\n(Da Sra. DENISE PESS\u00d4A)
\nDisp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o das Casas da
\nMulher Brasileira na prote\u00e7\u00e3o e acolhimento
\nintegral das mulheres e crian\u00e7as, v\u00edtimas de
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba. Esta Lei disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o das Casas da Mulher
\nBrasileira (CMB), institu\u00eddas pelo Decreto n\u00ba 11.431, de 8 de mar\u00e7o de 2023,
\nespecialmente na prote\u00e7\u00e3o e acolhimento integral das mulheres e crian\u00e7as,
\nv\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.
\nArt. 2\u00ba. As Casas da Mulher Brasileira s\u00e3o espa\u00e7os p\u00fablicos
\nonde se concentram os principais servi\u00e7os especializados e multidisciplinares
\nvoltados para o atendimento das mulheres e dos seus filhos e filhas, quando se
\nencontrarem em situa\u00e7\u00e3o de terem sofrido viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, na
\nforma da Lei n\u00ba 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
\nArt. 3\u00ba. Observada a autonomia administrativa e financeira dos
\nentes federativos, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, cada unidade das
\nCasas da Mulher Brasileira (CMB), implementadas por meio da articula\u00e7\u00e3o com
\n\u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos
\nMunic\u00edpios, com unidades sem fins lucrativos e com organiza\u00e7\u00f5es da
\nsociedade civil, dever\u00e3o atuar de forma articulada com os atendimentos
\nespecializados na \u00e1rea da sa\u00fade, da justi\u00e7a, da seguran\u00e7a p\u00fablica, da rede
\nsocioassistencial, da promo\u00e7\u00e3o da autonomia financeira, especialmente por
\nmeio de:
\nI \u2013 servi\u00e7os de atendimento psicol\u00f3gico e social, realizado por
\nprofissionais especializados, preferencialmente do sexo feminino;
\nII \u2013 alojamentos provis\u00f3rios e de passagem, para a mulher,
\nseus filhos e filhas;
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\nIII \u2013 integra\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os da rede de sa\u00fade, nas suas
\ndiversas especialidades, e da \u00e1rea educacional, assim como o apoio
\nsocioassistencial;
\nIV \u2013 orienta\u00e7\u00e3o e direcionamento para os programas de aux\u00edlio
\ne promo\u00e7\u00e3o da autonomia econ\u00f4mica e da gera\u00e7\u00e3o de trabalho, emprego e
\nrenda;
\nV \u2013 atendimento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e
\nmunicipais, tais como:
\na) as delegacias especializadas no atendimento \u00e0s mulheres,
\nna explica\u00e7\u00e3o detalhada e did\u00e1tica dos seus direitos,
\nespecialmente para aquelas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o
\nde viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;
\nb) os juizados e as varas especializados nos diversos casos
\nde viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as mulheres;
\nc) as promotorias de justi\u00e7a e setores das defensorias
\np\u00fablicas, que realizam trabalhos especializados, em
\nprocessos judiciais, na defesa e na garantia de direitos das
\nmulheres;
\nd) as rondas e patrulhas especializadas no atendimento \u00e0s
\nmulheres, especialmente aquelas que se encontram sob
\nmedida protetiva de urg\u00eancia.
\nArt. 4\u00ba. As Casas da Mulher Brasileira contar\u00e3o com espa\u00e7os e
\nambientes espec\u00edficos para o acolhimento das mulheres e das suas fam\u00edlias,
\nem situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, que dever\u00e3o conter,
\nespecialmente:
\nI \u2013 atendimento psicol\u00f3gico, individual e em grupo;
\nII \u2013 espa\u00e7o de conviv\u00eancia infantil, brinquedoteca ou parque
\ninfantil;
\nIII \u2013 atendimento profissional especializado no fornecimento de
\nsuporte psicol\u00f3gico e apoio pedag\u00f3gico \u00e0s crian\u00e7as.
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\nArt. 5\u00ba. Observada as peculiaridades financeiras,
\nadministrativas e financeiras dos Munic\u00edpios e Estados brasileiros, os governos
\ndesses entes federativos dever\u00e3o realizar campanhas informativas voltadas
\npara a comunidade local, assim como promoverem a dissemina\u00e7\u00e3o continuada
\nda preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com foco na educa\u00e7\u00e3o dos
\nmeninos e meninas sobre o respeito, a igualdade e os direitos humanos.
\nArt. 6\u00ba. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) dever\u00e1 prever uma
\nrubrica pr\u00f3pria para prever a fonte de recursos necess\u00e1rios ao fortalecimento e
\namplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Casas da Mulher Brasileira existentes no pa\u00eds.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nComo \u00e9 do conhecimento de todos, a cria\u00e7\u00e3o da Casa da
\nMulher Brasileira (CMB) tem proporcionado para as mulheres, que tiveram a
\ninfelicidade de serem v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, um espa\u00e7o
\nimportante para o seu afastamento do lar violento e discriminador.
\nEmbora em n\u00famero insuficiente para a gravidade e dimens\u00e3o
\ndo problema, as CMB t\u00eam integrado diversas formas de apoio jur\u00eddico e social
\nde forma multidisciplinar e humanizada. Entendemos que, no contexto de uma
\nsociedade marcada pela amplitude e profundidade das diversas formas de
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as mulheres brasileiras, o Poder P\u00fablico
\ndeve se engajar no fortalecimento das Casas da Mulher Brasileira.
\nNesse sentido, num mesmo espa\u00e7o, as mulheres podem contar
\ncom o acesso a diversos tipos de servi\u00e7os especializados, tais como o
\nacolhimento e a triagem; o apoio psicossocial; a delegacia especializada nos
\ncasos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; Juizado; Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria
\nP\u00fablica; cuidado das crian\u00e7as, tais como a brinquedoteca, assim como o
\nalojamento de passagem e central de transportes.
\nO objetivo principal \u00e9 facilitar o acesso aos servi\u00e7os
\nespecializados para garantir condi\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia, o
\nempoderamento da mulher e sua autonomia econ\u00f4mica.
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\nNesse sentido, o Projeto de Lei que estamos apresentando
\nvisa fortalecer e ampliar as linhas gerais de atua\u00e7\u00e3o da Casa da Mulher
\nBrasileira, entendida como um espa\u00e7o importante de apoio psicol\u00f3gico, social e
\njur\u00eddico para as mulheres que forem v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.
\nSegundo informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo Minist\u00e9rio das
\nMulheres, em 2025, o Brasil conta com 10 Casas da Mulher Brasileira que j\u00e1
\nest\u00e3o em funcionamento. Ao mesmo tempo, o Poder Executivo Federal, em
\nparceria com Estados e Munic\u00edpios, inaugurou recentemente 3 unidades: em
\nSalvador (BA), Teresina (PI) e Ananindeua (PA), totalizando R$ 21,7 milh\u00f5es
\nem investimento.
\nAo todo, 32 unidades das Casas da Mulher Brasileira est\u00e3o em
\nimplementa\u00e7\u00e3o pelo pa\u00eds, em diferentes fases de constru\u00e7\u00e3o. Em dezembro de
\n2024, 19 novos contratos de repasse foram assinados pelo Minist\u00e9rio das
\nMulheres, Governos Estaduais e a Caixa Econ\u00f4mica Federal para a constru\u00e7\u00e3o
\ne equipagem das unidades nas capitais e munic\u00edpios do interior, dentre eles
\n1
\nPorto Alegre e Caxias do Sul\/RS .
\n Aplaudindo a iniciativa do Poder Executivo Federal e do
\nMinist\u00e9rio das Mulheres, nosso Projeto de Lei visa aperfei\u00e7oar a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nN\u00e3o resta d\u00favida sobre os objetivos dessa iniciativa legislativa:
\nfortalecer o combate contra as diversas formas de viol\u00eancia contra as
\nmulheres.
\nEm face do exposto, contamos com o voto dos nobres pares na
\naprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada DENISE PESS\u00d4A
\n(PT-RS)
\n1
\n Informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em: https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202503\/implementacao-de-novas-
\ncasas-da-mulher-brasileira-e-centros-de-referencia-avanca-nos-estados
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Denise Pess\u00f4a PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. DENISE PESS\u00d4A) Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o das Casas da Mulher Brasileira na prote\u00e7\u00e3o e acolhimento integral das mulheres e crian\u00e7as, v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba. Esta Lei disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10691","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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