\n(Do Sr. MERLONG SOLANO)
\nAcrescenta o inciso XV ao art. 39 da
\nLei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990
\n(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para
\nclassificar como pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a
\nde taxa de conveni\u00eancia por empresas que
\ncomercializam ingressos pela internet para
\nespet\u00e1culos culturais, de entretenimento e
\neventos esportivos
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
\n1990, para classificar como pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a de taxa de
\nconveni\u00eancia por empresas que comercializam ingressos pela internet para
\nespet\u00e1culos culturais, de entretenimento e eventos esportivos.
\nArt. 2\u00ba O art. 39 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
\n\u201cArt. 39. ……………………………………………….
\n…………………………………………………………..
\nXV \u2013 cobrar taxa de conveni\u00eancia ou qualquer outro encargo
\nadicional na venda de ingressos pela internet ou por aplica\u00e7\u00f5es de
\ninternet para espet\u00e1culos culturais, de entretenimento ou eventos
\nesportivos.
\n……………………………………………………… \u201c (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nA imposi\u00e7\u00e3o de “taxa de conveni\u00eancia” na venda de ingressos
\npela internet vem se tornando pr\u00e1tica majorit\u00e1ria nos modelos de neg\u00f3cios das
\nempresas de intermedia\u00e7\u00e3o de bilheteria. Na ampla maioria dos casos, o que
\ndeveria ser uma op\u00e7\u00e3o de comodidade para a aquisi\u00e7\u00e3o de ingressos,
\ntransformou-se em mecanismo aut\u00f4nomo de remunera\u00e7\u00e3o para os produtores
\nde eventos culturais ou esportivos.
\nPor meio da restri\u00e7\u00e3o do prazo de venda e do n\u00famero de
\npostos f\u00edsicos para compra de ingressos de forma presencial, a compra online
\ntransformou-se na \u00fanica op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel para a aquisi\u00e7\u00e3o de ingressos para
\neventos. Nesse quadro a chamada taxa de conveni\u00eancia perde sua condi\u00e7\u00e3o
\nde servi\u00e7o opcional e converte-se em encargo obrigat\u00f3rio o que, a nosso ver,
\nconsiste em flagrante pr\u00e1tica de venda casada.
\nA internet, por sua natureza, promove a automatiza\u00e7\u00e3o de
\nprocessos e a redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais. Em lugar de repassar tais
\nbenef\u00edcios aos consumidores, produtores culturais se utilizam da infraestrutura
\ndigital como mecanismo para mascarar o pre\u00e7o efetivo do produto e elevar sua
\nlucratividade. Entendemos que essa pr\u00e1tica representa uma distor\u00e7\u00e3o no
\nequil\u00edbrio contratual e infringe princ\u00edpios fundamentais do C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor, em especial os da boa-f\u00e9 objetiva e da transpar\u00eancia.
\nVale ressaltar que a chamada “taxa de conveni\u00eancia” \u00e9 imposta
\nmesmo quando o consumidor realiza todo o processo de compra de forma
\naut\u00f4noma. A emiss\u00e3o do ingresso eletr\u00f4nico, a sele\u00e7\u00e3o de assentos e o
\npagamento s\u00e3o realizados integralmente pelo consumidor, que, apesar disso,
\nv\u00ea-se obrigado a pagar por um “servi\u00e7o” que n\u00e3o solicitou e que,
\nverdadeiramente, sequer foi prestado.
\nEssa cobran\u00e7a compuls\u00f3ria, camuflada sob diferentes
\nnomenclaturas, cria uma vantagem econ\u00f4mica desproporcional em favor do
\nfornecedor e lesa o consumidor, particularmente quando, na pr\u00e1tica, a
\nalternativa f\u00edsica de compra inexiste ou quando o canal online \u00e9 o \u00fanico
\ndisponibilizado.
\nN\u00e3o temos d\u00favidas que referido comportamento \u00e9 ileg\u00edtimo e,
\npor esse motivo, apresentamos a presente proposi\u00e7\u00e3o para tipificar, de modo
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\nexpresso, a taxa de conveni\u00eancia como pr\u00e1tica abusiva. Contamos com o apoio
\ndos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta medida legislativa, em
\ndefesa da justi\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e do acesso democr\u00e1tico \u00e0 cultura,
\nao esporte e ao lazer.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado MERLONG SOLANO
\n2025-3711
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990)<\/a>, classifica\u00e7\u00e3o<\/a>, Pr\u00e1tica abusiva<\/a>, Cobran\u00e7a<\/a>, Taxa de conveni\u00eancia<\/a>, Encargo<\/a>, Ingresso<\/a>, comercializa\u00e7\u00e3o<\/a>, Internet<\/a>, Evento cultural<\/a>, Espet\u00e1culo<\/a>, Evento desportivo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Merlong Solano PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. MERLONG SOLANO) Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para classificar como pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia por empresas que comercializam […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10617","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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