\nGABINETE DA DEPUTADA ANT\u00d4NIA L\u00daCIA <\/p>\n
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N. , DE 2011
\n(Da Sra. Ant\u00f4nia L\u00facia e Outros) <\/p>\n
Altera o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal para criar a Guarda de
\nFronteira.
\nAs Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do \u00a7
\n3\u00ba, do art. 60, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
\nconstitucional:
\nArt. 1\u00ba O caput do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\npassa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
\n\u201cArt.144. ……………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………….
\nVI \u2013 guarda de fronteira.\u201d
\nArt. 2\u00ba O inciso III do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.144. ……………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………….
\nIII \u2013 exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de
\nfronteiras, observado o disposto no \u00a7 10 deste artigo;\u201d
\nArt. 3\u00ba O artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a
\nvigorar acrescido do seguinte \u00a7 10:
\n\u201c\u00a7 10. A guarda de fronteira, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizada pela
\nUni\u00e3o, com integrantes das for\u00e7as policiais de n\u00edvel federal e
\nestadual e das guardas municipais dos Munic\u00edpios localizados na
\nfaixa de fronteira, ser\u00e1 mantida pela Uni\u00e3o, pelos Estados e
\nMunic\u00edpios, destinando-se, na forma da lei, ao patrulhamento
\nostensivo da faixa de fronteira e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais
\ndecorrentes do ingresso no pa\u00eds ou tentativa de sa\u00edda,
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
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\nindevidamente, pela fronteira, dos respectivos autores, v\u00edtimas,
\nobjetos, instrumentos ou produtos, bem como \u00e0s a\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia
\njudici\u00e1ria pertinentes.\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias
\nsubsequentes ao da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEmbora a atividade de pol\u00edcia de fronteiras seja atribui\u00e7\u00e3o
\nda pol\u00edcia federal, a teor do disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 144 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o, a escassez de recursos humanos e materiais, aliada \u00e0 multif\u00e1ria
\ncompet\u00eancia da pol\u00edcia federal, dificulta o adequado patrulhamento das
\nfronteiras do Brasil.
\nEm consequ\u00eancia, \u00e9 de todos conhecida a facilidade com
\nque ocorre o contrabando, o descaminho, a imigra\u00e7\u00e3o ilegal e, o que \u00e9 pior, o
\ntr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, armas e pessoas pelos mais de 16.000 km de
\nfronteiras terrestres de nosso pa\u00eds.
\nDiante da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, os Estados e Munic\u00edpios
\nfronteiri\u00e7os, mesmo que quisessem e dispusessem de recursos para atuar no
\npatrulhamento da faixa de fronteira e na repress\u00e3o dos crimes que a\u00ed ocorrem,
\nnada poderiam fazer, dada a restri\u00e7\u00e3o constitucional.
\nDesta forma, propusemos a cria\u00e7\u00e3o de novo \u00f3rg\u00e3o, de
\nnatureza permanente, mas composto por integrantes das diversas for\u00e7as
\npoliciais, federais e estaduais, al\u00e9m das guardas municipais. A organiza\u00e7\u00e3o fica
\na cargo da Uni\u00e3o, mas a manuten\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 compartilhada pela
\nUni\u00e3o, pelos Estados e Munic\u00edpios. A exclus\u00e3o do Distrito Federal \u00e9
\ncompreens\u00edvel, na medida em que a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica desse
\nente federado \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.
\nAssim, a lei regulamentadora dispor\u00e1 sobre essa forma de
\nparticipa\u00e7\u00e3o, incluindo, eventualmente, a contribui\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da Uni\u00e3o,
\nbem como a participa\u00e7\u00e3o em montante maior por parte dos Estados e
\nMunic\u00edpios fronteiri\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o aos demais, podendo mesmo utilizar o
\ncrit\u00e9rio da extens\u00e3o da linha de fronteira e outros crit\u00e9rios relevantes, como a
\nrenda per capita, a popula\u00e7\u00e3o etc.
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\nEssa disposi\u00e7\u00e3o, que inclui a participa\u00e7\u00e3o de todos os
\nEstados e Munic\u00edpios \u00e9 pertinente, na medida em que o tr\u00e1fico de droga n\u00e3o
\nreprimido na fronteira afeta, profundamente, o Munic\u00edpio do interior, situado a
\nmilhares de quil\u00f4metros.
\nNoutro passo, o princ\u00edpio da solidariedade federativa
\ninsculpido no art. 241 do texto magno recomenda a atua\u00e7\u00e3o conjunta dos entes
\nfederados em todos os aspectos do desenvolvimento nacional.
\nO car\u00e1ter h\u00edbrido do novo \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o obsta sua exist\u00eancia.
\nExemplo disso \u00e9 a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, criada pelo Decreto
\nn. 5.289, de 29 de novembro de 2004, sendo que a possibilidade dessa a\u00e7\u00e3o
\nconjunta dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a federais e estaduais foi ratificada pela Lei n.
\n11.473, de 10 de maio de 2007, que disp\u00f5e sobre coopera\u00e7\u00e3o federativa no
\n\u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nPela reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 10 que se pretende acrescentar ao art.
\n144, delineamos o alcance das atividades do novo \u00f3rg\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es
\npreventivas e repressivas, t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o a eventos envolvendo o
\ncometimento de il\u00edcitos pela linha de fronteira. Remetemos, por\u00e9m, \u00e0 lei
\nordin\u00e1ria, a regula\u00e7\u00e3o detalhada do funcionamento do novo \u00f3rg\u00e3o.
\nAssim, as pol\u00edcias civis poderiam colaborar na apura\u00e7\u00e3o
\nde infra\u00e7\u00f5es penais, especialmente mediante atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os periciais e de
\nintelig\u00eancia. As pol\u00edcias militares auxiliariam no patrulhamento, assim como a
\npol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vias de acesso ao territ\u00f3rio nacional.
\nPor outra \u00f3ptica, as for\u00e7as de seguran\u00e7a locais, por seu
\nconhecimento do territ\u00f3rio e modus operandi dos delinquentes, poderia coibir
\na\u00e7\u00f5es ilegais com mais efetividade. A integra\u00e7\u00e3o da guarda de fronteira por
\npoliciais aut\u00f3ctones evita, ainda, a dificuldade de lota\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es
\nperi\u00f3dicas de policiais oriundos dos grandes centros. Ao inibir a rotatividade,
\npermite a acumula\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia dos policiais envolvidos.
\nA lei regulamentadora, certamente, n\u00e3o teria o cond\u00e3o de
\nefetuar ajustes das assimetrias remunerat\u00f3rias. Entretanto, assim como ocorre
\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, os integrantes da guarda
\nde fronteira, evidentemente selecionados dentre seus pares, poderiam ser
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\nremunerados por adicionais pertinentes \u00e0 atividade, dado o risco envolvido e a
\ninospitalidade relativa da \u00e1rea de lota\u00e7\u00e3o. Esse objetivo poderia ser atingido
\nmediante institui\u00e7\u00e3o, pela pr\u00f3pria lei regulamentadora, de fundo espec\u00edfico, nos
\nmoldes do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, cujos recursos seriam
\noriginados das contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.
\nVisando a integrar o texto constitucional com a altera\u00e7\u00e3o
\nproposta, propusemos a altera\u00e7\u00e3o do inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 144, visando a
\nprevenir eventuais discuss\u00f5es acerca da compet\u00eancia da pol\u00edcia federal para o
\npoliciamento de fronteiras.
\nPor fim, estabelecemos o prazo de cento e oitenta dias
\npara entrada em vigor da Emenda, tempo a nosso ver suficiente para as
\ntratativas entre os entes federados no sentido de construir as bases para o
\nnovo \u00f3rg\u00e3o e a apresentar o projeto da lei regulamentadora do dispositivo
\nconstitucional ora sugerido.
\n\u00c0 vista do exposto, pe\u00e7o o apoio dos meus ilustres Pares
\n\u00e0 presente Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2011. <\/p>\n
DEPUTADA ANT\u00d4NIA L\u00daCIA <\/p>\n
2011_8254 <\/p>\n
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGABINETE DA DEPUTADA ANT\u00d4NIA L\u00daCIA <\/p>\n
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\nPROPOSI\u00c7\u00c3O: PEC n. …, de 2011 <\/p>\n
AUTOR: Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia e outros
\nASSUNTO : Altera o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para criar a
\nGuarda de Fronteira. <\/p>\n
LISTA DE ASSINATURAS <\/p>\n
DEPUTADO GAB PARTIDO UF ASSINATURA <\/p>\n
2011_8254 <\/p>\n
5 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, guarda<\/a>, fronteira<\/a>, pol\u00edcia mar\u00edtima.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ant\u00f4nia L\u00facia C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DA DEPUTADA ANT\u00d4NIA L\u00daCIA PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N. , DE 2011 (Da Sra. Ant\u00f4nia L\u00facia e Outros) Altera o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para criar a Guarda de Fronteira. As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10648","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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