\nGabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Marcel van Hattem e outros)
\nInclui na Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho
\nde 1990, o crime de estelionato
\ncontra idoso, vulner\u00e1vel ou incapaz e
\naltera o \u00a7 4\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo
\nPenal.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a
\nseguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\nXIII \u2013 o crime de estelionato (art. 171) contra idoso,
\nvulner\u00e1vel ou incapaz (art. 171, \u00a74\u00b0);\u201d
\nArt. 2\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com
\nas seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 171\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\n\u00a7 4\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro, se o
\ncrime \u00e9 cometido contra idoso, vulner\u00e1vel ou incapaz,
\nconsiderada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso.
\n\u00a7 5\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026…
\nIV – idoso, vulner\u00e1vel ou incapaz.
\n\u00a7 6\u00ba Considera-se idoso para os fins deste artigo a
\ndefini\u00e7\u00e3o constante da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
\n2003.\u201d
\n1
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\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa refor\u00e7ar a tutela penal da pessoa
\nidosa, vulner\u00e1vel ou incapaz contra a pr\u00e1tica de estelionato, elevando essa
\nhip\u00f3tese \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de crime hediondo, por meio da altera\u00e7\u00e3o da Lei
\n8.072\/1990.
\nEmbora o art. 171, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal j\u00e1 institua uma causa de
\naumento de pena (de um ter\u00e7o at\u00e9 o dobro) quando o crime de estelionato for
\ncometido contra idoso ou pessoa vulner\u00e1vel, reconhecendo, assim, a especial
\ngravidade da conduta nesses casos, entende-se que tal mecanismo legislativo
\n\u00e9 insuficiente para dar conta da intensidade e da sofistica\u00e7\u00e3o dos golpes
\ndirigidos a essas v\u00edtimas. Al\u00e9m disso, a hip\u00f3tese legal n\u00e3o inclui os casos de
\ncrimes cometidos contra incapazes.
\nAssim, a proposta de nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 171 busca explicitar e
\nampliar o \u00e2mbito da majorante j\u00e1 existente, de modo a abarcar expressamente
\nn\u00e3o apenas pessoas idosas ou vulner\u00e1veis, mas tamb\u00e9m aquelas que, por sua
\ncondi\u00e7\u00e3o de incapacidade, se encontram em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade m\u00e1xima.
\nPretende-se deixar claro que, em casos em que a v\u00edtima seja incapaz, o
\nagente enfrentar\u00e1 a penaliza\u00e7\u00e3o acrescida em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade refor\u00e7ada
\ndo delito. Al\u00e9m disso, alinha-se \u00e0 l\u00f3gica protetiva do Direito Penal ao
\nreconhecer que, quando o golpe recai sobre algu\u00e9m incapaz, o impacto da
\nfraude \u00e9 ainda mais lesivo, exigindo resposta normativa compat\u00edvel com a
\nintensifica\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade da v\u00edtima.
\nAdemais, \u00e9 fundamental destacar que a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o nos
\ncrimes de estelionato foi substancialmente modulada pela Lei 13.964\/2019 (o
\nchamado \u201cPacote Anticrime\u201d), que introduziu o \u00a7 5\u00ba no art. 171 do C\u00f3digo
\nPenal. Com isso, em regra passou a ser necess\u00e1rio que a v\u00edtima manifeste sua
\nrepresenta\u00e7\u00e3o para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofere\u00e7a den\u00fancia, ou seja, o
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\nestelionato, antes tratado como crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada,
\npassou a depender de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade. H\u00e1, todavia, exce\u00e7\u00f5es
\nexpressas, entre elas para v\u00edtimas com mais de 70 anos ou incapazes.
\nContudo, sob essa sistem\u00e1tica, apenas pessoas idosas com mais de 70
\nanos ou incapazes est\u00e3o dispensadas da exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o, o que
\ndeixa desprotegidas pessoas idosas entre 60 e 70 anos e vulner\u00e1veis n\u00e3o
\nincapazes. A proposi\u00e7\u00e3o ora apresentada busca corrigir essa lacuna, reduzindo
\no limite et\u00e1rio para 60 anos e incluindo os vulner\u00e1veis no inciso IV do \u00a7 5\u00ba, de
\nmodo a ampliar a prote\u00e7\u00e3o e assegurar que estas pessoas n\u00e3o precisem
\ncumprir formalidades processuais que podem ser obst\u00e1culo \u00e0 iniciativa da
\npersecu\u00e7\u00e3o penal.
\nO recente esc\u00e2ndalo do INSS, deflagrado pela \u201cOpera\u00e7\u00e3o Sem
\nDesconto\u201d da Pol\u00edcia Federal, evidenciou um esquema nacional de descontos
\nindevidos em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentados e pensionistas, por
\nmeio de entidades de fachada, conv\u00eanios fraudulentos, falsifica\u00e7\u00e3o de
\ndocumentos e atua\u00e7\u00e3o em rede criminal.
\nEstima-se que o valor desviado alcance a ordem de R$ 6,3 bilh\u00f5es, com
\nbloqueios judiciais de bens da ordem de R$ 2,8 bilh\u00f5es, cumprimento de
\ncentenas de mandados de busca e apreens\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de conluio entre
\nagentes p\u00fablicos e privados.
\nTal opera\u00e7\u00e3o demonstrou que muitos idosos s\u00f3 chegaram a tomar
\nci\u00eancia dos descontos indevidos por meio de verifica\u00e7\u00e3o de extratos banc\u00e1rios,
\nn\u00e3o tendo firmado rela\u00e7\u00e3o contratual com nenhuma entidade investigada. H\u00e1
\nrelatos de quem sentiu indigna\u00e7\u00e3o, impot\u00eancia e desamparo, grandes tra\u00e7os da
\ncondi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dessas pessoas quando faceadas por elites
\ncriminosas bem organizadas. Golpistas chegaram a se fazer passar por
\nservidores do INSS, oferecendo restitui\u00e7\u00e3o de valores ou informando falsos
\nbenef\u00edcios para obter legitimidade e enganar a v\u00edtima.
\n4
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\nEssas pr\u00e1ticas exploram especificamente caracter\u00edsticas frequentemente
\npresentes nas v\u00edtimas idosas, vulner\u00e1veis ou incapazes: confian\u00e7a maior,
\nmenor familiaridade com tecnologia, isolamento social, eventuais limita\u00e7\u00f5es
\ncognitivas ou dificuldade de acesso ao aparato jur\u00eddico. O agente criminoso se
\naproveita dessas fragilidades para construir modalidades de estelionato com
\ngrande poder ofensivo.
\nDessa maneira, a eleva\u00e7\u00e3o do estelionato dirigido ao idoso ou vulner\u00e1vel
\n\u00e0 condi\u00e7\u00e3o de crime hediondo \u00e9 plenamente justificada. N\u00e3o se trata de criar
\num novo tipo penal, mas de conferir a tratamento penal mais rigoroso a uma
\nhip\u00f3tese j\u00e1 reconhecida como especialmente reprov\u00e1vel (prevista no art. 171, \u00a7
\n4\u00ba) e dotada de gigantesco potencial ofensivo.
\nA qualifica\u00e7\u00e3o como hediondo permitiria maiores restri\u00e7\u00f5es a benef\u00edcios
\npenais, aplica\u00e7\u00e3o inicial de regime mais severo e incremento do efeito
\ndissuas\u00f3rio, n\u00e3o s\u00f3 para agentes isolados, mas para redes criminosas que
\nvisam explorar fragilidades sistem\u00e1ticas.
\nAdemais, a inclus\u00e3o no rol de crimes hediondos traz simbolismo
\nnormativo relevante: manifesta expressamente que o Estado n\u00e3o tolera a
\npr\u00e1tica de fraudes que atingem pessoas idosas, vulner\u00e1veis ou incapazes,
\ntanto em seu patrim\u00f4nio quanto em sua dignidade e subsist\u00eancia. Essa postura
\nnormativa refor\u00e7a o compromisso da sociedade com a prote\u00e7\u00e3o dos mais
\nfr\u00e1geis e a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nA proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa ora apresentada aparece como
\nmedida necess\u00e1ria para conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal alcance e robustez
\ncompat\u00edveis com os perigos e os danos reais que essas condutas v\u00eam
\ncausando.
\nSala das Sess\u00f5es, em de julho de 2025
\n5
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\nGabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem
\nMARCEL VAN HATTEM
\n(NOVO\/RS)
\nADRIANA VENTURA
\n(NOVO\/SP)
\nGILSON MARQUES
\n(NOVO\/SC)
\nLUIZ LIMA
\n(NOVO\/RJ)
\nRICARDO SALLES
\n(NOVO\/SP)
\n6
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\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Marcel van Hattem (NOVO\/RS)
\n 2 Dep. Adriana Ventura (NOVO\/SP)
\n 3 Dep. Luiz Lima (NOVO\/RJ)
\n 4 Dep. Gilson Marques (NOVO\/SC)
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\nPL n.5243\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Crimes Hediondos (1990)<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, Estelionato contra o idoso<\/a>, Pessoa vulner\u00e1vel<\/a>, Incapaz.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Adriana Ventura C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Marcel van Hattem e outros) Inclui na Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulner\u00e1vel ou incapaz e altera o \u00a7 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10701","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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