\nPROJETO DE LEI N\u00ba , de 2025
\n(Do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral)
\nAltera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
\nagosto de 2006 (Lei Maria da
\nPenha), para reconhecer a
\nS\u00edndrome da Mulher Maltratada
\ncomo condi\u00e7\u00e3o decorrente da
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar
\ncontra a mulher, e para assegurar
\natendimento especializado \u00e0s
\nv\u00edtimas.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
\nda Penha), para reconhecer a S\u00edndrome da Mulher Maltratada como condi\u00e7\u00e3o
\ndecorrente da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, e para
\nassegurar atendimento especializado \u00e0s v\u00edtimas.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo:
\nArt. 9\u00ba-A. Para os efeitos desta Lei, entende-se por S\u00edndrome da
\nMulher Maltratada o conjunto de consequ\u00eancias f\u00edsicas,
\nemocionais e comportamentais resultantes de exposi\u00e7\u00e3o
\ncont\u00ednua \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, caracterizado por
\nsentimentos de medo, isolamento, depend\u00eancia psicol\u00f3gica,
\nparalisia emocional, comprometimento da autonomia e, em
\nalguns casos, rea\u00e7\u00f5es extremas frente ao agressor.
\n1
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2025 12:10:26.620 – Mesa
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\n\u00a71\u00ba O reconhecimento da s\u00edndrome n\u00e3o exclui, em nenhuma
\nhip\u00f3tese, a responsabilidade do agressor pelos atos de viol\u00eancia
\npraticados.
\n\u00a72\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o da s\u00edndrome poder\u00e1 ser realizada por
\nprofissional habilitado da rede p\u00fablica ou privada de sa\u00fade,
\nassist\u00eancia social ou psicologia.
\n\u00a73\u00ba O Estado dever\u00e1 garantir \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar:
\nI \u2013 atendimento psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico especializado, com
\nprofissionais capacitados no diagn\u00f3stico e tratamento da
\ns\u00edndrome;
\nII \u2013 prioridade no acesso a servi\u00e7os de apoio psicossocial e
\ngrupos de acolhimento;
\nIII \u2013 inclus\u00e3o, quando necess\u00e1rio, em programas de prote\u00e7\u00e3o a
\nv\u00edtimas e testemunhas.
\nArt. 3\u00ba O art. 23 da Lei n\u00ba 11.340\/2006 passa a vigorar com o
\nacr\u00e9scimo do seguinte inciso:
\nArt.
\n23 …………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………..
\nVII \u2013 assegurar que laudos psicol\u00f3gicos ou psiqui\u00e1tricos que
\natestem a S\u00edndrome da Mulher Maltratada sejam considerados
\nelementos de prova em processos judiciais, especialmente na
\nan\u00e1lise da leg\u00edtima defesa, da culpabilidade ou da inexigibilidade
\nde conduta diversa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o penal vigente.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n2
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade reconhecer, no \u00e2mbito da
\nLei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), a chamada S\u00edndrome da Mulher
\nMaltratada, condi\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica identificada em mulheres submetidas a
\nciclos prolongados de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.
\nDescrita pela psic\u00f3loga Lenore Walker, a s\u00edndrome caracteriza-se
\npor um estado de paralisia emocional, depend\u00eancia afetiva, comprometimento
\nda autonomia e dificuldade de romper o ciclo de viol\u00eancia. No Brasil, embora
\nn\u00e3o formalmente tipificada, seus efeitos s\u00e3o amplamente observados nos
\natendimentos realizados por profissionais da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.
\nA inclus\u00e3o da s\u00edndrome na Lei Maria da Penha tem como
\nfinalidade, principalmente, reconhecer juridicamente os impactos psicol\u00f3gicos
\nda viol\u00eancia dom\u00e9stica; assegurar atendimento especializado e priorit\u00e1rio \u00e0s
\nmulheres diagnosticadas com a s\u00edndrome; e permitir que o diagn\u00f3stico seja
\nconsiderado em processos judiciais, especialmente na avalia\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima
\ndefesa ou da inexigibilidade de conduta diversa.
\nA proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais
\nda dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o integral e da igualdade de
\ng\u00eanero, al\u00e9m de refor\u00e7ar os compromissos internacionais assumidos pelo
\nBrasil, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de
\nDiscrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW).
\nEm nosso mandato de deputado federal temos um hist\u00f3rico de
\natua\u00e7\u00e3o firme em defesa dos direitos das mulheres, apoiando iniciativas
\nvoltadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da rede de atendimento, ao fortalecimento das pol\u00edticas
\np\u00fablicas de combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e ao acolhimento das v\u00edtimas.
\nAtuamos pela busca de medidas que unam sensibilidade social e efetividade
\njur\u00eddica, de modo a garantir que a legisla\u00e7\u00e3o acompanhe as realidades
\nenfrentadas diariamente por tantas mulheres roraimenses e brasileiras.
\nAo reconhecer formalmente a S\u00edndrome da Mulher Maltratada, o
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C\u00e2mara dos Deputados
\nEstado brasileiro d\u00e1 um passo importante na constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica
\np\u00fablica mais sens\u00edvel, eficaz e humanizada no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia
\ncontra a mulher, promovendo o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o integral das
\nv\u00edtimas.
\nEstamos seguros de que a relev\u00e2ncia dessa iniciativa haver\u00e1 de
\nreceber o apoio dos nobres parlamentares.
\nSala das Sess\u00f5es, em de 2025.
\nDeputado Z\u00e9 Haroldo Cathedral
\nPSD\/RR
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Z\u00e9 Haroldo Cathedral C\u00e2mara dos Deputados PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2025 (Do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral) Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer a S\u00edndrome da Mulher Maltratada como condi\u00e7\u00e3o decorrente da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10600","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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