\nGabinete do Deputado Federal Messias Donato
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. MESSIAS DONATO)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940
\n(C\u00f3digo Penal), a Lei n\u00ba 13.260\/2016
\n(Lei Antiterrorismo), a Lei n\u00ba 8.072\/1990
\n(Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n\u00ba
\n7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal) e o
\nDecreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941 (C\u00f3digo de
\nProcesso Penal), para equiparar o
\nhomic\u00eddio de agentes de seguran\u00e7a
\np\u00fablica \u00e0 pr\u00e1tica de terrorismo, instituir
\nregime penal m\u00e1ximo e endurecer os
\nprocedimentos de investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 121 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal), passa
\na vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo:
\nArt. 121. ……………………………………………………………………………………
\n ………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 6\u00ba-C. O homic\u00eddio praticado contra policial civil, policial militar,
\npolicial federal, policial rodovi\u00e1rio federal, policial ferrovi\u00e1rio federal, bombeiro
\nmilitar, guarda municipal, policial penal ou agente do sistema socioeducativo, no
\nexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela, ser\u00e1 considerado ato de terrorismo, punido com
\nreclus\u00e3o de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, em regime fechado, sem possibilidade de
\nprogress\u00e3o ou indulto, cumul\u00e1vel com outras qualificadoras.
\nArt. 2\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.260\/2016 (Lei Antiterrorismo) passa a
\nvigorar acrescido dos seguintes par\u00e1grafos:
\nArt. 2\u00ba ………………………………………………………………………………………
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 29\/08\/2025 19:22:39.370 – Mesa
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\n ………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba Consideram-se igualmente atos de terrorismo, para os efeitos
\ndesta Lei, todos os atos violentos dolosos contra a vida de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica,
\ninclusive quando praticados de forma isolada, com ou sem motiva\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica,
\npol\u00edtica, religiosa, racial ou de outra natureza, que causem intimida\u00e7\u00e3o, instabilidade
\ninstitucional ou afeta\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.
\n\u00a7 4\u00ba A pena para os atos previstos no \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 20
\n(vinte) a 40 (quarenta) anos, sem direito \u00e0 progress\u00e3o de regime, livramento condicional
\nou convers\u00e3o da pena em medidas alternativas.
\nArt. 3\u00ba O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
\npassa a vigorar com o acr\u00e9scimo do seguinte inciso:
\nArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………………………….
\n ………………………………………………………………………………………………………….
\nI-C – homic\u00eddio (art. 121), quando praticado contra policial civil,
\npolicial militar, policial federal, policial rodovi\u00e1rio federal, policial ferrovi\u00e1rio federal,
\nbombeiro militar, guarda municipal, policial penal ou agente do sistema socioeducativo,
\nno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o do agente;
\nArt. 4\u00ba – Inclui-se o art. 112-A na Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o
\nPenal), com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 112-A. O condenado por crime de homic\u00eddio contra agente de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, equiparado a terrorismo, n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 progress\u00e3o de regime, \u00e0 sa\u00edda
\ntempor\u00e1ria, ao livramento condicional ou ao indulto, sendo obrigatoriamente mantido
\nem regime disciplinar diferenciado por tempo m\u00ednimo de 10 (dez) anos.
\nArt. 5\u00ba – Inclui-se o art. 313-A no Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941 (C\u00f3digo
\nde Processo Penal):
\nArt. 313-A. Em caso de crime de homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio
\ncontra agente de seguran\u00e7a p\u00fablica, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, a
\nser mantida at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.
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\nArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se agente de seguran\u00e7a
\np\u00fablica o servidor ativo ou inativo pertencente a qualquer das seguintes corpora\u00e7\u00f5es ou
\ninstitui\u00e7\u00f5es, quando no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela:
\nI \u2013 Pol\u00edcia Federal;
\nII \u2013 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;
\nIII \u2013 Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal;
\nIV \u2013 Pol\u00edcia Civil;
\nV \u2013 Pol\u00edcia Militar;
\nVI \u2013 Corpo de Bombeiros Militar;
\nVII \u2013 Guarda Municipal;
\nVIII \u2013 Pol\u00edcia Penal federal, estadual ou distrital;
\nIX \u2013 Agente do sistema socioeducativo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica aplic\u00e1vel.
\nArt. 7\u00ba Ficam revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es legais que contrariem
\nesta Lei.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo fortalecer a prote\u00e7\u00e3o
\njur\u00eddica aos profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica, tipificando o homic\u00eddio doloso contra
\nesses agentes, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o delas, como ato de terrorismo.
\nA medida visa responder com firmeza e clareza aos ataques deliberados contra aqueles
\nque dedicam suas vidas \u00e0 defesa da ordem, da paz social e da prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o
\nbrasileira.
\nOs agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nentre eles policiais federais, rodovi\u00e1rios federais, ferrovi\u00e1rios federais, civis, militares,
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\nbombeiros militares e guardas municipais, exercem fun\u00e7\u00f5es essenciais ao Estado
\nDemocr\u00e1tico de Direito, atuando na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o da criminalidade, na
\nmanuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e na prote\u00e7\u00e3o da vida. Com a Emenda Constitucional n\u00ba
\n104\/2019, os policiais penais passaram tamb\u00e9m a integrar expressamente o rol das
\nfor\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. Da mesma forma, os agentes do sistema socioeducativo
\ndesempenham fun\u00e7\u00f5es correlatas, muitas vezes em condi\u00e7\u00f5es de igual ou maior risco,
\nsendo igualmente alvos de a\u00e7\u00f5es criminosas.
\nNos \u00faltimos anos, tem-se observado o agravamento de ataques
\ncovardes e premeditados contra esses profissionais, inclusive fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o
\ne mesmo em suas resid\u00eancias, com o objetivo de intimidar o Estado e enfraquecer a
\npresen\u00e7a das for\u00e7as de seguran\u00e7a em \u00e1reas de risco. Tais crimes n\u00e3o s\u00e3o meros
\nhomic\u00eddios: representam um atentado \u00e0 pr\u00f3pria estrutura do Estado e ao sentimento
\ncoletivo de seguran\u00e7a, gerando instabilidade social e institucional.
\nDiante disso, prop\u00f5e-se que o homic\u00eddio doloso praticado contra esses
\nagentes seja enquadrado como ato de terrorismo, com pena agravada de reclus\u00e3o de 20 a
\n40 anos, em regime fechado, sem progress\u00e3o de regime, livramento condicional, indulto
\nou penas alternativas. Essa medida visa n\u00e3o apenas punir com rigor os respons\u00e1veis,
\nmas tamb\u00e9m funcionar como um instrumento de dissuas\u00e3o, estabelecendo um marco
\nlegal de prote\u00e7\u00e3o especial a esses servidores p\u00fablicos.
\nA proposta tamb\u00e9m altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba
\n8.072\/1990), para incluir esse tipo espec\u00edfico de homic\u00eddio no rol dos crimes mais
\ngraves do ordenamento jur\u00eddico, com as consequ\u00eancias processuais e penais cab\u00edveis.
\nAinda, modifica a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para impedir benef\u00edcios penais ao condenado,
\ne o C\u00f3digo de Processo Penal, para tornar obrigat\u00f3ria a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva
\ndo autor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.
\n\u00c9 importante destacar que a presente proposta foi cuidadosamente
\nredigida para se limitar aos servidores expressamente reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal como integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144), incluindo os
\npoliciais penais (EC n\u00ba 104\/2019) e os agentes do sistema socioeducativo, cuja atua\u00e7\u00e3o
\nest\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem, seguran\u00e7a e estabilidade
\ninstitucional.
\n4
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\nTrata-se, portanto, de uma resposta proporcional e necess\u00e1ria ao
\ncen\u00e1rio de crescente viol\u00eancia contra servidores que exercem fun\u00e7\u00f5es de risco elevado
\nem nome do bem comum. A valoriza\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o da vida desses profissionais \u00e9
\nmedida urgente e inadi\u00e1vel para a preserva\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica e da paz social.
\nDiante de tudo o que foi exposto, contamos com o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante iniciativa, que visa garantir seguran\u00e7a
\njur\u00eddica, refor\u00e7ar a autoridade do Estado e proteger a vida dos agentes respons\u00e1veis por
\nzelar pela ordem e pela seguran\u00e7a da sociedade brasileira.
\nSala das Sess\u00f5es, em de agosto de 2025.
\nDEPUTADO FEDERAL MESSIAS DONATO
\nREPUBLICANOS – ES
\n5
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Messias Donato C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Messias Donato PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. MESSIAS DONATO) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal), a Lei n\u00ba 13.260\/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei n\u00ba 8.072\/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10690","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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