\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. RENILDO CALHEIROS)
\nCria o Programa Nacional de Transporte
\nP\u00fablico Coletivo de Passageiros com Tarifa Zero,
\ninstitui o Fundo Nacional Tarifa Zero (FNTZ) e a
\nContribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico
\ndestinada \u00e0 Mobilidade Urbana (Cide-Mobilidade), e
\ndefine as fontes de financiamento, as regras de
\nades\u00e3o, contrapartidas, gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e
\naplica\u00e7\u00e3o dos recursos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei cria, em todo o territ\u00f3rio nacional, o Programa
\nNacional de Transporte P\u00fablico Coletivo de Passageiros com Tarifa Zero,
\ndenominado Programa Tarifa Zero, tendo como objetivo assegurar o acesso
\ngratuito \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ao transporte p\u00fablico coletivo municipal, metropolitano e
\ndistrital, nos modais \u00f4nibus, trens urbanos, metr\u00f4s e ve\u00edculos leves sobre
\ntrilhos (VLT), como direito social, fundamental \u00e0 mobilidade urbana, inclus\u00e3o
\nsocial e sustentabilidade ambiental.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Fundo Nacional Tarifa Zero (FNTZ), de
\nnatureza cont\u00e1bil e financeira com a finalidade de reunir, gerir e destinar
\nrecursos exclusivamente ao custeio da gratuidade do transporte p\u00fablico
\ncoletivo abrangido por esta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Regulamento do poder executivo Federal
\ndisciplinar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o gestor do Fundo Nacional Tarifa Zero (FNTZ).
\nArt. 3\u00ba Constituir\u00e3o receitas do FNTZ:
\nI \u2013 recursos provenientes da Uni\u00e3o das seguintes fontes:
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\na) proventos da CIDE-Mobilidade, incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o
\nde combust\u00edveis f\u00f3sseis, previsto nesta lei;
\nb) taxa adicional sobre a produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos
\nautomotores, destinada ao fundo, nos termos de regulamento espec\u00edfico;
\nc) cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o destinados \u00e0 cobertura de
\ninsufici\u00eancia ou necessidade temporal de caixa do fundo;
\nd) contribui\u00e7\u00e3o patronal obrigat\u00f3rio incidente sobre folha de
\npagamento de empresas urbanas acima de 20 empregados, na forma de
\nregulamento, em substitui\u00e7\u00e3o ao vale transporte;
\ne) rendimentos resultantes de opera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas pelo
\nFNTZ; e
\ne) doa\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios, parcerias e eventuais outras fontes definidas
\nem regulamento.
\nII \u2013 recursos provenientes dos munic\u00edpios que aderirem ao Programa
\nTarifa Zero, nos termos do instrumento espec\u00edfico de ades\u00e3o, as seguintes
\nfontes, a ser regulamentado pelo munic\u00edpio:
\na) percentual de arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA;
\nb) recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o de estacionamentos
\nrotativos em vias p\u00fablicas e \u00e1reas p\u00fablicas urbanas, a ser definidos pelo
\nmunic\u00edpio;
\nc) taxa sobre grandes polos geradores de viagens, assim
\nentendidos, mas n\u00e3o exaustivo, os shoppings, universidades, complexos
\nempresariais, shows de grande porte, eventos e feiras comerciais;
\nd) receitas acess\u00f3rias provenientes de publicidade, concess\u00f5es de
\nuso em esta\u00e7\u00f5es e ve\u00edculos integrantes dos sistemas aderentes;
\ne) recursos obtidos com outorgas onerosas e instrumentos de
\nvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria relativos a empreendimentos situados a at\u00e9 1.500
\nmetros de eixos de transporte p\u00fablico coletivo; e
\nf) valores resultantes de ped\u00e1gio urbano, cobrado em \u00e1reas de
\nrestri\u00e7\u00e3o ou rodovias urbanas, quando institu\u00eddo; e
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\ng) outras fontes que vierem a ser destinadas pelo munic\u00edpio.
\nArt. 4\u00ba Os recursos do FNTZ ser\u00e3o repassados, a t\u00edtulo de subs\u00eddio,
\naos munic\u00edpios, regi\u00f5es metropolitanas, e Distrito Federal que aderirem ao
\nPrograma Tarifa Zero, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o urbana segundo
\nestimativa anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE,
\nobservado o limite de demanda efetivamente atendida e conforme
\nregulamento.
\n\u00a71\u00ba Os entes federativos dever\u00e3o, mediante instrumento espec\u00edfico
\nde ades\u00e3o, comprometer-se a:
\nI \u2013 implementar e manter a gratuidade integral nas tarifas de \u00f4nibus,
\ntrens urbanos, metr\u00f4s, VLTs e sistemas similares abrangidos pela lei;
\nII \u2013 assegurar padr\u00f5es m\u00ednimos de efici\u00eancia, acessibilidade,
\nfrequ\u00eancia, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia;
\nIII \u2013 adotar sistema de bilhetagem eletr\u00f4nica e controles de
\ndemanda, inclusive para fins de auditoria;
\nIV \u2013 custear com recursos pr\u00f3prios eventuais insufici\u00eancias
\nfinanceiras n\u00e3o cobertas pelo repasse federal, sem preju\u00edzo de receitas
\ncomplementares de outras esferas ou de recebimento de benef\u00edcios locais.
\nArt. 5\u00ba S\u00e3o contrapartidas dos entes participantes, al\u00e9m da execu\u00e7\u00e3o
\ndo transporte gratuito:
\nI \u2013 implementa\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o efetiva de faixas e corredores
\nexclusivos para transporte coletivo;
\nII \u2013 ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para prioriza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico coletivo,
\ncom metas anuais de aumento de oferta e redu\u00e7\u00e3o do tempo de viagem;
\nIII \u2013 divulga\u00e7\u00e3o anual de relat\u00f3rio de desempenho do servi\u00e7o,
\nincluindo origem e aplica\u00e7\u00e3o dos repasses;
\nIV \u2013 cria\u00e7\u00e3o ou fortalecimento de conselho municipal\/metropolitano
\nde mobilidade, com participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de usu\u00e1rios, operadores e poder
\np\u00fablico, para monitoramento da execu\u00e7\u00e3o local do programa;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de auditorias externas independentes anuais, com
\npublica\u00e7\u00e3o dos resultados em meios acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba O FNTZ ser\u00e1 gerido por conselho gestor nacional, composto
\npor representantes do poder p\u00fablico federal, estadual, municipal e do Distrito
\nFederal, assegurado a participa\u00e7\u00e3o as da sociedade civil, setor acad\u00eamico e de
\nusu\u00e1rios do transporte p\u00fablico, na forma de regulamento.
\n\u00a71\u00ba O conselho gestor deliberar\u00e1 sobre crit\u00e9rios complementares de
\nrepasse de recursos, formatos de auditoria e divulga\u00e7\u00e3o, acompanhamento de
\nmetas e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.
\n\u00a72\u00ba Toda movimenta\u00e7\u00e3o financeira e contratos realizados com
\nrecursos do FNTZ dever\u00e3o ser publicados em portal oficial com linguagem
\nclara e acess\u00edvel, incluindo ferramenta de consulta, comparativo de indicadores
\ne canal de den\u00fancias.
\nArt. 7\u00ba O uso de recursos do FNTZ para finalidade diversa da
\nestabelecida por esta lei, bem como a omiss\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o
\ndos dados exigidos, sujeitar\u00e1 os entes federativos e seus respons\u00e1veis:
\nI \u2013 \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal, conforme
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nIV \u2013 ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa e de
\nResponsabilidade Fiscal.
\nArt. 8\u00ba Fica institu\u00edda a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio
\nEcon\u00f4mico destinada \u00e0 Mobilidade Urbana (Cide-Mobilidade), prevista no art.
\n149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de
\ncombust\u00edveis f\u00f3sseis (gasolina, diesel, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo veicular,
\netanol e outros definidos em regulamento), a ser integralmente aplicada no
\ncusteio do Programa Nacional de Tarifa Zero, por meio do Fundo Nacional
\nTarifa Zero (FNTZ).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O poder executivo disciplinar\u00e1 em regulamento:
\nI \u2013 os combust\u00edveis sujeitos \u00e0 incid\u00eancia da Cide-Mobilidade;
\nII \u2013 os fatos geradores, base de c\u00e1lculo, contribuintes e respons\u00e1veis
\ntribut\u00e1rios;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nIII \u2013 os crit\u00e9rios e procedimentos de arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e
\nrepasse ao FNTZ;
\nIV \u2013 o valor da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o, limitada inicialmente a R$
\n0,10 (dez centavos) por litro ou unidade, podendo ser ajustada anualmente
\npara manter o equil\u00edbrio financeiro do fundo, mediante ato do poder executivo e
\nobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios.
\nArt. 9\u00ba A arrecada\u00e7\u00e3o da Cide-Mobilidade ser\u00e1 vinculada
\ndiretamente ao FNTZ, vedada sua destina\u00e7\u00e3o parcial, desvios de finalidade ou
\ncontingenciamento or\u00e7ament\u00e1rio, salvo caso de excepcional calamidade
\np\u00fablica declarada pelo Congresso Nacional.
\nArt. 10. Ser\u00e1 concedida prioridade na fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e
\ntranspar\u00eancia dos dados de arrecada\u00e7\u00e3o da Cide-Mobilidade, devendo o
\nmontante arrecadado ser divulgado mensalmente em portal p\u00fablico unificado,
\ncom detalhamento por Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, segmento de combust\u00edvel e
\nal\u00edquotas vigentes.
\nArt. 11 Os casos omissos ser\u00e3o definidos por decreto
\nregulamentador no prazo m\u00e1ximo de 180 dias.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor em 12 meses ap\u00f3s a data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei atende ao preceito constitucional de
\nassegurar o direito social ao transporte, sanciona uma pol\u00edtica nacional
\ncoordenada de tarifa zero com fontes robustas e diversificadas, viabiliza a
\nmobilidade urbana universal, promove justi\u00e7a social e reduz externalidades
\nnegativas dos grandes centros, assegurando ainda controles efetivos, gest\u00e3o
\ntransparente e responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais desvios.
\nNo entanto, resta um desafio sobre os custos e a necessidade de
\nfinanciamento robusto. O valor arrecadado com tarifas muitas vezes representa
\numa fatia relevante do or\u00e7amento do sistema. Tarifa zero demanda
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nfinanciamento integral do poder p\u00fablico – impostos diretos e indiretos ou
\nsubs\u00eddios de empresas.
\nESTIMATIVA DE CUSTO
\nEstimar o valor nacional anual para implantar a gratuidade completa
\ndo transporte p\u00fablico coletivo urbano no Brasil exige considerar v\u00e1rios fatores,
\ncomo o n\u00famero de passageiros, o volume de viagens, o custo m\u00e9dio por
\nviagem e as diferentes realidades regionais. Embora n\u00e3o exista uma cifra oficial
\ndefinitiva, \u00e9 poss\u00edvel fazer aproxima\u00e7\u00f5es a partir dos dados dispon\u00edveis mais
\nrecentes. Para tal se faz necess\u00e1rio identificar algumas vari\u00e1veis que comp\u00f5e o
\ncusto operacional do transporte p\u00fablico.
\n1. Identifica\u00e7\u00e3o do custo do sistema: O custo total do transporte
\np\u00fablico urbano no Brasil envolve todos os recursos necess\u00e1rios para opera\u00e7\u00e3o:
\nsal\u00e1rios, combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o de frota, bilhetagem,
\nadministra\u00e7\u00e3o etc.
\n2. Volume de viagens: Em 2023, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Nacional
\ndas Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o transporte p\u00fablico por \u00f4nibus
\nurbano realizou cerca de 5,1 bilh\u00f5es de viagens pagas no Brasil. Lembrando
\nque a pandemia reduziu drasticamente esse n\u00famero em 2020-2022, e cidades
\nde porte m\u00e9dio e pequenas ainda est\u00e3o recuperando o volume anterior. Antes
\nda pandemia, o volume anual era por volta de 10 bilh\u00f5es de viagens – 2014, por
\nexemplo. Se incluirmos sistemas sobre trilhos – metr\u00f4s, trens urbanos e VLTs -,
\nesse n\u00famero cresce. Em 2022, o setor metroferrovi\u00e1rio urbano somou cerca de
\n2,8 bilh\u00f5es de viagens anuais (ANPTrilhos).
\n3. Custo operacional m\u00e9dio por viagem: O valor m\u00e9dio da tarifa
\nt\u00e9cnica, ou seja, a quantia necess\u00e1ria para cobrir custos, varia conforme a
\ncidade. Considerando m\u00e9dias de capitais, e arredondando para o cen\u00e1rio
\nnacional, a tarifa t\u00e9cnica m\u00e9dia nacional (2023) \u00e9 de R$ 6,00, segundo estudos
\nda NTU, com varia\u00e7\u00e3o entre R$ 4,50 e R$ 7,50, dependendo do munic\u00edpio e do
\ntipo de transporte – \u00f4nibus ou trilho.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n4. C\u00e1lculo do Custo Total: Somando viagens de \u00f4nibus mais trilhos
\nurbanos, chega a um montante aproximado de 8 bilh\u00f5es de viagens por ano,
\nn\u00famero conservador para estimativa, ainda aqu\u00e9m do pico hist\u00f3rico pr\u00e9-2019.
\nAssim, multiplicando 8 bilh\u00f5es de viagens x R$ 6,00, chega-se ao
\nmontante de R$ 48 bilh\u00f5es. Este valor cobre o que os passageiros atualmente
\npagam, ou seja, a receita tarif\u00e1ria. Para a tarifa zero, \u00e9 preciso cobrir tamb\u00e9m
\nas gratuidades j\u00e1 existentes (idosos, estudantes, PcD) e ampliar oferta de
\nviagens. Estima-se em cerca de 20% a 30% de aumento esperado na
\ndemanda, nos cen\u00e1rios internacionais.
\nCusto realista ajustado: Supondo aumento de 20% da demanda pelo
\nincentivo da tarifa zero, ou seja, 8 bilh\u00f5es + 20% \u00e9 igual a 9,6 bilh\u00f5es de
\nviagens ao ano, multiplicado por R$ 6,00, temos um total de R$ 57,6 bilh\u00f5es ao
\nano. Pode-se arredondar para R$ 60 bilh\u00f5es ano \u2013 um patamar seguro para
\nproje\u00e7\u00e3o macro.
\nEstes c\u00e1lculos s\u00e3o com base em dados da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das
\nEmpresas de Transportes Urbanos (NTU); Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos
\nTransportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) e Relat\u00f3rios ANTP
\n– Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos (ANTP).
\nCOMPARATIVO COM OUTRAS POL\u00cdTICAS P\u00d9BLICAS
\nVejamos um exemplo comparativo com outras pol\u00edticas p\u00fablicas
\nconstantes no or\u00e7amento da Uni\u00e3o:
\n\uf0b7 Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (2024): R$ 220 bilh\u00f5es.
\n\uf0b7 Or\u00e7amento anual do Bolsa Fam\u00edlia: R$ 170 bilh\u00f5es.
\nPortanto, o valor nacional anual estimado para implantar tarifa zero
\nnas cidades brasileiras hoje ficaria entre R$ 55 e R$ 65 bilh\u00f5es anuais. Este \u00e9
\num investimento muito menor se compar\u00e1vel a grandes programas sociais
\nnacionais, exigindo financiamento est\u00e1vel, distribui\u00e7\u00e3o equitativa e sinergia com
\nestados e munic\u00edpios.
\nFONTES DE RECURSOS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nA chave para a viabilidade da tarifa zero nacional est\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o, ou
\ndiversifica\u00e7\u00e3o, de fontes s\u00f3lidas, perenes e socialmente justas de
\nfinanciamento. E neste sentido j\u00e1 existe em experi\u00eancias internacionais
\naplic\u00e1veis \u00e0 inova\u00e7\u00f5es poss\u00edveis no contexto brasileiro.
\n1. Taxa\u00e7\u00e3o sobre Combust\u00edveis (CIDE-Mobilidade): A cria\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica de uma CIDE para financiar mobilidade sustent\u00e1vel se justifica
\nporque, quem polui ou gasta infraestrutura urbana deve contribuir para o
\ntransporte coletivo.
\n2. Cobran\u00e7a pelo Estacionamento em Vias P\u00fablicas e \u00c1reas
\nPrivadas (Rotativo\/Parklets): Cobran\u00e7as do tipo Zona Azul j\u00e1 aplicadas por
\nalgumas prefeituras brasileiras, se bem administradas podem levantar recursos
\nexpressivos, al\u00e9m de desestimular o uso do carro. Paris e Londres subsidiam
\nparte do transporte coletivo com receitas de estacionamento. E tem potencial,
\nem cidades grandes, que pode representar centenas de milh\u00f5es por ano.
\n3. Taxa\u00e7\u00e3o adicional sobre a produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de
\nVe\u00edculos: Acrescentar taxa extra na produ\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, ou percentual
\nemplacamento de carros novos, representa um pequeno adicional fixo. Ao criar
\no repasse obrigat\u00f3rio anual de um percentual do IPI ao Fundo de Tarifa Zero, \u00e9
\numa recompensa\u00e7\u00e3o de externalidades do transporte individual motorizado.
\n4. Contribui\u00e7\u00e3o sobre Grandes Geradores de Viagens: Shopping
\ncenters, supermercados, universidades, feiras e eventos geradores de tr\u00e1fego
\nintenso e podem e devem ser obrigados a pagar taxas proporcionais \u00e0 gera\u00e7\u00e3o
\nde viagens. Alguns estados norte-americanos utilizam esse mecanismo para
\ngrandes eventos e polos comerciais.
\n5. Taxa\u00e7\u00e3o sobre Empresas e Empregadores: Contribui\u00e7\u00e3o
\npatronal espec\u00edfica inspirada na \u201cVersement Transport\u201d francesa, onde
\nempresas acima de um determinado n\u00famero de empregados pagam
\ncontribui\u00e7\u00e3o mensal obrigat\u00f3ria para o financiamento do transporte coletivo. As
\nempresas s\u00e3o grandes benefici\u00e1rias da circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores. Este
\ntributo substituir\u00e1 o Vale-Transporte.
\n6. Imposto\/Taxa sobre Propriedade Imobili\u00e1ria Valorizada pela
\nproximidade ao Transporte: Este tributo \u00e9 considerado pela captura da
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. \u00c9 cobrando dos propriet\u00e1rios ou empreendedores
\npr\u00f3ximos a esta\u00e7\u00f5es e linhas de transporte coletivo. Hong Kong financia metr\u00f4s
\ncom recursos da valoriza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ao redor das esta\u00e7\u00f5es.
\n7. Ped\u00e1gio Urbano (Congestion Charge): Cobran\u00e7a de taxas de
\nve\u00edculos que acessam certas \u00e1reas centrais e congestionadas das cidades.
\nLondres e Estocolmo utilizam este m\u00e9todo onde parte da receita vai para
\nfinanciar o transporte coletivo.
\n8. Publicidade e Naming Rights: Venda de espa\u00e7os publicit\u00e1rios
\nem \u00f4nibus, esta\u00e7\u00f5es, pontos e naming rights (patroc\u00ednio de linhas ou esta\u00e7\u00f5es),
\ncomplementa as receitas maiores.
\n9. Receitas de Infraestrutura Digital e Servi\u00e7os: Explora\u00e7\u00e3o
\ncomercial de dados, wi-fi nos \u00f4nibus, parcerias para servi\u00e7os digitais em
\nterminais e redes de transporte. S\u00e3o modelos em cidades norte-americanas.
\n10. Recursos Or\u00e7ament\u00e1rios Diretos e Fundo Nacional: Al\u00edquota
\ndas receitas de tributos, onde parte do imposto de renda, ICMS, IPI, ISS ou
\noutros, vinculada constitucionalmente \u00e0 mobilidade urbana dever\u00e3o ser
\nalocadas no fundo. S\u00e3o transfer\u00eancias federativas volunt\u00e1rias ou obrigat\u00f3rias
\npara o Fundo Nacional de Tarifa Zero.
\nQUADRO RESUMO \u2013 ESTIMATIVA POR FONTE
\n(R$ bilh\u00f5es)
\nFonte de Receita Potencial Anual
\nEstacionamento Rotativo R$ 3,3
\nCIDE-Mobilidade (combust\u00edvel) R$ 26
\nTaxa sobre ve\u00edculos novos R$ 2,2
\nRepasse de IPVA R$ 6
\nGrandes polos geradores de viagens R$ 5
\nContribui\u00e7\u00e3o patronal (\u201cVersement\u201d) R$ 10
\nValor imobili\u00e1rio\/solo criado R$ 2
\nPed\u00e1gio Urbano R$ 2,2
\nPublicidade\/Naming rights\/acess\u00f3rios R$ 1
\nOr\u00e7amento federal (complementa\u00e7\u00e3o) R$ 2,3 \u2013 7,3
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nTOTAL R$ 60
\nAnte todo o exposto, entendemos ser perfeitamente vi\u00e1vel a
\ninstitui\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Transporte P\u00fablico Coletivo de
\nPassageiros com Tarifa Zero.
\nTarifa zero \u00e9 uma tend\u00eancia crescente para inclus\u00e3o social, mas
\ndepende crucialmente de arranjos de financiamento p\u00fablico, o qual o presente
\nprojeto de lei responde satisfatoriamente. No Brasil, esta pol\u00edtica ganha f\u00f4lego
\nprincipalmente em cidades pequenas e m\u00e9dias, onde a viabilidade financeira \u00e9
\nmais favor\u00e1vel e o potencial de transforma\u00e7\u00e3o social \u00e9 significativo.
\n\u00c9 importante salientar que ao implantar uma pol\u00edtica nacional de
\ntransporte gratuito resultar\u00e1 em impactos econ\u00f4micos positivos para o conjunto
\nda popula\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente a mais carente. Trar\u00e1 maior inclus\u00e3o
\nsocial, facilitando o acesso de pessoas de baixa renda a oportunidades de
\ntrabalho, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e lazer.
\nO transporte gratuito de passageiro estimular\u00e1 o com\u00e9rcio local.
\nCom mais pessoas circulando haver\u00e1 o incremento do consumo em \u00e1reas
\ncomerciais. Resultar\u00e1 em benef\u00edcios ambientais, haja vista que quando
\ncombinada com o incentivo a restri\u00e7\u00e3o ao uso do autom\u00f3vel particular, reduzir\u00e1
\nconsideravelmente a polui\u00e7\u00e3o e o congestionamento no longo prazo.
\nOs impactos esperados com o aumento do uso do transporte
\ncoletivo melhorar a equidade social e a redu\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o urbana. Mais
\noportunidades econ\u00f4micas surgir\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia do autom\u00f3vel
\nparticular representar\u00e1 um avan\u00e7o na mobilidade urbana e na qualidade de
\nvida das pessoas.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado RENILDO CALHEIROS
\nPCdoB-PE
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255079369000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renildo Calheiros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 14\/10\/2025 20:44:49.683 – Mesa
\n*CD255079369000* PL n.5170\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de Transporte P\u00fablico Coletivo de Passageiros com Tarifa Zero<\/a>, Fundo Nacional Tarifa Zero (FNTZ)<\/a>, Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico destinada \u00e0 Mobilidade Urbana (Cide-Mobilidade)<\/a>, finalidade<\/a>, financiamento<\/a>, gratuidade<\/a>, transporte p\u00fablico coletivo<\/a>, mobilidade sustent\u00e1vel<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Renildo Calheiros C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. RENILDO CALHEIROS) Cria o Programa Nacional de Transporte P\u00fablico Coletivo de Passageiros com Tarifa Zero, institui o Fundo Nacional Tarifa Zero (FNTZ) e a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico destinada \u00e0 Mobilidade Urbana (Cide-Mobilidade), e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10598","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"