\n(Do Sr. PASTOR GIL)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro
\nde 1999, para dispor sobre hip\u00f3tese em que
\na omiss\u00e3o de resposta a manifesta\u00e7\u00f5es de
\nparticulares por parte da Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica constitui direito subjetivo em favor
\ndos interessados.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 24 da Lei n\u00ba. 9.784, de 29 de
\njaneiro de 1999, para dispor sobre hip\u00f3tese em que a omiss\u00e3o de resposta a
\nmanifesta\u00e7\u00f5es de particulares por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica constitui
\ndireito subjetivo em favor dos interessados.
\nArt. 2\u00ba O art. 48 da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
\npassa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 48. A Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de explicitamente
\nemitir decis\u00e3o nos processos administrativos e sobre
\nsolicita\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria de sua
\ncompet\u00eancia, em at\u00e9 trinta dias contados da data em que
\no pedido foi protocolado.
\n\u00a7 1\u00ba O prazo de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser
\nprorrogado, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, desde que
\npreviamente justificado, e comunicado ao interessado.
\n\u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia de decis\u00e3o dentro do prazo fixado no
\ncaput deste artigo implicar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de deferimento
\ndo pedido administrativo, sem preju\u00edzo da
\nresponsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se aplica a presun\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 2\u00ba deste
\nartigo nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel preveja
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\nexpressamente a impossibilidade do deferimento, bem
\ncomo se comprovada a possibilidade de se promover
\ndano irrepar\u00e1vel a bem juridicamente tutelado.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposta legislativa tem por objetivo aperfei\u00e7oar o
\nregime jur\u00eddico do processo administrativo federal, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.784,
\nde 29 de janeiro de 1999, ao conferir maior efetividade ao princ\u00edpio da
\nefici\u00eancia administrativa e assegurar aos administrados a prote\u00e7\u00e3o contra a
\nin\u00e9rcia do Poder P\u00fablico, quando este se omite injustificadamente diante de
\nrequerimentos, solicita\u00e7\u00f5es ou manifesta\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas.
\n\u00c9 cedi\u00e7o que o processo administrativo \u00e9 regido, entre outros,
\npelos princ\u00edpios da legalidade, da efici\u00eancia, da moralidade, da publicidade e da
\nrazoabilidade, conforme disposto no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e
\nexpressamente reiterado no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/1999. Dentre tais princ\u00edpios,
\ndestaca-se aqui o da efici\u00eancia administrativa, que imp\u00f5e ao Estado o dever de
\natuar com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional, devendo, portanto,
\nresponder com clareza, dentro de prazo razo\u00e1vel, aos pleitos dirigidos pelos
\ncidad\u00e3os.
\nContudo, a realidade administrativa brasileira ainda apresenta
\nelevado \u00edndice de omiss\u00f5es injustificadas por parte de entes e \u00f3rg\u00e3os da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que compromete n\u00e3o apenas a confian\u00e7a leg\u00edtima
\ndepositada pelo cidad\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es estatais, mas tamb\u00e9m vulnera a
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade dos atos administrativos.
\nA aus\u00eancia de resposta da Administra\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o
\nenfrentada com mecanismos jur\u00eddicos adequados, resulta em uma forma
\nvelada de nega\u00e7\u00e3o de direitos, conduta que fere n\u00e3o apenas o devido processo
\nlegal administrativo, mas tamb\u00e9m princ\u00edpios republicanos, que exigem
\ntranspar\u00eancia e responsabilidade no trato com os interesses da coletividade.
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\nNessa linha, o presente projeto prop\u00f5e a presun\u00e7\u00e3o legal de
\ndeferimento do pedido administrativo, quando n\u00e3o houver decis\u00e3o dentro do
\nprazo legal de 30 dias, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, desde que
\ndevidamente justificada e comunicada ao interessado. Essa medida se
\nfundamenta, ainda, no direito constitucional fundamental \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do
\nprocesso (art. 5\u00ba, LXXVIII, CF).
\nDestaca-se que a presun\u00e7\u00e3o de deferimento prevista no PL
\nn\u00e3o \u00e9 absoluta. Ela cede nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o expressamente
\nvedar o deferimento autom\u00e1tico ou quando for demonstrado que a concess\u00e3o
\ndo pedido poder\u00e1 causar dano irrepar\u00e1vel a bens juridicamente tutelados.
\nDessa forma, a proposta evita automatismos irracionais, preservando o
\ninteresse p\u00fablico e a fun\u00e7\u00e3o reguladora do Estado.
\nA inova\u00e7\u00e3o normativa aqui proposta tamb\u00e9m co\u00edbe a cultura do
\n“n\u00e3o decidir”, que, por vezes, pode ser utilizada como estrat\u00e9gia deliberada
\npara obstar o exerc\u00edcio de direitos. O sil\u00eancio administrativo, quando n\u00e3o
\ntratado com a devida seriedade normativa, transforma-se em uma forma de
\npoder sem controle e sem responsabilidade. O projeto corrige esse desvio ao
\ntransformar o sil\u00eancio em \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais em custo ao
\nadministrado.
\nPor fim, ao estabelecer consequ\u00eancias jur\u00eddicas claras para a
\nomiss\u00e3o administrativa, a presente proposi\u00e7\u00e3o reafirma o Estado Democr\u00e1tico
\nde Direito, reequilibra a rela\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e
\nconcretiza, com maior densidade normativa, os princ\u00edpios constitucionais que
\ndevem reger a atua\u00e7\u00e3o estatal.
\n\u00c0 luz do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
\na aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado Federal PASTOR GIL PL\/MA
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pastor Gil PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. PASTOR GIL) Altera a Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre hip\u00f3tese em que a omiss\u00e3o de resposta a manifesta\u00e7\u00f5es de particulares por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica constitui direito subjetivo em favor dos interessados. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10723","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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