\n(Do Sr. Beto Richa)
\nGarante ao cidad\u00e3o o direito de consultar,
\nacompanhar e receber informa\u00e7\u00f5es em
\ntempo real sobre sua posi\u00e7\u00e3o na fila de
\nconsultas, exames, procedimentos e
\ncirurgias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2014
\nSUS, por meio de aplicativo ou s\u00edtio
\neletr\u00f4nico disponibilizado pelos entes
\nfederativos.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica assegurado a todo cidad\u00e3o o direito de consultar, acompanhar e
\nreceber informa\u00e7\u00f5es, em tempo real, sobre sua posi\u00e7\u00e3o na fila de agendamento de
\nconsultas, exames, procedimentos e cirurgias no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
\nSa\u00fade \u2014 SUS.
\n\u00a71\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de que trata o caput ser\u00e3o disponibilizadas por meio de
\naplicativo, s\u00edtio eletr\u00f4nico ou outro meio digital de f\u00e1cil acesso, a ser oferecido pelos
\nentes federativos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o local do SUS.
\n\u00a72\u00ba As atualiza\u00e7\u00f5es devem refletir, de forma clara, objetiva e em tempo real,
\no andamento da fila, o tempo estimado de espera e o status do agendamento.
\n\u00a73\u00ba As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas dever\u00e3o preservar o sigilo dos dados
\npessoais e sens\u00edveis dos usu\u00e1rios, observando a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de
\n2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\nArt. 2\u00ba A finalidade desta Lei \u00e9 evitar deslocamentos desnecess\u00e1rios e a
\nnecessidade de contatos presenciais ou telef\u00f4nicos reiterados \u00e0s unidades de
\nsa\u00fade, promovendo maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia no atendimento aos usu\u00e1rios
\ndo SUS.
\nArt. 3\u00ba Os entes federativos ter\u00e3o o prazo de 180 dias, prorrog\u00e1veis por igual
\nper\u00edodo, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para desenvolver, implementar e
\ndisponibilizar os meios necess\u00e1rios ao seu cumprimento.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253303728800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Beto Richa
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2025 14:22:42.640 – Mesa
\n*CD253303728800* PL n.3322\/2025
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O:
\n O presente Projeto de Lei visa assegurar maior transpar\u00eancia, comodidade e
\nefici\u00eancia no acompanhamento das filas de consultas, exames, procedimentos e
\ncirurgias no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2014 SUS.
\nAtualmente, o acompanhamento dessas filas no Brasil ocorre de maneira
\nbastante heterog\u00eanea, variando significativamente entre estados e munic\u00edpios.
\nEmbora existam alguns sistemas mais modernos em determinados locais, como o
\nSa\u00fade Digital Cear\u00e1, Conecta SUS Goi\u00e1s e Sa\u00fade J\u00e1 Curitiba, a grande maioria
\ndos cidad\u00e3os brasileiros ainda enfrenta dificuldades para acessar informa\u00e7\u00f5es
\nb\u00e1sicas sobre sua posi\u00e7\u00e3o na fila de atendimento.
\nNa pr\u00e1tica, \u00e9 comum que os usu\u00e1rios do SUS precisem realizar
\ndeslocamentos presenciais \u00e0s unidades de sa\u00fade ou realizar in\u00fameras
\nliga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, muitas vezes infrut\u00edferas, apenas para obter informa\u00e7\u00f5es
\nsobre o andamento de seus agendamentos. Essa realidade gera n\u00e3o apenas
\ndesconforto, inseguran\u00e7a e desgaste, mas tamb\u00e9m sobrecarrega as equipes das
\nunidades de sa\u00fade com atendimentos administrativos repetitivos, que poderiam ser
\nfacilmente solucionados por meio de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas acess\u00edveis.
\nMesmo nos sistemas atualmente mais desenvolvidos, o cidad\u00e3o n\u00e3o tem, em
\nregra, acesso \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o exata na fila, limitando-se a visualizar informa\u00e7\u00f5es
\ngen\u00e9ricas, como \u201caguardando vaga\u201d, \u201cem an\u00e1lise\u201d ou \u201cagendado\u201d. Na maioria dos
\nmunic\u00edpios, especialmente de pequeno e m\u00e9dio porte, sequer h\u00e1 disponibiliza\u00e7\u00e3o
\nonline dessas informa\u00e7\u00f5es, sendo necess\u00e1rio o comparecimento f\u00edsico \u00e0 unidade
\npara obter qualquer atualiza\u00e7\u00e3o.
\nDiante desse cen\u00e1rio, \u00e9 imprescind\u00edvel que a legisla\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a, de forma
\nclara, o direito do cidad\u00e3o de acompanhar sua posi\u00e7\u00e3o na fila do SUS, em tempo
\nreal, por meio de ferramentas digitais como aplicativos ou portais na internet.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253303728800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Beto Richa
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2025 14:22:42.640 – Mesa
\n*CD253303728800* PL n.3322\/2025
Essa medida trar\u00e1 in\u00fameros benef\u00edcios, como a redu\u00e7\u00e3o dos
\ndeslocamentos desnecess\u00e1rios, economia de tempo para os usu\u00e1rios e para
\nos servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de promover a transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos
\nservi\u00e7os de sa\u00fade.
\nImportante destacar que a proposta n\u00e3o gera impactos fiscais diretos,
\ntampouco cria benef\u00edcios financeiros. Trata-se de uma medida procedimental, que
\nvisa \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos canais de comunica\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e a gest\u00e3o do
\nSUS, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da publicidade, da
\nefici\u00eancia e da dignidade da pessoa humana.
\nAdemais, a iniciativa observa rigorosamente as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709,
\nde 14 de agosto de 2018 \u2014 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) \u2014,
\ngarantindo a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos usu\u00e1rios.
\nPor essas raz\u00f5es, conclamamos os nobres Parlamentares a apoiar e aprovar
\neste Projeto de Lei, que representa um avan\u00e7o efetivo na qualidade dos servi\u00e7os
\np\u00fablicos de sa\u00fade e na valoriza\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o brasileiro.
\nSala da sess\u00f5es de de 2025
\nDeputado Beto Richa – PSDB\/PR
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253303728800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Beto Richa
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2025 14:22:42.640 – Mesa
\n*CD253303728800* PL n.3322\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Beto Richa PROJETO DE LEI N\u00ba (Do Sr. Beto Richa) Garante ao cidad\u00e3o o direito de consultar, acompanhar e receber informa\u00e7\u00f5es em tempo real sobre sua posi\u00e7\u00e3o na fila de consultas, exames, procedimentos e cirurgias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2014 SUS, por meio de aplicativo ou s\u00edtio eletr\u00f4nico disponibilizado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10551","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"