\nGabinete do Deputado Capit\u00e3o Alberto Neto
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO)
\nAltera a Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto
\nde 1983, de forma a dispor sobre a
\nobrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o do tipo
\nsangu\u00edneo do titular na Carteira de
\nIdentidade.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescida do
\nseguinte artigo 3\u00ba-A:
\n\u201cArt. 3\u00ba-A A Carteira de Identidade emitida pelos \u00f3rg\u00e3os
\nde identifica\u00e7\u00e3o civil da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito
\nFederal conter\u00e1, obrigatoriamente, a informa\u00e7\u00e3o relativa ao tipo
\nsangu\u00edneo e ao fator Rh do titular.
\n\u00a7 1\u00ba A inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o referida no caput ser\u00e1
\nfeita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de exame laboratorial
\ncomprobat\u00f3rio, realizado por institui\u00e7\u00e3o ou laborat\u00f3rio
\ndevidamente habilitado.
\n\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o emissor da Carteira de Identidade ficar\u00e1
\nrespons\u00e1vel por inserir a informa\u00e7\u00e3o fornecida no campo
\npr\u00f3prio do documento, observadas as normas de padroniza\u00e7\u00e3o
\nnacional.
\n\u00a7 3\u00ba A obrigatoriedade prevista neste artigo aplica-se a
\ntodas as novas emiss\u00f5es e segundas vias da Carteira de
\nIdentidade expedidas a partir da vig\u00eancia desta Lei, sendo
\nfacultada ao cidad\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o de documento j\u00e1 emitido.\u201d
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254712089800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alberto Neto
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/08\/2025 17:18:44.170 – Mesa
\n*CD254712089800* PL n.4221\/2025
Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias
\nap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, de forma
\nobrigat\u00f3ria, a informa\u00e7\u00e3o sobre o tipo sangu\u00edneo do titular nos documentos de
\nidentidade civil emitidos no territ\u00f3rio nacional, em especial na Carteira de
\nIdentidade (RG).
\nA medida tem como fundamento principal a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0
\nsa\u00fade dos cidad\u00e3os, especialmente em situa\u00e7\u00f5es emergenciais em que o
\nindiv\u00edduo esteja impossibilitado de se comunicar. Em acidentes graves,
\ncat\u00e1strofes, desastres naturais ou epis\u00f3dios de atendimento de urg\u00eancia, o
\nr\u00e1pido acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre o tipo sangu\u00edneo pode salvar vidas, ao
\npossibilitar a imediata ado\u00e7\u00e3o de procedimentos m\u00e9dicos, inclusive a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de transfus\u00f5es.
\nEmbora os exames laboratoriais possam confirmar a tipagem
\nsangu\u00ednea, este processo demanda tempo e estrutura que, em momentos
\ncr\u00edticos, pode n\u00e3o estar dispon\u00edvel ou n\u00e3o ser compat\u00edvel com a urg\u00eancia do
\natendimento. A presen\u00e7a do dado no documento de identifica\u00e7\u00e3o, de ampla
\naceita\u00e7\u00e3o e uso cotidiano, acelera o atendimento m\u00e9dico-hospitalar e reduz os
\nriscos \u00e0 integridade f\u00edsica do paciente.
\nDo ponto de vista da cidadania, a medida n\u00e3o representa
\nqualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade ou privacidade do titular, pois trata-se de dado
\nobjetivo, amplamente utilizado em exames de rotina, sem car\u00e1ter sens\u00edvel
\nquanto \u00e0 vida privada do indiv\u00edduo, diferentemente de outros dados m\u00e9dicos.
\nAl\u00e9m disso, o Projeto de Lei n\u00e3o gera \u00f4nus relevante ao
\nEstado, j\u00e1 que a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita de forma integrada no
\nprocesso de emiss\u00e3o da carteira de identidade, mediante simples apresenta\u00e7\u00e3o
\nde exame laboratorial pelo cidad\u00e3o no ato do registro.
\nEm s\u00edntese, a proposta atende ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio de
\npreserva\u00e7\u00e3o da vida, fortalecendo os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da
\npopula\u00e7\u00e3o e oferecendo maior seguran\u00e7a aos brasileiros em situa\u00e7\u00f5es de
\nemerg\u00eancia.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254712089800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alberto Neto
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/08\/2025 17:18:44.170 – Mesa
\n*CD254712089800* PL n.4221\/2025
Por essas raz\u00f5es, submetemos o presente Projeto \u00e0
\nconsidera\u00e7\u00e3o dos nobres Pares, certos de que sua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1
\nimportante avan\u00e7o em mat\u00e9ria de sa\u00fade p\u00fablica e de cidadania.
\nSala das Sess\u00f5es, em 26 de agosto de 2025.
\nDeputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254712089800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alberto Neto
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/08\/2025 17:18:44.170 – Mesa
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Alberto Neto C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Capit\u00e3o Alberto Neto PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO) Altera a Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o do tipo sangu\u00edneo do titular na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10595","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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