\nGabinete do Deputado Federal Marcos
\nPollon
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025.
\n(DO SR. MARCOS POLLON)
\nReconhece a pr\u00e1tica da ca\u00e7a como
\nPatrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica reconhecida como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil a
\npr\u00e1tica da ca\u00e7a nas suas manifesta\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, culturais, alimentares, recreativas e de
\ncontrole ambiental.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O reconhecimento de que trata o caput refere-se \u00e0s pr\u00e1ticas
\nde ca\u00e7a artesanal e tradicional desenvolvidas por grupos e comunidades que mant\u00eam a
\natividade como forma de subsist\u00eancia, tradi\u00e7\u00e3o familiar ou manejo sustent\u00e1vel da fauna.
\nArt. 2\u00ba A pr\u00e1tica da ca\u00e7a ser\u00e1 registrada nos termos da Lei n\u00ba 3.924, de 26 de
\njulho de 1961, e do Decreto n\u00ba 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro dos
\nBens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrim\u00f4nio Cultural Brasileiro.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa reconhecer a pr\u00e1tica tradicional da ca\u00e7a como
\nPatrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil, assegurando o devido respeito e valoriza\u00e7\u00e3o a
\numa atividade ancestral que, ao longo dos s\u00e9culos, integrou a forma\u00e7\u00e3o da identidade
\nnacional. O reconhecimento formal dessa pr\u00e1tica n\u00e3o implica em sua libera\u00e7\u00e3o irrestrita
\nou em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, mas em um ato de respeito \u00e0 hist\u00f3ria, \u00e0 cultura e \u00e0
\ncontinuidade das express\u00f5es populares que moldaram o Brasil profundo.
\nA ca\u00e7a, em suas formas, sempre esteve presente no modo de vida de incont\u00e1veis
\nbrasileiros. Em muitas localidades, representa n\u00e3o apenas uma atividade de subsist\u00eancia
\nalimentar, mas um componente simb\u00f3lico, espiritual, social e organizacional da vida em
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\ncomunidade. Ao contr\u00e1rio de abordagens caricaturais ou ideologizadas que tentam
\nassociar a ca\u00e7a apenas ao dano ambiental, \u00e9 necess\u00e1rio compreender sua complexidade
\ncomo pr\u00e1tica regulada, historicamente enraizada e, em in\u00fameros casos, ambientalmente
\nben\u00e9fica.
\n\u00c9 nesse contexto que o patrim\u00f4nio cultural imaterial se revela como instrumento
\nadequado para proteger e valorizar as express\u00f5es culturais ligadas \u00e0 ca\u00e7a tradicional. A
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 216, reconhece como patrim\u00f4nio cultural
\nbrasileiro \u201cas formas de express\u00e3o, os modos de criar, fazer e viver\u201d, que constituem a
\nidentidade dos diferentes grupos sociais. A pr\u00e1tica da ca\u00e7a inclu\u00edda nesse conceito, deve
\nser resguardada enquanto bem cultural imaterial, nos moldes do Decreto n\u00ba 3.551, de 4
\nde agosto de 2000.
\nAo reconhecer a ca\u00e7a como patrim\u00f4nio cultural imaterial, esta proposta tamb\u00e9m
\ncorrige uma grave omiss\u00e3o institucional: o distanciamento entre as normas ambientais
\ncontempor\u00e2neas e a realidade cultural do povo brasileiro. N\u00e3o se trata de eximir
\nresponsabilidades ambientais, mas de assegurar que os modos de vida tradicionais n\u00e3o
\nsejam criminalizados, apagados ou substitu\u00eddos por vis\u00f5es desconectadas da realidade
\nrural.
\nImporta observar que a pr\u00e1tica da ca\u00e7a \u00e9 reconhecida internacionalmente como
\nferramenta leg\u00edtima de manejo ambiental e de controle de esp\u00e9cies invasoras, como no
\ncaso do javali-europeu no Brasil. Essa modalidade de ca\u00e7a, inclusive, tem sido objeto de
\npol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro
\ndo Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), demonstrando sua
\nrelev\u00e2ncia estrat\u00e9gica na prote\u00e7\u00e3o de biomas e lavouras.
\nAl\u00e9m disso, muitas fam\u00edlias e comunidades mant\u00eam a ca\u00e7a como parte de rituais
\ntradicionais, festas locais, transmiss\u00f5es orais de conhecimento e express\u00f5es lingu\u00edsticas
\nt\u00edpicas. O of\u00edcio do ca\u00e7ador, o uso de c\u00e3es de ca\u00e7a, as t\u00e9cnicas de rastreamento e
\npreparo de alimentos integram saberes que n\u00e3o podem ser simplesmente apagados pela
\nomiss\u00e3o do Estado. Preservar esses saberes \u00e9 preservar a mem\u00f3ria, a cultura e a
\ndignidade desses brasileiros.
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\nO projeto n\u00e3o tem como escopo interferir no poder regulamentar das autoridades
\nambientais nem suprimir o necess\u00e1rio controle sobre armas de fogo e esp\u00e9cies
\nprotegidas. O reconhecimento enquanto patrim\u00f4nio cultural imp\u00f5e, no entanto, o dever
\ndo poder p\u00fablico de proteger tais pr\u00e1ticas contramedidas generalistas, punitivistas ou
\nideol\u00f3gicas que ignoram o contexto socioecon\u00f4mico e cultural dos seus praticantes.
\nRegistre-se que o reconhecimento como patrim\u00f4nio imaterial n\u00e3o confere um
\ncheque em branco \u00e0 pr\u00e1tica, mas viabiliza seu enquadramento em pol\u00edticas p\u00fablicas
\nespec\u00edficas, capazes de respeitar simultaneamente a cultura e o meio ambiente. Permite
\ntamb\u00e9m o di\u00e1logo institucional com as comunidades, associa\u00e7\u00f5es e lideran\u00e7as do setor,
\na fim de construir solu\u00e7\u00f5es mais adequadas \u00e0 realidade.
\nNeste sentido, \u00e9 oportuno destacar que diversas atividades j\u00e1 foram reconhecidas
\ncomo patrim\u00f4nio imaterial, como o of\u00edcio das baianas do acaraj\u00e9, o modo artesanal de
\nfazer queijo em Minas Gerais, e as pr\u00e1ticas ligadas ao of\u00edcio de vaqueiro. Em todos
\nesses casos, h\u00e1 um elemento comum: o profundo enraizamento cultural e a necessidade
\nde preservar um saber tradicional em vias de desaparecimento ou criminaliza\u00e7\u00e3o
\nindevida.
\n\u00c9 necess\u00e1rio, portanto, compreender que a ca\u00e7a tradicional n\u00e3o se confunde com
\na ca\u00e7a criminosa. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 geralmente praticada com respeito \u00e0 natureza, com
\nm\u00e9todos variados e por grupos que, muitas vezes, t\u00eam mais interesse na preserva\u00e7\u00e3o do
\nmeio ambiente do que os pr\u00f3prios setores urbanos que se op\u00f5em \u00e0 atividade com base
\nem preconceitos.
\nAl\u00e9m do aspecto cultural, o reconhecimento fortalece tamb\u00e9m a soberania
\nalimentar de pequenas comunidades, a manuten\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de rastreamento e
\nsobreviv\u00eancia, a economia local e at\u00e9 o turismo de natureza, em \u00e1reas onde a ca\u00e7a \u00e9
\nregulamentada de forma educativa e sustent\u00e1vel.
\nPortanto, reconhecer a pr\u00e1tica da ca\u00e7a como patrim\u00f4nio cultural imaterial \u00e9 n\u00e3o
\napenas um gesto de repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, mas de afirma\u00e7\u00e3o cultural, de valoriza\u00e7\u00e3o dos
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\nsaberes populares e de respeito \u00e0s diversas formas leg\u00edtimas de viver e conviver com o
\nambiente natural.
\nO Parlamento brasileiro, ao aprovar esta proposi\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 reafirmando seu
\ncompromisso com o pluralismo cultural, a justi\u00e7a social e a preserva\u00e7\u00e3o da identidade
\nnacional. Trata-se de uma oportunidade \u00edmpar de estabelecer um marco civilizat\u00f3rio: o
\nde que a cultura do povo, mesmo quando incompreendida por setores urbanos ou
\nburocr\u00e1ticos, tem valor, tem hist\u00f3ria e tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal.
\nConclamamos, assim, os nobres pares desta Casa a aprovarem o presente projeto
\nde lei, que nada mais faz do que reconhecer, proteger e valorizar a rica e leg\u00edtima
\ncultura do interior do Brasil \u2014 uma cultura onde a ca\u00e7a, longe de ser um delito, \u00e9 parte
\nessencial da vida, da hist\u00f3ria e da dignidade de milhares de brasileiros.
\nSala das Sess\u00f5es, 16 de julho 2025.
\nDeputado Federal Marcos Pollon
\nPL-MS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Pollon C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (DO SR. MARCOS POLLON) Reconhece a pr\u00e1tica da ca\u00e7a como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica reconhecida como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil a pr\u00e1tica da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10556","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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