\n(Do Sr. MAUR\u00cdCIO CARVALHO e outros)
\nAltera a Lei n\u00b0 10.304, de 5 de novembro
\nde 2001, para dispor sobre a transfer\u00eancia ao
\ndom\u00ednio do Estado de Rond\u00f4nia das terras de
\npropriedade da Uni\u00e3o localizadas em seu
\nterrit\u00f3rio.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 10.304, de 5 de novembro de 2001, a
\nfim de estender ao Estado de Rond\u00f4nia a transfer\u00eancia das terras de propriedade da
\nUni\u00e3o nele situadas, nos mesmos termos aplic\u00e1veis aos Estados de Roraima e do
\nAmap\u00e1.
\nArt. 2\u00b0 A Lei n\u00b0 10.304, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n \u201cArt. 1\u00b0 As terras pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o compreendidas nos Estados
\nde Rond\u00f4nia, de Roraima e do Amap\u00e1 passam ao dom\u00ednio desses
\nEstados, mantidos os seus atuais limites e confronta\u00e7\u00f5es, nos termos
\ndo art. 14 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e da
\nLei Complementar n\u00b0 41, de 22 de dezembro de 1981.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 2\u00b0 ………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………….
\n\u00a7 3\u00ba O disposto no inciso VI do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s
\n\u00e1reas cujos t\u00edtulos tenham sido registrados em cart\u00f3rios de registro de
\nim\u00f3veis localizados fora dos Estados de Rond\u00f4nia, de Roraima e do
\nAmap\u00e1.
\n…………………………………………………………………………………………
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259497408600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maur\u00edcio Carvalho e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 17:20:10.683 – Mesa
\n*CD259497408600* PL n.3882\/2025
2
\n\u00a7 5\u00ba A falta de georreferenciamento de \u00e1reas de dom\u00ednio federal,
\ninclu\u00eddos os assentamentos promovidos pela Uni\u00e3o ou pelo Incra, n\u00e3o
\nconstituir\u00e1 impedimento para a transfer\u00eancia das glebas da Uni\u00e3o para
\nos Estados de Rond\u00f4nia, de Roraima e do Amap\u00e1, e dever\u00e1 constar do
\ntermo de transfer\u00eancia, com for\u00e7a de escritura p\u00fablica, cl\u00e1usula
\nresolutiva das \u00e1reas de interesse da Uni\u00e3o n\u00e3o georreferenciadas.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 3\u00b0 As terras transferidas ao dom\u00ednio dos Estados de Rond\u00f4nia,
\nde Roraima e do Amap\u00e1 dever\u00e3o ser preferencialmente utilizadas em:
\n………………………………………………………………………………………..
\nIII \u2013 projetos de coloniza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, na forma
\nprevista na respectiva lei de terras dos Estados de Rond\u00f4nia, de
\nRoraima e do Amap\u00e1.\u201d
\n………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 3\u00b0 D\u00ea-se \u00e0 ementa da Lei n\u00ba 10.304, de 5 de novembro de 2001, a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cTransfere ao dom\u00ednio dos Estados de Rond\u00f4nia, de Roraima e do
\nAmap\u00e1 terras pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente projeto de lei tem por escopo assegurar ao Estado de
\nRond\u00f4nia o mesmo tratamento jur\u00eddico conferido aos Estados de Roraima e do Amap\u00e1
\nno que tange \u00e0 transfer\u00eancia das terras de propriedade da Uni\u00e3o localizadas em seus
\nrespectivos territ\u00f3rios, suprindo lacuna normativa que tem delineado um quadro de
\ndesigualdade entre entes federativos inseridos em um contexto amaz\u00f4nico comum.
\nPara fins de contextualiza\u00e7\u00e3o, cumpre destacar que a Lei n\u00ba 10.304,
\npromulgada nos idos de 2001, disp\u00f4s sobre a transfer\u00eancia aos Estados de Roraima e do
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259497408600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maur\u00edcio Carvalho e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 17:20:10.683 – Mesa
\n*CD259497408600* PL n.3882\/2025
3
\nAmap\u00e1 das terras de dom\u00ednio da Uni\u00e3o situadas em seus respectivos territ\u00f3rios. Ambos
\nostentaram, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a condi\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios
\nfederais, circunst\u00e2ncia que ensejou, nas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias do texto constitucional,
\ntratamento jur\u00eddico espec\u00edfico, \u00e0 semelhan\u00e7a do conferido ao Estado de Rond\u00f4nia,
\nigualmente oriundo da convers\u00e3o de territ\u00f3rio federal. Este \u00faltimo, contudo,
\nemancipado desde 1981, n\u00e3o foi contemplado por norma an\u00e1loga, o que resultou na
\nperman\u00eancia de significativa por\u00e7\u00e3o de seu territ\u00f3rio sob o dom\u00ednio da Uni\u00e3o, em n\u00edtido
\ndescompasso com o princ\u00edpio federativo e a busca da isonomia entre os entes
\nsubnacionais.
\nA esse respeito, ressalta-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal erige, como um
\ndos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a redu\u00e7\u00e3o das
\ndesigualdades sociais e regionais. Pari passu, consagra, em seu art. 170, incisos III e
\nVII, como princ\u00edpios orientadores da ordem econ\u00f4mica, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade
\ne a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais.
\nNesse contexto, a realidade fundi\u00e1ria do Estado de Rond\u00f4nia, onde
\nparcela expressiva das terras permanece sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o, evidencia, de forma
\nconsistente, entrave ao cumprimento dos comandos constitucionais aludidos. Ao
\nimpedir o avan\u00e7o das pol\u00edticas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e restringir a gest\u00e3o territorial
\npor parte do ente federado, a manuten\u00e7\u00e3o das terras sob dom\u00ednio federal perpetua
\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica, desestimula investimentos produtivos e inviabiliza o ordenamento
\nracional do uso do solo, fatores estes que obstam, em \u00faltima an\u00e1lise, a concretiza\u00e7\u00e3o de
\num projeto de desenvolvimento regional equitativo, integrado e ambientalmente
\nrespons\u00e1vel.
\nAdemais, n\u00e3o se pode desconsiderar que a perman\u00eancia de extensas
\n\u00e1reas do territ\u00f3rio rondoniense sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o, sem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica,
\nrepresenta uma etapa inacabada do processo de transi\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio federal \u00e0 condi\u00e7\u00e3o
\nde Estado-membro da Federa\u00e7\u00e3o. Estimativas indicam que cerca de 90% das terras n\u00e3o
\ndestinadas em Rond\u00f4nia ainda pertencem formalmente \u00e0 Uni\u00e3o \u2013 uma anomalia
\ninstitucional que remonta \u00e0 pr\u00f3pria g\u00eanese do estado e o coloca em desvantagem em
\nrela\u00e7\u00e3o a seus cong\u00eaneres amaz\u00f4nicos. Manter Rond\u00f4nia \u00e0 margem desse processo de
\nregulariza\u00e7\u00e3o dominial representa a cristaliza\u00e7\u00e3o de uma assimetria federativa
\ninadmiss\u00edvel, na qual um ente federado disp\u00f5e de menor autonomia sobre seu territ\u00f3rio
\ndo que aqueles que compartilham trajet\u00f3ria hist\u00f3rica semelhante.
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259497408600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maur\u00edcio Carvalho e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 17:20:10.683 – Mesa
\n*CD259497408600* PL n.3882\/2025
4
\nCom efeito, refor\u00e7a-se que a presente iniciativa legislativa, ao
\npromover a altera\u00e7\u00e3o do diploma normativo j\u00e1 vigente no tocante aos Estados de
\nRoraima e do Amap\u00e1, preserva integralmente a l\u00f3gica jur\u00eddica, as diretrizes e a
\nsistem\u00e1tica anteriormente estabelecidas, valendo-se de um modelo normativo cuja
\naplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica tem se revelado exitosa. A experi\u00eancia acumulada nesses entes
\nfederativos demonstra avan\u00e7os concretos em mat\u00e9ria de gest\u00e3o territorial, regulariza\u00e7\u00e3o
\nfundi\u00e1ria e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel, conferindo \u00e0 proposta ora
\napresentada legitimidade jur\u00eddica e respaldo t\u00e9cnico-operacional.
\nEm face do exposto, como medida de equidade entre os entes
\nfederativos inseridos em contexto hist\u00f3rico, geopol\u00edtico e institucional an\u00e1logo, e no
\nfirme prop\u00f3sito de conferir efetiva concretude aos preceitos constitucionais, solicitamos
\no apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em 06 de agosto de 2025.
\nDeputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO
\nUNI\u00c3O\/RO
\nDeputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO
\nPL\/RO
\nDeputada CRISTIANE LOPES
\nUNI\u00c3O\/RO
\nDeputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO
\nUNI\u00c3O\/RO
\nDeputado L\u00daCIO MOSQUINI
\nMDB\/RO
\nDeputado RAFAEL FERA
\nPODEMOS\/RO
\nDeputada SILVIA CRISTINA
\nPP\/RO
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259497408600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maur\u00edcio Carvalho e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 17:20:10.683 – Mesa
\n*CD259497408600* PL n.3882\/2025
5
\nDeputado THIAGO FLORES
\nREPUBLICANOS\/RO
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259497408600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maur\u00edcio Carvalho e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 17:20:10.683 – Mesa
\n*CD259497408600* PL n.3882\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Maur\u00edcio Carvalho (UNI\u00c3O\/RO)
\n 2 Dep. Lucio Mosquini (MDB\/RO)
\n 3 Dep. Silvia Cristina (PP\/RO)
\n 4 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC\/RO)
\n 5 Dep. Coronel Chris\u00f3stomo (PL\/RO)
\n 6 Dep. Rafael Fera (PODE\/RO)
\n 7 Dep. Dr. Fernando M\u00e1ximo (UNI\u00c3O\/RO)
\n 8 Dep. Cristiane Lopes (UNI\u00c3O\/RO)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259497408600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maur\u00edcio Carvalho e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 17:20:10.683 – Mesa
\nPL n.3882\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei federal<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, Rond\u00f4nia<\/a>, transfer\u00eancia<\/a>, terras p\u00fablicas<\/a>, Uni\u00e3o<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Coronel Chris\u00f3stomo PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. MAUR\u00cdCIO CARVALHO e outros) Altera a Lei n\u00b0 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transfer\u00eancia ao dom\u00ednio do Estado de Rond\u00f4nia das terras de propriedade da Uni\u00e3o localizadas em seu territ\u00f3rio. O Congresso Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10708","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"