\n(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
\nAltera o art. 35 da Lei n\u00ba 5.991, de 17
\nde dezembro de 1973, para tornar
\nobrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o digitada, datilografada
\nou eletr\u00f4nica de receitas e prescri\u00e7\u00f5es de
\nsa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 35 da Lei n\u00ba 5.991, de 17 de
\ndezembro de 1973, que disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de
\ndrogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, para tornar
\nobrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o digitada, datilografada ou eletr\u00f4nica de receitas e
\nprescri\u00e7\u00f5es de sa\u00fade emitidas no territ\u00f3rio nacional por profissionais e
\nestabelecimentos p\u00fablicos ou privados de sa\u00fade.
\nArt. 1\u00ba O art. 35 da Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 35. …………………………………………………………………………….
\nI – que seja escrita no vern\u00e1culo, redigida sem abrevia\u00e7\u00f5es,
\nque observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais e que
\nseja digitada, datilografada ou eletr\u00f4nica, na forma do regulamento;
\nII
\n– …………………………………………………………………………………….
\nIII
\n– ……………………………………………………………………………………
\n\u00a7
\n1\u00ba …………………………………………………………………………………..
\n\u00a7
\n2\u00ba …………………………………………………………………………………..
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/11\/2025 12:59:24.200 – Mesa
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\n\u00a7
\n3\u00ba …………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o manuscrita somente ser\u00e1 admitida em casos
\nfortuitos ou de for\u00e7a maior, devidamente justificados no prontu\u00e1rio do paciente,
\ndevendo, nessa hip\u00f3tese, o documento ser redigido de forma leg\u00edvel e sem
\nrasuras, obedecidas as exig\u00eancias deste artigo e as normas sanit\u00e1rias.
\n\u00a7 5\u00ba Os estabelecimentos p\u00fablicos e privados de sa\u00fade, bem
\ncomo os profissionais aut\u00f4nomos, devem garantir a disponibilidade de
\nequipamentos e sistemas necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o digitada ou eletr\u00f4nica das
\nprescri\u00e7\u00f5es e assegurar suporte e treinamento adequados aos profissionais de
\nsa\u00fade.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e
\noitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA ilegibilidade de receitas prescritas por profissionais de sa\u00fade
\n\u00e9 causa conhecida de erros de dispensa\u00e7\u00e3o. Segundo Cassiani (2005), 39%
\ndos erros de medica\u00e7\u00e3o ocorrem durante a prescri\u00e7\u00e3o, 12% na transcri\u00e7\u00e3o,
\n11% na dispensa\u00e7\u00e3o e 38% durante a administra\u00e7\u00e3o.
\nO projeto que apresento amplia a seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios
\nde medicamentos e insumos farmac\u00eauticos, por meio da obriga\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o
\ndigitada, datilografada ou eletr\u00f4nica de receitas e prescri\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Al\u00e9m
\ndisso, esse tipo de emiss\u00e3o pode favorecer a rastreabilidade, a redu\u00e7\u00e3o de
\nfraudes e falsifica\u00e7\u00f5es e ampliar a comunica\u00e7\u00e3o direta entre prescritores e
\nfarm\u00e1cias.
\nO art. 35 da Lei n\u00ba 5.991, de 1973, determina que as
\nprescri\u00e7\u00f5es devem ser escritas no vern\u00e1culo, de forma leg\u00edvel e sem
\nabrevia\u00e7\u00f5es e que as receitas eletr\u00f4nicas somente s\u00e3o v\u00e1lidas se assinadas
\ncom assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada. Todavia, a norma federal,
\nalterada pela Lei n\u00ba 14.063\/2020, n\u00e3o torna obrigat\u00f3rio, por exemplo, o
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\nreceitu\u00e1rio digital; limita-se a regulamentar sua validade. O Sistema Nacional
\nde Controle de Receitu\u00e1rio (SNCR), criado pela Anvisa em 2024, aprimora a
\nnumera\u00e7\u00e3o dos receitu\u00e1rios de medicamentos sujeitos a controle especial, mas
\nn\u00e3o constitui plataforma de emiss\u00e3o de prescri\u00e7\u00f5es.
\nA proposi\u00e7\u00e3o ora apresentada busca suprir essa lacuna
\nmediante altera\u00e7\u00e3o pontual do art. 35. O inciso I passa a exigir que a receita,
\nal\u00e9m de escrita no vern\u00e1culo e sem abrevia\u00e7\u00f5es, seja digitada, datilografada ou
\neletr\u00f4nica, conferindo car\u00e1ter obrigat\u00f3rio \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de processos mec\u00e2nicos
\nou digitais para garantir a legibilidade. O par\u00e1grafo 4\u00ba estabelece que a
\nprescri\u00e7\u00e3o manuscrita s\u00f3 ser\u00e1 admitida em casos fortuitos ou de for\u00e7a maior,
\ndevidamente justificados, e mesmo assim dever\u00e1 ser leg\u00edvel e sem rasuras. J\u00e1
\no par\u00e1grafo 5\u00ba imp\u00f5e aos estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos e privados e aos
\nprofissionais aut\u00f4nomos o dever de assegurar equipamentos, sistemas e
\ntreinamento para viabilizar a emiss\u00e3o digitada ou eletr\u00f4nica.
\nO projeto moderniza a rela\u00e7\u00e3o entre prescritor, paciente e
\ndispensador e reduz as chances de erros de leitura. Al\u00e9m disso, mant\u00e9m a
\nvalidade nacional do receitu\u00e1rio, j\u00e1 assegurada pela legisla\u00e7\u00e3o atual, e confere
\nprazo de 180 dias para que profissionais e estabelecimentos se adaptem,
\npossibilitando os devidos ajustes tecnol\u00f3gicos.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 07 de novembro de 2025.
\n Deputada Federal LAURA CARNEIRO
\n2025-18689
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Laura Carneiro PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO) Altera o art. 35 da Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o digitada, datilografada ou eletr\u00f4nica de receitas e prescri\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10655","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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