\n(Do Sr. PASTOR GIL)
\nDisp\u00f5e sobre a possibilidade de Conselheiros
\nTutelares concorrerem a cargos pol\u00edticos sem
\npreju\u00edzo da perda do cargo e da remunera\u00e7\u00e3o e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica garantido aos Conselheiros Tutelares o direito de se afastarem de
\nsuas fun\u00e7\u00f5es para concorrer a cargos pol\u00edticos, sem que haja perda do cargo que
\nexercem e da remunera\u00e7\u00e3o correspondente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O afastamento dever\u00e1 ser solicitado pelo Conselheiro ao
\nrespectivo \u00f3rg\u00e3o competente com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias antes do in\u00edcio do
\nper\u00edodo eleitoral.
\nArt. 2\u00ba Durante o per\u00edodo de afastamento, os Conselheiros Tutelares manter\u00e3o
\ntodos os direitos e benef\u00edcios assegurados, incluindo a contagem do tempo de servi\u00e7o
\ne a estabilidade no cargo ocupado.
\nArt. 3\u00ba O n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta lei por parte dos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes implicar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es administrativas e c\u00edveis, garantindo ao Conselheiro
\no direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por eventuais danos sofridos.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposta visa garantir o direito dos Conselheiros Tutelares de
\nconcorrerem a cargos pol\u00edticos, assegurando que tal participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulte na perda
\ndo cargo que ocupam nem da remunera\u00e7\u00e3o a ele vinculada. Este projeto \u00e9
\nfundamental para fortalecer a democracia e valorizar a atua\u00e7\u00e3o desses profissionais,
\nque desempenham um papel crucial na prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de crian\u00e7as e
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252778476500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/07\/2025 13:43:12.280 – Mesa
\n*CD252778476500* PL n.3190\/2025
adolescentes.
\nOs Conselheiros Tutelares s\u00e3o profissionais comprometidos com a promo\u00e7\u00e3o
\ndos direitos sociais e a prote\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. No entanto, muitos
\ndesses profissionais se sentem desmotivados a participar do processo pol\u00edtico devido
\nao receio de perder suas posi\u00e7\u00f5es e a seguran\u00e7a financeira que delas adv\u00e9m. Essa
\nsitua\u00e7\u00e3o limita a representatividade e a diversidade nas esferas pol\u00edticas, excluindo
\nvozes importantes do debate democr\u00e1tico.
\nAo permitir que esses conselheiros se candidatem a cargos eletivos sem o
\ntemor da perda do cargo ou da remunera\u00e7\u00e3o, estamos promovendo maior inclus\u00e3o e
\nvaloriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia pr\u00e1tica desses profissionais. Sua participa\u00e7\u00e3o ativa na
\npol\u00edtica pode trazer uma perspectiva \u00fanica e necess\u00e1ria para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
\np\u00fablicas mais eficazes e sens\u00edveis \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, cabe ressaltar que o afastamento tempor\u00e1rio dos conselheiros
\npara fins eleitorais n\u00e3o comprometer\u00e1 o funcionamento dos conselhos tutelares, uma
\nvez que poder\u00e3o ser designados suplentes ou outros profissionais para assumir suas
\nresponsabilidades durante esse per\u00edodo. Dessa forma, garantimos a continuidade do
\ntrabalho essencial realizado na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.
\nPor fim, este projeto refor\u00e7a o direito \u00e0 candidatura e contribui para um
\nambiente pol\u00edtico mais representativo e plural. Acreditamos que ao valorizar os
\nConselheiros Tutelares, estamos fortalecendo as bases da democracia e promovendo
\num futuro onde todos tenham voz e participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es que impactam suas
\nvidas.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta importante iniciativa, que certamente trar\u00e1 benef\u00edcios inestim\u00e1veis
\npara nossa sociedade.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado Federal PASTOR GIL PL\/MA
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252778476500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/07\/2025 13:43:12.280 – Mesa
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Afastamento<\/a>, conselheiro tutelar<\/a>, participa\u00e7\u00e3o<\/a>, elei\u00e7\u00e3o<\/a>, diretrizes<\/a>, garantia<\/a>, direitos<\/a>, benef\u00edcio<\/a>, tempo de servi\u00e7o<\/a>, estabilidade de emprego<\/a>, candidato a cargo eletivo<\/a>, cargo pol\u00edtico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pastor Gil PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (Do Sr. PASTOR GIL) Disp\u00f5e sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos pol\u00edticos sem preju\u00edzo da perda do cargo e da remunera\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica garantido aos Conselheiros Tutelares o direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10686","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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