\nGabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS
\nPROJETO DE LEI N\u00b0 de 2025.
\n(Deputado Pompeo de Mattos)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de
\n1993 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013
\nLOAS), para vedar a suspens\u00e3o do
\nBenef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC
\nenquanto houver recurso administrativo
\npendente de decis\u00e3o definitiva.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 21-C. O pagamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC
\nn\u00e3o poder\u00e1 ser suspenso, bloqueado ou cessado enquanto houver
\nrecurso administrativo interposto pelo benefici\u00e1rio, at\u00e9 a decis\u00e3o final da
\ninst\u00e2ncia competente.
\n\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o de que trata o caput compreende todas as etapas do
\nprocesso administrativo, inclusive a tramita\u00e7\u00e3o no Conselho de
\nRecursos da Previd\u00eancia Social \u2013 CRPS, quando houver impugna\u00e7\u00e3o
\nv\u00e1lida e tempestiva.
\n\u00a7 2\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o do pagamento subsistir\u00e1 at\u00e9 o esgotamento das
\ninst\u00e2ncias administrativas previstas em regulamento.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica nas hip\u00f3teses de falecimento
\ndo benefici\u00e1rio ou de comprova\u00e7\u00e3o de fraude devidamente apurada em
\nprocesso administrativo regular, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla
\ndefesa.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nGabinete 704, Anexo IV da C\u00e2mara dos Deputados – Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes
\nBras\u00edlia – DF \u2013 CEP: 70160-900 \u2022 (61) 3215-5704 \u2013 3215-2704
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 27\/10\/2025 08:52:00.873 – Mesa
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei tem por finalidade elevar o patamar de
\nprote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e social aos benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013
\nBPC, previsto no art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org\u00e2nica da
\nAssist\u00eancia Social \u2013 LOAS), e no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Trata-se
\nde um direito fundamental, de natureza assistencial e n\u00e3o contributiva, assegurado \u00e0s
\npessoas idosas com 65 anos ou mais e \u00e0s pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade, como instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o da dignidade humana e do m\u00ednimo
\nexistencial.
\nA realidade brasileira evidencia que a suspens\u00e3o abrupta do BPC,
\nmuitas vezes sem notifica\u00e7\u00e3o adequada ou antes da conclus\u00e3o de um processo
\nadministrativo, acarreta efeitos devastadores. N\u00e3o se trata de mera burocracia: trata-
\nse, em grande parte dos casos, da \u00fanica fonte de renda de fam\u00edlias inteiras,
\nrespons\u00e1vel por prover alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, medicamentos e cuidados b\u00e1sicos.
\nInterromper esse benef\u00edcio enquanto o Estado ainda examina a legalidade da decis\u00e3o
\n\u00e9, em ess\u00eancia, negar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do direito e agravar a
\nvulnerabilidade de quem mais necessita da prote\u00e7\u00e3o estatal.
\nO direito de defesa, com os consect\u00e1rios do contradit\u00f3rio e da ampla
\ndefesa, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea assegurada pelo art. 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal. Tais garantias n\u00e3o podem ser esvaziadas por decis\u00f5es administrativas
\nprematuras que privem o cidad\u00e3o de renda essencial \u00e0 sua subsist\u00eancia antes da
\nconclus\u00e3o definitiva do processo.
\nA proposta apresentada, portanto, visa assegurar a continuidade do
\npagamento do benef\u00edcio at\u00e9 o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas, garantindo
\nque o benefici\u00e1rio possa exercer plenamente seu direito de recorrer sem ser punido
\ncom a suspens\u00e3o antecipada de um direito ainda em disputa.
\n\u00c9 juridicamente incoerente \u2014 e socialmente inaceit\u00e1vel \u2014 que o Estado
\ncontinue a reavaliar administrativamente um benef\u00edcio e, simultaneamente, prive o
\ncidad\u00e3o da renda que lhe garante o m\u00ednimo existencial. A dignidade da pessoa
\nhumana, erigida a fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III, CF), imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico o
\ndever de proteger, e n\u00e3o agravar, a vulnerabilidade social de seus assistidos.
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
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\nA jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
\nJusti\u00e7a tem reiteradamente reconhecido que valores de natureza alimentar recebidos
\nde boa-f\u00e9 n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, por se destinarem \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida e
\nda dignidade do benefici\u00e1rio.
\nTrata-se de orienta\u00e7\u00e3o firmada e amplamente acolhida, segundo a qual
\na boa-f\u00e9 objetiva e a natureza alimentar das verbas devem prevalecer sobre o
\ninteresse arrecadat\u00f3rio do Estado, sobretudo quando ausente qualquer ind\u00edcio de
\nfraude.
\nA proposta legislativa ora apresentada traduz esse entendimento em
\nnorma expressa, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade administrativa e
\nrespeito aos direitos fundamentais dos benefici\u00e1rios do BPC.
\nPor fim, este projeto fala diretamente com aqueles que dele mais
\nnecessitam: os idosos, as pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias \u2014 cidad\u00e3os que,
\nmuitas vezes, vivem em situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza e depositam no Estado a
\nesperan\u00e7a de um m\u00ednimo de justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o. A eles, o Poder P\u00fablico deve mais do
\nque a frieza da lei: deve a garantia de que enquanto houver recurso, haver\u00e1 tamb\u00e9m
\nrenda, dignidade e respeito.
\nDiante do exposto, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a
\naprovarem esta proposi\u00e7\u00e3o, que representa n\u00e3o apenas um avan\u00e7o normativo, mas
\num compromisso concreto com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa
\nhumana, da prote\u00e7\u00e3o social e do devido processo legal.
\nBras\u00edlia, de outubro de 2025.
\nPOMPEO DE MATTOS
\nDeputado Federal
\nPDT\/RS
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (1993)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, bloqueio<\/a>, cancelamento<\/a>, Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, recurso administrativo<\/a>, fim<\/a>, inst\u00e2ncia<\/a>, benefici\u00e1rio<\/a>, idoso<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, vulnerabilidade.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pompeo de Mattos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS PROJETO DE LEI N\u00b0 de 2025. (Deputado Pompeo de Mattos) Altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS), para vedar a suspens\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10683","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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