\n(Da Sra. ALINE GURGEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
\n2015, Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia,
\npara incluir a\u00e7\u00f5es voltadas ao
\nreconhecimento precoce de defici\u00eancias e \u00e0
\nfacilita\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei
\nBrasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
\nDefici\u00eancia), para incluir a\u00e7\u00f5es voltadas ao reconhecimento precoce de
\ndefici\u00eancias e \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade.
\nArt. 2\u00ba O art. 18 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, passa
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.
\n18 ………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba …………………………………………………………………………
\nI- reconhecimento e interven\u00e7\u00e3o precoces de defici\u00eancias
\nde diferentes causas, inclusive casos de m\u00faltiplas
\ndefici\u00eancias.
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 6\u00ba As a\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do \u00a7 4\u00ba deste artigo
\nincluir\u00e3o:
\nI- capacita\u00e7\u00e3o continuada de profissionais das \u00e1reas de
\nsa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, para identifica\u00e7\u00e3o
\nde sinais indicativos de defici\u00eancia;
\nII- articula\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e
\nassist\u00eancia social, a fim de garantir acompanhamento
\nintegral e interdisciplinar;
\nIII- promo\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre
\na import\u00e2ncia do reconhecimento precoce e do cuidado
\nadequado;
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\nIV- utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de triagem e rastreamento
\nem programas de sa\u00fade escolar e de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica,
\nrespeitadas as diretrizes da autoridade sanit\u00e1ria
\ncompetente;
\nV- institui\u00e7\u00e3o de protocolos de encaminhamento de
\npessoas com defici\u00eancia para a unidade de aten\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade.
\n\u00a7 7\u00ba A unidade de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade \u00e9 a porta de
\nentrada preferencial da pessoa com defici\u00eancia no
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade, cabendo-lhe:
\nI- gerenciar o percurso da pessoa com defici\u00eancia nos
\ndiferentes pontos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, conforme
\nprotocolos cl\u00ednicos, diretrizes terap\u00eauticas e linhas de
\ncuidado, garantindo a integralidade do atendimento;
\nII- fazer a interlocu\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os das \u00e1reas de
\neduca\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e demais setores, com o
\nobjetivo de ampliar e qualificar o cuidado da pessoa com
\ndefici\u00eancia.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos cento e oitenta
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEste projeto de lei tem por objetivo refor\u00e7ar medidas voltadas
\nao reconhecimento precoce das defici\u00eancias de diferentes causas, inclusive
\nm\u00faltiplas, e ao acesso facilitado aos servi\u00e7os de sa\u00fade, com especial \u00eanfase na
\naten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica como porta de entrada preferencial do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
\n(SUS).
\nA aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 reconhecida como porta de entrada
\npreferencial do SUS, desempenhando papel central na organiza\u00e7\u00e3o do cuidado
\ne na coordena\u00e7\u00e3o da rede assistencial. O art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 7.508\/2011
\nestabelece que a aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria deve assegurar acolhimento pr\u00f3ximo ao
\nterrit\u00f3rio do usu\u00e1rio e garantir a integralidade da assist\u00eancia. Nesse sentido, a
\nPortaria n\u00ba 2.436\/2017, que aprovou a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica
\n(PNAB), refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica como principal porta de entrada e
\ncentro de comunica\u00e7\u00e3o das Redes de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade (RAS), atribuindo-lhe a
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\nresponsabilidade de ordenar fluxos, coordenar o cuidado e articular os demais
\npontos de aten\u00e7\u00e3o do SUS.
\nA detec\u00e7\u00e3o precoce das defici\u00eancias \u00e9 essencial para viabilizar
\ninterven\u00e7\u00f5es oportunas, prevenir complica\u00e7\u00f5es e assegurar a inclus\u00e3o social e
\neducacional das pessoas com defici\u00eancia. A amplia\u00e7\u00e3o da LBI para prever
\nexpressamente triagem, avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento iniciados na aten\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica, bem como a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o,
\nrepresenta avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dessas pessoas.
\nAl\u00e9m disso, a proposta refor\u00e7a a articula\u00e7\u00e3o intersetorial entre
\nsa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, garantindo que crian\u00e7as, adolescentes e
\nadultos com defici\u00eancia recebam cuidado integral e cont\u00ednuo, sem barreiras de
\nacesso e independentemente da natureza ou complexidade de sua condi\u00e7\u00e3o. O
\nencaminhamento poder\u00e1 ocorrer mesmo diante da mera suspeita de
\ndefici\u00eancia, sem necessidade de diagn\u00f3stico pr\u00e9vio, promovendo agilidade e
\nequidade no atendimento.
\nDiante do exposto, pe\u00e7o aos nobres Pares apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada ALINE GURGEL
\n2025-13228
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (2015)<\/a>, garantia<\/a>, atendimento m\u00e9dico<\/a>, medicina preventiva<\/a>, diagn\u00f3stico precoce<\/a>, facilita\u00e7\u00e3o<\/a>, acesso<\/a>, unidade de sa\u00fade<\/a>, pessoa com defici\u00eancia.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Aline Gurgel PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ALINE GURGEL) Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, para incluir a\u00e7\u00f5es voltadas ao reconhecimento precoce de defici\u00eancias e \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade. O Congresso Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10682","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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