\n(Do Sr. ROMERO RODRIGUES)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de
\n1998, para dispor sobre a exig\u00eancia do
\nbenefici\u00e1rio de documentos por meio digital
\ncomo condi\u00e7\u00e3o para o agendamento de
\nconsultas, exames ou procedimentos
\npresenciais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte art. 18-A:
\n\u201cArt. 18-A. \u00c9 vedado aos prestadores de servi\u00e7os assistenciais
\nde Sa\u00fade Suplementar exigir do benefici\u00e1rio o envio pr\u00e9vio de
\ndocumentos por meio digital como condi\u00e7\u00e3o para o
\nagendamento de consultas, exames ou procedimentos
\npresenciais.
\n\u00a7 1\u00ba O disposto no \u201ccaput\u201d n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses em que o
\nenvio de documentos for tecnicamente indispens\u00e1vel \u00e0 an\u00e1lise
\nde cobertura assistencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o da
\nAg\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar.
\n\u00a7 2\u00ba O benefici\u00e1rio tem o direito de apresentar os documentos
\npessoalmente, em meio f\u00edsico, no momento do atendimento
\npresencial, sem preju\u00edzo da regularidade do agendamento.
\n\u00a7 3\u00ba A exig\u00eancia indevida de envio digital de documentos que
\nimplique na recusa ou no atraso do agendamento configura
\npr\u00e1tica abusiva e sujeita os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas
\nnesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e de
\nprote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257773184100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Romero Rodrigues
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2025 13:53:36.500 – Mesa
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEste Projeto de Lei tem por objetivo vedar a exig\u00eancia de envio
\npr\u00e9vio de documentos pessoais por meio digital como condi\u00e7\u00e3o para o
\nagendamento de consultas, exames ou procedimentos presenciais por
\nprestadores de servi\u00e7os da Sa\u00fade Suplementar.
\nA medida se justifica diante do crescente n\u00famero de queixas
\nde benefici\u00e1rios, especialmente idosos, pessoas com baixa familiaridade
\ntecnol\u00f3gica ou com defici\u00eancia, que t\u00eam encontrado dificuldade de acesso aos
\nservi\u00e7os de sa\u00fade em raz\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de etapas digitais obrigat\u00f3rias para
\nagendamento. Tal exig\u00eancia, quando adotada como condi\u00e7\u00e3o universal,
\nrepresenta verdadeira barreira ao direito \u00e0 sa\u00fade e ao atendimento simplificado
\ngarantido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.
\n\u00c9 importante reconhecer, no entanto, que a exig\u00eancia de envio
\ndigital de documentos pode ser cab\u00edvel em hip\u00f3teses espec\u00edficas, como nos
\ncasos em que o procedimento ou exame solicitado depende de an\u00e1lise pr\u00e9via
\nde cobertura. Nesses contextos, pode-se requerer documenta\u00e7\u00e3o
\ncomplementar, inclusive digital, para verificar a conformidade da solicita\u00e7\u00e3o. A
\naus\u00eancia desses documentos pode suspender a an\u00e1lise, desde que a
\nexig\u00eancia seja clara, proporcional e tecnicamente justificada.
\nFora dessas hip\u00f3teses, a imposi\u00e7\u00e3o generalizada do envio
\ndigital como condi\u00e7\u00e3o para o acesso ao servi\u00e7o presencial fere os princ\u00edpios do
\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), ao criar uma desvantagem excessiva
\nao consumidor, e pode afrontar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, ao
\nexigir tratamento de dados sens\u00edveis sem adequada fundamenta\u00e7\u00e3o de
\nnecessidade, finalidade e adequa\u00e7\u00e3o.
\nA Proposta, portanto, n\u00e3o impede a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas
\ntecnol\u00f3gicas, mas assegura que estas n\u00e3o sejam impostas de forma obrigat\u00f3ria
\ncomo condi\u00e7\u00e3o para agendamento de atendimentos presenciais. Garante-se ao
\nbenefici\u00e1rio o direito de apresentar os documentos em meio f\u00edsico, no momento
\ndo atendimento, salvo quando houver justificativa t\u00e9cnica devidamente
\nrespaldada pela regulamenta\u00e7\u00e3o da ANS.
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\nTrata-se de iniciativa que busca o equil\u00edbrio entre a
\nmoderniza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos na Sa\u00fade Suplementar e a
\npreserva\u00e7\u00e3o do acesso pleno aos servi\u00e7os de sa\u00fade. Diante do exposto,
\nsolicito o apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado ROMERO RODRIGUES
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257773184100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Romero Rodrigues
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2025 13:53:36.500 – Mesa
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Planos de Sa\u00fade (1998)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, plano de sa\u00fade<\/a>, exig\u00eancia<\/a>, envio<\/a>, Meio eletr\u00f4nico<\/a>, documenta\u00e7\u00e3o<\/a>, benefici\u00e1rio<\/a>, marca\u00e7\u00e3o<\/a>, exame<\/a>, consulta m\u00e9dica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Romero Rodrigues PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. ROMERO RODRIGUES) Altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a exig\u00eancia do benefici\u00e1rio de documentos por meio digital como condi\u00e7\u00e3o para o agendamento de consultas, exames ou procedimentos presenciais. O Congresso Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10632","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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