\n(Sr. Zucco)
\nInstitui o Protocolo Nacional de
\nAtendimento \u00e0s Pessoas V\u00edtimas de
\nCrimes Violentos ou de Grave Amea\u00e7a.
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Protocolo Nacional de Atendimento \u00e0s Pessoas V\u00edtimas
\nde Crimes Violentos ou de Grave Amea\u00e7a, com o objetivo de assegurar direitos
\nfundamentais \u00e0s v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais ou atos infracionais decorrentes
\nde viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se para fins do disposto nesta Lei os crimes
\nviolentos ou de grave amea\u00e7a aqueles assim definidos pelo C\u00f3digo Penal.
\nArt. 2\u00ba Entende-se por v\u00edtima qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos
\nf\u00edsicos, emocionais, em sua pr\u00f3pria pessoa, ou em seus bens, causados
\ndiretamente pela pr\u00e1tica de um crime violento ou de grave amea\u00e7a, sendo
\ndestinat\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata esta Lei:
\nI – v\u00edtima direta: aquela que sofreu les\u00e3o direta causada pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o
\ndo agente;
\nII – v\u00edtima indireta: pessoas que possuam rela\u00e7\u00e3o de afeto ou parentesco com a
\nv\u00edtima direta, at\u00e9 o terceiro grau, desde que convivam, estejam sob seus
\ncuidados ou desta dependam, no caso de morte ou desaparecimento causado
\npor crime, ato infracional ou calamidade p\u00fablica;
\nIII – v\u00edtima de especial vulnerabilidade: a v\u00edtima cuja singular fragilidade resulte,
\nespecificamente, de sua idade, do seu estado de sa\u00fade ou de defici\u00eancia, bem
\ncomo do fato de o tipo, o grau e a dura\u00e7\u00e3o da vitimiza\u00e7\u00e3o terem resultado em
\nles\u00f5es com consequ\u00eancias graves no seu equil\u00edbrio psicol\u00f3gico ou nas
\ncondi\u00e7\u00f5es de sua integra\u00e7\u00e3o social;
\nIV – familiares e pessoas economicamente dependentes da v\u00edtima;
\n\u00a7 1\u00ba Aplicam-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas v\u00edtimas, no que couber, as medidas de
\nprote\u00e7\u00e3o e os direitos assegurados nesta Lei.
\n1
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\u00a7 2\u00ba Devem ser priorizadas as v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais e atos infracionais
\nque, pela condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em decorr\u00eancia da idade, de defici\u00eancia,
\npelo estado de sa\u00fade ou pelas condi\u00e7\u00f5es, natureza e dura\u00e7\u00e3o da vitimiza\u00e7\u00e3o
\ncausada pelo delito, tenham experimentado consequ\u00eancias f\u00edsicas ou ps\u00edquicas
\ngraves.
\n\u00a7 3\u00ba Entende-se por fato vitimizante a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que causa dano,
\nmenoscaba ou coloca em perigo os bens jur\u00eddicos ou direitos de uma pessoa,
\nconvertendo-a em v\u00edtima, podendo ser tipificados como crime, ato infracional,
\nou constituir uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos reconhecidos pela
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal ou por tratados internacionais dos quais o Brasil seja
\nparte.
\nArt. 3\u00ba O Protocolo Nacional de Atendimento \u00e0s Pessoas V\u00edtimas de Crimes
\nViolentos ou de Grave Amea\u00e7a ter\u00e1 como princ\u00edpios:
\nI – a humaniza\u00e7\u00e3o e a dignidade da pessoa humana;
\nII – a integralidade e a intersetorialidade do atendimento;
\nIII – a celeridade e a efici\u00eancia nos procedimentos;
\nIV \u2013 o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
\nV – a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores;
\nVI – a participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em todas as etapas do processo;
\nVII – a garantia da privacidade e da confidencialidade; e
\nVIII – a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e a igualdade de tratamento.
\nArt. 4\u00ba O Protocolo Nacional de Atendimento \u00e0s Pessoas V\u00edtimas de Crimes
\nViolentos ou de Grave Amea\u00e7a ter\u00e1 as seguintes diretrizes:
\nI – atendimento imediato e integral \u00e0 v\u00edtima, incluindo acolhimento psicol\u00f3gico,
\nassist\u00eancia m\u00e9dica e jur\u00eddica;
\nII – prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica, patrimonial, psicol\u00f3gica e de dados pessoais;
\nIII – participa\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais e morais suportados em
\ndecorr\u00eancia do fato vitimizante;
\nIV – garantia do acesso da v\u00edtima a programas de recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica,
\npsicol\u00f3gica e social;
\nV – informa\u00e7\u00e3o clara e completa \u00e0 v\u00edtima sobre seus direitos e deveres;
\n2
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VI – articula\u00e7\u00e3o entre os diversos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es envolvidos no
\natendimento \u00e0 v\u00edtima;
\nVII – cria\u00e7\u00e3o de uma rede de atendimento especializada para v\u00edtimas de crimes
\nviolentos ou de grave amea\u00e7a;
\nVIII – monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da implementa\u00e7\u00e3o do Protocolo de
\nque trata esta Lei; e
\nIX – tratamento profissional individualizado e n\u00e3o discriminat\u00f3rio.
\nArt. 5\u00ba Sendo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
\ndefesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e
\nindividuais indispon\u00edveis, caber\u00e1 a ele a organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Protocolo
\nNacional de Atendimento \u00e0s V\u00edtimas nos estados da federa\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico Atendendo ao estabelecido no caput deste artigo, caber\u00e1 ao
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico reunir os \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a e de seguran\u00e7a p\u00fablica para
\nestabelecimentos dos fluxos de trabalho e de comunica\u00e7\u00e3o entre as
\ninstitui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 6\u00ba O servi\u00e7o de acolhimento \u00e0s v\u00edtimas poder\u00e1 ser prestado \u00e0quelas que:
\nI \u2013 buscarem espontaneamente atendimento junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que as
\nencaminhar\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico respectivo;
\nII \u2013 se referirem aos delitos pr\u00e9-estabelecidos entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a
\nPol\u00edcia Civil e assim forem encaminhados para atendimento no p\u00f3s- flagrante
\nou p\u00f3s-ocorr\u00eancia;
\nIII \u2013 forem consideradas pelos profissionais respons\u00e1veis pelo processo
\ncriminal casos graves o suficiente para serem encaminhadas ao acolhimento,
\nainda que o processo judicial j\u00e1 esteja em curso.
\nArt. 7\u00ba Nas Comarcas em que houver viabilidade de trabalho em conjunto entre
\no Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e a Pol\u00edcia Civil, o que ser\u00e1 analisado pelas
\nadministra\u00e7\u00f5es de cada institui\u00e7\u00e3o envolvida, estabelecer-se-\u00e1 o seguinte fluxo
\nde atendimento \u00e0s v\u00edtimas:
\nI – a Pol\u00edcia Civil encaminhar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, semanalmente ou em
\noutra periodicidade a ser ajustada conforme as necessidades da sociedade
\n3
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afetada, todas as ocorr\u00eancias e autos de pris\u00e3o em flagrante de um ou dois
\ncrimes definidos no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba desta lei;
\nII \u2013 a partir do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I, a equipe
\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico, devida e previamente capacitada, far\u00e1 o primeiro contato
\ncom as v\u00edtimas diretas e indiretas relacionadas a cada delito, cabendo-lhes:
\na) Inform\u00e1-las sobre seus direitos, pris\u00e3o ou soltura da pessoa acusada
\ndo cometimento do crime, bem como os andamentos atualizados do seu
\nprocesso, incluindo o resultado ou decis\u00e3o final;
\nb) Ofertar-lhes que seu endere\u00e7o e seus dados sejam mantidos em sigilo
\npara garantia de sua seguran\u00e7a, intimidade, honra e imagem;
\nc) Inform\u00e1-las quanto \u00e0 viabilidade de medidas protetivas de urg\u00eancia ou
\ncautelares para se afastar da pessoa que est\u00e1 sendo acusada do
\ncometimento do crime, assim como proibir seu contato, entre outras
\nmedidas legais poss\u00edveis;
\nd) Viabilizar o encaminhamento para programas de prote\u00e7\u00e3o para
\nv\u00edtimas e testemunhas, quando necess\u00e1rio;
\ne) Viabilizar o encaminhamento para atendimento em servi\u00e7os de sa\u00fade,
\nassist\u00eancia social e jur\u00eddica, defesa de direitos, entre outros;
\nf) Encaminhar para assist\u00eancia judici\u00e1ria quando necess\u00e1rio para o
\najuizamento de a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de dano na esfera privada, sem
\npreju\u00edzo da coleta de elementos para a repara\u00e7\u00e3o do dano no \u00e2mbito da
\na\u00e7\u00e3o penal ou mesmo no \u00e2mbito dos acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal;
\ng) Orientar sobre quais documentos dever\u00e3o ser apresentados e \u00e0 qual
\ninstitui\u00e7\u00e3o, a fim de viabilizar a repara\u00e7\u00e3o do dano material e\/ou moral no
\n\u00e2mbito criminal e c\u00edvel;
\nh) Inform\u00e1-las quanto \u00e0 import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no
\nprocesso criminal, durante o qual lhe ser\u00e1 garantido:
\ni. Permanecer em local separado da pessoa acusada do
\ncometimento do delito durante o registro da ocorr\u00eancia, audi\u00eancia
\ne demais atos do processo;
\nii. Ausentar-se do trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, pelo tempo que
\nse fizer necess\u00e1rio quando tiver que comparecer a Ju\u00edzo;
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iii. Solicitar ao Ju\u00edzo a designa\u00e7\u00e3o de nova data de audi\u00eancia,
\nsempre que n\u00e3o puder comparecer no dia e hor\u00e1rio marcados,
\nmediante a comprova\u00e7\u00e3o da impossibilidade.
\nIII \u2013 designada data de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, a equipe far\u00e1 novo contato com
\nas v\u00edtimas, a fim de orient\u00e1-las quanto aos procedimentos e viabilizar
\nacompanhamento durante o ato processual.
\n\u00a71\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico far\u00e1 o acompanhamento das v\u00edtimas atendidas ao
\nlongo de todo o curso processual atrav\u00e9s de aplicativos de mensagens ou
\nnovos atendimentos.
\n\u00a72\u00ba Processos criminais que j\u00e1 estejam em curso na data de publica\u00e7\u00e3o desta
\nlei, ser\u00e3o analisados pelas Promotorias de Justi\u00e7a respons\u00e1veis a fim de
\nverificar a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e encaminhar as v\u00edtimas para atendimento,
\nficando estabelecido que o acompanhamento ofertado respeitar\u00e1 o fluxo
\nconforme a fase processual de cada caso.
\nArt. 8\u00ba A v\u00edtima tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade, integridade f\u00edsica,
\nps\u00edquica e moral, devendo ser adotadas pelas autoridades medidas que
\nimpe\u00e7am que os efeitos da a\u00e7\u00e3o delituosa ou do evento traum\u00e1tico persistam
\nno tempo e, especialmente:
\nI \u2013 o direito ao acesso equitativo aos servi\u00e7os de sa\u00fade de qualidade
\napropriada;
\nII \u2013 direito a atendimento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e social que a tornem apta a
\nsuperar os traumas causados pela pr\u00e1tica delitiva, cat\u00e1strofes naturais ou
\ncalamidade p\u00fablica.
\nArt. 9\u00ba \u00c9 direito da v\u00edtima, desde o seu primeiro contato com as autoridades e
\nservidores competentes, o acolhimento, o tratamento digno, a n\u00e3o
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas aos direitos b\u00e1sicos,
\nservi\u00e7os de apoio, informa\u00e7\u00f5es processuais e meios de obten\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o
\ndos danos causados \u00e0s v\u00edtimas de forma completa e transparente, incluindo:
\nI \u2013 os servi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a que pode recorrer para obter
\nassessoramento e apoio, bem como sua natureza;
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II \u2013 o local e procedimento adequado para apresentar not\u00edcia crime, queixa-
\ncrime e registrar boletim de ocorr\u00eancia;
\nIII \u2013 os procedimentos subsequentes \u00e0 not\u00edcia-crime, \u00e0 queixa-crime e ao
\nboletim de ocorr\u00eancia;
\nIV \u2013 se h\u00e1 possibilidade de receber prote\u00e7\u00e3o especial e quais os procedimentos
\nnecess\u00e1rios para obt\u00ea-la;
\nV \u2013 os meios de obter acesso ou orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
\nVI \u2013 os direitos e procedimentos para receber indeniza\u00e7\u00e3o;
\nVIII \u2013 os procedimentos para apresenta\u00e7\u00e3o de not\u00edcia-crime ou queixa-crime ou
\nregistro de boletim de ocorr\u00eancia, caso os seus direitos n\u00e3o sejam respeitados
\npelas autoridades competentes;
\nIX \u2013 os servi\u00e7os de justi\u00e7a restaurativa dispon\u00edveis, caso aplic\u00e1veis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A v\u00edtima tem direito a obten\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o a respeito dos
\nseus direitos a repara\u00e7\u00e3o do dano causado, devendo as autoridades, desde a
\nlavratura do boletim de ocorr\u00eancia, diligenciar a obten\u00e7\u00e3o de provas dos danos
\nmateriais, morais ou psicol\u00f3gicos causados.
\nArt. 10 Os profissionais de sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a designados para
\no atendimento \u00e0s v\u00edtimas devem receber capacita\u00e7\u00e3o geral e especializada, a
\nfim de aumentar sua sensibiliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades das v\u00edtimas e
\nde trat\u00e1-las de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria, com respeito e profissionalismo.
\nArt. 11 As equipes designadas para o acolhimento das v\u00edtimas de crimes
\nviolentos dever\u00e3o fomentar a rede p\u00fablica e privada para prestar apoio ao
\nservi\u00e7o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico Poder\u00e3o ser firmados conv\u00eanios, termos de compromisso,
\nacordos de coopera\u00e7\u00e3o, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres com
\ninstitui\u00e7\u00f5es de ensino com a finalidade de estabelecer rede de apoio \u00e0s
\npessoas v\u00edtimas de crimes violentos ou de grave amea\u00e7a enquadradas no
\ndisposto no art. 2\u00ba desta Lei.
\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICATIVA
\nObserva-se que, comumente, nos movimentos institucionais do Sistema
\nde Justi\u00e7a, a v\u00edtima \u00e9 invisibilizada pelo seu modus operandi, tornando-se mero
\nobjeto de prova nos ritos da persecu\u00e7\u00e3o penal, centrados na constitui\u00e7\u00e3o da
\nmaterialidade e autoria delitiva para a efetiva\u00e7\u00e3o da den\u00fancia contra o autor do
\ncrime.
\nA visibilidade aos direitos humanos das v\u00edtimas, pode-se dizer, caminha
\nde modo lento comparada a outros segmentos da sociedade que, desde a
\nConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, ampliaram os direitos positivados. Embora isso, a
\namplia\u00e7\u00e3o da lente utilizada para o entendimento do crime e de suas
\nconsequ\u00eancias para as pessoas e o tecido social de modo amplo constitui-se
\nem avan\u00e7o civilizat\u00f3rio. Compreende-se, com isso, que o crime \u00e9 fen\u00f4meno
\nsocial complexo, afetando a indiv\u00edduos, comunidades e v\u00ednculos sociais;
\nportanto as respostas a este precisam vir acompanhadas de igual
\ncomplexidade, ou seja, enfrentando \u00e0s suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es.
\nA partir dessas inquieta\u00e7\u00f5es, alguns projetos foram e est\u00e3o sendo
\ndesenvolvidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em todo o territ\u00f3rio nacional, os quais
\nt\u00eam sido fonte de inesgot\u00e1vel aprendizado e que favoreceram a expans\u00e3o da
\nconcep\u00e7\u00e3o de que as v\u00edtimas de crimes s\u00e3o sujeito de direitos, assim como de
\nque, por n\u00e3o trazer \u00e0 luz seus direitos, os \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Justi\u00e7a as
\nvitimizam diariamente.
\nNesse contexto, tem-se o conceito de v\u00edtimas estampado na Declara\u00e7\u00e3o
\ndos Princ\u00edpios Fundamentais de Justi\u00e7a Relativos \u00e0s V\u00edtimas da Criminalidade
\ne de Abuso de Poder \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n. 40\/34, de 1985, da ONU, da qual o Brasil
\n\u00e9 signat\u00e1rio:
\n(…) as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um dano,
\nnomeadamente um dano f\u00edsico ou mental, um sofrimento emocional, um
\npreju\u00edzo econ\u00f3mico ou um atentado importante aos seus direitos
\nfundamentais, em resultado de atos ou omiss\u00f5es que violem as leis penais
\nem vigor nos Estados Membros, incluindo as leis que criminalizam o abuso
\nde poder.
\nConclui-se, portanto, que o conceito adotado internacionalmente
\nabrange n\u00e3o s\u00f3 aqueles atingidos diretamente pelo delito, como tamb\u00e9m seus
\n7
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familiares e dentre aqueles em que se estabelecem eventuais v\u00ednculos
\ncomunit\u00e1rios.
\nEssa caminhada, ainda bastante incipiente, vai ao encontro da defesa e
\natendimento de cinco direitos fundamentais das v\u00edtimas reconhecidos em
\ntratados internacionais, na doutrina e, timidamente, na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, a
\nsaber: informa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, apoio (e\/ou assist\u00eancia) e repara\u00e7\u00e3o.
\nNesse sentido, a v\u00edtima deve ser informada sobre seus direitos no
\nprocesso criminal e comunicada acerca dos principais movimentos, tais como a
\npris\u00e3o ou soltura da pessoa acusada do cometimento do crime , bem como os
\nandamentos atualizados do seu processo, incluindo o resultado final.
\nNo que tange \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, tem o direito de permanecer em local
\nseparado da pessoa acusada do cometimento do delito durante o registro da
\nocorr\u00eancia, audi\u00eancia e demais atos do processo, assim como ausentar-se do
\ntrabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio quando
\ntiver que comparecer a Ju\u00edzo, al\u00e9m solicitar ao Ju\u00edzo a designa\u00e7\u00e3o de nova
\ndata de audi\u00eancia, quando n\u00e3o puder comparecer no dia e hor\u00e1rio marcados,
\nmediante comprova\u00e7\u00e3o da impossibilidade.
\nO direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitui-se em pedir que seu endere\u00e7o e seus
\ndados sejam mantidos em sigilo para garantia de sua seguran\u00e7a, intimidade,
\nhonra e imagem, que medidas protetivas de urg\u00eancia ou cautelares sejam
\ndeferidas para afastar-se da pessoa que est\u00e1 sendo acusada do cometimento
\ndo crime e proibir seu contato, entre outras medidas legais poss\u00edveis, e que
\nseja encaminhada para programas de prote\u00e7\u00e3o para v\u00edtimas e testemunhas,
\nquando necess\u00e1rio.
\nAtendendo o direito ao apoio ou assist\u00eancia, a v\u00edtima, ap\u00f3s escuta ativa,
\npoder\u00e1 ser encaminhada para atendimento em servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia
\nsocial e jur\u00eddica, entre outros.
\nPor fim, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre
\ndocumentos a serem apresentados, a fim de viabilizar a repara\u00e7\u00e3o do dano
\nmaterial e\/ou moral no \u00e2mbito criminal e c\u00edvel.
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No entanto, depreende-se da leitura dos par\u00e1grafos acima que se tratam
\nde direitos a serem alcan\u00e7ados e esclarecidos \u00e0s v\u00edtimas ainda no in\u00edcio da
\npr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o criminal, de forma a ensejar sua participa\u00e7\u00e3o qualificada
\nno processo em seu sentido mais amplo, garantindo, de outro lado, respeito ao
\nprinc\u00edpio constitucional da igualdade entre as partes, decorrente da ideia de
\nEstado Constitucional e do direito fundamental \u00e0 igualdade perante a ordem
\njur\u00eddica como um todo.
\nConv\u00e9m destacar, no que se refere \u00e0 igualdade no processo, em que
\npese a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o a tenha previsto expressamente em
\nseu texto, a cl\u00e1usula geral de igualdade (artigo 5\u00ba, caput) que irradia seus
\nefeitos para todos os ramos do Direito, prev\u00ea sua aplicabilidade tamb\u00e9m ao
\nprocesso penal, assegurando a todos os seus part\u00edcipes o direito a um
\nprocesso justo.
\nInquestion\u00e1vel, portanto, que tamb\u00e9m \u00e0 v\u00edtima, titular do direito violado
\npela pr\u00e1tica delitiva, deva ser assegurado tal direito da forma mais ampla desde
\na ocorr\u00eancia do fato delituoso, assim como se garante ao acusado.
\nEm outras palavras, observa-se que o atendimento e o acolhimento das
\nv\u00edtimas deve ocorrer logo ap\u00f3s o registro da ocorr\u00eancia ou ap\u00f3s o flagrante do
\ndelito cometido, quando surgem as primeiras d\u00favidas no que pertine aos
\ntr\u00e2mites processuais, o que ainda ser\u00e1 relevante para os encaminhamentos \u00e0
\nrede de apoio e mesmo eventual coleta de informa\u00e7\u00f5es e provas, muitas vezes
\nainda desconhecidas pela autoridade policial e que poder\u00e3o ser significativas
\npara o esclarecimento e deslinde do feito.
\nEsse atendimento preliminar \u00e0 v\u00edtima constitui-se,em alguma medida,
\nem uma esp\u00e9cie de audi\u00eancia de cust\u00f3dia reversa, com vista a concretizar o
\nprinc\u00edpio constitucional que determina o tratamento id\u00eantico entre os litigantes,
\noportunizando \u00e0 v\u00edtima que teve seus direitos violados e n\u00e3o escolheu estar
\nnaquele cen\u00e1rio f\u00e1tico, a mesma orienta\u00e7\u00e3o e acolhimento que \u00e9 proporcionado
\nao acusado. E, considerando ter a v\u00edtima a possibilidade de ingresso como
\nassistente de acusa\u00e7\u00e3o, deve ser vista como parte no processo e n\u00e3o como
\nmero meio de prova.
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Veja que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, direito estendido \u00e0queles presos em
\nflagrante ou por mandado judicial desde o ano de 2015, no Brasil, consiste na
\nsua apresenta\u00e7\u00e3o a um juiz em at\u00e9 24 horas, presentes o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a
\ndefesa. Neste ato, ser\u00e3o analisadas n\u00e3o s\u00f3 a legalidade e a regularidade da
\npris\u00e3o em flagrante, a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da continuidade da medida
\nou de concess\u00e3o de liberdade, mas tamb\u00e9m ser\u00e1 o preso orientado pelo
\ndefensor acerca dos seus direitos, bem como perguntado acerca das
\ncircunst\u00e2ncias da sua pris\u00e3o e eventuais abuso ou irregularidades cometidos
\npelos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis por sua realiza\u00e7\u00e3o.
\nEm contrapartida, na atual sistem\u00e1tica processual penal, a v\u00edtima realiza
\no registro de ocorr\u00eancia ou \u00e9 inquirida no auto de pris\u00e3o em flagrante nas
\nreparti\u00e7\u00f5es policiais e, ap\u00f3s esses tr\u00e2mites, somente ser\u00e1 chamada para
\nprestar seu depoimento em ju\u00edzo, o que pode demorar anos, sem que o
\nSistema de Justi\u00e7a lhe alcance qualquer olhar durante esse per\u00edodo ou se
\npreocupe com os seus direitos e necessidades, diversamente do tratamento
\ndispensado ao seu ofensor.
\nDiante da discrep\u00e2ncia dos tratamentos alcan\u00e7ados a v\u00edtimas e a
\nofensores, percebe-se a necessidade de se implementar um protocolo nacional
\nde atendimento e de acolhimento \u00e0s v\u00edtimas de crimes, evitando-se, inclusive,
\neventual processo de revitimiza\u00e7\u00e3o, com garantia, dentre outros direitos, de
\nacolhimento e orienta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da a\u00e7\u00e3o penal e quem
\nrepresenta a sociedade e a v\u00edtima no processo penal, desde a ocorr\u00eancia do
\ndelito, atrav\u00e9s de mecanismos de busca ativa, particularmente em delitos com
\nviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou de v\u00edtimas especialmente vulner\u00e1veis,
\nassegurando, com isso, n\u00e3o s\u00f3 o tratamento humanizado que lhes \u00e9 devido,
\nmas sua participa\u00e7\u00e3o processual orientada e qualificada.
\nO estabelecimento de um Protocolo Nacional de Atendimento e
\nAcolhimento de V\u00edtimas de Crimes, permitir\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 o restabelecimento do
\nequil\u00edbrio entre as partes interessadas no processo criminal, como permitir\u00e1 o
\nfomento, estabelecimento e\/ou aprimoramento de rede de apoio no que se
\nrefere \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de eventuais defici\u00eancias em servi\u00e7os j\u00e1 instalados ou
\nmesmo da necessidade de prioriza\u00e7\u00e3o de sua cria\u00e7\u00e3o, considerando a
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realidade local da popula\u00e7\u00e3o atendida, com dados e informa\u00e7\u00f5es subsidiados
\npor escuta inicial e acompanhamento no curso processual.
\nPostulamos aos nobres pares a respectiva aprova\u00e7\u00e3o do presente
\nprojeto de lei.
\n Sala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado ZUCCO \u2013 PL\/RS
\nL\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Protocolo Nacional de Atendimento \u00e0s Pessoas V\u00edtimas de Crimes Violentos ou de Grave Amea\u00e7a<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, direitos fundamentais<\/a>, v\u00edtima<\/a>, crime<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Zucco PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025. (Sr. Zucco) Institui o Protocolo Nacional de Atendimento \u00e0s Pessoas V\u00edtimas de Crimes Violentos ou de Grave Amea\u00e7a. Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Protocolo Nacional de Atendimento \u00e0s Pessoas V\u00edtimas de Crimes Violentos ou de Grave Amea\u00e7a, com o objetivo de assegurar direitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10560","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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