\n(Do Sr. Leo Prates)
\nInstitui o Programa de
\nAmparo ao Produtor Rural
\n(PAPR) e estabelece medidas
\nde apoio a produtores rurais
\nafetados por desastres
\nclim\u00e1ticos.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Amparo ao Produtor
\nRural (PAPR), destinado a prover apoio financeiro e t\u00e9cnico a
\nprodutores rurais cujas atividades tenham sido prejudicadas por
\ndesastres clim\u00e1ticos, reconhecidos na forma da lei.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei consideram-se:<\/p>\n
I – Desastre Clim\u00e1tico: eventos meteorol\u00f3gicos
\nou clim\u00e1ticos extremos, como furac\u00f5es, inunda\u00e7\u00f5es, secas e
\nondas de calor, que causam danos significativos \u00e0 vida
\nhumana, propriedades e ao meio ambiente, interrompendo
\no funcionamento normal de comunidades e podendo levar a
\ncrises humanit\u00e1rias. Estes eventos se tornam desastres
\nclim\u00e1ticos quando interagem com popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis e
\ncondi\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o, potencializando os impactos
\nnegativos;
\nII – Produtor Rural: Pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica,
\nincluindo agricultores familiares, m\u00e9dios e grandes
\nprodutores, que exer\u00e7a atividade agr\u00edcola, pecu\u00e1ria,
\nsilvicultural, aqu\u00edcola ou extrativista, em \u00e1rea rural ou
\nurbana.
\nIII – Unidade Produtiva: O estabelecimento,
\ncont\u00ednuo ou descont\u00ednuo, explorado por um ou mais
\nprodutores rurais, destinado \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria.
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Art. 3\u00ba O PAPR ser\u00e1 coordenado por um Conselho Gestor
\ninterministerial, com composi\u00e7\u00e3o e funcionamento a ser definido em
\nregulamento, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos
\nprodutores rurais.
\nArt. 4\u00ba Fica criado o Mecanismo de Compra Antecipada da
\nProdu\u00e7\u00e3o (MCAP), no \u00e2mbito do PAPR, com o objetivo de prover
\ncapital de giro para a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva de
\nagricultores afetados por desastres clim\u00e1ticos.
\nArt. 5\u00ba A ades\u00e3o ao MCAP \u00e9 volunt\u00e1ria e dar-se-\u00e1 mediante
\nsolicita\u00e7\u00e3o do produtor rural, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de
\nemerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica.
\n\u00a7 1\u00ba O produtor dever\u00e1 comprovar o dano sofrido em sua
\nunidade produtiva e o hist\u00f3rico de produ\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 3 (tr\u00eas)
\nanos, na forma que dispuser o regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba O valor do adiantamento ser\u00e1 calculado com base na
\nm\u00e9dia da produ\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e em pre\u00e7o de refer\u00eancia de mercado,
\nn\u00e3o podendo exceder 70% (setenta por cento) do valor da produ\u00e7\u00e3o
\nfutura esperada.
\nArt. 6\u00ba A quita\u00e7\u00e3o do adiantamento concedido pelo MCAP
\nser\u00e1 ajustada \u00e0 produtividade da safra ou ciclo produtivo subsequente
\nao desastre.
\nI – Se a produ\u00e7\u00e3o for igual ou superior \u00e0 m\u00e9dia
\nhist\u00f3rica comprovada, o produtor quitar\u00e1 o valor integral do
\nadiantamento, em produto ou em moeda corrente, acrescido
\nde taxa de juros n\u00e3o superior a 1% (um por cento) ao ano.
\nII – Se a produ\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 m\u00e9dia hist\u00f3rica, o
\nprodutor quitar\u00e1 o valor correspondente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o
\nefetivamente obtida, e o saldo devedor ser\u00e1
\nautomaticamente transferido para a safra seguinte, mantida
\na mesma taxa de juros e sem incid\u00eancia de multas ou
\noutras penalidades.
\nIII – Em caso de nova perda de safra, devidamente
\ncomprovada, o saldo devedor poder\u00e1 ser renegociado ou
\nanistiado, a crit\u00e9rio do Conselho Gestor do PAPR.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o da Linha de Cr\u00e9dito para
\nRecupera\u00e7\u00e3o Emergencial (LCRE), a ser operada por institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras federais e cooperativas de cr\u00e9dito, destinada a financiar
\ninvestimentos para a reconstru\u00e7\u00e3o de unidades produtivas afetadas
\npor desastres.
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Art. 8\u00ba A LCRE ter\u00e1 as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI – Taxa de juros subsidiada, a ser definida pelo
\nConselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), n\u00e3o podendo ser
\nsuperior a 2% (dois por cento) ao ano.
\nII – Prazo de car\u00eancia de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas)
\nanos.
\nIII – Prazo total para pagamento de at\u00e9 12 (doze)
\nanos, inclu\u00edda a car\u00eancia.
\nIV – Garantias flexibilizadas, priorizando-se o aval
\ndo Fundo Garantidor Solid\u00e1rio para Desastres (FGSD).
\nArt. 9\u00ba. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo
\nde 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei
\ncorrer\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias,
\nsuplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 15. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil, por sua vasta extens\u00e3o territorial e
\ndiversidade clim\u00e1tica, encontra-se perpetuamente vulner\u00e1vel a
\neventos clim\u00e1ticos extremos, como secas prolongadas, inunda\u00e7\u00f5es
\nseveras, geadas e vendavais. Tais fen\u00f4menos, intensificados pelas
\nmudan\u00e7as clim\u00e1ticas globais, imp\u00f5em perdas recorrentes e, por
\nvezes, catastr\u00f3ficas ao setor agropecu\u00e1rio, pilar fundamental da
\neconomia e da seguran\u00e7a alimentar nacional.
\nOs produtores rurais, desde o agricultor familiar at\u00e9
\no grande produtor, s\u00e3o a linha de frente deste desafio, enfrentando a
\ndestrui\u00e7\u00e3o de lavouras, a perda de rebanhos e a danifica\u00e7\u00e3o de
\ninfraestruturas essenciais. Embora o arcabou\u00e7o legal brasileiro conte
\ncom instrumentos valiosos como o Programa Nacional de
\nFortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa de
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Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria (PROAGRO) e o Fundo Especial
\npara Calamidades P\u00fablicas (FUNCAP), a realidade tem demonstrado
\nque tais mecanismos s\u00e3o, muitas vezes, insuficientes, lentos ou
\nexcessivamente burocr\u00e1ticos para prover o socorro \u00e1gil e eficaz que a
\nsitua\u00e7\u00e3o de desastre exige.
\nA legisla\u00e7\u00e3o atual, ainda que tenha avan\u00e7ado ao
\nincluir a agricultura familiar no escopo do FUNCAP (Lei n\u00ba
\n14.872\/2024), ainda carece de instrumentos que ofere\u00e7am liquidez
\nimediata e condi\u00e7\u00f5es de pagamento que se ajustem \u00e0 realidade do
\nprodutor no p\u00f3s-desastre.
\nA recupera\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva n\u00e3o \u00e9
\ninstant\u00e2nea e depende de um ciclo de investimento e colheita incerto
\npor natureza. Inspirado nas melhores pr\u00e1ticas internacionais, como os
\nprogramas de assist\u00eancia suplementar dos Estados Unidos, os fundos
\nde desenvolvimento rural da Uni\u00e3o Europeia e os sistemas de
\ncoopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua do Jap\u00e3o, este Projeto de Lei prop\u00f5e uma
\nabordagem inovadora e robusta. O objetivo \u00e9 transcender o modelo de
\nsimples compensa\u00e7\u00e3o de perdas e estabelecer um sistema de amparo
\nque garanta a resili\u00eancia e a r\u00e1pida retomada das atividades
\nagropecu\u00e1rias.
\nEste Projeto de Lei, portanto, n\u00e3o apenas aprimora
\na legisla\u00e7\u00e3o existente, mas a transforma, criando um novo paradigma
\nde apoio ao setor agropecu\u00e1rio brasileiro. Trata-se de uma medida
\nestrat\u00e9gica para garantir a continuidade da produ\u00e7\u00e3o de alimentos, a
\nestabilidade da renda no campo e a dignidade dos produtores rurais
\nfrente \u00e0s adversidades clim\u00e1ticas, fortalecendo a soberania nacional e
\na resili\u00eancia de um dos setores mais vitais para o nosso pa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, em de outubro de 2025.
\nDeputado LEO PRATES
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Leo Prates PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Leo Prates) Institui o Programa de Amparo ao Produtor Rural (PAPR) e estabelece medidas de apoio a produtores rurais afetados por desastres clim\u00e1ticos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Amparo ao Produtor Rural (PAPR), […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10743","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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