\nDeputado Federal Robinson Faria
\nPROJETO DE LEI N\u00ba, 2025
\n(Do Sr. ROBINSON FARIA)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de
\n7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), para reconhecer como
\ncircunst\u00e2ncia agravante a pr\u00e1tica
\nde crime contra pessoa com
\ndefici\u00eancia.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera o art. 61, inciso II, al\u00ednea \u201ch\u201d do C\u00f3digo
\nPenal, para incluir o crime cometido contra pessoa com defici\u00eancia
\nnas circunst\u00e2ncias que agravam a pena.
\nArt. 2\u00ba O art. 61, inciso II, al\u00ednea \u201ch\u201d, do Decreto-Lei n\u00ba 2.848,
\nde 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201ch) quando o crime \u00e9 cometido
\ncontra crian\u00e7a, maior de 60
\n(sessenta) anos, enfermo, mulher
\ngr\u00e1vida ou pessoa com
\ndefici\u00eancia.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados – Anexo IV, 7\u00ba andar, Gabinete 706
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal Robinson Faria
\nO C\u00f3digo Penal brasileiro sofreu diversas reformas ao longo dos
\nanos, mas ainda preserva dispositivos cuja reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o acompanhou
\nplenamente a evolu\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais consagrados pela
\nConstitui\u00e7\u00e3o de 1988 e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional mais
\nrecente.
\nUm exemplo \u00e9 o art. 61, inciso II, al\u00ednea \u201ch\u201d, que prev\u00ea como
\ncircunst\u00e2ncia agravante a pr\u00e1tica de crime contra crian\u00e7a, pessoa
\nidosa, enfermo ou mulher gr\u00e1vida. Nota-se que, embora tenha
\nincorporado a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa, fruto de altera\u00e7\u00e3o
\nlegislativa posterior, o dispositivo permanece silente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s
\npessoas com defici\u00eancia.
\nDesde a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas
\ncom Defici\u00eancia, internalizada no Brasil com status de emenda
\nconstitucional, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da
\nPessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), que reconhece o
\nautismo como defici\u00eancia para todos os efeitos legais, o ordenamento
\njur\u00eddico brasileiro consolidou a necessidade de assegurar prote\u00e7\u00e3o
\nespecial e efetiva a esse grupo historicamente vulner\u00e1vel.
\nEntretanto, o C\u00f3digo Penal, ao n\u00e3o incluir a pessoa com
\ndefici\u00eancia na lista de v\u00edtimas cuja condi\u00e7\u00e3o gera agravamento da
\npena, cria uma lacuna que fragiliza a tutela penal. Embora o termo
\n\u201cenfermo\u201d possa abranger situa\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 identidade
\nconceitual entre os institutos, pois defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 enfermidade.
\nPessoas com defici\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, enfermas, e n\u00e3o
\npodem depender de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para ter seus
\ndireitos reconhecidos.
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados – Anexo IV, 7\u00ba andar, Gabinete 706
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal Robinson Faria
\nDados de organiza\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais revelam que
\npessoas com defici\u00eancia est\u00e3o mais expostas \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica,
\npsicol\u00f3gica e sexual. Estudos apontam que indiv\u00edduos com defici\u00eancia
\nintelectual ou com transtorno do espectro autista enfrentam \u00edndices
\nsignificativamente maiores de discrimina\u00e7\u00e3o, abusos e viola\u00e7\u00e3o de
\ndireitos do que a m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o. No Brasil, o IBGE estima que
\nmais de 18 milh\u00f5es de brasileiros convivem com algum grau de
\ndefici\u00eancia, o que corresponde a parcela expressiva de nossa
\nsociedade.
\nEsta parcela da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 entre as mais suscet\u00edveis a
\nsofrer com crimes diversos, justamente por sua condi\u00e7\u00e3o de maior
\nvulnerabilidade f\u00edsica, cognitiva ou sensorial, tornando-os alvos
\nfrequentes de pr\u00e1ticas criminosas que v\u00e3o desde a viol\u00eancia f\u00edsica,
\npsicol\u00f3gica e sexual at\u00e9 a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a neglig\u00eancia e a
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o. Tal cen\u00e1rio exige do Estado e da sociedade uma
\naten\u00e7\u00e3o diferenciada e a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos mais eficazes de
\nprote\u00e7\u00e3o.
\nDiante dessa conjuntura, \u00e9 significativo atualizar o C\u00f3digo Penal
\npara refletir os avan\u00e7os normativos e sociais, incluindo
\nexpressamente as pessoas com defici\u00eancia entre os sujeitos cuja
\nvulnerabilidade justifica o agravamento da pena. A proposta n\u00e3o
\napenas harmoniza o C\u00f3digo Penal com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a
\nlegisla\u00e7\u00e3o protetiva j\u00e1 vigente, mas tamb\u00e9m envia uma mensagem
\nclara \u00e0 sociedade, onde a viol\u00eancia e a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas
\ncom defici\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o toleradas.
\nTrata-se, portanto, de medida de justi\u00e7a e coer\u00eancia legislativa,
\nconferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas penais e
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal Robinson Faria
\nreafirmando o compromisso do Estado brasileiro com a dignidade da
\npessoa humana e a inclus\u00e3o social.
\nAnte o exposto, submeto o presente projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos
\nnobres Parlamentares, na certeza de que esta Casa Legislativa saber\u00e1
\nreconhecer a urg\u00eancia e relev\u00e2ncia do tema, e aprovar\u00e1 a medida
\ncomo parte do nosso compromisso com as pessoas com defici\u00eancia,
\nem especial \u00e0s pessoas com transtorno do espectro autista.
\nSala das Sess\u00f5es, em de setembro de 2025.
\nROBINSON FARIA
\nDeputado Federal \u2013 PP\/RN
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, circunst\u00e2ncia agravante<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, crime<\/a>, v\u00edtima<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, agrava\u00e7\u00e3o penal<\/a>, vulnerabilidade<\/a>, Direitos do deficiente<\/a>, Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Robinson Faria C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Robinson Faria PROJETO DE LEI N\u00ba, 2025 (Do Sr. ROBINSON FARIA) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para reconhecer como circunst\u00e2ncia agravante a pr\u00e1tica de crime contra pessoa com defici\u00eancia. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10555","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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