\n(do Deputado Edinho Montemor)
\nO Congresso Nacional Decreta
\nEstabelece per\u00edodos para a realiza\u00e7\u00e3o de
\nconcursos ou processos seletivos para
\nprovimento de cargos p\u00fablicos e de exames
\nvestibulares, no \u00e2mbito Nacional e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nArt. 1\u00ba As provas de concurso ou processo seletivo para provimento de cargos
\np\u00fablicos e os exames vestibulares das Universidades P\u00f9blicas e Privadas ser\u00e3o realizadas no
\nper\u00edodo de Domingo \u00e0 Sexta-feira, no hor\u00e1rio compreendido entre as 08;00 e 18:00 horas;
\n\u00a7 1\u00ba – Quando invi\u00e1vel a promo\u00e7\u00e3o dos certames em confrmidade com o \u201ccaput\u201d
\ndeste artigo, a entidade organizadora poder\u00e1 reliz\u00e1-los no S\u00e1bado, devendo permitir ao candidato,
\nque assim alegar motivo de cren\u00e7a religiosa, a possibilidade de faz\u00ea-lo ap\u00f3s o por do sol de s\u00e1bado;
\n\u00a7 2\u00ba – Devido a varia\u00e7\u00e3o do fuso hor\u00e1rio no pa\u00eds, caber\u00e1 a cada estado, junto \u00e0s
\ndevidas autoridades eclesi\u00e1sticas, definir o hor\u00e1rio em que se aplica o disposto no artigo 1\u00ba;
\n\u00a7 3\u00ba – A permiss\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser precedida de
\nrequerimento, assinado pelo pr\u00f3prio interessado, dirigido \u00e0 entidade organizadora, at\u00e9 72 (setenta e
\nduas) horas anteriores ao hor\u00e1rio de in\u00edcio do certame;
\n\u00a7 4\u00ba – Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, o candidato ficar\u00e1 incomunic\u00e1vel desde o hor\u00e1rio regular
\nprevisto para os exames at\u00e9 o in\u00edcio do hor\u00e1rio alternativo para ele estabelecido previamente.
\nArtigo 2\u00ba – \u00c9 assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de
\nensino p\u00fablico ou privado, de ensino fundamental, m\u00e9dio ou superior, a aplica\u00e7\u00e3o de provas em
\ndias n\u00e3o coincidentes com o per\u00edodo de guarda religiosa, previsto no \u201ccaput\u201d do Artigo 1\u00ba;
\n\u00a7 1\u00ba – Poder\u00e1 o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer \u00e0 escola
\nque, em substitui\u00e7\u00e3o\u00e0 sua presen\u00e7a na sala de aula e para fins de obten\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia, seja-lhe
\nassegurada, alternativamente, a apresenta\u00e7\u00e3o de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de
\npesquisa, acad\u00eamica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os par\u00e2metros
\ncurriculares e plano de aula do dia de sua aus\u00eancia;
\n\u00a7 2\u00ba – Os requerimentos de que trata este artigo ser\u00e3o obrigatoriamente deferidos
\npelos estabelecimentos de ensino.
\nArtigo 3\u00ba – As despesa decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das
\ndota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, suplementadas se necess\u00e1rio
\nArtigo 4\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as
\ndisposi\u00e7\u00f5esem contr\u00e1rio.
\nSala da Sess\u00f5es
\nEdinho Montemor
\nDeputado Federal PL\/SP
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA liberdade religiosa \u00e9 um dos direitos essenciais ao homem. A afirma\u00e7\u00e3o, hoje uma
\nid\u00e9ia comum, demorara longo processo hist\u00f3rico para vir e incorporar-se na coletividade com um
\nvalor imanente, a ser preservada pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito.
\nBasta ver que a primeira emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos da Am\u00e9rica,
\nmonumento jur\u00eddico que at\u00e9 hoje serve de inspira\u00e7\u00e3o, preocupara-se em outorga-lhe prote\u00e7\u00e3o e
\ndestaque primordiais.
\nEnte n\u00f3s, a C.F. de 1988 a contempla expressamente no seu Art.5\u00ba, VIII, no qual
\ndesponta a preocupa\u00e7\u00e3o de conciliar as obriga\u00e7\u00f5es e anseios naturais do indiv\u00edduo com a
\npreserva\u00e7\u00e3o de sua cren\u00e7a.
\n\u00c9 nessa esteira que se insere o presente objeto, atentando a uma dificuldade h\u00e9culea
\nque v\u00eam emfrentando diversas denomina\u00e7\u00f5es religiosas, concernentes \u00e0 guarda do s\u00e1bado (guarda
\nsab\u00e1tica), per\u00edodo que se estende do por do sol de sexta-feira at\u00e9 o por do sol de s\u00e1bado.
\nA guarda em quest\u00e3o, que importa em santificar esse per\u00edodo mencionado, de
\ndedica\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o religiosa, tem impedido inumer\u00e1veis pessoas de exercerem , para n\u00e3o violar
\nsua cren\u00e7a, direitos b\u00e1sicos, como o de terem franqueado sem cerceio, sob o prisma real e n\u00e3o
\nmeramente nominal, sua atividade estudantil e acesso a cargos p\u00fablicos por meio de concurso.
\nAssim, com vista a preservar tais direitos, a fim de conciliar os interesses jur\u00eddicos
\nem jogo e n\u00e3o fazer t\u00e1bula rasa do princ\u00edpio constitucional de liberdade de credo acolhido em nosso
\nordenamento, \u00e9 que se prop\u00f5e este Projeto, o qual visa garantir tal liberdade, preservadas as
\nresponsabilidades, sigilo e os interesses p\u00fablicos, que n\u00e3o pode alherar-se da prote\u00e7\u00e3o enfocada.<\/article>\n
Fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, per\u00edodo<\/a>, domingo<\/a>, sexta-feira<\/a>, realiza\u00e7\u00e3o<\/a>, prova<\/a>, concurso p\u00fablico<\/a>, exame vestibular<\/a>, universidade p\u00fablica<\/a>, universidade particular<\/a>, garantia<\/a>, candidato<\/a>, Igreja Adventista<\/a>, altera\u00e7\u00e3o<\/a>, hor\u00e1rio<\/a>, direitos<\/a>, aluno<\/a>, ensino fundamental<\/a>, ensino m\u00e9dio<\/a>, ensino superior<\/a>, substitui\u00e7\u00e3o<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, sala de aula<\/a>, apresenta\u00e7\u00e3o<\/a>, trabalho.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Edinho Montemor PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2005 (do Deputado Edinho Montemor) O Congresso Nacional Decreta Estabelece per\u00edodos para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos p\u00fablicos e de exames vestibulares, no \u00e2mbito Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Art. 1\u00ba As provas de concurso ou processo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10694","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"