\n(Do Sr. Thiago de Joaldo)
\nAltera a Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho de
\n2001, para incluir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\nvolunt\u00e1rios e a atua\u00e7\u00e3o no Sistema \u00danico
\nde Sa\u00fade (SUS) como crit\u00e9rios de
\nabatimento no saldo devedor do Fundo de
\nFinanciamento Estudantil (FIES).
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba. O art. 6\u00ba-B da Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar
\nacrescido dos seguintes incisos:
\n“Art. 6\u00ba-B (…)
\nIV – Profissional de Sa\u00fade, ressalvados os m\u00e9dicos enquadrados no inciso II,
\nem efetivo exerc\u00edcio que atue no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nV – Engenheiros e Arquitetos e Urbanistas que prestar servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o
\nde colaborador volunt\u00e1rio, de forma n\u00e3o remunerada, com jornada m\u00ednima de
\n8 (oito) horas semanais e o per\u00edodo m\u00ednimo ininterrupto de 1 (um) ano de
\nefetiva e comprovada atua\u00e7\u00e3o em obras e servi\u00e7os de infraestrutura social,
\nsaneamento b\u00e1sico, habita\u00e7\u00e3o de interesse social ou recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas
\ndegradadas, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta federal,
\nestadual ou municipal.
\nVI – M\u00e9dicos Veterin\u00e1rios, Zootecnistas e Agr\u00f4nomos que prestar servi\u00e7os na
\ncondi\u00e7\u00e3o de colaborador volunt\u00e1rio, de forma n\u00e3o remunerada, com jornada
\nm\u00ednima de 8 (oito) horas semanais e o per\u00edodo m\u00ednimo ininterrupto de 1 (um)
\nano de efetiva e comprovada atua\u00e7\u00e3o na defesa e desenvolvimento da
\nagropecu\u00e1ria, na inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de produtos de origem
\nanimal ou na sa\u00fade p\u00fablica, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou
\nindireta federal, estadual ou municipal.
\nVII – Contador que prestar servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de colaborador volunt\u00e1rio, de
\nforma n\u00e3o remunerada, com jornada m\u00ednima de 8 (oito) horas semanais e o
\nper\u00edodo m\u00ednimo ininterrupto de 1 (um) ano de efetiva e comprovada atua\u00e7\u00e3o
\nem atividades de auditoria, planejamento financeiro, or\u00e7amento e controle
\ninterno de recursos, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta
\nfederal, estadual ou municipal.
\nVIII – diplomado em curso de gradua\u00e7\u00e3o, financiado pelo FIES, que prestar
\nservi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de colaborador volunt\u00e1rio, de forma n\u00e3o remunerada,
\nem Programas de Interesse P\u00fablico para Abatimento do FIES, conforme
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254267184400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Thiago de Joaldo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 19:25:57.430 – Mesa
\n*CD254267184400* PL n.5711\/2025
definidos em regulamento do Poder Executivo Federal, observada a jornada
\nm\u00ednima de 8 (oito) horas semanais e o per\u00edodo m\u00ednimo ininterrupto de 1 (um)
\nano de efetiva e comprovada atua\u00e7\u00e3o.” (NR)
\nArt. 2\u00ba. Regulamento do Poder Executivo Federal dever\u00e1 especificar o
\nprocedimento administrativo para comprova\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o profissional prevista
\nnesta lei.
\nArt. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei visa aprimorar e ampliar o alcance social do Fundo
\nde Financiamento Estudantil (FIES), alterando o Art. 6\u00ba-B da Lei n\u00ba 10.260\/2001. A
\nlegisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor limita o abatimento do saldo devedor de 1,00% ao
\nm\u00eas essencialmente a professores da rede p\u00fablica e a m\u00e9dicos atuantes em \u00e1reas
\nde car\u00eancia, al\u00e9m de uma previs\u00e3o tempor\u00e1ria para profissionais de sa\u00fade cuja
\nvalidade se encerrou com o fim da emerg\u00eancia sanit\u00e1ria da Covid-19. Esta proposta
\nbusca ir al\u00e9m, estabelecendo um novo e abrangente modelo de contrapartida social
\npor meio da valoriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os volunt\u00e1rios especializados para
\nabater a d\u00edvida do FIES.
\nO cerne desta reforma \u00e9 a institucionaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Volunt\u00e1rio N\u00e3o
\nRemunerado como crit\u00e9rio para o abatimento. Ao introduzir as profiss\u00f5es de
\nEngenharia, Arquitetura, Medicina Veterin\u00e1ria, Zootecnia, Agronomia e
\nContabilidade (Inciso V, VI e VII) sob o modelo de colaborador volunt\u00e1rio, o Projeto
\nde Lei reconhece que o servi\u00e7o p\u00fablico nem sempre disp\u00f5e de capacidade
\nfinanceira para absorver esses quadros especializados em regime remunerado. O
\nmodelo de baixa carga hor\u00e1ria (8 horas semanais) e dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima (1 ano
\nininterrupto) oferece um caminho vi\u00e1vel para que diplomados apliquem seu
\nconhecimento t\u00e9cnico (em infraestrutura, saneamento, defesa sanit\u00e1ria e controle de
\nrecursos) em projetos de interesse p\u00fablico na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem criar
\ncustos de pessoal para o Estado.
\nAdicionalmente, o Projeto de Lei atua no fortalecimento dos quadros do SUS
\ne na universaliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. O Inciso IV visa tornar o benef\u00edcio de abatimento
\nmais acess\u00edvel aos Profissionais de Sa\u00fade (ressalvados os m\u00e9dicos de fam\u00edlia) que
\natuam no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), eliminando a restri\u00e7\u00e3o de “\u00e1reas de
\ncar\u00eancia” e a exig\u00eancia de jornada m\u00ednima. Esta desburocratiza\u00e7\u00e3o reconhece o
\nesfor\u00e7o de qualquer profissional de sa\u00fade dedicado \u00e0 rede p\u00fablica. J\u00e1 o Inciso VIII
\nmant\u00e9m a universalidade, permitindo que diplomados em qualquer \u00e1rea de
\nconhecimento financiada pelo FIES possam se beneficiar do abatimento por meio de
\nProgramas de Interesse P\u00fablico (PIPAP), transformando o endividamento estudantil
\nem um ciclo virtuoso de capital social e incentivando o engajamento c\u00edvico em larga
\nescala.
\nPor fim, a inclus\u00e3o do Art. 2\u00ba, que delega ao Regulamento do Poder Executivo
\na especifica\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo para comprova\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o,
\ngarante que a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de abatimento seja feita com a
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necess\u00e1ria transpar\u00eancia e uniformidade em todo o territ\u00f3rio nacional. Em
\nconclus\u00e3o, este Projeto de Lei prop\u00f5e uma evolu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no FIES, afastando-
\nse do modelo restrito de incentivo remunerado para um modelo inovador de
\nresponsabilidade social, que alivia o endividamento estudantil ao mesmo tempo em
\nque direciona a m\u00e3o de obra qualificada para as necessidades urgentes do
\ndesenvolvimento nacional.
\nAnte o exposto, contamos o apoio dos nobres pares.
\nSala de sess\u00f5es, em de de 2025
\nDeputado THIAGO DE JOALDO
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254267184400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Thiago de Joaldo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 19:25:57.430 – Mesa
\n*CD254267184400* PL n.5711\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Thiago de Joaldo PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025 (Do Sr. Thiago de Joaldo) Altera a Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os volunt\u00e1rios e a atua\u00e7\u00e3o no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) como crit\u00e9rios de abatimento no saldo devedor do Fundo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10739","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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