\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nInstitui pens\u00e3o especial e indeniza\u00e7\u00e3o
\ncompensat\u00f3ria aos dependentes de policiais
\ncivis, militares, federais, rodovi\u00e1rios federais e
\nguardas civis municipais falecidos no exerc\u00edcio
\nda fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia de ato de servi\u00e7o
\nem opera\u00e7\u00f5es de combate ao crime organizado,
\nreconhecendo o car\u00e1ter essencial das for\u00e7as de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica e assegurando prote\u00e7\u00e3o
\nintegral a seus filhos menores.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda pens\u00e3o especial destinada aos filhos menores de
\npoliciais civis, militares, federais, rodovi\u00e1rios federais e guardas civis municipais
\nque venham a falecer em decorr\u00eancia de ato de servi\u00e7o em opera\u00e7\u00f5es de
\ncombate ao crime organizado ou em raz\u00e3o dele.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o benefici\u00e1rios da pens\u00e3o especial de que trata esta Lei:
\nI \u2013 o c\u00f4njuge, o companheiro ou a companheira que comprovem
\ndepend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor falecido;
\nII \u2013 os filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade, ou at\u00e9 24 (vinte e
\nquatro) anos, caso estejam regularmente matriculados em curso de ensino
\nsuperior reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 os ascendentes economicamente dependentes do policial falecido, na
\naus\u00eancia dos benefici\u00e1rios previstos nos incisos anteriores.
\nArt. 3\u00ba A pens\u00e3o especial:
\nI \u2013 ser\u00e1 concedida independentemente de car\u00eancia ou contribui\u00e7\u00e3o
\nprevidenci\u00e1ria adicional;
\nII \u2013 n\u00e3o se acumula com outra pens\u00e3o especial da mesma natureza;
\nIII \u2013 corresponder\u00e1 a 100% (cem por cento) da remunera\u00e7\u00e3o integral
\npercebida pelo policial falecido na data do \u00f3bito, reajustada conforme os \u00edndices
\naplic\u00e1veis aos servidores da respectiva categoria, independentemente do tempo
\nde efetivo servi\u00e7o prestado.
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252433473200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/11\/2025 22:33:47.787 – Mesa
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\nArt. 4\u00ba O pagamento da pens\u00e3o especial ser\u00e1 custeado com recursos do
\nor\u00e7amento da Uni\u00e3o e, no caso das for\u00e7as estaduais, dos or\u00e7amentos dos
\nrespectivos Estados e do Distrito Federal, podendo haver repasse federal
\ncomplementar, nos termos de regulamento.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa)
\ndias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei Federal tem por finalidade instituir pens\u00e3o
\nespecial e indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria aos dependentes de policiais civis,
\nmilitares, federais, rodovi\u00e1rios federais e guardas civis municipais falecidos no
\ncumprimento do dever, durante opera\u00e7\u00f5es de combate ao crime organizado,
\nreconhecendo a natureza de risco permanente de suas fun\u00e7\u00f5es e assegurando
\nprote\u00e7\u00e3o integral aos filhos menores e familiares. A proposi\u00e7\u00e3o busca corrigir
\numa lacuna de amparo estatal, garantindo compensa\u00e7\u00e3o financeira proporcional
\n\u00e0 gravidade da atividade desempenhada e ao sacrif\u00edcio imposto \u00e0queles que
\ntombam em defesa da sociedade.
\nDe acordo com o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP), o Brasil
\nregistrou em 2023 um total de 138 policiais mortos em servi\u00e7o ou em raz\u00e3o da
\nfun\u00e7\u00e3o, sendo 89 policiais militares, 27 civis e 22 federais e rodovi\u00e1rios federais.
\nA maior parte dos \u00f3bitos ocorreu em opera\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o ao tr\u00e1fico e ao
\ncrime organizado. O mesmo levantamento aponta que mais de 70% dos agentes
\nmortos deixam filhos menores de idade, frequentemente sem acesso r\u00e1pido a
\nbenef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou indeniza\u00e7\u00f5es adequadas.
\nO Atlas da Viol\u00eancia 2024, elaborado pelo Instituto de Pesquisa
\nEcon\u00f4mica Aplicada (IPEA), confirma que a taxa de letalidade entre profissionais
\nde seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 tr\u00eas vezes superior \u00e0 m\u00e9dia nacional, com incid\u00eancia
\ncrescente nas regi\u00f5es metropolitanas e em \u00e1reas de fac\u00e7\u00f5es criminosas. Tais
\ndados refor\u00e7am que o combate ao crime organizado exp\u00f5e os policiais a riscos
\nextremos e cont\u00ednuos, muitas vezes superiores aos enfrentados por militares em
\nmiss\u00f5es de paz internacionais.
\nApesar do evidente risco e relev\u00e2ncia social, a legisla\u00e7\u00e3o federal atual (Lei
\nn\u00ba 3.765\/1960 e Lei n\u00ba 13.954\/2019) assegura tratamento previdenci\u00e1rio desigual
\nentre as for\u00e7as de seguran\u00e7a estaduais e federais, e n\u00e3o contempla pens\u00e3o
\nespecial ou indeniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para casos de morte em opera\u00e7\u00f5es de alto
\nrisco. As fam\u00edlias dessas v\u00edtimas, por vezes, enfrentam longos processos
\nadministrativos e judiciais, o que agrava o sofrimento e a vulnerabilidade
\nsocioecon\u00f4mica.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seus arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba, I, 5\u00ba, caput, e 144,
\nestabelece a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a seguran\u00e7a
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\np\u00fablica como fundamentos da Rep\u00fablica. Dessa forma, \u00e9 dever do Estado
\namparar os dependentes daqueles que perderam a vida no exerc\u00edcio da prote\u00e7\u00e3o
\ncoletiva, reconhecendo o car\u00e1ter essencial e sacrificial da fun\u00e7\u00e3o policial. A
\naus\u00eancia de um benef\u00edcio compensat\u00f3rio representa uma falha estrutural na
\npol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a e um desrespeito ao princ\u00edpio da
\nisonomia.
\nA pens\u00e3o especial e a indeniza\u00e7\u00e3o previstas nesta proposi\u00e7\u00e3o possuem
\nnatureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o contributiva, de modo a n\u00e3o se confundir com
\nbenef\u00edcios previdenci\u00e1rios tradicionais. O objetivo \u00e9 oferecer um amparo imediato
\n\u00e0s fam\u00edlias, assegurando a subsist\u00eancia e o desenvolvimento dos filhos menores
\nat\u00e9 atingirem a maioridade civil ou conclu\u00edrem o ensino superior. Essa
\ncompensa\u00e7\u00e3o expressa o reconhecimento p\u00fablico e institucional de que quem d\u00e1
\na vida pela sociedade merece ter sua fam\u00edlia protegida pelo Estado.
\nAl\u00e9m de prestar justa repara\u00e7\u00e3o, a medida contribui para o fortalecimento
\nmoral das corpora\u00e7\u00f5es e o incentivo ao compromisso \u00e9tico dos profissionais da
\nseguran\u00e7a p\u00fablica. A aprova\u00e7\u00e3o desta lei reafirma o respeito \u00e0 mem\u00f3ria dos que
\ntombaram e consolida um pacto de lealdade entre o Estado e aqueles que o
\ndefendem em sua forma mais extrema: o combate direto ao crime organizado.
\nAssim, este Projeto de Lei \u00e9 robusto, t\u00e9cnico e constitucionalmente seguro,
\npois traduz em norma legal o princ\u00edpio da valoriza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a e
\nda solidariedade nacional, garantindo justi\u00e7a e dignidade \u00e0s fam\u00edlias dos her\u00f3is
\nque perderam a vida no cumprimento do dever.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\n*CD252433473200* PL n.5664\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, pens\u00e3o especial<\/a>, pens\u00e3o por morte<\/a>, dependente<\/a>, policial civil<\/a>, policial militar<\/a>, policial federal<\/a>, policial rodovi\u00e1rio federal<\/a>, guarda municipal<\/a>, falecimento<\/a>, combate<\/a>, organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/a>, \u00d3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Institui pens\u00e3o especial e indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodovi\u00e1rios federais e guardas civis municipais falecidos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia de ato […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10653","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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