\nGabinete da Deputada Federal Daniela Reinehr \u2013 PL\/SC
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. DANIELA REINEHR)
\nTipifica como crime espec\u00edfico a fraude
\ncontra a previd\u00eancia social e estabelece san\u00e7\u00f5es
\npara o agente p\u00fablico que praticar ou se omitir
\npara a pr\u00e1tica de fraude contra a previd\u00eancia
\nsocial.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), e a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, para tipificar como
\ncrime espec\u00edfico a fraude contra a previd\u00eancia social e estabelecer san\u00e7\u00f5es para o
\nagente p\u00fablico que praticar ou se omitir para a pr\u00e1tica de fraude contra a
\nprevid\u00eancia social.
\nArt. 2\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a
\nvigorar acrescido do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 171-B. Obter, mediante fraude, para si ou para outrem,
\nvantagem indevida, em preju\u00edzo direto ou indireto da previd\u00eancia
\nsocial:
\nPena: reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem insere ou permite a inser\u00e7\u00e3o
\nde dado falso em sistema previdenci\u00e1rio, documento ou cadastro,
\ncom o objetivo de simular direito ou obter benef\u00edcio indevido.
\n\u00a7 2\u00ba Aumenta-se a pena de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se o crime:
\nI \u2013 \u00e9 praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em
\nraz\u00e3o dela;
\nII \u2013 \u00e9 cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas;
\nIII \u2013 envolver mais de um benef\u00edcio ou causar preju\u00edzo superior a
\ncem sal\u00e1rios m\u00ednimos;
\nIV \u2013 \u00e9 praticado mediante o emprego de documento falsificado ou
\nalterado.\u201d
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250195335900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela Reinehr
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/06\/2025 22:44:06.297 – Mesa
\n*CD250195335900* PL n.2974\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Federal Daniela Reinehr \u2013 PL\/SC
\nArt. 3\u00ba O T\u00edtulo VI da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a
\nvigorar acrescida do seguinte Cap\u00edtulo:
\n\u201cCAP\u00cdTULO XII
\nDAS SAN\u00c7\u00d5ES
\nArt. 48-A. O agente p\u00fablico que praticar, de forma dolosa, ou se
\nomitir para a pr\u00e1tica de fraudes contra a Previd\u00eancia Social, estar\u00e1
\nsujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou
\ncumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
\nI \u2013 ressarcimento integral do dano ao er\u00e1rio;
\nII \u2013 perda do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por at\u00e9 10 (dez) anos;
\nIV \u2013 multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do preju\u00edzo causado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o
\nafasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa, nos termos
\nde legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel.\u201d
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa tem por objetivo fortalecer o
\ncombate \u00e0s fraudes previdenci\u00e1rias no Brasil, em especial quando cometidas com a
\nparticipa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos. A Previd\u00eancia Social representa um dos pilares da
\nseguridade no pa\u00eds, garantindo amparo a milh\u00f5es de brasileiros em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade. A sua sustentabilidade depende, entre outros fatores, da
\nintegridade e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos, bem como do rigor no
\nenfrentamento de pr\u00e1ticas fraudulentas.
\nDados da Pol\u00edcia Federal e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)
\nrevelam que as fraudes previdenci\u00e1rias causam preju\u00edzos anuais bilion\u00e1rios aos
\ncofres p\u00fablicos. Grande parte desses crimes envolve esquemas organizados, com
\nparticipa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos que atuam direta ou indiretamente para burlar os
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250195335900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela Reinehr
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/06\/2025 22:44:06.297 – Mesa
\n*CD250195335900* PL n.2974\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Federal Daniela Reinehr \u2013 PL\/SC
\nsistemas de controle, manipular cadastros ou validar documenta\u00e7\u00e3o falsa. Essa
\nrealidade exige uma resposta firme e proporcional do legislador.
\nEm raz\u00e3o disso, o presente projeto prop\u00f5e:
\na) a tipifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do crime de fraude previdenci\u00e1ria, com
\npenas mais graves e espec\u00edficas do que aquelas previstas
\ngenericamente para estelionato;
\nb) o aumento de pena nos casos de conluio com servidores
\np\u00fablicos, buscando coibir a corrup\u00e7\u00e3o interna que fragiliza os
\nmecanismos de controle;
\nc) a previs\u00e3o de consequ\u00eancias administrativas severas, como
\nperda de cargo, como medida de prote\u00e7\u00e3o da moralidade e do
\ninteresse p\u00fablico; e
\nd) a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa
\npor meio da Lei n\u00ba 8.212\/1991, assegurando san\u00e7\u00f5es
\nproporcionais ao preju\u00edzo causado.
\nA medida se justifica, tamb\u00e9m, pela necessidade de reafirma\u00e7\u00e3o da
\nconfian\u00e7a social nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O combate \u00e0 impunidade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para
\na credibilidade dos programas sociais e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral. Ao punir
\ncom maior severidade aqueles que se aproveitam da estrutura do Estado para fins
\nil\u00edcitos, a proposta tamb\u00e9m valoriza os servidores que atuam com \u00e9tica e dedica\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, a iniciativa est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios constitucionais
\nda moralidade, da legalidade, da efici\u00eancia e da probidade administrativa (art. 37 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal).
\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta importante medida de defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, da moralidade
\nadministrativa e da Previd\u00eancia Social brasileira.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250195335900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela Reinehr
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/06\/2025 22:44:06.297 – Mesa
\n*CD250195335900* PL n.2974\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Federal Daniela Reinehr \u2013 PL\/SC
\nDeputada DANIELA REINEHR
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250195335900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela Reinehr
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/06\/2025 22:44:06.297 – Mesa
\n*CD250195335900* PL n.2974\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social (1991)<\/a>, Tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, Fraude<\/a>, Previd\u00eancia social<\/a>, Penalidade administrativa<\/a>, Agente p\u00fablico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Daniela Reinehr C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Daniela Reinehr \u2013 PL\/SC PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. DANIELA REINEHR) Tipifica como crime espec\u00edfico a fraude contra a previd\u00eancia social e estabelece san\u00e7\u00f5es para o agente p\u00fablico que praticar ou se omitir para a pr\u00e1tica de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10737","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"