\n(Do Sr. JILMAR TATTO)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.478, de 1997, e a Lei
\nn\u00ba 12.351, de 2010, para destinar parcela
\ndos royalties devidos pela produ\u00e7\u00e3o de
\npetr\u00f3leo e de g\u00e1s natural para o custeio de
\ntarifa zero do transporte coletivo urbano de
\npassageiros.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, e
\na Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com o prop\u00f3sito de destinar
\nparcela dos royalties devidos pela produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural para o
\ncusteio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.478, de 1997, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 47. Os royalties ser\u00e3o pagos mensalmente, em moeda
\nnacional, a partir da data de in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o comercial de
\ncada campo, em montante correspondente a onze por cento da
\nprodu\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural.
\n……………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\n\u201cArt. 47-A. O montante de royalties de que trata o caput do art.
\n47 desta Lei ter\u00e1 a seguinte distribui\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 a parcela correspondente a at\u00e9 dez por cento do valor da
\nprodu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda em conformidade com o disposto nos
\narts. 48 a 49-C desta Lei; e
\nII \u2013 a parcela dos royalties que exceder a dez por cento da
\nprodu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada a subsidiar o transporte p\u00fablico
\ncoletivo urbano nos Munic\u00edpios que oferecem o servi\u00e7o sem
\ncobran\u00e7a de tarifa ao usu\u00e1rio, nos termos do regulamento.\u201d
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 12.351, de 2010, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 42. …………………………………………………………………………….
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\n………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Os royalties, com al\u00edquota de 16% (dezesseis por cento)
\ndo valor da produ\u00e7\u00e3o, correspondem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira
\npela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros
\nhidrocarbonetos l\u00edquidos de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 20 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo vedado, em qualquer hip\u00f3tese,
\nseu ressarcimento ao contratado e sua inclus\u00e3o no c\u00e1lculo do
\ncusto em \u00f3leo.
\n…………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\n\u201cArt. 42-B. A parcela dos royalties correspondente a at\u00e9 quinze
\npor cento do valor da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de
\noutros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de
\nprodu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda da seguinte forma:
\n………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 42-D. A parcela dos royalties que exceder a quinze por
\ncento do valor da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de
\noutros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de
\nprodu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada a subsidiar o transporte p\u00fablico
\ncoletivo urbano nos Munic\u00edpios que oferecem o servi\u00e7o sem
\ncobran\u00e7a de tarifa ao usu\u00e1rio, nos termos do regulamento.\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO petr\u00f3leo \u00e9 um recurso natural finito e estrat\u00e9gico que
\npertence \u00e0 Uni\u00e3o, sendo bem p\u00fablico cuja explora\u00e7\u00e3o deve ser conduzida com
\nresponsabilidade e visando o benef\u00edcio coletivo da sociedade brasileira. Os
\nroyalties incidentes sobre a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural representam
\numa compensa\u00e7\u00e3o financeira justa pela extra\u00e7\u00e3o desses recursos n\u00e3o
\nrenov\u00e1veis, que devem ser utilizados para promover o desenvolvimento social
\ne econ\u00f4mico do Pa\u00eds. Nesse sentido, \u00e9 imprescind\u00edvel que parte desses
\nrecursos seja direcionada para pol\u00edticas p\u00fablicas que gerem impactos positivos
\ne duradouros para a popula\u00e7\u00e3o.
\nO custeio da tarifa zero no transporte coletivo urbano \u00e9 uma
\ndessas pol\u00edticas essenciais, pois promove a inclus\u00e3o social ao garantir o
\nacesso universal e gratuito ao transporte p\u00fablico, facilitando a mobilidade das
\ncamadas mais vulner\u00e1veis da sociedade. Al\u00e9m disso, a tarifa zero contribui
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\npara a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade social, melhora a qualidade de vida nas
\ncidades e incentiva o uso do transporte coletivo, o que resulta em menor
\nemiss\u00e3o de poluentes e melhor fluidez do tr\u00e2nsito urbano, promovendo a
\nsustentabilidade ambiental.
\nConsiderando que a arrecada\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria sozinha n\u00e3o \u00e9
\nsuficiente para garantir a manuten\u00e7\u00e3o e a qualidade dos servi\u00e7os de transporte
\np\u00fablico, torna-se necess\u00e1rio buscar fontes complementares de financiamento.
\nA destina\u00e7\u00e3o de parte dos royalties da explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo para custear a
\ntarifa zero \u00e9 medida estrat\u00e9gica, que assegura que a riqueza gerada por um
\nrecurso finito seja revertida em benef\u00edcios sociais concretos e acess\u00edveis a toda
\na popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, essa iniciativa contribui para a constru\u00e7\u00e3o de modelo
\nurbano mais justo e sustent\u00e1vel, preparando as cidades brasileiras para os
\ndesafios futuros, especialmente diante da perspectiva de redu\u00e7\u00e3o gradual da
\nprodu\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera.
\nAssim, considerando que o disposto neste projeto de lei
\ncontribuir\u00e1 significativamente para promover a justi\u00e7a social e a melhoria das
\ncondi\u00e7\u00f5es de vida nos centros urbanos brasileiros, utilizando de maneira
\nrespons\u00e1vel os recursos provenientes da explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, solicitamos o
\ndecisivo apoio dos colegas Parlamentares para sua r\u00e1pida aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JILMAR TATTO
\n2025-11069
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jilmar Tatto PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JILMAR TATTO) Altera a Lei n\u00ba 9.478, de 1997, e a Lei n\u00ba 12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10645","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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