\n(Da Sra. C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1)
\nASSEGURA aos povos ind\u00edgenas, povos e
\ncomunidades tradicionais e comunidades de
\nmatriz afro-brasileira o direito ao uso de
\nelementos culturais e espirituais de
\nidentifica\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados
\nde uso coletivo, sem que isso implique em
\nrestri\u00e7\u00e3o de acesso, circula\u00e7\u00e3o ou exerc\u00edcio
\nde direitos.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica assegurado aos povos ind\u00edgenas, \u00e0s comunidades
\nquilombolas, aos povos e comunidades tradicionais (PCTs), \u00e0s comunidades de
\nmatriz afro-brasileira, entre outras, o direito de utilizar, em quaisquer espa\u00e7os
\np\u00fablicos ou privados de uso coletivo, elementos que expressem pertencimento
\ncultural, espiritual, \u00e9tnico ou tradicional, como cocares, turbantes, tran\u00e7as,
\nvestes rituais, marac\u00e1s e adornos simb\u00f3licos.
\nArt. 2\u00ba \u00c9 vedada qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o de
\nacesso, abordagem vexat\u00f3ria ou constrangimento a essas pessoas em raz\u00e3o do
\nuso dos elementos referidos no art. 1\u00ba, inclusive em locais como:
\nI \u2013 aeroportos, portos, rodovi\u00e1rias e esta\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os administrativos e de seguran\u00e7a;
\nIII \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino e estabelecimentos de sa\u00fade;
\nIV \u2013 estabelecimentos comerciais e culturais;
\nV \u2013 eventos esportivos, sociais, art\u00edsticos e religiosos;
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Art. 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas prestadoras de servi\u00e7os
\np\u00fablicos e entidades de seguran\u00e7a dever\u00e3o adotar medidas para sensibiliza\u00e7\u00e3o,
\ncapacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de seus agentes quanto ao respeito \u00e0 diversidade cultural
\ne \u00e9tnica, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de atos discriminat\u00f3rios.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no
\nprazo de 180 (cento e oitenta) dias.
\nArt. 5\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil \u00e9 uma na\u00e7\u00e3o marcada por diversidade \u00e9tnica, espiritual e cultural,
\nsendo o lar de mais de 300 povos ind\u00edgenas distintos, al\u00e9m de dezenas de
\ncomunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais (PCTs) e povos de
\nmatriz afro-brasileira. Essa riqueza civilizat\u00f3ria representa um patrim\u00f4nio
\ncoletivo que deve ser protegido, fortalecido e valorizado pelo Estado brasileiro.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo garantir, em \u00e2mbito nacional, a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o dessa diversidade, em respeito \u00e0s normativas brasileiras j\u00e1 existentes
\nque resguardam a liberdade cultural e a identidade dos povos que aqui habitam e,
\ntamb\u00e9m, que vedam qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra esse compromisso com o
\npluralismo cultural e o reconhecimento dos direitos culturais e identit\u00e1rios dos
\npovos ind\u00edgenas e das comunidades afrodescendentes e de outros grupos
\nparticipantes do processo civilizat\u00f3rio nacional. Assegura-se, expressamente, o
\ndireito \u00e0 livre express\u00e3o de seus costumes, cren\u00e7as, s\u00edmbolos e tradi\u00e7\u00f5es. A
\nprote\u00e7\u00e3o ao direito de manifesta\u00e7\u00e3o cultural, inclusive em espa\u00e7os p\u00fablicos, est\u00e1
\nainda vinculada a princ\u00edpios constitucionais como a dignidade da pessoa humana,
\na liberdade de cren\u00e7a (art. 5\u00ba, VI) e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, caput).
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Dessa forma, o presente projeto se insere em um marco legal e
\nconstitucional j\u00e1 consolidado, refor\u00e7ando o papel do Estado como garantidor da
\nliberdade identit\u00e1ria e do respeito \u00e0 diversidade que comp\u00f5e o povo brasileiro. \u00c9,
\nainda, uma medida necess\u00e1ria diante de recorrentes epis\u00f3dios de viola\u00e7\u00e3o de
\ndireitos em raz\u00e3o do uso de indument\u00e1rias e s\u00edmbolos tradicionais.
\nRecentemente, a atleta ind\u00edgena brasileira Alba Val\u00e9ria teve seu cocar
\napreendido na imigra\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos, descrevendo o ocorrido como \u201cuma
\n1
\ndor horr\u00edvel\u201d por se ver despojada de um s\u00edmbolo de sua identidade ancestral . Em
\noutro epis\u00f3dio, um l\u00edder ind\u00edgena foi preso por desacato ao tentar embarcar em
\num voo usando cocar, sendo desrespeitado em sua liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o
\n2
\ncultural . At\u00e9 mesmo uma deputada federal ind\u00edgena, assim como eu, relatou a
\napreens\u00e3o de seu cocar ao desembarcar na Su\u00ed\u00e7a, o que mostra que a
\ninvisibiliza\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica da cultura tradicional atravessa as
\n3
\nfronteiras .
\nEsses fatos evidenciam a necessidade de uma norma legal que reafirme o
\ndireito \u00e0 identidade cultural como componente do princ\u00edpio da dignidade da
\npessoa humana (CF, art. 1\u00ba, III), da liberdade de express\u00e3o e cren\u00e7a (CF, art. 5\u00ba, VI e
\nVIII) e do pluralismo pol\u00edtico (CF, art. 1\u00ba, V), fundamentos do Estado Democr\u00e1tico
\nde Direito.
\nRessalta-se ainda que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o da UNESCO sobre
\na Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais, promulgada pelo
\nDecreto n\u00ba 6.177\/2007. Pelo texto da Conven\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds se compromete a atuar no
\nsentido de adotar pol\u00edticas e medidas relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da diversidade das
\n1
\n https:\/\/oglobo.globo.com\/esportes\/epoca\/noticia\/2024\/08\/15\/atleta-indigena-brasileira-tem-
\ncocar-apreendido-na-imigracao-dos-eua-dor-horrivel.ghtml
\n2
\n https:\/\/noticias.uol.com.br\/cotidiano\/ultimas-noticias\/2011\/11\/23\/lider-indigena-e-preso-por-
\ndesacato-pela-pf-ao-embarcar-em-voo-com-cocar.htm
\n3
\n https:\/\/www.estadao.com.br\/brasil\/deputada-indigena-diz-que-teve-cocar-confiscado-ao-
\ndesembarcar-na-suica\/?srsltid=AfmBOoqdalkHSteLJv67CiSrqyiXMu91E-
\nlDOI6xcmxpw9OttHVlWQ0u
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express\u00f5es culturais, definida como a multiplicidade de formas pelas quais as
\nculturas dos grupos e sociedades encontram sua express\u00e3o. As express\u00f5es
\nculturais s\u00e3o transmitidas entre e dentro dos grupos e sociedades, manifestando-
\nse de maneira enriquecedora perante o conjunto social.
\nA interculturalidade deve ser afirmada pelo Estado como um princ\u00edpio que
\nvaloriza a conviv\u00eancia equitativa entre culturas distintas. Ao assegurar o uso livre
\nde elementos tradicionais em todos os espa\u00e7os, promove-se o respeito m\u00fatuo, a
\ninclus\u00e3o e a justi\u00e7a social.
\nPor todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste importante projeto.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nC\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1
\nDeputada Federal PSOL\/MG
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de C\u00e9lia Xakriab\u00e1 PROJETO DE LEI , DE 2025 (Da Sra. C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1) ASSEGURA aos povos ind\u00edgenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identifica\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restri\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10670","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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