\n(Do Senhor Deputado Jos\u00e9 Priante)
\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral da
\ninf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia no ambiente digital,
\ndefine e co\u00edbe a pr\u00e1tica de \u201cadultiza\u00e7\u00e3o\u201d,
\nestabelece deveres e responsabiliza\u00e7\u00e3o das
\nplataformas digitais e provedores de
\nconte\u00fado, cria mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias..
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e
\nadolescentes contra a pr\u00e1tica de adultiza\u00e7\u00e3o em plataformas digitais, redes
\nsociais e servi\u00e7os de compartilhamento de conte\u00fado, estabelecendo
\nobriga\u00e7\u00f5es, mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, entende-se por adultiza\u00e7\u00e3o
\nqualquer conduta, direta ou indireta, que:
\nI \u2013 exponha crian\u00e7a ou adolescente a conte\u00fado,
\ncomportamento, est\u00e9tica ou linguagem de conota\u00e7\u00e3o sexual;
\nII \u2013 promova a erotiza\u00e7\u00e3o precoce ou a representa\u00e7\u00e3o
\nsexualizada da imagem de menores;
\nIII \u2013 incentive, estimule ou monetize a veicula\u00e7\u00e3o de tais
\nconte\u00fados;
\nIV \u2013 caracterize a associa\u00e7\u00e3o da imagem de
\ncrian\u00e7a\/adolescente a ambientes, produtos ou comportamentos impr\u00f3prios para
\na sua faixa et\u00e1ria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se a qualquer
\nforma de m\u00eddia, incluindo v\u00eddeos, fotos, transmiss\u00f5es ao vivo, \u00e1udios, textos ou
\nintera\u00e7\u00f5es em redes sociais.
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\nArt. 3\u00ba As plataformas digitais, redes sociais, provedores de
\naplica\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de hospedagem devem:
\nI \u2013 implementar sistemas automatizados e manuais para
\nidentifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fado que caracterize adultiza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 estabelecer protocolos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria para cria\u00e7\u00e3o e
\nmonetiza\u00e7\u00e3o de contas;
\nIII \u2013 manter canais acess\u00edveis de den\u00fancia, com resposta em
\nat\u00e9 24 (vinte e quatro) horas;
\nIV \u2013 impedir a monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que utilize imagem de
\ncrian\u00e7a ou adolescente de forma adultizada;
\nV \u2013 disponibilizar relat\u00f3rios semestrais p\u00fablicos sobre medidas
\nde modera\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados envolvendo menores.
\nArt. 4\u00ba A plataforma ou provedor que, tendo ci\u00eancia ou sinais
\ninequ\u00edvocos de adultiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o remover o conte\u00fado de forma diligente
\nresponder\u00e1 solidariamente pelos danos morais e materiais causados.
\nI \u2013 A omiss\u00e3o reiterada acarretar\u00e1 san\u00e7\u00f5es administrativas,
\nincluindo multa de at\u00e9 10% (dez por cento) do faturamento bruto no Brasil,
\nsuspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades ou bloqueio de funcionalidades.
\nII \u2013 Pais, respons\u00e1veis legais ou tutores que incentivarem ou
\nconsentirem com a adultiza\u00e7\u00e3o responder\u00e3o nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a
\ne do Adolescente e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.
\nArt. 5\u00ba Mecanismos de Preven\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 Campanhas nacionais de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos
\nda adultiza\u00e7\u00e3o, a serem promovidas pelo poder p\u00fablico em parceria com
\nsociedade civil e plataformas;
\nII \u2013 Inclus\u00e3o, nas diretrizes curriculares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de
\nconte\u00fados sobre cidadania digital e prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia online;
\nIII \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0
\nAdultiza\u00e7\u00e3o, com participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, especialistas e
\nrepresentantes da sociedade civil.
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\nArt. 6\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei complementam e integram o
\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), especialmente no
\ntocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra explora\u00e7\u00e3o sexual e exposi\u00e7\u00e3o indevida.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias, fixando par\u00e2metros t\u00e9cnicos para os mecanismos de
\ndetec\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.
\nArt. 8\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger crian\u00e7as
\ne adolescentes contra a pr\u00e1tica da \u201cadultiza\u00e7\u00e3o\u201d no ambiente digital, fen\u00f4meno
\ncrescente que consiste na exposi\u00e7\u00e3o precoce e indevida de menores a
\nconte\u00fados, comportamentos, est\u00e9ticas e linguagens de conota\u00e7\u00e3o sexual,
\nmuitas vezes com o intuito de monetiza\u00e7\u00e3o ou engajamento em redes sociais.
\nRecentemente, a como\u00e7\u00e3o nacional causada pelas den\u00fancias
\nfeitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca,
\nevidenciou a urg\u00eancia do tema. O v\u00eddeo publicado por ele, que exp\u00f4s casos
\nconcretos de exposi\u00e7\u00e3o sexualizada de menores na internet, alcan\u00e7ou milh\u00f5es
\nde visualiza\u00e7\u00f5es e mobilizou sociedade civil, autoridades e o Parlamento.
\nA adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o se trata apenas
\nde um problema moral ou cultural, mas de uma grave viola\u00e7\u00e3o de direitos
\nassegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) e por tratados internacionais ratificados pelo
\nBrasil, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da ONU. A exposi\u00e7\u00e3o
\nsexualizada precoce compromete o desenvolvimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico e
\nemocional dos menores, al\u00e9m de coloc\u00e1-los em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\ndiante de predadores sexuais e explora\u00e7\u00e3o comercial.
\nEstudos recentes demonstram que crian\u00e7as expostas a
\nconte\u00fados sexualizados apresentam maior risco de depress\u00e3o, ansiedade,
\ndistor\u00e7\u00f5es de autoimagem e problemas de socializa\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio Disrupting
\nHarm da UNICEF (2023) aponta que o Brasil est\u00e1 entre os pa\u00edses com maior
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\nincid\u00eancia de abuso sexual online contra menores, em grande parte por falhas
\nnos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das plataformas.
\nDiante da velocidade com que conte\u00fados se propagam no
\nambiente digital, n\u00e3o basta apenas punir ap\u00f3s o dano. \u00c9 imperativo que o
\nBrasil adote um modelo preventivo e transparente, que responsabilize n\u00e3o
\napenas indiv\u00edduos, mas tamb\u00e9m as plataformas que lucram com a audi\u00eancia
\ngerada por tais conte\u00fados.
\nA aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto representa um passo firme e
\nnecess\u00e1rio para garantir que a internet seja um espa\u00e7o seguro para nossas
\ncrian\u00e7as e adolescentes, preservando sua dignidade, sa\u00fade mental e direito \u00e0
\ninf\u00e2ncia.
\nDiante do exposto, conclamo os nobres Pares a apoiarem e
\naprovarem a presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado XXX
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Diretrizes<\/a>, medida de prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes<\/a>, plataforma digital<\/a>, rede social digital<\/a>, direitos da crian\u00e7a e do adolescente<\/a>, enfrentamento<\/a>, pedofilia.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jos\u00e9 Priante PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Senhor Deputado Jos\u00e9 Priante) Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia no ambiente digital, define e co\u00edbe a pr\u00e1tica de \u201cadultiza\u00e7\u00e3o\u201d, estabelece deveres e responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais e provedores de conte\u00fado, cria mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e d\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10715","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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