\nDeputada Carla Dickson
\nPROJETO DE LEI N\u00ba __ DE
\n (Da Sra. Deputada Federal Carla Dickson)
\nInstitui o Programa Nacional de Apoio e
\nCapacita\u00e7\u00e3o \u00e0s Fam\u00edlias de Pessoas com Transtorno
\ndo Espectro Autista (TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos
\nMunic\u00edpios, o Programa Nacional de Apoio e Capacita\u00e7\u00e3o \u00e0s Fam\u00edlias de Pessoas com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA), destinado a assegurar suporte psicossocial,
\norienta\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias, cuidadores e respons\u00e1veis legais.
\nArt. 2\u00ba O Programa tem por objetivos:
\nI \u2013 capacitar familiares e cuidadores em pr\u00e1ticas de estimula\u00e7\u00e3o precoce, comunica\u00e7\u00e3o,
\nautonomia e manejo de crises;
\nII \u2013 oferecer atendimento psicol\u00f3gico e apoio psicossocial \u00e0s fam\u00edlias at\u00edpicas;
\nIII \u2013 fortalecer a articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 integrar os Conselhos Tutelares no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da garantia de
\ndireitos das pessoas com TEA;
\nV \u2013 promover a inclus\u00e3o da fam\u00edlia no processo terap\u00eautico e na elabora\u00e7\u00e3o do Plano
\nTerap\u00eautico Singular (PTS).
\nCAP\u00cdTULO II
\nDas A\u00e7\u00f5es do Programa
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o a\u00e7\u00f5es do Programa:
\nI \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de cursos, oficinas e grupos de apoio gratuitos para familiares e cuidadores;
\nII \u2013 elabora\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de materiais educativos acess\u00edveis, em diferentes formatos
\n(cartilhas, v\u00eddeos, aplicativos e outros recursos inclusivos);
\nIII \u2013 oferta de acompanhamento psicol\u00f3gico individual e coletivo para familiares;
\nIV \u2013 incentivo a associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de apoio \u00e0s fam\u00edlias de pessoas com TEA;
\nV \u2013 visitas domiciliares e orienta\u00e7\u00f5es presenciais ou virtuais por equipes
\nmultiprofissionais;
\nVI \u2013 notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Conselho Tutelar em casos de neglig\u00eancia, abandono ou
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\nrisco ao desenvolvimento da crian\u00e7a ou adolescente com TEA.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDa Integra\u00e7\u00e3o Institucional
\nArt. 4\u00ba. O Programa ser\u00e1 de forma integrada entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal
\ne os Munic\u00edpios, em articula\u00e7\u00e3o com os Conselhos Tutelares.
\nArt. 5\u00ba. Compete:
\nI \u2013 \u00e0 Uni\u00e3o:
\na) coordenar o Programa em \u00e2mbito nacional;
\nb) definir diretrizes, metas e indicadores de avalia\u00e7\u00e3o;
\nc) produzir e disponibilizar materiais educativos;
\nd) financiar, em parceria com os demais entes federados, as a\u00e7\u00f5es do Programa;
\ne) consolidar e publicar, anualmente, relat\u00f3rio nacional de execu\u00e7\u00e3o e resultados do
\nPrograma, encaminhando-o ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Sa\u00fade e ao
\nConselho Nacional de Assist\u00eancia Social.
\nII \u2013 aos Estados e ao Distrito Federal:
\na) prestar apoio t\u00e9cnico e financeiro aos Munic\u00edpios;
\nb) instituir centros regionais de refer\u00eancia em TEA;
\nc) promover capacita\u00e7\u00e3o continuada das equipes multiprofissionais;
\nd) elaborar e publicar relat\u00f3rio anual de execu\u00e7\u00e3o regional, encaminhando-o ao
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade, ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e
\nCombate \u00e0 Fome, bem como aos Conselhos Estaduais de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.
\nIII \u2013 aos Munic\u00edpios:
\na) executar diretamente as a\u00e7\u00f5es previstas no Programa;
\nb) articular-se com os Conselhos Tutelares locais;
\nc) organizar grupos de apoio, visitas domiciliares e oficinas pr\u00e1ticas;
\nd) elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de execu\u00e7\u00e3o, preferencialmente anuais, a serem
\nencaminhados aos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes e aos Conselhos Municipais de Sa\u00fade e
\nde Assist\u00eancia Social.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDo Financiamento
\nArt. 6\u00ba O Programa ser\u00e1 financiado por:
\nI \u2013 recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito do
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS);
\nII \u2013 conv\u00eanios e parcerias com universidades, entidades sociais e institui\u00e7\u00f5es privadas;
\nIII \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta
\nLei.
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\nCAP\u00cdTULO V
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
\ncontar de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Nacional de Apoio e
\nCapacita\u00e7\u00e3o \u00e0s Fam\u00edlias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
\ngarantindo suporte t\u00e9cnico, social e psicossocial \u00e0s fam\u00edlias e cuidadores, em regime de
\ncoopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com participa\u00e7\u00e3o dos
\nConselhos Tutelares.
\nA proposta encontra s\u00f3lido fundamento no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e em
\nnormas internacionais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra, em seu art. 1\u00ba, inciso
\nIII, a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica; assegura, no art. 6\u00ba, a
\nsa\u00fade e a assist\u00eancia social como direitos sociais; estabelece, no art. 196, que a sa\u00fade \u00e9
\ndireito de todos e dever do Estado; disciplina, nos arts. 203 e 204, a assist\u00eancia social
\ndestinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e das pessoas em vulnerabilidade; e determina, no art.
\n227, a prioridade absoluta da crian\u00e7a e do adolescente. A Lei n\u00ba 12.764\/2012, que institui
\na Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhece essa
\npopula\u00e7\u00e3o como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais, assegurando acesso
\nintegral e intersetorial aos servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o. O Estatuto da Pessoa
\ncom Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) refor\u00e7a o direito \u00e0 inclus\u00e3o, acessibilidade, sa\u00fade e
\nconviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, destacando a fam\u00edlia como n\u00facleo essencial de apoio.
\nO C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002), em seus arts. 1.634 e 1.638, imp\u00f5e aos pais deveres
\nde cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, bem como prev\u00ea san\u00e7\u00f5es em casos de abandono, evidenciando a
\nnecessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas que deem suporte \u00e0s fam\u00edlias no exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o.
\nA Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942)
\ndetermina, em seu art. 5\u00ba, que a aplica\u00e7\u00e3o da lei deve atender aos fins sociais e \u00e0s
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\nexig\u00eancias do bem comum, princ\u00edpio que orienta a presente proposi\u00e7\u00e3o. O Estatuto da
\nCrian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA (Lei n\u00ba 8.069\/1990), em seus arts. 4\u00ba, 18-B e 131,
\nrefor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o integral, a prioridade absoluta e o papel dos Conselhos Tutelares como
\n\u00f3rg\u00e3os essenciais \u00e0 garantia de direitos.
\nNo plano internacional, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas
\ncom Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949\/2009), com status de emenda constitucional, assegura
\ninclus\u00e3o comunit\u00e1ria e apoio \u00e0s fam\u00edlias; enquanto a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da
\nCrian\u00e7a (Decreto n\u00ba 99.710\/1990) estabelece o dever do Estado em assegurar condi\u00e7\u00f5es
\nadequadas ao pleno desenvolvimento infantil.
\nA relev\u00e2ncia social do Projeto \u00e9 inequ\u00edvoca: fam\u00edlias de pessoas com TEA
\nenfrentam, cotidianamente, sobrecarga emocional, financeira e social, muitas vezes sem
\nacesso a informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es adequadas para continuidade do tratamento
\nmultiprofissional. O presente Programa busca corrigir essa lacuna, promovendo apoio
\nt\u00e9cnico, psicossocial e educativo, em articula\u00e7\u00e3o intersetorial e com a participa\u00e7\u00e3o efetiva
\ndo Conselho Tutelar.
\nDiante do exposto, esta proposi\u00e7\u00e3o concretiza os princ\u00edpios constitucionais,
\nrespeita os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e atende ao interesse
\nsocial, motivo pelo qual submeto o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso
\nNacional..
\nSala das Sess\u00f5es, de de 2025.
\nDeputada CARLA DICKSON
\nUNI\u00c3O\/RN
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de Apoio e Capacita\u00e7\u00e3o \u00e0s Fam\u00edlias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista<\/a>, diretrizes<\/a>, financiamento<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Carla Dickson C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputada Carla Dickson PROJETO DE LEI N\u00ba __ DE (Da Sra. Deputada Federal Carla Dickson) Institui o Programa Nacional de Apoio e Capacita\u00e7\u00e3o \u00e0s Fam\u00edlias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAP\u00cdTULO I Das Disposi\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10673","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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