\nGABINETE DO DEPUTADO SARGENTO GON\u00c7ALVES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. SARGENTO GON\u00c7ALVES) <\/p>\n
Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para
\ntipificar o crime de fuga de blitz com
\ndire\u00e7\u00e3o perigosa.<\/p>\n
O Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 330-A:
\nArt. 330-A. Fugir de blitz, posto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou
\nopera\u00e7\u00e3o policial, desobedecendo \u00e0 ordem legal de parada
\nemitida por agente da autoridade de tr\u00e2nsito ou por
\nautoridade policial, com dire\u00e7\u00e3o perigosa e exposi\u00e7\u00e3o a
\nrisco para terceiros ou para agentes p\u00fablicos.
\nPena: reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, multa e
\nsuspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a
\nhabilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.
\n\u00a7 1\u00ba A ordem de parada poder\u00e1 ser realizada por meio de
\nsinaliza\u00e7\u00e3o ostensiva, gestual ou sonora, desde que
\nclaramente identific\u00e1vel como proveniente de autoridade
\ncompetente.
\n\u00a7 2\u00ba A pena ser\u00e1 aplicada sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es c\u00edveis,
\nadministrativas e penais relativas a outras infra\u00e7\u00f5es ou
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\ncrimes eventualmente praticados no mesmo contexto ou
\ncuja a\u00e7\u00e3o resultar.
\n\u00a7 3\u00ba Nos casos previstos neste artigo, considera-se
\nleg\u00edtimo o uso progressivo da for\u00e7a, inclusive mediante
\nemprego de arma de fogo, contra o autor da infra\u00e7\u00e3o,
\nquando presente risco atual e concreto \u00e0 integridade f\u00edsica
\nde terceiros ou dos agentes p\u00fablicos.
\n\u00a7 4\u00ba Presume-se, salvo prova em contr\u00e1rio, que o agente
\np\u00fablico agiu no exerc\u00edcio regular do dever legal nas
\nsitua\u00e7\u00f5es descritas no \u00a7 3\u00ba.
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta) dias de
\nsua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa preencher lacuna normativa
\nrelevante no ordenamento penal brasileiro, mediante a tipifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, no
\nC\u00f3digo Penal, da conduta de fuga deliberada de blitz, posto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou
\nopera\u00e7\u00e3o policial, realizada mediante desobedi\u00eancia \u00e0 ordem de parada legal e com
\nemprego de dire\u00e7\u00e3o perigosa.
\nAtualmente, condutas dessa natureza, embora grav\u00edssimas, acabam
\nsendo tratadas de forma gen\u00e9rica e branda, por meio dos tipos penais de
\ndesobedi\u00eancia ou resist\u00eancia, ou ainda apenas como infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista
\nno C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Tal cen\u00e1rio gera impunidade, inseguran\u00e7a jur\u00eddica
\ne desprote\u00e7\u00e3o tanto \u00e0 sociedade civil quanto aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nA presente proposta busca reverter esse quadro, instituindo tipo
\npenal pr\u00f3prio no C\u00f3digo Penal, com penas proporcionais \u00e0 gravidade da conduta,
\npreservando a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das san\u00e7\u00f5es administrativas
\nprevistas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.
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\nImportante destacar que o condutor que, deliberadamente,
\ndesobedece \u00e0 ordem de parada emanada de autoridade competente e empreende fuga
\nem alta velocidade assume voluntariamente os riscos inerentes \u00e0 sua conduta, tanto
\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria integridade f\u00edsica quanto \u00e0 integridade de terceiros.
\nAs vias p\u00fablicas e cal\u00e7adas est\u00e3o regularmente ocupadas por
\ntranseuntes, ciclistas, crian\u00e7as, idosos, trabalhadores e demais usu\u00e1rios vulner\u00e1veis,
\nque se tornam alvos potenciais do ve\u00edculo conduzido em fuga. Ao transpor a barreira
\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o, o infrator exp\u00f5e essas pessoas a perigo concreto de atropelamento,
\ncolis\u00f5es ou outros eventos danosos de natureza grave.
\nAl\u00e9m disso, os agentes p\u00fablicos envolvidos na tentativa de conter a
\nfuga passam a ocupar posi\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade. A persegui\u00e7\u00e3o policial em
\nalta velocidade, especialmente em ambiente urbano, representa risco real e elevado \u00e0
\nvida dos policiais, que se veem for\u00e7ados a executar manobras perigosas, sob amea\u00e7a
\ndireta de acidente de tr\u00e2nsito ou emboscada.
\nDessa forma, o uso da for\u00e7a por parte do agente estatal, inclusive
\nmediante emprego de arma de fogo, deve ser compreendido como leg\u00edtimo e
\nnecess\u00e1rio, nos estritos termos da legalidade, com o objetivo de cessar a amea\u00e7a
\niminente e proteger vidas \u2014 n\u00e3o apenas dos pr\u00f3prios policiais, mas de toda a
\ncoletividade presente no ambiente urbano.
\nCom a inclus\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para o reconhecimento da
\nlegitimidade da a\u00e7\u00e3o policial e a previs\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ato,
\nassegura-se seguran\u00e7a jur\u00eddica aos operadores da seguran\u00e7a p\u00fablica, sem preju\u00edzo da
\napura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de excessos comprovados.
\nTrata-se, portanto, de proposi\u00e7\u00e3o que fortalece a repress\u00e3o penal \u00e0
\nconduta altamente lesiva de fuga de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que valoriza a
\nfun\u00e7\u00e3o policial e protege a vida da popula\u00e7\u00e3o que ocupa o espa\u00e7o urbano.
\nPelo exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares \u00e0
\naprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, 22 de abril de 2025.
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Sargento Gon\u00e7alves C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO SARGENTO GON\u00c7ALVES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. SARGENTO GON\u00c7ALVES) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar o crime de fuga de blitz com dire\u00e7\u00e3o perigosa. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10628","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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