e1 o uso racional de
\nrecursos humanos em regi\u00f5es com escassez de m\u00e9dicos e potencialmente evitar\u00e1
\nfuturos gastos bilion\u00e1rios com doen\u00e7as cr\u00f4nicas.
\n A altera\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o amplia escopo profissional: apenas corrige
\num descompasso que hoje posterga diagn\u00f3sticos, dificulta a personaliza\u00e7\u00e3o da dieta
\ne onera pacientes, planos de sa\u00fade e o pr\u00f3prio Estado. Expostos os motivos,
\nsubmete-se aos pares o presente projeto de lei para aprecia\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado Federal AUREO RIBEIRO
\nSolidariedade\/RJ
\n10
\n SOCIEDADE BRASILEIRA DE NUTRI\u00c7\u00c3O PARENTERAL E ENTERAL. A terapia nutricional \u00e9 custo-
\nefetiva? 24 ago. 2018. Dispon\u00edvel em:
\nFl. 4 de 4
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Planos de Sa\u00fade (1998)<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, Cobertura assistencial<\/a>, Plano de sa\u00fade<\/a>, Exame laboratorial<\/a>, solicita\u00e7\u00e3o<\/a>, Nutricionista.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Aureo Ribeiro C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2025 (Do Sr. AUREO RIBEIRO) Altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10542","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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