C\u00e2mara dos Deputados
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. CAPIT\u00c3O ALDEN)
\nDisp\u00f5e sobre a responsabilidade da em
\ncustear o traslado de cad\u00e1veres ou restos
\nmortais de brasileiros falecidos no exterior
\nem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade
\nsocioecon\u00f4mica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es
\nExteriores, ser\u00e1 respons\u00e1vel por custear as despesas relativas ao traslado de
\ncad\u00e1veres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado falecido no
\nexterior, com destino ao territ\u00f3rio nacional, desde que seus familiares
\ncomprovem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se traslado o conjunto de
\nprocedimentos e despesas necess\u00e1rias ao transporte do cad\u00e1ver ou dos restos
\nmortais do local do \u00f3bito no exterior at\u00e9 o local de sepultamento indicado pela
\nfam\u00edlia no territ\u00f3rio nacional, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:
\n I – prepara\u00e7\u00e3o e embalsamamento do corpo, conforme
\nexig\u00eancias sanit\u00e1rias internacionais;
\nII – aquisi\u00e7\u00e3o de urna funer\u00e1ria adequada;
\nIII – obten\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o
\ntransporte internacional e ingresso no Brasil;
\nIV – transporte a\u00e9reo ou terrestre internacional e dom\u00e9stico;
\nV – taxas e emolumentos consulares e aduaneiros relacionados
\nao traslado.
\n\u00a7 2\u00ba O custeio de que trata o caput n\u00e3o abrange despesas com
\nvel\u00f3rio, sepultamento, crema\u00e7\u00e3o ou quaisquer outros servi\u00e7os funer\u00e1rios no
\nterrit\u00f3rio nacional, que permanecer\u00e3o sob a responsabilidade da fam\u00edlia.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alden
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\nArt. 2\u00ba A situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, para os
\nfins desta Lei, ser\u00e1 caracterizada pela insufici\u00eancia de recursos financeiros do
\nfalecido e de seus familiares diretos para arcar com as despesas do traslado,
\nsem comprometer a subsist\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei estabelecer\u00e1 os
\ncrit\u00e9rios objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de recursos financeiros e do
\ncomprometimento da subsist\u00eancia, considerando a renda familiar, o patrim\u00f4nio
\ne a capacidade de custeio.
\nArt. 3\u00ba O pedido de custeio do traslado dever\u00e1 ser formalizado
\njunto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o consular brasileira mais pr\u00f3xima do local do \u00f3bito ou do
\ndomic\u00edlio da fam\u00edlia no exterior, ou, na aus\u00eancia desta, junto ao Minist\u00e9rio das
\nRela\u00e7\u00f5es Exteriores no Brasil.
\n\u00a7 1\u00ba o pedido dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o
\ncomprobat\u00f3ria do \u00f3bito, da nacionalidade brasileira do falecido, do v\u00ednculo
\nfamiliar e da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, conforme o
\nregulamento desta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba a representa\u00e7\u00e3o consular ou o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es
\nExteriores analisar\u00e1 o pedido em car\u00e1ter de urg\u00eancia, podendo solicitar
\ninforma\u00e7\u00f5es e documentos adicionais, bem como realizar dilig\u00eancias para
\nverificar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas.
\n\u00a7 3\u00ba a decis\u00e3o sobre o custeio ser\u00e1 proferida em prazo
\nrazo\u00e1vel, considerando a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 comunicada aos
\nrequerentes.
\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei
\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica a ser criada no or\u00e7amento
\ndo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, definindo os
\ncrit\u00e9rios detalhados de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, os procedimentos para
\nsolicita\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos pedidos, e as formas de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254145470700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alden
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2025 16:35:53.383 – Mesa
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\nO presente projeto visa suprir uma lacuna da atual pol\u00edtica
\nconsular brasileira, cujas normativas n\u00e3o preveem expressamente a
\npossibilidade de custeio com sepultamento e traslado de brasileiros falecidos
\nno exterior. Essa limita\u00e7\u00e3o tem gerado dificuldades humanit\u00e1rias e
\nconstrangimentos para muitas fam\u00edlias brasileiras que, por aus\u00eancia de
\nrecursos ou amparo do Estado, n\u00e3o conseguem repatriar os corpos de seus
\nentes queridos.
\nContudo, a realidade atual imp\u00f5e uma dor adicional e
\ndesnecess\u00e1ria a milhares de fam\u00edlias brasileiras. O falecimento de um ente
\nquerido no exterior, seja em viagem de turismo, interc\u00e2mbio, trabalho
\ntempor\u00e1rio ou resid\u00eancia, frequentemente se transforma em um calv\u00e1rio
\nfinanceiro e burocr\u00e1tico. Casos recentes, como a tr\u00e1gica morte da jovem
\nJuliana Marins na Indon\u00e9sia, que comoveu a na\u00e7\u00e3o e for\u00e7ou sua fam\u00edlia a uma
\ndolorosa campanha de arrecada\u00e7\u00e3o de fundos, s\u00e3o exemplos gritantes de uma
\nlacuna humanit\u00e1ria em nossa legisla\u00e7\u00e3o.
\nAtualmente, a pol\u00edtica de assist\u00eancia consular do Minist\u00e9rio das
\nRela\u00e7\u00f5es Exteriores n\u00e3o prev\u00ea o custeio do traslado de corpos, deixando as
\nfam\u00edlias \u00e0 merc\u00ea de custos exorbitantes que podem facilmente ultrapassar R$
\n50.000,00. Tais valores s\u00e3o absolutamente proibitivos para a vasta maioria dos
\nbrasileiros, transformando o luto em desespero e a esperan\u00e7a de um adeus
\ndigno em um fardo insuport\u00e1vel.
\nEste Projeto de Lei surge como um imperativo moral e
\nhumanit\u00e1rio. Ele reafirma que a P\u00e1tria n\u00e3o abandona seus filhos, mesmo na
\ndespedida final. \u00c9 um compromisso com a dignidade humana que transcende a
\nvida, garantindo que nenhum brasileiro, por sua condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, seja
\nprivado do direito de repousar em sua terra natal, e que nenhuma fam\u00edlia seja
\nfor\u00e7ada a abdicar do direito de velar e sepultar seus entes queridos em solo
\nbrasileiro.
\nPor essas raz\u00f5es, solicito o apoio dos Nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, certo de que contribuir\u00e1 para uma sociedade
\nmais justa.
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\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado CAPIT\u00c3O ALDEN
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alden
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/07\/2025 16:35:53.383 – Mesa
\n*CD254145470700* PL n.3327\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Alden C\u00e2mara dos Deputados PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. CAPIT\u00c3O ALDEN) Disp\u00f5e sobre a responsabilidade da em custear o traslado de cad\u00e1veres ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10726","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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