\n(Do Sr. Dep. DA VIT\u00d3RIA)
\nAltera o art. 250 do C\u00f3digo Penal para
\ndispor sobre o crime de inc\u00eandio qualificado,
\npraticado contra embarca\u00e7\u00e3o, aeronave,
\ncomboio, ve\u00edculo p\u00fablico ou de
\nconcession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, ve\u00edculo
\nda rede de atendimento \u00e0 sa\u00fade ou das
\nfor\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera o art. 250 do Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, a fim de disciplinar o crime de inc\u00eandio
\nqualificado, praticado contra embarca\u00e7\u00e3o, aeronave, comboio, ve\u00edculo p\u00fablico
\nou de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, ve\u00edculo da rede de atendimento \u00e0
\nsa\u00fade ou das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nArt. 2\u00ba. O art. 250 do Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de setembro de
\n1940, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 250. (…)
\nInc\u00eandio Qualificado
\n \u00a7 3\u00b0. Se o inc\u00eandio \u00e9 em embarca\u00e7\u00e3o, aeronave, comboio,
\nve\u00edculo p\u00fablico ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico,
\nve\u00edculo da rede de atendimento \u00e0 sa\u00fade ou das for\u00e7as de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, a pena ser\u00e1 de quatro a oito anos e multa.
\nAtos preparat\u00f3rios de Inc\u00eandio Qualificado
\n\u00a7 4\u00ba. Realizar atos preparat\u00f3rios com o prop\u00f3sito inequ\u00edvoco de
\nconsumar inc\u00eandio qualificado.
\nPena – a correspondente ao delito consumado, diminu\u00edda de
\num quarto at\u00e9 a metade.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250052091100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Da Vitoria
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2025 19:49:10.017 – Mesa
\n*CD250052091100* PL n.4923\/2025
2
\nArt. 3\u00ba Fica revogada a al\u00ednea \u201cc\u201d, do par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 250.
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil tem enfrentado, de forma reiterada, epis\u00f3dios de
\nviol\u00eancia que atingem diretamente o transporte coletivo urbano, ve\u00edculos
\np\u00fablicos e o patrim\u00f4nio das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nDe acordo com levantamento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das
\nEmpresas de Transportes Urbanos (NTU), entre 1987 e 2024 foram registrados
\n4.898 \u00f4nibus incendiados no pa\u00eds. Apenas em 2024, houve 69 ocorr\u00eancias,
\nresultando em 27 mortes, cerca de 80 feridos graves e preju\u00edzo estimado em
\nR$ 41,7 milh\u00f5es. Isso equivale a um \u00f4nibus incendiado a cada cinco dias.
\nEsses n\u00fameros demonstram n\u00e3o se tratar de fen\u00f4meno isolado, mas de uma
\npr\u00e1tica criminosa recorrente, com graves consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas.
\nEm alguns estados, a situa\u00e7\u00e3o assume propor\u00e7\u00f5es ainda mais
\nalarmantes. Recentemente, no Esp\u00edrito Santo, a Grande Vit\u00f3ria vivenciou
\nsucessivos inc\u00eandios a coletivos, inclusive em retalia\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es policiais,
\no que levou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de itiner\u00e1rios, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de linhas e
\npreju\u00edzo direto ao direito de ir e vir de milhares de brasileiros.
\nJ\u00e1 no Rio de Janeiro, somente em 2024, foram contabilizados
\nmais de 1,7 mil casos de ataques a \u00f4nibus, entre inc\u00eandios e depreda\u00e7\u00f5es. Em
\nS\u00e3o Paulo, apenas tr\u00eas empresas de transporte urbano concentraram quase
\ncem ocorr\u00eancias em poucos meses, levando a Pol\u00edcia Militar a deflagrar a
\nopera\u00e7\u00e3o \u201cImpacto \u2013 Prote\u00e7\u00e3o a Coletivos\u201d, com mobiliza\u00e7\u00e3o de milhares de
\npoliciais e viaturas. Esses dados ilustram a escala nacional do problema.
\nOs ataques, contudo, n\u00e3o se limitam a ve\u00edculos de transporte
\ncoletivo. Viaturas policiais tamb\u00e9m t\u00eam sido alvos de inc\u00eandio e depreda\u00e7\u00e3o,
\ncomo se verificou tamb\u00e9m no estado do Esp\u00edrito Santo e em Rond\u00f4nia, em
\n2025, quando uma onda criminosa deixou ve\u00edculos destru\u00eddos, incluindo
\nviaturas. Epis\u00f3dios semelhantes foram registrados em outros estados, como o
\nCear\u00e1, geralmente como retalia\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es policiais ou demonstra\u00e7\u00e3o de
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250052091100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Da Vitoria
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2025 19:49:10.017 – Mesa
\n*CD250052091100* PL n.4923\/2025
3
\nfor\u00e7a de fac\u00e7\u00f5es criminosas. Tais atentados n\u00e3o apenas danificam patrim\u00f4nio
\np\u00fablico, mas comprometem diretamente a capacidade de policiamento e a
\npresen\u00e7a do Estado nas ruas.
\nA legisla\u00e7\u00e3o penal vigente, ao prever genericamente o crime de
\ninc\u00eandio, no entanto, n\u00e3o distingue de forma adequada a gravidade especial
\ndessas condutas, cujo alvo geralmente s\u00e3o ve\u00edculos em servi\u00e7o essencial \u2014
\nseja no transporte coletivo urbano, na \u00e1rea da sa\u00fade ou seguran\u00e7a. A
\ndestrui\u00e7\u00e3o deliberada desses bens n\u00e3o \u00e9 um dano individualizado, mas uma
\nagress\u00e3o que atinge a coletividade, paralisa servi\u00e7os, eleva custos sist\u00eamicos e
\ntransmite \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a e vulnerabilidade.
\nNesse contexto, a altera\u00e7\u00e3o proposta ao art. 250 do C\u00f3digo
\nPenal busca preencher uma lacuna normativa, tipificando expressamente o
\ninc\u00eandio qualificado, al\u00e9m de coibir atos preparat\u00f3rios desse grave delito, com
\npena proporcional \u00e0 gravidade desse tipo de conduta.
\nA medida alinha-se ao princ\u00edpio da proporcionalidade, d\u00e1
\nclareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal e, sobretudo, cumpre fun\u00e7\u00e3o
\ndissuas\u00f3ria, sinalizando de forma inequ\u00edvoca que a destrui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\np\u00fablicos essenciais ter\u00e1 resposta mais firme e adequada do Estado.
\nCerto de que meus nobres pares bem aquilatar\u00e3o a
\nconveni\u00eancia e oportunidade da altera\u00e7\u00e3o legislativa proposta, conclamo-os a
\napoiar a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado DA VITORIA
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250052091100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Da Vitoria
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 01\/10\/2025 19:49:10.017 – Mesa
\n*CD250052091100* PL n.4923\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Da Vitoria PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Dep. DA VIT\u00d3RIA) Altera o art. 250 do C\u00f3digo Penal para dispor sobre o crime de inc\u00eandio qualificado, praticado contra embarca\u00e7\u00e3o, aeronave, comboio, ve\u00edculo p\u00fablico ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, ve\u00edculo da rede de atendimento \u00e0 sa\u00fade ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10674","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"