\n(Do Sr. IVAN VALENTE)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de
\n2010 e a Lei n\u00b0 15.103 de 22 de janeiro de
\n2025, para proibir o uso de tecnologias de
\nrecupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de incinera\u00e7\u00e3o do
\ntipo mass burn de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt.9\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\n\u00a7 1\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e as Pol\u00edticas de
\nRes\u00edduos S\u00f3lidos dos Estados, do Distrito Federal e dos
\nMunic\u00edpios ser\u00e3o compat\u00edveis com o disposto no caput deste
\nartigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt.47\u00ba……………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………..
\nV – A utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia de incinera\u00e7\u00e3o do tipo mass burn
\npara recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos
\noriundos do sistema de coleta do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza
\nurbana;
\n………………………………………………………………………………………
\n(NR)\u201d
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00b0 15.103 de 22 de janeiro de 2025, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 2\u00b0………………………………………………………………………………
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IV – promover a gera\u00e7\u00e3o e o uso eficiente da energia de baixo
\ncarbono por meio de projetos sustent\u00e1veis alinhados aos
\ncompromissos de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases de efeito
\nestufa assumidos pelo Brasil.
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se incluem entre os projetos de baixo
\ncarbono, para os fins desta Lei, os processos de incinera\u00e7\u00e3o,
\ndo tipo mass burn para recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de res\u00edduos
\ns\u00f3lidos urbanos oriundos do sistema de coleta do servi\u00e7o
\np\u00fablico de limpeza urbana.\u201c (NR)
\nArt. 3\u00ba Revogam-se:
\nI – Al\u00ednea g), do inciso I, do \u00a7 1\u00ba do art. 3 da Lei n\u00b0 15.103 de 22
\nde janeiro de 2025;
\nII – Inciso IV, do \u00a7 1\u00ba do art. 3 da Lei n\u00b0 15.103 de 22 de janeiro
\nde 2025;
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO uso de incinera\u00e7\u00e3o do tipo mass burn tem sido apresentado como
\nsolu\u00e7\u00e3o para resolver o problema da destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos em
\ndiversos munic\u00edpios do Brasil. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma an\u00e1lise
\ncriteriosa das implica\u00e7\u00f5es que sua utiliza\u00e7\u00e3o pode acarretar.
\nConsideram-se processos de incinera\u00e7\u00e3o do tipo mass burn aqueles
\nque transformam res\u00edduos em energia por combust\u00e3o direta ou indireta de
\nmateriais s\u00f3lidos, incluindo pl\u00e1sticos, pap\u00e9is e res\u00edduos org\u00e2nicos.
\nApesar de reduzirem o volume de res\u00edduos e a necessidade de
\naterros sanit\u00e1rios, o processo de incinera\u00e7\u00e3o libera subst\u00e2ncias altamente
\nt\u00f3xicas, como dioxinas, furanos e metais pesados, que s\u00e3o prejudiciais \u00e0 sa\u00fade
\nhumana e podem contaminar o ar, o solo e os corpos h\u00eddricos. Al\u00e9m disso, as
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cinzas residuais geradas nesses processos cont\u00eam subst\u00e2ncias perigosas e
\nnecessitam de descarte controlado, gerando novos passivos ambientais, em
\nAterros Sanit\u00e1rios Classe 1, que tem custo mais elevado e cuja disponibilidade
\n\u00e9 limitada no pa\u00eds, o que torna essa destina\u00e7\u00e3o ainda mais onerosa e pouco
\nvi\u00e1vel em larga escala.
\nAdicionalmente, estudos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e
\nda Ag\u00eancia Europeia do Ambiente demonstram que a exposi\u00e7\u00e3o a esses
\npoluentes representa risco significativo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Em uma an\u00e1lise em
\n2017 nos EUA, a incinera\u00e7\u00e3o causou danos \u00e0 sa\u00fade avaliados em 55 milh\u00f5es
\nde d\u00f3lares por ano.
\nEmbora a incinera\u00e7\u00e3o evite a emiss\u00e3o de metano proveniente de
\naterros sanit\u00e1rios, ela gera grandes quantidades de di\u00f3xido de carbono de
\norigem f\u00f3ssil, principalmente devido \u00e0 queima de res\u00edduos de material pl\u00e1stico.
\nEsse aumento de emiss\u00f5es compromete, e pode at\u00e9 inviabilizar, o
\ncumprimento das metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa
\nassumidas pelo Pa\u00eds no \u00e2mbito do Acordo de Paris e na Conven\u00e7\u00e3o-Quadro
\ndas Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas.
\nUm estudo da Alian\u00e7a Global para Alternativas \u00e0 Incinera\u00e7\u00e3o (GAIA)
\nanalisou as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa at\u00e9 2060 em Barueri-SP, onde
\nse planeja a instala\u00e7\u00e3o de um incinerador para a queima de 100% dos res\u00edduos
\ns\u00f3lidos do munic\u00edpio. Ao projetar os impactos clim\u00e1ticos no longo prazo, o
\nestudo mostrou que pr\u00e1ticas de res\u00edduo zero, como reciclagem e
\ncompostagem, promovem redu\u00e7\u00e3o de 40% do aquecimento clim\u00e1tico at\u00e9 2060
\nquando comparado com a incinera\u00e7\u00e3o, sendo essa diferen\u00e7a equivalente a
\nretirada de 650 mil carros das ruas por um ano.
\nA incinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, mesmo em pa\u00edses frios onde o calor
\ngerado \u00e9 aproveitado para aquecimento, emite at\u00e9 o dobro de CO\u2082 equivalente
\nem compara\u00e7\u00e3o ao g\u00e1s natural. Al\u00e9m disso, o processo envolve a queima de
\npl\u00e1sticos, derivados de combust\u00edveis f\u00f3sseis, o que caracteriza a gera\u00e7\u00e3o de
\nenergia n\u00e3o renov\u00e1vel. No Brasil, com clima tropical e matriz el\u00e9trica
\nmajoritariamente renov\u00e1vel, essa tecnologia \u00e9 ineficiente e contraproducente,
\npois converte apenas 20% a 30% da energia dos res\u00edduos em eletricidade.
\nInvestir nesse tipo de modelo representa um retrocesso clim\u00e1tico frente a
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alternativas mais sustent\u00e1veis, como reciclagem e biodigest\u00e3o, que oferecem
\nmelhores resultados energ\u00e9ticos e ambientais.
\nAl\u00e9m dos impactos ambientais, a recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica por meio
\nda incinera\u00e7\u00e3o contraria os princ\u00edpios da economia circular, que priorizam a
\npreven\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem para a valoriza\u00e7\u00e3o dos materiais. A
\nincinera\u00e7\u00e3o destr\u00f3i materiais recicl\u00e1veis, inviabilizando o desenvolvimento de
\ncadeias produtivas sustent\u00e1veis e reduzindo o incentivo \u00e0 economia circular
\natrav\u00e9s da coleta seletiva e \u00e0 reciclagem, prejudicando diretamente as
\ncooperativas de catadores e trabalhadores do setor.
\nAdemais, destaca-se que, no \u00e2mbito internacional, pol\u00edticas
\nambientais avan\u00e7adas t\u00eam restringido o financiamento p\u00fablico para novas
\nusinas de incinera\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da Uni\u00e3o Europeia. Ao adotar uma
\npostura similar, o Brasil fortalece sua posi\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio internacional como um
\npa\u00eds comprometido com a gest\u00e3o sustent\u00e1vel de res\u00edduos.
\nAl\u00e9m disso, a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por incinera\u00e7\u00e3o apresenta
\ncustos de capital (CAPEX) significativamente mais altos: a constru\u00e7\u00e3o de
\nplantas incineradoras varia entre R$ 14.500 e R$ 27.000 por kW instalado,
\nenquanto, no caso da energia solar, os valores ficam entre R$ 2.500 e R$
\n5.000 por kW. Em m\u00e9dia, isso significa que a incinera\u00e7\u00e3o pode custar at\u00e9 oito
\nvezes mais do que a energia solar.
\nA instala\u00e7\u00e3o de incineradores representa um risco de longo prazo,
\npois cria depend\u00eancia da gera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de res\u00edduos devido ao efeito lock-in.
\nOs altos investimentos e contratos de 20 a 30 anos, geralmente com cl\u00e1usulas
\nde volume m\u00ednimo, transferem o risco econ\u00f4mico ao poder p\u00fablico e dificultam
\na ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o, reuso e reciclagem. Esse modelo
\ndesestimula iniciativas de res\u00edduo zero e compete diretamente com o mercado
\nreciclador.
\n\u00c9 fundamental enfatizar que existem alternativas t\u00e9cnica e
\neconomicamente mais vi\u00e1veis, e ambientalmente mais adequadas, para o
\ntratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos. M\u00e9todos como reciclagem, compostagem e
\nbiodigest\u00e3o anaer\u00f3bia permitem o aproveitamento eficiente dos res\u00edduos
\ndomiciliares e de limpeza urbana, reduzindo os impactos ambientais e gerando
\nbenef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais. A compostagem e a biodigest\u00e3o, por
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exemplo, transformam res\u00edduos org\u00e2nicos em adubo e biog\u00e1s, promovendo
\nsolu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis para a destina\u00e7\u00e3o adequada desses materiais, e
\ncontribuindo na produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica e gera\u00e7\u00e3o de alimentos.
\nPor todo o exposto, o presente projeto de lei objetiva promover uma
\ngest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos mais sustent\u00e1vel, justa e alinhada \u00e0s melhores
\npr\u00e1ticas internacionais, impedindo a destrui\u00e7\u00e3o de materiais recicl\u00e1veis e
\npromovendo alternativas que beneficiem tanto o meio ambiente quanto a
\nsociedade.
\nDada a relev\u00e2ncia da proposta para a sociedade brasileira, conto
\ncom o apoio dos nobres pares para sua c\u00e9lere aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nIVAN VALENTE
\nDEPUTADO FEDERAL \u2013 PSOL\/SP
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de res\u00edduos s\u00f3lidos (2010)<\/a>, Programa de Acelera\u00e7\u00e3o da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (PATEN)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Tecnologia<\/a>, Aproveitamento energ\u00e9tico<\/a>, Tratamento t\u00e9rmico<\/a>, incinera\u00e7\u00e3o<\/a>, fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, Destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada<\/a>, Lixo<\/a>, Res\u00edduo s\u00f3lido<\/a>, Aterro sanit\u00e1rio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ivan Valente PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. IVAN VALENTE) Altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010 e a Lei n\u00b0 15.103 de 22 de janeiro de 2025, para proibir o uso de tecnologias de recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de incinera\u00e7\u00e3o do tipo mass burn […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10643","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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