\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o
\nem casos de viol\u00eancia escolar, com previs\u00e3o
\nde san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do
\nartigo 205 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece medidas administrativas e de
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o nos casos de viol\u00eancia praticada por alunos no ambiente
\nescolar, especialmente contra profissionais da educa\u00e7\u00e3o, assegurado o
\ncontradit\u00f3rio, a ampla defesa e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral
\nde todos os envolvidos no ambiente escolar.
\nArt. 2\u00ba Configurada, mediante apura\u00e7\u00e3o regular, a pr\u00e1tica de
\natos graves de viol\u00eancia ou intimida\u00e7\u00e3o por parte de alunos, a institui\u00e7\u00e3o de
\nensino poder\u00e1, observados os princ\u00edpios do devido processo legal:
\nI \u2013 aplicar san\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas adequadas e proporcionais,
\npodendo incluir:
\na) advert\u00eancia formal;
\nb) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria com encaminhamento a atividades
\nsocioeducativas;
\nc) em caso de reincid\u00eancia ou gravidade do ato, suspens\u00e3o da
\nmatr\u00edcula ou transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria para outra institui\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica,
\nmediante decis\u00e3o motivada e avalia\u00e7\u00e3o da autoridade educacional competente.
\n\u00a71\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no inciso I, al\u00edneas \u201cb\u201d e
\n\u201cc\u201d, depender\u00e1 de parecer t\u00e9cnico-pedag\u00f3gico e de avalia\u00e7\u00e3o do Conselho
\nEscolar ou inst\u00e2ncia equivalente.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254850083500
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/06\/2025 20:54:06.923 – Mesa
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\n\u00a72\u00ba As redes p\u00fablicas de ensino dever\u00e3o garantir o
\nacompanhamento psicol\u00f3gico e social do aluno e de sua fam\u00edlia, antes e ap\u00f3s
\na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es mais severas.
\nArt. 3\u00ba Os pais ou respons\u00e1veis legais pelo aluno ser\u00e3o
\ncorresponsabilizados nos termos do artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do
\nartigo 22 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, podendo ser convocados a
\nfirmar termo de compromisso de apoio \u00e0s medidas educativas e de preven\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 viol\u00eancia escolar.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelos sistemas de ensino
\nestaduais e municipais.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposta visa enfrentar o crescente n\u00famero de
\ncasos de viol\u00eancia nas escolas brasileiras, protegendo a integridade dos
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o e preservando o ambiente escolar como espa\u00e7o de
\npaz, aprendizado e respeito m\u00fatuo.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 205, consagra a
\neduca\u00e7\u00e3o como um direito de todos e um dever do Estado e da fam\u00edlia, visando
\no pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exerc\u00edcio da cidadania.
\nA viol\u00eancia escolar atenta diretamente contra esse direito e compromete a
\nfun\u00e7\u00e3o social da escola.
\nDe forma equilibrada, a proposta assegura o devido processo
\nlegal, a ampla defesa e a responsabilidade compartilhada entre Estado, escola,
\nfam\u00edlia e aluno. O projeto inova ao prever san\u00e7\u00f5es proporcionais, inclusive a
\nsuspens\u00e3o da matr\u00edcula ou transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria em casos graves ou
\nreincidentes, uma medida que se justifica pela prote\u00e7\u00e3o do coletivo e pela
\nincapacidade da perman\u00eancia do aluno em ambiente onde gera riscos
\nconcretos.
\nTr\u00eas casos recentes demonstram a urg\u00eancia do tema:
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\nEm Roraima, uma diretora de escola p\u00fablica renunciou ao
\ncargo ap\u00f3s amea\u00e7as reiteradas de alunos, em raz\u00e3o do cumprimento da lei que
\nrestringe o uso de celulares. A aus\u00eancia de suporte e puni\u00e7\u00f5es efetivas gerou
\ndesamparo e inseguran\u00e7a \u00e0 profissional.
\nEm S\u00e3o Paulo (2023), um aluno de 13 anos esfaqueou uma
\nprofessora dentro da sala de aula, ap\u00f3s desentendimento relacionado a
\ndisciplina e advert\u00eancia escolar.
\nNo Par\u00e1, um professor sofreu amea\u00e7a de morte por aplicar
\nprovas em data n\u00e3o desejada por grupo de alunos. A escola se omitiu diante do
\ntemor de repercuss\u00f5es judiciais.
\nDiante da escalada desses casos, \u00e9 urgente garantir
\ninstrumentos legais que assegurem a autoridade pedag\u00f3gica da escola, a
\nseguran\u00e7a da comunidade escolar e a responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos pais e
\nalunos por atos de viol\u00eancia.
\nA proposta respeita os princ\u00edpios constitucionais e encontra
\nrespaldo no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que, em seu artigo
\n18, garante \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente a prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de
\nneglig\u00eancia ou viol\u00eancia, inclusive no ambiente escolar.
\nContamos com o apoio dos nobres pares para aprova\u00e7\u00e3o desta
\nmedida necess\u00e1ria, respons\u00e1vel e constitucional.
\nSala das Sess\u00f5es, em 17 de junho de 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254850083500
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Disp\u00f5e sobre medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o em casos de viol\u00eancia escolar, com previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do artigo 205 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10688","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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