\n(Do Sr. AUGUSTO COUTINHO)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
\n2021, para dispor sobre o contrato de
\npermuta de im\u00f3vel p\u00fablico por edifica\u00e7\u00e3o a
\nconstruir com libera\u00e7\u00e3o antecipada do bem,
\nmediante garantia de conclus\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, passa a vigorar
\nacrescida do art. 102-A:
\n“Art. 102-A. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia que
\nenvolvam a permuta de bem im\u00f3vel da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por
\nedifica\u00e7\u00f5es a construir, nos termos da Lei n\u00ba 9.636, de 15 de maio de
\n1998, o edital poder\u00e1 prever a transfer\u00eancia da posse ou da
\npropriedade do im\u00f3vel ao contratado antes da conclus\u00e3o do objeto,
\ndesde que observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es cumulativas:
\nI \u2013 a transfer\u00eancia do im\u00f3vel somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o
\npelo vencedor do contrato;
\nII \u2013 o contratado dever\u00e1 apresentar, como condi\u00e7\u00e3o para a
\ntransfer\u00eancia do im\u00f3vel e para o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o contratual,
\ngarantia na modalidade seguro-garantia, que preveja a obriga\u00e7\u00e3o de
\na seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir
\na execu\u00e7\u00e3o e concluir o objeto do contrato, nos termos do art. 102
\ndesta Lei;
\n\u00a71\u00ba O valor da garantia prevista no inciso II deste artigo n\u00e3o ser\u00e1
\ninferior a 100% (cem por cento) do valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel
\np\u00fablico a ser permutado ou a 100% (cem por cento) do valor do
\ncontrato para a execu\u00e7\u00e3o da obra, aplicando-se o que for maior.
\n\u00a7 2\u00ba Alternativamente ao seguro-garantia de que trata o inciso II do
\ncaput deste artigo, ser\u00e1 admitida fian\u00e7a banc\u00e1ria que contenha
\ncl\u00e1usula de performance equivalente, obrigando a institui\u00e7\u00e3o
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258363322200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 16:44:23.593 – Mesa
\n*CD258363322200* PL n.4315\/2025
2
\nfinanceira, em caso de inadimplemento do afian\u00e7ado, a assegurar a
\nconclus\u00e3o da obra, seja pela contrata\u00e7\u00e3o de terceiros ou por outros
\nmeios eficazes, sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es de valor e prazo de
\ngarantia.
\n\u00a73\u00ba O edital de licita\u00e7\u00e3o, a ser realizada preferencialmente na
\nmodalidade concorr\u00eancia ou leil\u00e3o, dever\u00e1 prever as condi\u00e7\u00f5es e os
\nrequisitos m\u00ednimos e obrigat\u00f3rios da ap\u00f3lice de seguro-garantia ou
\nda carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria, incluindo, necessariamente, cl\u00e1usulas
\nque definam o rito e os prazos para a caracteriza\u00e7\u00e3o do
\ninadimplemento e para o acionamento da cl\u00e1usula de retomada da
\nexecu\u00e7\u00e3o pela seguradora ou institui\u00e7\u00e3o financeira, visando \u00e0
\ncontinuidade e \u00e0 conclus\u00e3o da obra.
\n\u00a74\u00ba O custo estimado da garantia exigida neste artigo dever\u00e1 constar
\nda composi\u00e7\u00e3o da taxa de Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) do
\nor\u00e7amento de refer\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, devendo o valor final ser
\nrefletido na proposta de pre\u00e7o do licitante vencedor.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nNossa proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa a modernizar os instrumentos
\nde contrata\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, criando um mecanismo seguro e
\neficiente para viabilizar empreendimentos de infraestrutura, especialmente
\naqueles que podem ser realizados por meio da permuta de im\u00f3veis p\u00fablicos
\nociosos por obras de interesse coletivo.
\nO modelo atual, regido pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de
\nLicita\u00e7\u00f5es e Contratos), embora tenha avan\u00e7ado, ainda se mostra restritivo
\npara opera\u00e7\u00f5es complexas como a permuta de um im\u00f3vel por obra com
\npagamento antecipado in natura. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 trata a antecipa\u00e7\u00e3o de
\npagamento como uma exce\u00e7\u00e3o (art. 145) e estabelece limites de garantia (art.
\n96) insuficientes para mitigar o risco inerente \u00e0 transfer\u00eancia de um ativo
\np\u00fablico antes do recebimento da contrapresta\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258363322200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 16:44:23.593 – Mesa
\n*CD258363322200* PL n.4315\/2025
3
\nEssa situa\u00e7\u00e3o gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o gestor p\u00fablico,
\nque hesita em adotar solu\u00e7\u00f5es inovadoras por receio de questionamentos
\n(justific\u00e1veis) dos \u00f3rg\u00e3os de controle.
\nNosso projeto de lei vem para preencher essa lacuna, ao criar
\numa nova modalidade contratual, o contrato de permuta com libera\u00e7\u00e3o
\nantecipada e garantia de conclus\u00e3o, estabelecendo regras e salvaguardas
\nrobustas.
\nA proposta est\u00e1 assentada na premissa fundamental da
\ngarantia integral e de performance, por meio da exig\u00eancia de um seguro-
\ngarantia com cl\u00e1usula de retomada (step-in) ou fian\u00e7a banc\u00e1ria equivalente, no
\nvalor de 100% do risco.
\nEssa garantia n\u00e3o se limita a uma indeniza\u00e7\u00e3o financeira, mas
\nbusca assegurar a conclus\u00e3o da obra, que \u00e9 a real materializa\u00e7\u00e3o do interesse
\np\u00fablico. Ao transformar a seguradora ou o banco em um gestor de crise com
\ninteresse direto no sucesso do projeto, cria-se uma poderosa camada de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de risco, alinhando os interesses privados ao p\u00fablico.
\nA exig\u00eancia de garantias, especialmente uma de performance
\nque pode chegar a 100% do valor do im\u00f3vel ou do contrato, representa um
\ncusto financeiro significativo para o licitante. Esse custo, materializado no
\npr\u00eamio do seguro ou na comiss\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria, \u00e9 um componente direto
\ndo pre\u00e7o final da obra e, por conseguinte, onera o valor das propostas
\napresentadas na licita\u00e7\u00e3o. Se a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o incluir uma estimativa para
\nessa despesa em sua planilha or\u00e7ament\u00e1ria, o valor de refer\u00eancia do certame
\nse tornar\u00e1 artificialmente baixo e, portanto, irrealista. Tomamos o cuidado
\nespecial de dispor sobre essa quest\u00e3o no nosso PL.
\nAfinal, eventual omiss\u00e3o de nossa parte geraria um risco
\nsist\u00eamico para a contrata\u00e7\u00e3o. Propostas de licitantes diligentes, que
\ncorretamente precificarem o alto custo da garantia, seriam provavelmente
\ndesclassificadas por excederem um or\u00e7amento de refer\u00eancia falho. Isso
\npoderia levar a licita\u00e7\u00f5es fracassadas (sem propostas v\u00e1lidas) ou desertas
\n(sem interessados). O cen\u00e1rio mais perigoso, contudo, \u00e9 o que favorece a
\nsele\u00e7\u00e3o adversa: a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa que, para vencer o certame,
\napresenta uma proposta inexequ\u00edvel por ter subestimado ou ignorado o custo
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258363322200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 16:44:23.593 – Mesa
\n*CD258363322200* PL n.4315\/2025
4
\nda garantia. Tal empresa teria maior probabilidade de enfrentar dificuldades
\nfinanceiras durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, aumentando o risco de
\ninadimplemento \u2013 o exato evento que a garantia de alta performance visa
\nmitigar.
\nA legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de controle s\u00e3o
\nclaras quanto \u00e0 necessidade de or\u00e7ar tais custos. O Decreto n\u00ba 7.983\/2013,
\nque estabelece regras para a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos de obras e servi\u00e7os
\nde engenharia, determina (no art. 9\u00ba) que o pre\u00e7o global de refer\u00eancia deve ser
\nacrescido do BDI (Benef\u00edcios e Despesas Indiretas), o qual deve evidenciar em
\nsua composi\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, a “taxa de risco, seguro e garantia do
\nempreendimento”. Por sua vez, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) refor\u00e7a
\nessa diretriz de forma consistente. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.622\/2013-Plen\u00e1rio, por
\nexemplo, n\u00e3o apenas reitera que seguros e garantias comp\u00f5em o BDI, como
\ntamb\u00e9m apresenta faixas de percentuais de refer\u00eancia para o item “Seguro +
\nGarantia”, demonstrando que a estimativa desse custo \u00e9 uma pr\u00e1tica
\nconsolidada e tecnicamente vi\u00e1vel.
\nA correta aloca\u00e7\u00e3o do custo da garantia no BDI do or\u00e7amento
\nde refer\u00eancia transcende o formalismo cont\u00e1bil. \u00c9 um vetor de transpar\u00eancia,
\ngovernan\u00e7a e planejamento. Ao ser obrigada a estimar esse custo, a
\nAdministra\u00e7\u00e3o \u00e9 compelida a realizar uma an\u00e1lise custo-benef\u00edcio expl\u00edcita
\nsobre a exig\u00eancia da garantia, avaliando se o n\u00edvel de seguran\u00e7a pretendido
\njustifica o \u00f4nus financeiro transferido ao custo final do projeto. Isso torna o
\n“pre\u00e7o da seguran\u00e7a” uma vari\u00e1vel transparente para a sociedade e para os
\n\u00f3rg\u00e3os de controle, permitindo uma avalia\u00e7\u00e3o mais precisa da vantajosidade da
\nopera\u00e7\u00e3o de permuta em rela\u00e7\u00e3o a outros modelos contratuais.
\nOs benef\u00edcios esperados s\u00e3o o fomento a investimentos em
\ninfraestrutura, aumento da competitividade nas licita\u00e7\u00f5es, potencial redu\u00e7\u00e3o de
\ncustos para o Estado e maior celeridade na entrega de benfeitorias e
\nequipamentos p\u00fablicos \u00e0 sociedade (hospitais, rodovias, escolas etc.).
\nAo regulamentar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, inspirada em
\nestruturas financeiras modernas como o Project Finance, o Brasil dar\u00e1 um
\npasso importante para destravar investimentos e modernizar sua
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258363322200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 16:44:23.593 – Mesa
\n*CD258363322200* PL n.4315\/2025
5
\nAdministra\u00e7\u00e3o, tudo isso dentro de um ambiente de m\u00e1xima seguran\u00e7a jur\u00eddica
\ne prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio.
\nPor essas raz\u00f5es, contamos com o apoio dos nobres Pares, no
\nsentido do debate, aprimoramento e aprova\u00e7\u00e3o desta relevante proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AUGUSTO COUTINHO
\n2025-13658
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258363322200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Augusto Coutinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 16:44:23.593 – Mesa
\n*CD258363322200* PL n.4315\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Augusto Coutinho PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AUGUSTO COUTINHO) Altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de im\u00f3vel p\u00fablico por edifica\u00e7\u00e3o a construir com libera\u00e7\u00e3o antecipada do bem, mediante garantia de conclus\u00e3o. O Congresso Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10592","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"